Procedimento Comum Cível 0855153-60.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0855153-60.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2024, 06:48

Trânsito em julgado

22/03/2024, 06:47

Decurso de Prazo

22/03/2024, 02:56

Decurso de Prazo

21/03/2024, 09:40

Publicação

07/03/2024, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ALAIR VAZ DE ALMEIDA EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN/MA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0855153-60.2022.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte reclamante contra Sentença proferida em 08/11/2023 (ID 105822057). Conforme o disposto no art. 83, §1º da Lei 9.099/95, o prazo para oposição de Embargos de Declaração contra sentença no âmbito dos Juizados Especiais é de 05 (cinco) dias. Assim, considerando a certidão constante do ID 107356709, deixo de receber os presentes embargos em razão de sua intempestividade. Intimem-se as partes. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: cópia do presente despacho/decisão servirá de mandado de intimação.

06/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 11:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/03/2024, 11:25

Conclusão (para decisão)

28/11/2023, 09:04

Documento (Certidão)

28/11/2023, 09:04

Decurso de Prazo

28/11/2023, 07:46

Petição (Embargos de declaração)

27/11/2023, 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0855153-60.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: ALAIR VAZ DE ALMEIDA DEMANDADO: DETRAN/MA SENTENÇA Ação condenatória (ID 89360186) em que o(a) autor(a) requer a transferência de veículo para terceiro, em virtude de alienação realizada há vários anos, não comunicada ao órgão de trânsito. Considerando que já houve contestação e que as partes não protestaram especificamente pela dilação probatória em audiência, passo ao julgamento do mérito. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório relativo aos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC/15), uma vez que não juntou prova alguma indicativa da venda, mas tão somente o extrato do veículo em seu nome e uma notificação de infração, o que de modo algum corrobora a alegada alienação do bem. Não foi sequer identificado o adquirente, valendo registrar que a pessoa indicada na exordial, Claudionor, não o é. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de intimação. dfba

09/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALAIR VAZ DE ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HUDSON VINICIUS TRAVASSOS SANTOS - MA19952, ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS - MA19931 REQUERIDO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE LUCAS PINTO COELHO - MA12765.DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0855153-60.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA de NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALAIR VAZ DE ALMEIDA contra DETRAN/MA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO, já qualificados nos autos. Conforme emenda a inicial no Id 89360186, o autor em suma requer que, "seja declarado por sentença a negativa de propriedade do veículo Marca/Modelo 117905 – VW/FUSCA, Cor – Vermelha, Placa HOL4702, RENAVAM 150169078 de ALAIR VAZ DE ALMEIRA e declare por sentença CLAUDIONOR DE ARAUJO FERRO NETO é o legitimo proprietário; g) Que as requeridas sejam condenadas a procederem a alteração cadastral do veículo Marca/Modelo 117905 – VW/FUSCA, Cor – Vermelha, Placa HOL4702, RENAVAM 150169078, no qual deverá constar como proprietário CLAUDIONOR DE ARAUJO FERRO NETO". Aduz que, "foi proprietário do veículo Adquirido em 29/07/2002, de Marca/Modelo 117905 – VW/FUSCA, Cor – Vermelha, Placa HOL4702, RENAVAM 150169078, conforme se verifica cópia do EXTRATO DE VEÍCULO retirada no Portal de Serviços do Detran/MA. (anexo 2) Nesse sentido, vendeu o veículo há muitos anos, para um terceiro, na ocasião assinou o documento DUT, porém sem sua ciência o comprador não fez os procedimentos adequados e não transferiu o veículo, ou seja, não fez a mudança de titularidade. Devido ao longo tempo de venda, ocorre que o Requerente acabou por perder a cópia dos documentos e dados do comprador, até mesmo por que já transcorrido o período de, aproximadamente, 20 anos. Nessa senda, recentemente o Requerente recebeu auto de infração que não praticou, primeiro porque não é mais o proprietário do veículo há anos e segundo as autuações são em Estado diverso de sua moradia. O que pode ser observado em cópia de autuações. (anexo 3)". Contestação (Id 96562275). É o relatório. Decido. Examinando detidamente a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc. I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifamos). Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública. Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos. A SEJUD para alterar o assunto no sistema PJe para Ação Declaratória/Ordinária, conforme emenda no Id 89360186. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 09 de agosto de 2023. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALAIR VAZ DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HUDSON VINICIUS TRAVASSOS SANTOS - MA19952 REQUERIDO: DETRAN MARANHÃO Intimação - PROCESSO Nº 0855153-60.2022.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos ALAIR VAZ DE ALMEIDA em face da decisão que determinou a redistribuição dos autos para o Juizado da Fazenda Pública por este ter competência absoluta para processar e julgar o feito. Alega o embargante que incide a prevenção deste processo com o processo nº. 0812503-95.2022.8.10.0001 que tramitou na 6º Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo. Pugnando, ao final, pela remessa dos autos ao mencionado juízo. É o relatório. Decido. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1 Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, pois o autor na inicial não informou quanto a ocorrência de prevenção deste feito com o processo que tramitou na 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo, vindo a trazer esta informação aos autos quando da oposição dos embargos de declaração. Portanto, não não há que se falar em qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embragada. Face ao exposto, deixo de acolher os presentes embargos. Noutro giro, verifico que o processo nº. 0812503-95.2022.8.10.0001 que tramitou na 6º Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo, a inicial foi indeferida e, em consequência, o processo foi extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c o art. art. 485, I, ambos do CPC. Caracteriza-se a prevenção do juízo que extinguiu o processo sem resolução do mérito para processar e julgar as ações repetidas. No caso em apreço, trata-se de nova propositura de ação ordinária, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, devendo a distribuição desta ser feita ao juízo da 6º Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo. Nesta feita, determino que os autos sejam redistribuídos a 6º Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo, em razão da prevenção desta ação com o processo nº. 0812503-95.2022.8.10.0001,após a devida baixa nesta unidade jurisdicional. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA TITULAR DO 2º CARGO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONDENDO PELO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALAIR VAZ DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HUDSON VINICIUS TRAVASSOS SANTOS - MA19952 REQUERIDO: DETRAN MARANHÃO DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0855153-60.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALAIR VAZ DE ALMEIDA em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN/ MA, ambos devidamente qualificados na inicial. Requer o autor a concessão de liminar para que seja realizado o Bloqueio Judicial através do Sistema RENAJUD e/ou outro sistema e a busca e apreensão do veículo com a devida entrega. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, que sejam canceladas as multas e inadimplementos lançados em seu nome, pelo beneficio a justiça gratuita e pela condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, atribuindo a causa o valor de R$ 1.000,00 ( mil reais). Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da ação, bem como do valor dado à causa pela parte suplicante, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, § 1º, inc. I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009. Segundo o disposto no art. 2º, § 4º, da lei acima citada, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta, inexistindo a possibilidade de escolha pela conveniência da parte ou seu advogado. Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento nº. 24/2015, por meio do qual tornou sem efeito a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que fora estabelecida pela Resolução GP 70/2013, senão vejamos: Art. 1º Fica sem efeito, a considerar do dia 24 de junho de 2015, a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, estabelecida nos termos do artigo 1º da Resolução GP 702013, devendo ser aplicada a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em sua plenitude. Art. 2º Os feitos distribuídos, a considerar do dia 24 de junho de 2015, às Varas da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, e que se submetem às normas da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, deverão ser encaminhados ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís. Assim, declino da competência deste juízo, devendo os autos serem redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual tem competência absoluta para processamento do feito, após a devida baixa neste juízo. Cientifique-se as partes desta decisão. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

28/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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