Apelação Cível 0802856-41.2021.8.10.0024 - TJMA

Apelação Cível 0802856-41.2021.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DAIANE LIMA FERNANDES ADVOGADAS: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A e JULIANA SLEIMAN MURDIGA – SP300114-A APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA – BA17023-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802856-41.2021.8.10.0024 Trata-se de Apelação Cível interposta por DAIANE LIMA FERNANDES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a abusividade dos juros remuneratórios e a ilegalidade das cobranças relativas ao seguro prestamista, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato e título de capitalização, requerendo a reforma da sentença e a repetição do indébito. Em contrarrazões, a instituição financeira pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a regularidade da contratação, a legalidade dos encargos cobrados e a inexistência de abusividade contratual. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, deixou de opinar, por ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o breve relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à alegada abusividade dos juros remuneratórios e à legalidade das cobranças decorrentes do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Da análise dos autos, verifica-se que a instituição financeira acostou aos autos a Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pela parte autora, constando expressamente pactuada a incidência de juros remuneratórios à taxa de 2,29% ao mês e 31,25% ao ano, inexistindo demonstração concreta de cobrança diversa daquela efetivamente contratada. Conforme consignado na sentença, não restou comprovada qualquer abusividade apta a justificar a revisão contratual pretendida, sobretudo porque os cálculos apresentados pela autora foram produzidos unilateralmente, desconsiderando os encargos expressamente previstos no instrumento contratual e utilizando metodologia incompatível com o sistema de amortização contratado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada, de forma cabal, a abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, §1º, do CDC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REE XAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa prevista em contratos bancários sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que o caráter abusivo fique cabalmente demonstrado, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de caráter abusivo dos juros praticados pela instituição financeira, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável, devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2045646 RS 2022/0010757-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) Ademais, as cobranças referentes ao seguro prestamista, título de capitalização, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e registro do contrato encontram previsão contratual expressa, inexistindo demonstração de venda casada ou cobrança indevida. Assim, ausente comprovação de ilegalidade contratual, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 14:37

Mero expediente

28/10/2025, 10:45

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 10:44

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 17:09

Recebimento (competência exclusiva)

23/10/2025, 17:09

Distribuição (sorteio)

23/10/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Bacabal Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível Email: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que em cumprimento ao Provimento nº 22/2018-CGJ/MA, pratiquei o seguinte Ato Ordinatório: "Interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis (art. 1º, inciso LX)". Bacabal-MA, 26 de setembro de 2025. EDVANE DA SILVA CUNHA Servidor(a) Judiciário(a)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DAIANE LIMA FERNANDES Advogado(s) do reclamante: JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114-SP), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA (OAB 478272-SP) REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023-BA) FINALIDADE: Intimar o(a) Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272, JULIANA SLEIMAN MURDIGA - SP300114, bem como Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A, acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO ORDINATÓRIO (id. nº 128520012), nos autos. Bacabal-MA, data da assinatura digital. SERGIO ALVES GALVINO Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - JUIZ: RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM, titular da 2ª Vara Cível, respondendo pela 1ª Vara Cível SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0802856-41.2021.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DAIANE LIMA FERNANDES Advogado(s) do reclamante: JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114-SP) REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023-BA) FINALIDADE: Intimar o(a) Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - SP300114, bem como Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A, acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO ORDINATÓRIO (id. nº 109052888), nos autos. Bacabal-MA, data da assinatura digital. SERGIO ALVES GALVINO Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0802856-41.2021.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DAIANE LIMA FERNANDES Advogado(s) do reclamante: JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114-SP) REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023-BA) FINALIDADE: Intimar o(a)(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - SP300114, acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA (id. nº 75376422), nos autos. Bacabal-MA, 7 de outubro de 2022. SERGIO ALVES GALVINO Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0802856-41.2021.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DAIANE LIMA FERNANDES Advogado(s) do reclamante: JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114-SP) REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FINALIDADE: Intimar o(a)(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - SP300114, acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA (id. nº 66333306), nos autos. Bacabal-MA, 6 de maio de 2022. SERGIO ALVES GALVINO Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0802856-41.2021.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DAIANE LIMA FERNANDES Advogado(s) do reclamante: JULIANA SLEIMAN MURDIGA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FINALIDADE: Intimar o(a)(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - SP300114, para tomar conhecimento da audiência designada conforme os detalhes adiante: Tipo: Processual por videoconferência Sala: Sala Processual 1º CEJUSC de Bacabal Data: 11/03/2022 Hora: 14:00, a qual será realizada mediante videoconferência através do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta cidade, Faculdade Pitágoras, com os dados de acesso abaixo, nos termos do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA (id. nº 55549039), nos autos: Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscbac Usuário: Nome completo | Senha: tjma1234 Telefone: (99) 98225-6875 Bacabal-MA, 5 de novembro de 2021. SERGIO ALVES GALVINO Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0802856-41.2021.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/11/2021, 00:00

Documentos

Decisão (expediente)

•25/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Distribuição (sorteio)