Cumprimento de sentença 0801175-46.2022.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801175-46.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

13/10/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:01

Definitivo

09/09/2025, 12:27

Documento (Certidão)

09/09/2025, 11:37

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 10:59

Expedição de documento (Mandado)

22/08/2025, 11:01

Documento (Certidão)

22/08/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 13:46

Trânsito em julgado

12/08/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A POLO PASSIVO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº 0801175-46.2022.8.10.0074 POLO ATIVO: BENEDITA PAULINA GAMA DA SILVA Advogados do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO PAN S.A., com fundamento no artigo 525, V, do Código de Processo Civil, na qual alega, em síntese, excesso de execução, ao argumento de que os cálculos apresentados pela parte exequente não observam os critérios fixados na condenação. A parte exequente apresentou manifestação, defendendo a regularidade dos cálculos apresentados com o pedido de cumprimento. Pois bem. O título executivo judicial decorre de sentença parcialmente reformada, que reconheceu a nulidade do contrato de cartão de crédito, condenando o banco requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Além disso, foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Verifico que os valores indicados pela parte exequente não observaram integralmente os critérios fixados no título executivo, especialmente no tocante aos juros aplicados aos danos materiais, que foram lançados de forma unificada, e não individualizada a partir de cada desconto. Por outro lado, os cálculos apresentados pelo executado demonstram, de forma clara e objetiva, a atualização correta do montante devido, considerando separadamente os descontos e aplicando os índices de atualização e juros conforme os parâmetros fixados na decisão condenatória. Nos termos do artigo 509, §2º, do CPC, o ônus da correta apuração dos valores recai sobre a parte exequente, que deve comprovar, de forma detalhada e fundamentada, o valor exato da obrigação exequenda. No caso dos autos, o valor efetivamente devido é de R$ 15.538,13, e o valor executado foi de R$ 16.568,24, de modo que reconhece-se o excesso de execução no montante de R$ 1.276,12 (mil duzentos e setenta e seis reais e doze centavos. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do CPC, a satisfação integral da obrigação pelo devedor constitui causa de extinção da execução, uma vez que o provimento jurisdicional foi devidamente cumprido, garantindo a realização concreta do direito reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e, por consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado: i) Expeça-se alvará no valor de R$ 15.538,13 (quinze mil, quinhentos e trinta e oito reais e treze centavos), com os acréscimos legais, em favor da parte exequente e/ou de seu(s) advogado(s), desde que este(s) tenha(m) poderes para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/MA, condicionado ao prévio recolhimento das custas do selo; ii) Expeça-se alvará no valor de R$ 1.276,12 (mil duzentos e setenta e seis reais e doze centavos), com os acréscimos legais, em favor da parte executada, condicionado ao prévio recolhimento das custas e do selo; iii) Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem os dados bancários para depósito judicial. Informadas as contas, proceda-se à expedição e ao depósito dos alvarás; iv) Caso a conta bancária informada seja de titularidade do advogado da parte exequente, intime-se pessoalmente a parte exequente para ciência da liberação do alvará na conta do patrono. Diante da procedência da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §2º e §3º, do CPC. Contudo, considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da verba honorária permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o cumprimento das determinações e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

Procedência

09/04/2025, 10:35

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 11:06

Documentos

Sentença (expediente)

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A POLO PASSIVO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº 0801175-46.2022.8.10.0074 POLO ATIVO: BENEDITA PAULINA GAMA DA SILVA Advogados do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO PAN S.A., com fundamento no artigo 525, V, do Código de Processo Civil, na qual alega, em síntese, excesso de execução, ao argumento de que os cálculos apresentados pela parte exequente não observam os critérios fixados na condenação. A parte exequente apresentou manifestação, defendendo a regularidade dos cálculos apresentados com o pedido de cumprimento. Pois bem. O título executivo judicial decorre de sentença parcialmente reformada, que reconheceu a nulidade do contrato de cartão de crédito, condenando o banco requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Além disso, foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Verifico que os valores indicados pela parte exequente não observaram integralmente os critérios fixados no título executivo, especialmente no tocante aos juros aplicados aos danos materiais, que foram lançados de forma unificada, e não individualizada a partir de cada desconto. Por outro lado, os cálculos apresentados pelo executado demonstram, de forma clara e objetiva, a atualização correta do montante devido, considerando separadamente os descontos e aplicando os índices de atualização e juros conforme os parâmetros fixados na decisão condenatória. Nos termos do artigo 509, §2º, do CPC, o ônus da correta apuração dos valores recai sobre a parte exequente, que deve comprovar, de forma detalhada e fundamentada, o valor exato da obrigação exequenda. No caso dos autos, o valor efetivamente devido é de R$ 15.538,13, e o valor executado foi de R$ 16.568,24, de modo que reconhece-se o excesso de execução no montante de R$ 1.276,12 (mil duzentos e setenta e seis reais e doze centavos. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do CPC, a satisfação integral da obrigação pelo devedor constitui causa de extinção da execução, uma vez que o provimento jurisdicional foi devidamente cumprido, garantindo a realização concreta do direito reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e, por consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado: i) Expeça-se alvará no valor de R$ 15.538,13 (quinze mil, quinhentos e trinta e oito reais e treze centavos), com os acréscimos legais, em favor da parte exequente e/ou de seu(s) advogado(s), desde que este(s) tenha(m) poderes para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/MA, condicionado ao prévio recolhimento das custas do selo; ii) Expeça-se alvará no valor de R$ 1.276,12 (mil duzentos e setenta e seis reais e doze centavos), com os acréscimos legais, em favor da parte executada, condicionado ao prévio recolhimento das custas e do selo; iii) Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem os dados bancários para depósito judicial. Informadas as contas, proceda-se à expedição e ao depósito dos alvarás; iv) Caso a conta bancária informada seja de titularidade do advogado da parte exequente, intime-se pessoalmente a parte exequente para ciência da liberação do alvará na conta do patrono. Diante da procedência da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §2º e §3º, do CPC. Contudo, considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da verba honorária permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o cumprimento das determinações e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITA PAULINA GAMA DA SILVA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0801175-46.2022.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com repetição do indébito e compensação por danos morais ajuizada por RAIMUNDA PAULINA GAMA DA SILVA em desfavor de BANCO PAN S/A. A requerente aduziu, em síntese, que: a) recebe benefício previdenciário; b) percebeu a realização de um cartão de crédito consignado em seus proventos; c) não realizou o contrato e nem recebeu referido valor. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Em réplica, a parte autora ratificou a inicial. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova para o exame do mérito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, observo que a lide será julgada com apoio nas normas do CDC, por força do disposto na Súmula nº 297 do e. STJ, a qual enuncia que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, passo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito. Rejeito a preliminar de prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo. Por versar sobre matéria regulada pelo direito do consumidor, aplica-se o lapso prescricional de 05 anos, nos termos do art. 27, do CDC. Quanto ao termo inicial do referido prazo quinquenal, tem-se que é o dia do vencimento da última parcela, uma vez que se trata de contrato de trato sucessivo. No caso dos autos, os descontos estavam sendo realizados até o ajuizamento da ação. No mérito, o pedido é procedente. Em razão da nítida hipossuficiência da parte consumidora, aplica-se a norma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em mesa, a parte autora pleiteia a repetição do indébito com a respectiva indenização por danos morais e materiais, tendo em vista que alega não ter contratado o referido cartão consignado objeto desta lide. De pronto, percebe-se que o instrumento contratual não fora apresentado nos autos, ressaltando-se que aquele juntado aos autos data do ano de 2020, enquanto que o contrato ora vergastado é datado de 2017. O ônus de apresentar prova extintiva, impeditiva ou modificativa do direito alegado na exordial é do réu (art. 373, II, do CPC), conforme, inclusive, corroborado pela tese firmada pelo e. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR nº 53.983/2016 – 1ª Tese. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação. Dos autos, também depreende-se ausência de TED, pois aquele juntado com a contestação data de 2016, enquanto o contrato informado na exordial ocorrera em 2017. Lado outro, a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer os extratos bancários aos autos, conforme entendimento firmado pelo e. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR nº 53.983/2016 – 1ª Tese. Decerto, a comezinha juntada dos extratos bancários teria o condão de demonstrar a má fé da parte demandada, o que não fora feito in casu. Neste diapasão, os valores descontados deverão ser restituídos na sua forma simples, porquanto não há comprovação de má fé. Em igual perspectiva, fora firmada a 3ª Tese do IRDR nº 53.983/2016, in verbis: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição do indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis ”. No mais e mais, no que tange ao dano moral, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o desconto mensal de parcela de cartão não contratado gera dano moral indenizável. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título e danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) (grifos nossos) O dano decorre da agressão à honra subjetiva do aposentado, eis que os descontos foram realizados indevidamente sobre verba alimentar de que dispõe para a subsistência, de modo a causar-lhe maiores dificuldades nesta etapa mais delicada da vida. O valor indenizatório será arbitrado levando-se em conta o arsenal probatório constante dos autos, a extensão do dano (art. 944, do CC), a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da medida (art. 374, I, do CPC). Por derradeiro, para os fins do art. 489, §1º, IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de conduzir este Juízo a conclusão diferente da que ora se alcança. Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência: a) DECLARO a nulidade do contrato nº 0229015140147, em nome da requerente, sendo, portanto, inexistente a dívida dele decorrente; b) DETERMINAR ao banco réu que se abstenha de realizar novos descontos decorrentes do contrato acima, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir da intimação desta sentença, na forma do art. 537 do Código de Processo Civil; c) CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos materiais, na forma simples, das parcelas descontadas indevidamente, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo ser observado o prazo prescricional de cinco anos, contado do vencimento de cada parcela; d) ARBITRO indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tratando-se de responsabilidade contratual, em relação ao dano material: I – os juros de mora fluem a partir do vencimento, no percentual de 1% ao mês, ao passo que a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), tendo por base o INPC. Quanto ao dano moral: II – os juros de mora fluem a partir do vencimento, no percentual de 1% ao mês, ao passo que a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), tendo por base o INPC. Ainda, em se tratado de obrigação de fazer, determino a intimação pessoal do banco requerido, em observância à Súmula 410 do STJ, bem como ao seu patrono constituído nos autos. Condeno o sucumbente ao pagamento das custas, das despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes para postularem como de direito no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BENEDITA PAULINA GAMA DA SILVA Advogado: Dra. Fabiana de Melo Rodrigues (OAB/MA 9565-a) APELADOS: BRADESCO PAN S/A Advogado: Dr. Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11812-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona a propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação; II - Ainda que o Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal; III - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801175-45.2022.8.10.0074 Trata-se de apelação cível interposta por Benedita Paulina Gama da Silva contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Bom Jardim, Dr. Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, que, nos autos da ação ajuizada contra o Banco Pan S/A., indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, por ausência de emenda da inicial (comprovação do interesse processual de forma válida). O ora apelante intentou a presente ação visando a discutir a validade do contrato de empréstimo mediante cartão consignado. Ao analisar a inicial, o Magistrado determinou a sua emenda a fim de que a parte autora emendasse a inicial no prazo de 30 dias, para juntar comprovante do cadastro e desfecho de reclamação administrativa por meio de um canal de conciliação, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, a parte autora juntou apenas pedido de reconsideração, deixando de cumprir a decisão judicial. A parte autora peticionou informando a ausência de necessidade da prévia tentativa de resolução prévia. O Magistrado, na sentença, destacou que o autor não juntou prova do seu interesse processual, razão pela qual indeferiu a inicial. A apelante se insurgiu no presente recurso alegando que a tentativa de solução extrajudicial não é obrigatória, tampouco requisito ou mesmo condição para propositura da demanda na seara judicial. Pugnou pela anulação da sentença para dar prosseguimento ao feito. Em contrarrazões, o Banco pugnou pela manutenção da sentença. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Conforme acima relatado, visa o apelante à reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, face à ausência de pretensão resistida, porque o juízo entendeu que a parte autora/recorrente não comprovou o cadastro da reclamação administrativa nos meios de conciliação. Com efeito, é dado ao Juízo de 1º grau o dever de privilegiar os métodos autocompositivos de solução de conflitos e prevenir o aumento da judicialização das contendas, conforme dispõe o art. 3º, §3º, do CPC. Todavia, tal estímulo não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, razão pela qual não pode condicionar a propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação. Embora o Código de Processo Civil de 2015 incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal, in verbis: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Vejamos: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA. I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judicial, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo para que tal providência prévia seja realizada. II – Agravo de Instrumento provido. (TJMA. AI. 0809622-56.2019.8.10.0000. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DJ. 27/08/2020) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença apelada, determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado prosseguimento ao feito. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e sentença. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BENEDITA PAULINA GAMA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801175-46.2022.8.10.0074 Cuida-se de processo em que se alega a não contratação de serviço oferecido por instituição financeira. Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar comprovante do cadastro e desfecho de reclamação administrativa por meio de um canal de conciliação, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, a parte autora juntou apenas pedido de reconsideração, deixando de cumprir a decisão judicial. É o relato. Decido. Inicialmente, ressalto que a decisão judicial deve ser cumprida ou questionada através do recurso cabível. Da análise dos autos, o demandante não cumpriu a determinação judicial, tampouco não há nos autos comprovação de interposição do recurso contra a decisão referida, mas apenas mero pedido de reconsideração. Outrossim, como se sabe, a autocomposição é valor prevalente na resolução das controvérsias, ou seja, a solução alternativa de conflitos tangentes a direitos disponíveis deve ser estimulada, de modo a promover e permitir o célere esclarecimento de dúvidas, a proposição de acordos e, também, evitar o hipercongestionamento do Poder Judiciário. Neste diapasão, é essencial tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos alhures. Destaco, de antemão, que este prisma não viola, de maneira alguma, o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, CF), por duas clarividentes razões: 1) a presente ação terá o seu prosseguimento ordinário em caso de ausência de resposta razoável do requerido em sede extrajudicial; e 2) como cediço, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio. Em regra, nas ações judiciais desta natureza, o ponto fulcral da celeuma cinge-se a certificar se a parte autora realizou ou não com a requerida o contrato então vindicado, o que pode, desembaraçadamente, ser feito por vias extrajudiciais. Veja que provocar e movimentar toda a máquina estatal judiciária para obter tal certificação, sem sequer tentá-lo por outros meios anteriormente, sugere falta de razoabilidade, que deve ser desestimulada. Não menos importante é destacar que a jurisprudência recente desta unidade judicial tem demonstrado, nos feitos desta jaez, maciço percentual de julgamentos pela de improcedência dos pedidos contidos na exordial, inclusive, com condenação da parte autora em má-fé, provocada pela alteração da verdade dos fatos, o que, insofismavelmente, prejudica os próprios jurisdicionados e pode ser evitado mediante maior diligência pré-processual. No caso dos autos, a parte autora sequer iniciou uma reclamação administrativa contra o banco demandado, deixando, assim, de cumprir com o que fora determinado no despacho anterior. Dito isto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez. O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Ex positis, configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 330, inc. III do CPC. Custas pela parte requerente, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BENEDITA PAULINA GAMA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A., PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801175-46.2022.8.10.0074 Cuida-se de processo em que se alega a não contratação de serviço oferecido por instituição financeira. A autocomposição é valor prevalente na resolução das controvérsias. Atualmente, fora alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015. Destarte, a solução alternativa de conflitos tangentes a direitos disponíveis deve ser estimulada, de modo a promover e permitir o célere esclarecimento de dúvidas, a proposição de acordos e, também, evitar o hipercongestionamento do Poder Judiciário. Neste diapasão, é essencial tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos alhures. Destaco, de antemão, que este prisma não viola, de maneira alguma, o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, CF), por duas clarividentes razões: 1) a presente ação terá o seu prosseguimento ordinário em caso de ausência de resposta razoável do requerido em sede extrajudicial; e 2) como cediço, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio. Em regra, nas ações judiciais desta natureza, o ponto fulcral da celeuma cinge-se a certificar se a parte autora realizou ou não com a requerida o contrato então vindicado, o que pode, desembaraçadamente, ser feito por vias extrajudiciais. Veja que provocar e movimentar toda a máquina estatal judiciária para obter tal certificação, sem sequer tentá-lo por outros meios anteriormente, sugere falta de razoabilidade, que deve ser desestimulada. A jusrisprudência recente desta unidade judicial tem demonstrado, nos feitos desta jaez, maciço percentual de julgamentos pela de improcedência dos pedidos contidos na exordial, inclusive, com condenação da parte autora em má-fé, provocada pela alteração da verdade dos fatos, o que, insofismavelmente, prejudica os próprios jurisdicionados e pode ser evitado mediante maior diligência pré-processual. Pois bem. Já disponível o acesso à plataforma do Ministério da Justiça – www.consumidor.gov.br –, entre outras plataformas digitais, existe uma oportunidade evidente para que o(a) interessado(a) possa dialogar com a parte ré antes de ingressar com ação judicial. Nessa toada e à luz do exposto, percebo que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na exordial, através de autocomposição. É indispensável, pois, facultar-lhe, antes do prosseguimento do feito, a via administrativa, em presunção do atendimento em plenitude do princípio da boa fé (art. 5, CPC). Assim, em conformidade com os princípios regentes do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que a parte requerente comprove a reclamação administrativa (por meio de um canal de conciliação) e a resposta com seus anexos, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015. Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação. Transcorrendo in albis o prazo de suspensão, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se, servindo como mandado. Diligências necessárias. Bom Jardim, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

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