Apelação Cível 0823347-46.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0823347-46.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:41

Publicação

25/10/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO Apelado: LUZIA OLIVEIRA MUNIZ TORRES Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) APELADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A Relator: DESEMBARGADOR GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO Decisão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CIVEL nº 0823347-46.2018.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a decisão de ID 14491405 na ação individual de cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005. Todavia, considerando as controvérsias entre as decisões de Varas Cíveis em todo o Estado do Maranhão e entre as Câmaras Cíveis deste Tribunal, no que diz respeito à definição quanto i) ao termo inicial do prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005; e ii) a desnecessidade de suspensão dos cumprimentos da sentença coletiva enquanto não finalizada sua liquidação, por já serem conhecidos todos os índices devidos a todos os servidores do SINTSEP; nos autos do Agravo de Instrumento n° 0823994-05.2022.8.10.0000, o ilustre desembargador Raimundo Moraes Bogéa requereu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a fim de pacificar o entendimento sobre as questões apresentadas. Nessa esteira, o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 09/08/2023, admitiu o mencionado IRDR para definição de teses vinculantes sobre “a) o termo inicial do prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005; b) a desnecessidade de suspensão dos cumprimentos da sentença coletiva, por já serem conhecidos todos os índices devidos a todos os servidores do SINTSEP”. Na oportunidade, ficou estabelecida a “suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, e que discutam as mesmas questões jurídicas aqui expostas (CPC, art. 982, I)”. Nesse contexto, considerando que a apelante suscita, dentre outras questões, tese pendente de definição pelo citado incidente, especificamente no que pertine ao início do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença coletiva prolatada no processo nº 6.542/2005, impõe-se a suspensão do feito original para aguardar a definição do órgão especial sobre a questão, providência já adotada pela magistrada singular. De igual modo, considerando que o tema debatido, e o seu resultado, incidirá diretamente na solução deste Agravo de Instrumento, forçoso aguardar o julgamento do referido IRDR. Ante o exposto, e considerando que o processo de origem já se encontra suspenso, determino o sobrestamento do presente feito, até o julgamento do supracitado incidente. Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

Documento (Certidão)

23/10/2023, 18:43

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

23/10/2023, 15:48

Conclusão (para despacho)

28/09/2023, 10:05

Documento (Certidão)

28/09/2023, 09:31

Remessa (outros motivos)

14/09/2023, 16:37

Determinada a Redistribuição

14/09/2023, 15:54

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 11:06

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 07:17

Decurso de Prazo

10/08/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 07:45

Mero expediente

13/06/2023, 11:42

Recebimento (competência exclusiva)

29/03/2023, 19:23

Documentos

Decisão (expediente)

•24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUZIA OLIVEIRA MUNIZ TORRES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0823347-46.2018.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV do CPC. Requer o embargante que a decisão recorrida seja reformada para que o processo seja extinto pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória e para que haja a revogação do beneficio a justiça gratuita com a consequente condenação da autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais. A embargada manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos sob o argumento de que o embargante pleiteia a reforma da sentença. É o relatório. Decido. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1 Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos ora suscitados refletem tão somente o inconformismo do Estado com a sentença que extinguiu o feito por ausência de pressupostos processuais. Em verdade, in casu, sob o fundamento de que a sentença padece de omissão pretende o embargante a sua reforma por intermédio de via imprópria. Ressalto que não há que se falar em qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, pois a sentença foi proferida pelo juízo consoante as provas juntadas quando da inicial, estando devidamente fundamentada e sem vícios, restando claros os elementos que motivaram a decisão refutada. Face ao exposto, deixo de acolher os presentes embargos mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Na oportunidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC, intime-se o apelado/ Estado do Maranhão para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZIA OLIVEIRA MUNIZ TORRES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0823347-46.2018.8.10.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por LUZIA OLIVEIRA MUNIZ TORRES em desfavor do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial. Foi determinado ao autor a comprovação do nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados, requisito necessário para comprovar o direito pleiteado pelo exequente, tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. Manifestação do autor (ID 71670120), informando constar apenas na lista geral do processo de conhecimento. É o relatório. Decido. Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. É certo que para deflagrar a execução do título judicial é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais estão dispostos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, bem como tem que ser realizado o pedido certo e determinado, em razão disso, observa-se que o pleito do exequente não está adequado ao momento processual, pois o seu pedido ainda está sujeito a liquidez no juízo de origem. Assim, como fora fracionada a liquidação no processo de conhecimento do caso em tela, face o grande número de autores, e como até a presente data só fora liquidado parte desses sujeitos ativos, verifica-se que o exequente não comprovou encontra-se na lista dos servidores que já tiveram seus cálculos e índices devidamente apurados. Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a liquidação do título executivo, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTE Á VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. ACOLHIMENTO – A discussão acerca da matéria de ordem pública, pertinente à validade do título judicial, na ação de cumprimento de sentença, enseja a oposição de exceção de pré-executividade – O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a necessidade do “interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado” - Deve ser extinto o procedimento de cumprimento de sentença coletiva genérica, quando iniciado sem a prévia liquidação – Antes de promover o cumprimento da sentença coletiva genérica proferida em ação civil coletiva, obrigando a instituição bancária a incluir o índice que especifica, no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança por ela mantidas em janeiro de 1989, a parte deve providenciar a propositura de liquidação pelo procedimento comum – É em tal procedimento que se apura, artigo por artigo, a titularidade da postulante sobre o direito (cui debeatur) e qual é a prestação a que especificamente faz jus (quantum debeatur)”. (TJMG – AI: 10431140054195001 MG, Rel.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/03/2018) Sendo assim, relativamente à execução da sentença há barreiras legais intransponíveis, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC. Oficie-se ao juízo do AI nº 0814312-26.2022.8.10.0000, informando acerca do inteiro teor da Sentença proferida nos presentes autos. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no registro. P. R. I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

06/09/2022, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

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Remessa (outros motivos)

Determinada a Redistribuição

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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