Apelação Cível 0808451-95.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0808451-95.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA GUILHERMINA PEREIRA CAMPOS ADVOGADOS: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12789) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA PROCURADOR: Daniel de Faria Jerônimo Leite COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís VARA: 7ª da Fazenda Pública JUÍZA: Alexandra Ferraz Lopez RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _____________/2026 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA Nº 0015378-28.2009.8.10.0001 (15378/2009). SINFUSP-SL. URV. TÍTULO LÍQUIDO. INDICAÇÃO DO NOME CORRETO DA PARTE EXEQUENTE EM LISTA DE SERVIDORES. NOME ABREVIADO. ELEMENTOS QUE CORROBORAM SER A MESMA PESSOA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. - Conforme se constata nos autos, os índices da URV relativos a todos os servidores substituídos pelo SINFUSP-SL já foram definidos na Ação Coletiva nº 0015378-28.2009.8.10.0001 (15378/2009), transitada em julgado em 03/08/2017. Assim, verifica-se no título judicial executado que constam os elementos necessários à apuração do valor exequendo (tais como os parâmetros de atualização das parcelas vencidas e o respectivo marco inicial de sua apuração), o qual depende apenas de meros cálculos aritméticos (art. 786, parágrafo único, CPC), podendo, desde logo, ser promovido o cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 509, §2º, do CPC, o que afasta a alegação de iliquidez do título exequendo. - Por outro lado, o fato de constar o nome abreviado da exequente, ora apelante, na lista da perícia contábil, relativa aos servidores que já tiveram os índices apurados na fase de conhecimento do título coletivo, não impede a execução individual da sentença, vez que se trata da mesma pessoa, conforme certidão exarada pela Secretaria Judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, e na relação dos filiados ao SINFUSP-SL. - Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808451-95.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora), EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA e JOSEMAR LOPES SANTOS. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 30 de Abril a 07 de Maio de 2026. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:14

Provimento

12/05/2026, 15:54

Mérito

07/05/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:21

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:18

Para julgamento de mérito

15/04/2026, 10:42

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:54

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 08:31

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 10:57

Petição (Parecer)

18/12/2025, 08:50

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:31

Documentos

Acórdão (expediente)

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GUILHERMINA PEREIRA CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0808451-95.2018.8.10.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MARIA GUILHERMINA PEREIRA CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados na inicial. Despacho determinando a intimação da autora para indicar o seu nome correto na lista de servidores cujos cálculos já foram homologados em sede de liquidação (id. 25438500), ou comprovar, por meio de certidão expedida pelo juízo da 1º Vara da Fazenda Pública, que o nome constante naquela lista de homologação corresponde à exequente, sob pena de extinção, id. 55246553. A exequente comunicou nos autos a interposição de agravo de instrumento nº. 0820806-38.2021.8.10.0000 em face do despacho supracitado. O Desembargador Relator negou provimento ao recurso, id. 102760914. Determinada a suspensão do feito na Secretaria, pelo prazo de 6 (seis) meses ou até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº. 0820806-38.2021.8.10.0000, o que se desse primeiro, id. 121094991. Certidão atestando o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº. 0820806-38.2021.8.10.0000, id. 130395350. Em manifestação de id 128267461, a exequente não indicou o nome na lista de perícia homologada e não apresentou certidão expedida pelo juízo da 1º Vara da Fazenda Pública. Posteriormente, com o trânsito em julgado do agravo, os autos foram conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, determino a retirada do sobrestamento dos presentes autos, face o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº. 0820806-38.2021.8.10.0000. Pois bem. O art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. É certo que para deflagrar a execução do título judicial é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais estão dispostos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, bem como tem que ser realizado o pedido certo e determinado, em razão disso, observa-se que o pleito do exequente não está adequado ao momento processual, pois o seu pedido carece de liquidez no juízo de origem. Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a liquidação do título executivo, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTE Á VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. ACOLHIMENTO – A discussão acerca da matéria de ordem pública, pertinente à validade do título judicial, na ação de cumprimento de sentença, enseja a oposição de exceção de pré-executividade – O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a necessidade do “interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado” - Deve ser extinto o procedimento de cumprimento de sentença coletiva genérica, quando iniciado sem a prévia liquidação – Antes de promover o cumprimento da sentença coletiva genérica proferida em ação civil coletiva, obrigando a instituição bancária a incluir o índice que especifica, no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança por ela mantidas em janeiro de 1989, a parte deve providenciar a propositura de liquidação pelo procedimento comum – É em tal procedimento que se apura, artigo por artigo, a titularidade da postulante sobre o direito (cui debeatur) e qual é a prestação a que especificamente faz jus (quantum debeatur)”. (TJMG – AI: 10431140054195001 MG, Rel.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/03/2018) Sendo assim, relativamente à execução da sentença há barreiras legais intransponíveis, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC. Honorários advocatícios pela exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no registro. P. R. I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA GUILHERMINA PEREIRA CAMPOS Advogados: Dr. Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outros APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador: Dr. Daniel de Farias Jerônimo Leite Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Agravante: Município de São Luís Procurador: Daniel de Faria Jerônimo Leite Agravada: Livia Ferreira dos Santos Jacinto Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB-MA 765) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS. EMENDA DA INICIAL E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO. ÔNUS PROCESSUAL ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IMPROVIMENTO. 1. A despeito da possibilidade do exequente, na qualidade de servidor público, juntar as fichas financeiras necessárias à instrução do cumprimento individual de sentença coletiva, é evidente que a Fazenda Pública executada também pode cumprir esse ônus processual, seja porque tem fácil e irrestrito acesso a todos os dados funcionais, tem dever de cooperação (art. 6º, CPC) ou, ainda, porque configura direito de índole constitucional o acesso dos cidadãos a informações de seu interesse particular (art. 5º, XXXIII,CF/88). Precedentes do TJ-MA. 2. Determinação de prosseguimento do feito executivo a partir da requisição dos documentos ou da determinação para juntada pela Fazenda Municipal executada. 3. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUNTADA PELO AGRAVANTE/EXECUTADO. CABIMENTO. I - Estando os documentos necessários à propositura da execução em poder da parte executada, mostra-se plenamente cabível a determinação para que sejam eles juntados aos autos pela administração. II - Cumpre enfatizar que, o apoio legal da tutela incidental de exibição de documentos está baseado no comando constitucional do artigo 5º, inciso XXXIII, que determina aos órgãos públicos que prestem informações referentes ao interesse particular dos seus administrados. III - Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ/Ma, AGRAVO DE INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0807262-82.2018.8.10.0001, Sexta Câmara Cível, Rel. Luiz Gonzaga de Almeida Filho, em 24/08/2020) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805374-78.2018.8.10.0001 – COMARCA DE SÃO LUÍS Agravante: Município De São Luís Proc. do Município: Daniel de Faria Jerônimo Leite Agravado: Sonia Do Carmo da Silva e Silva Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS. EMENDA DA INICIAL E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO. ÔNUS PROCESSUAL ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. 1. A despeito da possibilidade do exequente, na qualidade de servidor público, juntar as fichas financeiras necessárias à instrução do cumprimento individual de sentença coletiva, é evidente que a Fazenda Pública executada também pode cumprir esse ônus processual, seja porque tem fácil e irrestrito acesso a todos os dados funcionais, tem dever de cooperação (art. 6º, CPC) ou, ainda, porque configura direito de índole constitucional o acesso dos cidadãos a informações de seu interesse particular (art. 5º, XXXIII,CF/88). Precedentes do TJ-MA. 2. Determinação de prosseguimento do feito executivo a partir da requisição dos documentos ou da determinação para juntada pela Fazenda Municipal executada. 3. Agravo interno desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. ASTREINTES. INÉRCIA EM APRESENTAR FICHA FINANCEIRA DE SERVIDOR (URV). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PRAZO ASSINALADO. ALEGAÇÃO TARDIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A MEDIDA. JUSTA CAUSA NÃO ACOLHIDA. 1. O Município deve buscar por meios próprios a regularização do histórico financeiro de seus servidores, ou comprovar, por meio de documentos hábeis e ao tempo do mandado, que as contas passadas não foram prestadas ao Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal. 2. Transcorrido o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, sem manifestação ou cumprimento no prazo arbitrado, deve-se manter a multa cominatória quando esta se mostra razoável e dentro de um período limitado - 30 (trinta dias). 3. Apelo desprovido. (Ap no(a) Ap 018497/2012, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2017, DJe 01/02/2017, acórdão 1963532017) Destaque-se que a Constituição Federal, ao prever o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), direito fundamental, dentre outros, primou por afastar a imposição de qualquer condição para o acesso ao Judiciário, excetuadas a Justiça Desportiva (art. 217, § 1º, CF) e o habeas data (art. 8º da Lei 9.507/97), do que não trata a ação originária. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808451-952018.8.10.0001- SÃO LUÍS Trata-se de agravo interno interposto por Maria Guilhermina Pereira Campos contra a decisão por mim proferida que negou provimento ao recurso por ela apresentado contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 2º cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, Dra. Alexandra Ferraz Lopes que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Município de São Luís, julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. Alegou a agravante que a decisão merece reforma, pois a obrigação de apresentar as fichas financeiras seria do executado. Assim, pugnou pela reconsideração da decisão. O agravado apresentou contrarrazões aduzindo que a decisão agravada não merece reforma e que os exequentes não apresentaram outros documentos imprescindíveis ao prosseguimento do feito. Era o que cabia relatar. Analisando as razões do presente agravo verifico que a decisão impugnada deve ser reconsiderada. Isto porque verifico que a determinação do juízo de origem não foi cumprida em razão de estar em poder do executado. Portanto, o princípio distributivo atinente ao ônus da prova tem base legal no CPC, em seu artigo 333, pelo qual incumbe ao autor a prova da ação e ao réu, da exceção. Assim, é possível a cada parte produzir prova favorável às suas alegações. Entretanto, a aplicação desse sistema não deve ser realizada de forma estática, mas, de maneira dinâmica, evitando-se eventuais injustiças e possível violação ao princípio do livre acesso ao Judiciário. Nesse contexto, o magistrado poderá adequar a norma à situação posta em análise, de forma a atribuir o ônus da prova a quem tenha maior facilidade para produzi-la, evitando o perecimento do direito pela dificuldade de uma das partes na produção de determinada prova. No caso em comento, é evidente que o agravado/réu possui uma estrutura administrativo financeira capaz de buscar, celeremente, tais documentos datados de mais de dez anos, sem maiores entraves e sem violar quaisquer direitos. Ademais, não se pode olvidar que conforme determina a nossa Constituição Democrática de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXIII, o Estado é obrigado a prestar informações de interesse dos administrados que estejam em seu poder. A essa previsão, acrescente-se que por força da dicção legal descrita nos artigos 339 c/c 14, inciso I, ambos do CPC, ninguém poderá se furtar em colaborar para que se alcance a busca da verdade dos fatos. Ao se determinar ao Réu que exiba determinados documentos, indiretamente, se está operando a inversão do ônus da prova, o que, como se sabe só deve ser feito nos casos em que a lei admita expressamente. Cumpre enfatizar que, o apoio legal da tutela incidental de exibição de documentos está baseado no comando constitucional do artigo 5º, inciso XXXIII, que determina aos órgãos públicos que prestem informações referentes ao interesse particular dos seus administrados, não restando caracterizada, nos autos, nenhuma das hipóteses excludentes desse dever estatal, especificadas na parte final do inciso em questão. O Executado, sendo a fonte empregadora e pagadora, é de se admitir como natural (presumível) que seja ele o detentor das fichas financeiras, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805284-70.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso para anular a sentença apelada e determinar o prosseguimento do feito para que o ente municipal apresente as fichas financeiras. Publique-se. cumpra-se. São Luís-MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

24/06/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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