Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a)
REQUERENTE: DANILO SANTOS NASCIMENTO - MA23349-A, LUANA LOPES DO NASCIMENTO PACHECO - MA27997, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A
RECORRIDO: JOSE ROBERTO VIEGAS NUNES Advogados do(a)
RECORRIDO: ELIANNA HOLANDA SILVA - MA17142-A, THIAGO DA SILVA FERREIRA - MA16909-A RELATOR: DELVAN TAVARES OLIVEIRA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – 1.
Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801162-74.2020.8.10.0023
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo recorrente contra acórdão que negou provimento a recurso inominado. VOTO - 2. O recurso satisfaz os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários a sua admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecido. 3. Os embargos não merecem acolhimento. 4. Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95, são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 5.
Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, já que somente admitido quando motivado pela obscuridade, contradição, omissão ou dúvida da decisão recorrida. 6. A via dos embargos de declaração não é meio hábil para promover a rediscussão do entendimento firmado na decisão proferida, não sendo igualmente viável alegações a respeito da correta aplicação do direito ao caso ou discussões em torno do acervo probatório. 7. Inexiste qualquer omissão nos autos. 8. Rediscussão vedada em sede de embargos. DISPOSITIVO – 9. Embargos rejeitados. 10. Por unanimidade 11. Sem condenação em custas e honorários. 12. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declaratórios em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz, Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os Embargos. Sem condenação em custas e honorários. Votaram, com o Relator, o MM. Juiz ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS (Membro) e a MM. Juíza Dra. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA (Membro). Sala das Sessões da Única Turma Recursal Cível e Criminal, em Imperatriz/MA, ocorrida de 14 a 21 de maio de 2025. Intimem-se, podendo servir como mandado/carta/ofício. Juiz DELVAN TAVARES OLIVEIRA Relator I – RELATÓRIO Desnecessário na forma do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. II - VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95.