Apelação Cível 0803361-61.2020.8.10.0058 - TJMA

Apelação Cível 0803361-61.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2ª VARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento no parágrafo 1º, inciso XXXII do Provimento nº. 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: INTIMO a(s) parte(s), através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar(em) conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de pleitear o que entender(em) de direito. São José de Ribamar, 7 de outubro de 2022. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Auxiliar Judiciário(a) / 2ª Vara Cível

10/10/2022, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2022, 09:57

Remessa (outros motivos)

19/09/2022, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2022, 09:56

Decurso de Prazo

17/09/2022, 03:16

Decurso de Prazo

17/09/2022, 03:16

Publicação

24/08/2022, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARYFRAN ANDRADE SAUÁIA ADVOGADO: BIANCA MARINA OAB/MA 10321 APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Na esteira do posicionamento do Magistrado a quo, observo que os juros remuneratórios cobrados no período de normalidade foram fixados 26,18%, quando a taxa média do mercado correspondia a 37,6% à época da contratação, ou seja, a taxa cobrada sequer supera a taxa do mercado, sendo que deverão ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ (REsp n. 1.061.530/RS de relatoria da Min. Nancy Andrighi). II. Melhor sorte não assiste à discussão acerca da capitalização mensal de juros, vez que o entendimento do STJ admite a cobrança desse encargo nos contratos celebrados por instituições financeiras e assemelhados, posteriormente à edição da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 (em vigor como MP n° 2.170- 36/2001), desde que haja pactuação expressa. III. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803361-61.2020.8.10.0058 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique De Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 08 a 15 de agosto 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

23/08/2022, 00:00

Não-Provimento

22/08/2022, 10:24

Mérito

15/08/2022, 20:28

Mérito

15/08/2022, 20:26

Para julgamento de mérito

02/08/2022, 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/07/2022, 14:58

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 22:53

Documentos

Ato ordinatório

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARYFRAN ANDRADE SAUÁIA ADVOGADO: BIANCA MARINA OAB/MA 10321 APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Na esteira do posicionamento do Magistrado a quo, observo que os juros remuneratórios cobrados no período de normalidade foram fixados 26,18%, quando a taxa média do mercado correspondia a 37,6% à época da contratação, ou seja, a taxa cobrada sequer supera a taxa do mercado, sendo que deverão ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ (REsp n. 1.061.530/RS de relatoria da Min. Nancy Andrighi). II. Melhor sorte não assiste à discussão acerca da capitalização mensal de juros, vez que o entendimento do STJ admite a cobrança desse encargo nos contratos celebrados por instituições financeiras e assemelhados, posteriormente à edição da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 (em vigor como MP n° 2.170- 36/2001), desde que haja pactuação expressa. III. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803361-61.2020.8.10.0058 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique De Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 08 a 15 de agosto 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARYFRAN DA SILVA ANDRADE Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BIANCA MARINA BARROS JANSEN DE MELO - MA10321 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803361-61.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ajuizada por MARYFRAN DA SILVA ANDRADE, em desfavor do BANCO PAN S/A, mediante a qual pretende a revisão do contrato de empréstimo celebrado com o réu, por considerar abusivos os seus termos. Com base nesses fatos, pede a revisão do cálculo do objeto do débito e devolução de valores pagos em excesso. Decisão de indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência – ID 37817786. Certidão de que a instituição financeira, embora citada, não apresentou resposta – ID 41716036. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, haja vista a revelia da parte requerida, eis que, como se observa, embora devidamente citada, não apresentou resposta, de modo a autorizar o julgamento antecipado (CPC, arts. 344 e 355, II). MÉRITO Com efeito, verifico que a matéria discutida nos autos consiste na análise de legalidade dos parâmetros de cálculo utilizados pela instituição financeira na relação contratual estabelecida entre as partes. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Cumpre esclarecer, inicialmente, que as instituições financeiras, regidas pela Lei n. 4.595/64, não estão subordinadas à limitação da taxa legal de juros previstas no Decreto n. 22.626/33, inclusive o STF já consagrou entendimento pela não aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal (atualmente revogado pela Emenda n. 40/03), que limitava a taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano, tudo em consonância com as súmulas 596 e 648 da Suprema Corte. Sendo assim, o banco requerido, integrante do Sistema Financeiro Nacional, por força das súmulas referidas e do entendimento consolidado do STJ, não necessita observar o limite de 12% a.a. quanto aos juros remuneratórios, nos termos da súmula 382 do Eg. STJ dispõe que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Desta maneira, é possível que sejam pactuados juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, sem implicar cláusula nula. Com base nas informações descritas nos autos, o aludido financiamento foi efetivado à taxa de juros de 1,93% ao mês – ID 37263778, não sendo estes, à evidência, superiores à média de mercado das operações de crédito desta natureza, razão pela qual não há falar em modificação dos termos avençados neste ponto. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Quanto à cobrança de capitalização de juros, é indispensável que esteja expressamente no instrumento contratual pactuado, para ser considerada legal, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: 1 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01, desde que expressamente pactuada. (REsp n. 973.827, RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora p/acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 27.06.2012, retificada a proclamação do resultado em 08.08.2012). 2 – Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1090448/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 09/11/2012). Verifico, quanto ao ponto, previsão expressa autorizando a incidência de juros capitalizados no instrumento contratual juntado aos autos – ID 37263778, razão pela qual não merece ser afastada tal cobrança. Ademais, conforme dispõe o art. 421, parágrafo único, do CC: Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. O contrato cria, por certo, um vínculo jurídico dotado de obrigatoriedade entre as partes. Diz-se que o contrato faz lei entre as partes. As partes contratantes devem honrar a palavra empenhada e cumprir o avençado sob pena de responsabilidade patrimonial nos termos do art. 389 do CC. Outrossim, devem as partes observar o princípio da boa-fé objetiva, que rege o comportamento dos contraentes desde o momento da negociação preliminar até o término do contrato, porfiando-se pelo efetivo adimplemento das obrigações contratadas. Sabe-se que, em todo contrato, ambas as partes devem atuar com lealdade e cooperação, comprometendo-se, mutuamente, à garantia da palavra empenhada, respeitando as expectativas legitimamente criadas, de modo a preservar o comportamento ético que se pauta e se objetiva para o fim de preservar a segurança jurídica das relações negociais. A boa-fé, com efeito, é um dos elementos primordiais de qualquer relação contratual, conforme preceitua a melhor doutrina e jurisprudência. A respeito de sua noção, válido é trazer à colação o ensinamento de MARIA HELENA DINIZ (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, 2a ed., São Paulo, Saraiva, 2006, v. 1, p. 64): Da boa-fé, intimamente ligado não só à interpretação do contrato pois, segundo ele, o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração de vontade das partes mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes deverão agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com boa-fé. A esse respeito, o Projeto de Código Civil, no art. 422, reza que “os contraentes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”, impondo que haja entre as partes uma colaboração no sentido de mútuo auxílio na formação e na execução do contrato, impedindo que uma dificulte a ação da outra. Por fim, ressalto que não há qualquer ilegalidade na utilização da tabela price. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. PERMISSÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. JURUS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação. Pretende a reversão do julgado, relatando de juros sobre juros. 2) Primeiramente, cumpre destacar que a capitalização mensal de juros é permitida após a edição da MP nº 2.170-36/2001. Neste caso o contrato foi celebrado quando já em vigor a referida MP, havendo previsão para capitalização dos juros, não havendo nenhuma irregularidade nessa cobrança, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores. 3) Não se verifica no caso em tela onerosidade excessiva. 4). Acrescento, ainda, que não existe ilegalidade na utilização da Tabela Price no contrato firmado entre as partes. Sobre este tema, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “TJ-SP - Apelação: APL 01303687420128260100 SP 0130368-74.2012.8.26.0100. Orgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado. Ementa: Compromisso de compra e venda Ação de revisão contratual movida pela promissária compradora questionando a legalidade da aplicação da Tabela Price. Ação de rescisão contratual movida pela promissária vendedora por falta de pagamento. Cerceamento de defesa não configurado Preliminar de nulidade afastada Legalidade da aplicação da Tabela Price Inexistência de capitalização Precedentes desta 4ª Câmara.”. 5). Há ainda precedente neste Tribunal no sentido de que: (...) 1) A utilização do sistema francês de amortização - TABELA PRICE - nos contratos de financiamento de veículo, por si só, não implica a prática de anatocismo, já que com o pagamento das parcelas os valores dos juros mensais são integralmente quitados, evitando-se a sua capitalização. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte; 2) Recurso a que se nega provimento. Número Acórdão: 15012 Relator: Desembargador LUIZ CARLOS Secretaria: CÂMARA ÚNICA Publicado no DJE N.º 105 em 15/10/2009.6). Ante o exposto, deve ser julgado improcedente a pretensão inicial, mantendo-se assim a sentença.7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00012306820188030008 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma recursal) Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários pelo autor, estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita deferida. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito ". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 23 de setembro de 2021. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

24/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Mérito

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

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