Apelação Cível 0000158-28.2010.8.10.0074 - TJMA

Apelação Cível 0000158-28.2010.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Dr. Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796-A) Recorridos: Expedita Nogueira De Souza e outros D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000158-28.2010.8.10.0074 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença, extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que, embora intimado, o Recorrente se manteve inerte, não promovendo a citação dos Recorridos (ID 18647989). O Recorrente, em suas razões (ID 187369974), alega que o Acórdão viola o art. 485 VI do CPC, ao argumento de que foram utilizados todos os meios para a citação do executado, buscando sempre promover o andamento do feito. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão, diante da violação à norma federal (ID 19379837). Sem contrarrazões (ID 20108620). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, constato que para examinar a tese do Recorrente, de que foram utilizados todos os meios para a citação do executado, buscando sempre promover o andamento do feito, é indispensável reavaliar o contexto fático-probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Rever o entendimento da Corte local quanto à comprovação do interesse de agir e da relação jurídica entre as partes e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ” (AgInt no REsp 1923856/PR, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Dje 13/05/2022). Ante o exposto e, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (art. 1.030 V do CPC), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 20 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

21/09/2022, 00:00

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