Embargos de Declaração Cível 0800613-29.2019.8.10.0046 - TJMA

Embargos de Declaração Cível 0800613-29.2019.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800613-29.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR - MA18884 EXECUTADO: TIM CELULAR Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ Diante do exposto, conheço os presentes embargos e os acolho parcialmente, para limitar o crédito a ser liberado em favor da parte autora ao valor do débito apurado pela contadoria. Após o trânsito em julgado, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente no valor de R$ 4.866,14, devendo o valor remanescente da penhora de ID 80386535 ser levantado pela parte executada, tudo conforme o cálculo constante no ID 82300900. Sem custas, tendo em vista a ausência de má-fé. Publicada e registrada a presente sentença mediante lançamento no sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta sentença e o cumprimento das providências de praxe, arquivem-se. Imperatriz/MA, 12 de janeiro de 2023. Adolfo Pires da Fonseca Neto. Juiz de Direito. Respondendo pelo 1° Juizado Especial Cível.

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800613-29.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR - MA18884 EXECUTADO: TIM CELULAR Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ Diante do exposto, conheço os presentes embargos e os acolho parcialmente, para limitar o crédito a ser liberado em favor da parte autora ao valor do débito apurado pela contadoria. Após o trânsito em julgado, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente no valor de R$ 4.866,14, devendo o valor remanescente da penhora de ID 80386535 ser levantado pela parte executada, tudo conforme o cálculo constante no ID 82300900. Sem custas, tendo em vista a ausência de má-fé. Publicada e registrada a presente sentença mediante lançamento no sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta sentença e o cumprimento das providências de praxe, arquivem-se. Imperatriz/MA, 12 de janeiro de 2023. Adolfo Pires da Fonseca Neto. Juiz de Direito. Respondendo pelo 1° Juizado Especial Cível.

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800613-29.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR - MA18884 EXECUTADO: TIM CELULAR Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PRATICO O SEGUINTE ATO: Intimação das partes, através de seus Advogado(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar acerca dos cálculos de ID 82300900. Imperatriz/MA, 12 de dezembro de 2022. VALDEVANES DOS SANTOS RIBEIRO. Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800613-29.2019.8.10.0046. REQUERENTE: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR - MA18884 REQUERIDO: TIM CELULAR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A INTIMAÇÃO Em virtude das atribuições que me são conferidas PRATICO O SEGUINTE ATO: INTIMAÇÃO do promovido, através de seu advogado(a) GABRIEL SILVA PINTO (OAB 11742-MA) da penhora online no valor de R$ 5.874.70 efetivada via Sisbajud nos autos em epígrafe, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar embargos à penhora. Imperatriz/MA, 14 de novembro de 2022. VALDEVANES DOS SANTOS RIBEIRO Servidor Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800613-29.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR - MA18884 EXECUTADO: TIM CELULAR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Dessa maneira, considerando a inexistência de penhora nos autos, rejeito liminarmente os embargos a execução. Determino a realização de penhora online nas contas do executado. Intimem-se as partes desta decisão. Imperatriz/MA, 1 de novembro de 2022. Débora Jansen Castro Trovão. Juíza de Direito. Titular do 1° Juizado Especial Cível. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800613-29.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR - MA18884 EXECUTADO: TIM CELULAR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Dessa maneira, considerando a inexistência de penhora nos autos, rejeito liminarmente os embargos a execução. Determino a realização de penhora online nas contas do executado. Intimem-se as partes desta decisão. Imperatriz/MA, 1 de novembro de 2022. Débora Jansen Castro Trovão. Juíza de Direito. Titular do 1° Juizado Especial Cível. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800613-29.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR - MA18884 EXECUTADO: TIM CELULAR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispões o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, PRATICO O SEGUINTE ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte promovente, através de Advogado(s) do reclamante: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR (OAB 18884-MA) para, caso queira, se manifestar acerca dos Embargos à Execução opostos pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz/MA, 7 de outubro de 2022. MICHELLY CAVALCANTE DA SILVA OLIVEIRA Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800613-29.2019.8.10.0046. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEMANDANTE: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR - MA18884 DEMANDADO: TIM CELULAR Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A INTIMAÇÃO Por ordem da MM Juíza Débora Jansen Castro Trovão, fica Vossa Senhoria devidamente intimada da decisão abaixo transcrita, bem como, fica a parte DEMANDADO: TIM CELULAR, devidamente intimada a dar total cumprimento a esta, sob pena de incorrer nas sanções assinaladas: Decisão. Trata-se de requerimento de execução de sentença. Alega a promovente que houve depósito de valores, entretanto a quantia depositada não foi suficiente para satisfazer todo o crédito, tendo ficado um saldo remanescente. Desta forma, intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito o saldo remanescente, sob pena de ser acrescido ao montante devido multa de 10% (dez por cento), nos termos do art.523, §1º, do CPC e Enunciado 96 do FONAJE. Advirta-se que é necessária a segurança do juízo, caso a parte executada queira apresentar embargos à execução ou impugnação (Enunciado 117 do FONAJE). Havendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente, mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não efetuado o pagamento voluntário, proceda-se penhora, preferencialmente por via eletrônica, conforme pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Caso reste infrutífera a penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido por oficial de justiça. Caso ocorra penhora, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art.525,§11, do CPC) e, querendo, apresentar embargos/impugnação (art.52, IX, da Lei 9.099/95). Após o prazo de quinze dias, se não houver manifestação, seguirão os atos de expropriação e a posterior expedição de alvará. Expeça-se alvará judicial em favor da parte promovente para levantamento da quantia depositada. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a presente decisão como mandado. Imperatriz/MA, 28 de setembro de 2022. Débora Jansen Castro Trovão Juíza Titular do 1º Juizado Especial Cível

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800613-29.2019.8.10.0046. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ DEMANDANTE: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR - MA18884 DEMANDADO: TIM CELULAR Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ-MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO das partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando o retorno dos autos da Turma Recursal. Decorrido o prazo e, não havendo manifestação, os autos serão arquivados, nos termos da r. sentença. Imperatriz/MA, 27 de setembro de 2022. JOSE RIBAMAR SA MORAES Servidor(a)

28/09/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2022, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2022, 10:02

Decurso de Prazo

27/09/2022, 03:16

Decurso de Prazo

27/09/2022, 03:15

Publicação

23/09/2022, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 01:56

Documentos

Intimação

•16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800613-29.2019.8.10.0046. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEMANDANTE: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR - MA18884 DEMANDADO: TIM CELULAR Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A INTIMAÇÃO Por ordem da MM Juíza Débora Jansen Castro Trovão, fica Vossa Senhoria devidamente intimada da decisão abaixo transcrita, bem como, fica a parte DEMANDADO: TIM CELULAR, devidamente intimada a dar total cumprimento a esta, sob pena de incorrer nas sanções assinaladas: Decisão. Trata-se de requerimento de execução de sentença. Alega a promovente que houve depósito de valores, entretanto a quantia depositada não foi suficiente para satisfazer todo o crédito, tendo ficado um saldo remanescente. Desta forma, intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito o saldo remanescente, sob pena de ser acrescido ao montante devido multa de 10% (dez por cento), nos termos do art.523, §1º, do CPC e Enunciado 96 do FONAJE. Advirta-se que é necessária a segurança do juízo, caso a parte executada queira apresentar embargos à execução ou impugnação (Enunciado 117 do FONAJE). Havendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente, mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não efetuado o pagamento voluntário, proceda-se penhora, preferencialmente por via eletrônica, conforme pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Caso reste infrutífera a penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido por oficial de justiça. Caso ocorra penhora, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art.525,§11, do CPC) e, querendo, apresentar embargos/impugnação (art.52, IX, da Lei 9.099/95). Após o prazo de quinze dias, se não houver manifestação, seguirão os atos de expropriação e a posterior expedição de alvará. Expeça-se alvará judicial em favor da parte promovente para levantamento da quantia depositada. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a presente decisão como mandado. Imperatriz/MA, 28 de setembro de 2022. Débora Jansen Castro Trovão Juíza Titular do 1º Juizado Especial Cível

30/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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