Apelação Cível 0051931-64.2015.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0051931-64.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0051931-64.2015.8.10.0001. AUTOR: SEVERINO MARTINS DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: HUGO ASSIS PASSOS - MA7118-A, KARINE SANDES DE SOUSA - MA20471, LEANDRO ASSEN HENRIQUE - MA11940-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO AS PARTES para requererem o que entenderem de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. São Luís, 24 de maio de 2025. SANDRA REGINA PINTO SANTOS Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

26/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/05/2025, 15:24

Recebimento (competência exclusiva)

22/05/2025, 15:24

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 15:21

Documento (Certidão)

22/05/2025, 15:20

Documento (Certidão)

06/11/2024, 12:21

Documento (Outros documentos)

06/11/2024, 12:13

Documento

06/11/2024, 11:58

Movimentação processual

06/11/2024, 11:58

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2024, 14:47

Documento (Certidão)

05/11/2024, 12:15

Documento (Certidão)

05/11/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 23:58

Publicação

11/10/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 00:10

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão/Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrido: Severino Martins de Lima - Me Advogado: Hugo Assis Passos (OAB/MA 7.118) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n.º 0051931-64.2015.8.10.0001 Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela Primeira Câmara de Direito Público. Na origem, a recorrida, empresa de transporte coletivo, ajuizou demanda, pretendendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio causado por bandidos a um de seus ônibus, em cumprimento a ordens emanadas de líderes da facção criminosa denominada “Bonde dos 40”, que se encontravam já sob a custódia do poder público. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o recorrente ao pagamento à recorrida do valor de R$ 390.239,00 (trezentos e noventa mil, duzentos e trinta e nove reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e acrescido de juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, ambos a contar da data do evento danoso. Em apelação interposta pelo recorrente, o colegiado reformou a sentença, em parte, somente para reduzir o valor da indenização por dano material, a ser apurado em liquidação de sentença (Id. 36112375). Sem oposição de embargos de declaração. Nas razões do recurso, é alegada violação ao art. 37, §6º da CF, pois “[...]a suposta omissão do Estado em prevenir o ato criminoso não se configura como causa direta e imediata dos danos sofridos pela parte Recorrida. A complexidade e a imprevisibilidade da atuação de facções criminosas, bem como a natureza organizada e deliberada dos ataques, rompem o nexo causal necessário para a responsabilização estatal” (Id. 37702544). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário. Observo que o recorrente alega ofensa ao artigo art. 37, §6º da CF, no entanto, a admissibilidade do recurso esbarra no disposto na Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” O STF já considerou que a análise da responsabilidade civil do Estado por ataques de facção criminosa demanda reexame de prova. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNIBUS INCENDIADOS EM ATAQUE DE FACÇÃO CRIMINOSA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). [...]” (ARE n. 1.316.622 AgR/SC, relator Ministro Luiz Fux, Segunda Turma, julgado em 14/05/2021, DJe de 17/05/2021). Pelo exposto, inadmito o recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Augusto Aristóteles Matões Brandão APELADA: SEVERINO MARTINS DE LIMA - ME Advogados: Dr. Leandro Assen Henrique (OAB/MA 20471) e outros Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ______________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/1988. INCÊNDIO EM ÔNIBUS. ORDEM DE DENTRO DO PRESÍDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL. DANOS MATERIAIS REDUZIDOS. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO. I - É direito fundamental assegurado pelo ordenamento constitucional vigente, a segurança pública. II - Comprovada a perda total dos ônibus decorrente de incêndio, cuja ordem partiu de dentro de complexo penitenciário, responde objetivamente o Estado do Maranhão, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da CF. III - É dever do ente público coibir a ocorrência de fatos delitivos dentro e fora das penitenciárias, em atenção ao direito constitucional à segurança pública, não restando dúvida quanto ao nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o dano material experimentado pela parte. IV - O ressarcimento material depende de prova sólida e precisa do efetivo prejuízo patrimonial, de modo que, sendo inconteste a perda total dos veículos do autor, resta demonstrado o dano material sofrido. V - Em relação ao quantum indenizatório, verifica-se que os veículos automotores sofreram, com o passar do tempo, depreciação econômica, de modo que a recomposição do patrimônio deverá observar o valor médio de mercado, à época do incêndio, o qual deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão do dia 09 a 16 de maio de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051931-64.2015.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0051931-64.2015.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 09 a 16 de maio de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO MARTINS DE LIMA - ME ADVOGADO: HUGO ASSIS PASSOS ( OAB 7118-MA ) e KARINE SANDES DE SOUSA ( OAB 20471-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO Processo n° 51931-64.2015.8.10.0001 (556132015) Autor: SEVERINO MARTINS LIMA - ME Réu: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0051931-64.2015.8.10.0001 (556132015) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível VISTOS EM CORREIÇÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SEVERINO MARTINS LIMA - ME em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos já qualificados na exordial. A autora informa que é empresa de transporte coletivo e que nos dias 20 e 21 de setembro de 2014 teve dois ônibus da sua frota atacados e queimados mediante ordens enviadas de dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas por presos que seriam líderes da facção criminosa "Bonde dos 40". Alega que teve um prejuízo de R$ 390.239,00 (trezentos e noventa mil, duzentos e trinta e nove reais), pelo que requer a condenação do Estado do Maranhão em danos materiais e danos morais, visto que, apesar do período de crise na segurança pública no ano de 2014, o réu deve ser responsabilizado civilmente pela omissão da segurança pública. Inicial com documentos de fls. 21/99, dentre os quais cópias de peças processuais do processo penal instaurado. Às fls. 101/102, foi indeferido o pedido de Justiça Gratuita. A parte autora pugnou pela sua reconsideração e às fls. 112 foi determinado o pagamento das custas ao final. Em sede de contestação (fls. 114/130), o réu alega, em síntese, que o fato da segurança pública ser dever do Estado não significa que o poder público seja responsável pelos danos decorrentes de toda prática delituosa. Ademais, declara ser a autora pessoa jurídica do ramo empresarial, e por isso deve suportar os riscos do negócio, sendo de sua responsabilidade a segurança de suas instalações, pelo que requer a improcedência dos pedidos. Réplica, às fls. 148/154. O representante do Ministério Público não se manifestou por entender ausentes as hipóteses legais para sua intervenção (fls. 163/165). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, entendo não haver necessidade de produção de outras provas, estando a causa madura para julgamento, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Necessário esclarecer que a responsabilidade do Estado não pode ser regida unicamente pelos princípios do Direito Civil privado, mas por regras próprias que procurem conciliar as prerrogativas do ente público com os direitos individuais. Decerto, o ponto em comum nas teorias publicistas é que para responsabilizar o Estado não há necessidade de provar o dolo ou culpa individualizada do agente público envolvido. Tais teorias se dividem em teoria da culpa do serviço e teoria do risco, e esta, por sua vez, nas modalidades risco administrativo e risco integral. Nesse sentido, enquanto nas teorias civilistas a responsabilização do Estado depende de a vítima provar que o agente público agiu com dolo ou culpa (imprudência, negligência ou imperícia), pela teoria da culpa do serviço a responsabilização do Estado passa a depender da prova da culpa da Administração Pública, sendo tal culpa presumida quando comprovado o não funcionamento ou mau funcionamento do serviço público. A teor do que disciplina o art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo essa responsabilidade de natureza objetiva, caracterizada tão somente com a demonstração da ação, do dano e do nexo de causalidade entre estes. Tais normas reforçam a sujeição do Poder Público à responsabilidade objetiva, tendo como fundamento a teoria do risco administrativo, ou seja, se o Poder Público causar qualquer tipo de dano em decorrência no desempenho de suas atividades, por intermédio de seus agentes, estará sujeito à obrigação de reparar os prejuízos. Nesse sentido, sabe-se que a responsabilidade objetiva do Estado, conforme previsto na Constituição, deve seguir a teoria do risco administrativo, admitindo, portanto, as excludentes ou atenuantes da responsabilidade estatal, a saber: força maior; caso fortuito; e culpa da vítima ou de terceiro. Com base nestes mandamentos legais, pode-se destacar os pressuposto da aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) ocorrência de fato administrativo; b) o dano; e c) o nexo causal ou relação de causalidade. Comprovado que foi um ato da administração pública que deu origem ao dano e verificado o nexo de causalidade, presente então o dever de indenizar. Ultrapassada essa fase inicial, passa-se a análise do caso concreto. Conforme se infere, os pedidos indenizatórios se fundaram no fato de que a destruição dos ônibus foi causada por conduta omissiva do réu, vez que a ordem para que os veículos fossem queimados foi dada por presos custodiados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Conquanto o momento tratado nos presentes autos tenha sido marcado por grave crise no sistema penitenciário e de segurança pública no Estado do Maranhão, ocorrendo vários ataques a ônibus urbanos, é sabido por todos que a articulação e comando para os ataques foram determinados por líderes de facção criminosa do interior do estabelecimento prisional, não agindo as autoridades policiais no sentido de evitar os ataques, embora soubessem previamente dos mesmos. A omissão específica, portanto, é evidente dada a previsibilidade de concretização da ameaça de criminosos (que planejaram toda ação de dentro de um presídio), tendo em vista a publicidade e notoriedade das intimidações, sendo que o ponto chave da questão está no fato de que as autoridades responsáveis pela segurança haviam tomado conhecimento previamente das "ordens de SALVE" emanadas, como dito, de dentro do presídio, conforme se extrai dos depoimentos de policiais e relatórios de Delegados de Polícia acostados à inicial. A hipótese dos autos, portanto, não é simplesmente de omissão genérica, e sim de omissão específica, pois de grave omissão no cumprimento do dever de prestar segurança pública diante das terríveis ameaças de pleno conhecimento das autoridades, com previsibilidade concreta de ocorrer. Decerto, pela simples leitura das cópias dos depoimentos acostados à inicial, observa-se que as autoridades policiais tinham pleno conhecimento das ordens que estavam partindo de dentro do presídio e nada fizeram para impedir. Observa-se, assim, que o Estado, mesmo ciente de que estava ocorrendo tal comunicação por equipamentos celulares entre os presidiários e os demais integrantes do "Bonde dos 40", nada fez ou para interromper a ocorrência dos eventos criminosos, ou para cessar a comunicação entre os criminosos, sendo inadmissível a justificativa de que o sistema prisional não tem capacidade de impedir a entrada de aparelhos celulares no interior do presídio. Portanto, pela análise do contexto fático, a omissão específica do Estado é inquestionável. E, na medida em que essa omissão garantiu condições próprias e favoráveis aos danos causados nos ônibus de propriedade da empresa, resta configurado o nexo causal hábil a ensejar a responsabilização civil do Estado. Ressalte-se, mais uma vez, que não se trata de uma omissão genérica, já que não seria racional exigir do Estado sua presença em todo e qualquer evento capaz de gerar danos aos indivíduos, visto não ser possível conferir à máquina estatal a característica da onipresença. Com efeito, não se quer exigir do Estado o dever de evitar toda e qualquer ação criminosa, mas tão somente as ações que foram anunciadas e comunicadas previamente às autoridades de segurança do Estado - "SALVE GERAL" -, que, diante da ciência de tão graves ameaças à ordem pública, tinha o dever indeclinável de planejar e executar operação preventiva eficiente, no sentido não apenas de efetuar prisões dos vândalos que estavam incendiando ônibus, mas sim de impedir, de alguma forma, a articulação criminosa que estava ocorrendo à época, visto que os tumultos que se seguiam fora e dentro do presídio foram mera consequência da inefetividade anterior do Estado. Assim é que, após análise dos documentos juntados, verifico ser parcialmente procedente a pretensão alegada na inicial, devendo a empresa autora ser indenizada em vista da falta de segurança das vias públicas, estando configurada a responsabilidade civil do ente público por omissão específica. Em relação ao pedido de danos morais, todavia, entendo que não merece prosperar. Decerto, só deve ser caracterizado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Os abalos psicológicos não têm liame com uma empresa, estando, portanto, fora da órbita do dano moral. Embora a jurisprudência venha admitindo a indenização por danos morais em favor da pessoa jurídica, as situações justificadoras para tanto não se amoldam ao caso concreto, pois não houve ofensa ao nome ou reputação da pessoa jurídica no mercado, mas tão somente a perda patrimonial em decorrência dos incêndios criminosos. Por conseguinte, estando comprovada a propriedade dos coletivos (documentos de fls. 43/44 e fls. 58/59), a destruição em decorrência de incêndio produzido por ação humana intencional, conforme atestam os Laudos de Exame de Vistoria em Veículo nº 188/2014 - EXT/VST (fls. 34/41) e nº 194/2014 - EXT/VST (fls. 52/56), bem como a responsabilidade estatal na forma das razões expostas, resta cristalino o direito da empresa autora à indenização pelos danos materiais sofridos, os quais, igualmente, restaram comprovados pelas notas fiscais acostadas à exordial (fls. 46 e fls. 61/62). Como se vê, a parte autora juntou as notas fiscais dos veículos incendiados que demonstram o prejuízo total de R$ 390.239,00 (trezentos e noventa mil, duzentos e trinta e nove reais), desmembrados da soma de: a) R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), do ônibus queimado no dia 21/09/2014, conforme nota fiscal de fl. 46; e b) R$ 235.239,00 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais), do ônibus queimado no dia 20/09/2014, segundo notas fiscais do chassi e da carroceria de fls. 61/62. Assim, ante todo o exposto, pelos fundamentos fáticos e jurídicos citados, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o Estado do Maranhão a pagar à autora o valor de R$ 390.239,00 (trezentos e noventa mil, duzentos e trinta e nove reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e acrescido de juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, ambos a contar da data do evento danoso, conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula 54). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas judiciais e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, e ao que acresce fixo em 8% (oito por cento), nos termos do art. 85, §3º, I e II, do CPC. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, em relação a ele, tais ônus de sucumbência ficarão com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o que estará prescrita a obrigação, caso não haja alteração da situação de hipossuficiência. Sem condenação do Estado em custas judiciais, conforme art. 12, inc. I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal voluntário, encaminhem-se os autos à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, para fins de remessa necessária. São Luís/MA, 12 de fevereiro de 2021 MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Resp: 194464

05/08/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento (competência exclusiva)

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Movimentação processual

Remessa (em grau de recurso)

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