Apelação / Remessa Necessária 0801351-05.2018.8.10.0029 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0801351-05.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIANO LOPES SANTOS - PI5783, SAMUEL LOPES BEZERRA - PI13071 Promovido: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade. Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. SEM A SOLICITAÇÃO DE NOVAS PROVAS, conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se. Intimem-se. Caxias (MA), data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801351-05.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: JURANICE DE SOUSA DAMASCENO Advogados do(a)

10/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/12/2022, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2022, 15:20

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 09:02

Decurso de Prazo

05/11/2022, 02:21

Publicação

11/10/2022, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 03:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Juranice de Sousa Damasceno. Advogado: Mariano Lopes Santos. (OAB/PI 5.78) e outros. Embargado: Município de Caxias. Procurador: José Tarcísio Evangelista Viana. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA NOS TERMOS DA LEI ESTATUTÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Embora seja lícito ao juiz proceder ao julgamento antecipado da lide, não é possível fazê-lo, justamente ao argumento da falta de provas. II. No caso presente, a lei de regência dos servidos Públicos Municipais de Caxias, determina expressamente em seu art. 98 que a insalubridade e a Periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica, não podendo o Magistrado precocemente extinguir o feito quando a matéria não encontrava-se madura para julgamento. III. Embargos de Declaração acolhidos para determinar o retorno dos autos a origem para a produção de prova pericial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 06 de setembro de 2022 a 13 de setembro de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801351-05.2018.8.10.0029– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em acolher os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 04 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

10/10/2022, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/10/2022, 10:52

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 11:05

Mérito

14/09/2022, 07:58

Para julgamento de mérito

02/09/2022, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 18:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/08/2022, 08:44

Documentos

Intimação

•10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Juranice de Sousa Damasceno. Advogado: Mariano Lopes Santos. (OAB/PI 5.78) e outros. Embargado: Município de Caxias. Procurador: José Tarcísio Evangelista Viana. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA NOS TERMOS DA LEI ESTATUTÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Embora seja lícito ao juiz proceder ao julgamento antecipado da lide, não é possível fazê-lo, justamente ao argumento da falta de provas. II. No caso presente, a lei de regência dos servidos Públicos Municipais de Caxias, determina expressamente em seu art. 98 que a insalubridade e a Periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica, não podendo o Magistrado precocemente extinguir o feito quando a matéria não encontrava-se madura para julgamento. III. Embargos de Declaração acolhidos para determinar o retorno dos autos a origem para a produção de prova pericial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 06 de setembro de 2022 a 13 de setembro de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801351-05.2018.8.10.0029– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em acolher os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 04 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juranice de Sousa Damasceno. Advogado: Mariano Lopes Santos. (OAB/PI 5.78) e outros. Apelado: Município de Caxias. Procurador: José Tarcísio Evangelista Viana. Proc de Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DE NORMAS CELETISTAS OU PROVA EMPRESTADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA Nº 568 DO STJ C/C 932, IV DO CPC. APELO DESPROVIDO. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além do mais, por ser lide entre servidor público e ente federado, não cabe na análise dos autos o que preconiza a CLT, mas o estatuto que rege o vínculo funcional entre as partes (TJMA, AC 0807112-80.2019.8.10.0029, Rel. Des. Raimundo Jose Barros de Sousa, J 01.10.2020, dj 05.04.2021). II. No caso em debate, a autora apesar de demonstrar que é servidora pública municipal não trouxe aos autos o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal regulamentando o referido adicional aos Auxiliares de Saúde Bucal, não podendo se valer de prova emprestada (que não passa no crivo do contraditório) ou mesmo normas celetistas, vez que deve prevalecer o princípio da legalidade de cada ente. III. Apelo Desprovido de acordo com o Parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 19 de outubro de 2021 a 26 de outubro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801351-05.2018.8.10.0029– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 04 de novembro de 2021. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

10/11/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

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