Cumprimento de sentença 0800316-71.2021.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800316-71.2021.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800316-71.2021.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROMOVENTE: MISAEL CARDOSO DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADOS: ALMIR FRANCISCO DUTRA NETO - MA8922-A, ANA CAROLINE SOUSA AGEME - MA10731-A PROMOVIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO Considerando a ausência de resposta ao ofício de RPV expedido por este Juízo à CAEMA (ID. 87979402), por e-mail (ID. 82399797), determino à Secretaria Judicial que proceda emissão de novo ofício de requisição de pequeno valor à concessionária ré, desta vez por Oficial de Justiça/mandado, para depósito em conta judicial da quantia corrigida devida ao demandante, conforme valores expressos na certidão de ID. 77820916, no prazo de 90 (noventa) dias, na forma do inciso II, § 3º, do art. 535 do CPC e art. 13, I, da Lei 12.153/2009, alinhados ao §3º do art. 1º da Lei Estadual nº 8112/04, a contar da entrega da requisição à autoridade representante legal da Executada (art. 13, I, da Lei 12.153/2009 - Lei dos Juizados da Fazenda Pública e art. 535, § 3º, inciso II do CPC). Findo o prazo estabelecido, sem manifestação da empresa devedora, proceda-se imediatamente com o sequestro do valor via SISBAJUD, com base no § 1º, do art. 13 da Lei 12.153/2009, liberando-se em seguida a quantia ao exequente, por meio de Alvará. Outrossim, havendo pagamento voluntário, intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar seus dados bancários, a fim de que se concretize a transferência do valor devido. Cumprida a diligência acima, ordeno a expedição do respectivo alvará judicial eletrônico em favor do demandante e/ou seu advogado, com poderes específicos. Deverá a Secretaria, ainda, efetuar a competente dedução, diretamente do montante devido ao credor, do valor referente às custas necessárias à expedição do alvará (Art. 2º, parágrafo único, da RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022). Realizado o acima exposto, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB/MA N.º 15.607-A) RECORRIDO(A): MISAEL CARDOSO DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(S): ALMIR FRANCISCO DUTRA NETO (OAB/MA N.º 8.92), ANA CAROLINE SOUSA AGEME DUTRA (OAB/MA N.º 10.731) E OUTROS RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 2027/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – MANUTENÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 14 A 21 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº: 0800316-71.2021.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Trata-se de recurso interposto, em face de sentença que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: (...) JULGO parcialmente PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a requerida CAEMA – COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO a declarar a inexistência do débito no valor de R$ 512,82 (quinhentos e doze reais e oitenta e dois centavos), referente ao contrato 2606399, que se encontra em nome do autor MISAEL CARDOSO DE CARVALHO JUNIOR. Condeno-a, ainda, a pagar ao promovente, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo tal importância acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo índice do INPC, contada a partir da data deste decisum. 2. Consta da inicial, em suma: que o Autor fora negativado pela Reclamada, em virtude de inadimplência referente a pagamento da fatura de competência 07/2018, com vencimento em 05/08/2018, adimplida em 05/09/2018, e de competência 10/2018, com vencimento em 05/11/2018, paga em 05/12/2018; que, mesmo após o pagamento do débito, continuou de forma indevida com o nome negativado nos órgãos de proteção por longo período. 3. Cuidando-se de relação de consumo (CDC, artigos 2º, 3º e 22) e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. 4. A parte Autora fez prova suficiente de suas alegações, trazendo aos autos as provas concernentes ao adimplemento das faturas reclamadas e a prova da negativação. A Recorrida, por sua vez, limita-se a alegar que uma vez que existiu o débito, as cobranças são regulares, bem como a inscrição do nome do Autor em órgão de proteção ao crédito. 5. Desse modo, é ônus da Requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, o que não restou demonstrado na presente hipótese. No entanto, não fez prova suficiente de tais alegações, deixando de cumprir com seu ônus probatório. Outrossim, era dever da Recorrente informar ao Serviço Central de Proteção ao Crédito - a SCPC o adimplemento do débito que originou a negativação, visando a retirada do nome do Autor do cadastro de devedores, contudo, não o fez. 6. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Devida, portanto, a determinação de exclusão da negativação, tal como posta na sentença. 7. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços (artigo 14 do CDC). 8. A conduta da recorrente causou prejuízos de ordem imaterial, os quais decorrem da própria situação narrada acima, dado o impedimento do consumidor em usufruir do serviço contratado e pago, obrigando o reclamante a recorrer ao amparo do Poder Judiciário, constrangendo-o a situação que transborda o mero aborrecimento cotidiano. 9. Dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. nº 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. nº 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, entendo que a condenação arbitrada na sentença deve ser mantida. 10. Recurso inominado conhecido e improvido. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. 11. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 12. Súmula do julgamento que serve de acórdão. Inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. Acompanharam o voto do relator a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e a MM. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 14 a 21 de junho de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA PROCESSO nº: 0800316-71.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: MISAEL CARDOSO DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: ALMIR FRANCISCO DUTRA NETO (OAB/MA nº 8.922) PROMOVIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB/MA nº 15.607-A) SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débitos com indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por MISAEL CARDOSO DE CARVALHO JUNIOR em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, feita a proposta de acordo entre as partes, estas permaneceram intransigentes. A requerida apresentou contestação e documentos. Foram ouvidas as partes. No mais, o Art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório. DECIDO Inicialmente, defiro a assistência judiciária gratuita ao promovente, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, isentando-o do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A questão controvertida resume-se em saber se existiu ou não a alegada falha na prestação do serviço por parte da requerida, que culminou no apontamento do nome do autor em banco cadastral de dados (SPC/SERASA) e, daí, analisar se cabe a indenização perseguida, a título de compensação pelo abalo moral tido por experimentado. Como é cediço, é objetiva a responsabilidade das empresas fornecedoras de serviços, quando se atribui defeito na prestação desses serviços, que dispensa a configuração de sua culpa no evento e somente poderá ficar excluída se provada a ocorrência de uma das causas que rompem o nexo causal, elencadas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse rumo, a regra geral do ônus da prova, inserido no art. 374, inciso I, do CPC, segundo o qual a prova incumbe a quem alega, cede espaço, nas relações previstas na Lei nº 8.078/90, à garantia maior de promover o reequilíbrio das relações de consumo, com vistas a atingir uma igualdade entre o consumidor e o fornecedor do serviço. No caso vertente, há comprovação de que o autor, de fato, viu-se com o seu nome negativado, em razão de duas dívidas, uma no valor de R$ 256,44 (duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), referente a fatura do mês 07/2018, e outra de R$ 256,38 (duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), correspondente ao mês 10/2018, que juntas totalizam a importância de R$ 512,82 (quinhentos e doze reais e oitenta e dois centavos), alusiva ao Contrato nº 2606399, cujo vencimento consta o dia 05/11/2018, sendo a notificação extrajudicial encaminhada ao autor no dia 26/04/2019 (evento/ID 42006128). A empresa ré contestou os fatos articulados na exordial, entretanto, não carreou aos autos qualquer prova relativa a fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da demandante, já que era seu dever, ante a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Pois bem. Em face disso, ante a verossimilhança das alegações (dívidas já pagas desde 05/09/2018 e 05/12/2018, respectivamente), somada à hipossuficiência técnica probatória do autor, inclusive em relação ao acesso a informações, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Percebe-se que a concessionária ré incorreu em falha na prestação de seu serviço, ao efetuar a dita inscrição desabonadora de dívida já paga, além do que se olvidou de trazer aos autos comprovação de que o consumidor tenha concorrido, fática ou juridicamente, para a existência de fato gerador que pudesse evidenciar o exercício regular do direito (NCPC, art. 373, II). Seria ônus processual da requerida comprovar que os valores por ela cobrados são idôneos e legítimos, até porque a parte autora não está obrigada a fazer prova de fato negativo, ou seja, de que não manteve nenhuma relação jurídico-contratual com o réu. Impõe-se, dessa forma, reconhecer a existência do nexo causal entre a conduta da concessionária ré e os fatos descritos na inicial, pelo que resta configurada a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar, mercê da defeituosa prestação dos serviços. No tocante ao dano moral perseguido, entendo que procede a súplica autoral, posto que constatado o envio do nome do autor para o banco de maus pagadores em face de dívida já paga, o que redundou em vexame, humilhação e constrangimento inaceitáveis. A propósito, vem à tona o escólio do mestre YUSSEF SAID CAHALI: “O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo da credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os concidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada. A partir da ofensa provocada pelo ato injurioso, a pessoa sente-se menosprezada no convívio do agrupamento social em que se encontra integrada, ao mesmo tempo que pressente que nas relações negociais a que se proponha, não mais desfrutará da credibilidade que antes lhe era concedida.” (Dano moral. 2ª ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Ed. RT, 1998, pg. 358). Bem configurado o dano moral, resta quantificar o valor da reparação pelo abalo de crédito sofrido. Em relação ao quantum indenizatório, já se decidiu que o juiz deve ser a um só tempo razoável e severo, pois só assim atenderá a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado e de desincentivar a reincidência. A indenização deve ser razoavelmente expressiva, sem que seja fonte de enriquecimento (TJ/SP: Apelação Cível 253.723-1, Rel. Des. José Osório, JTJ-LEX 199/59). Nesse quadrante, com o intuito de atingir esse equilíbrio, o julgador deve recorrer ao princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, como pondera Flávio Tartuce: “Se, por um lado, deve entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar enriquecimento sem causa ou ruína no ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório.” (Manual de Direito Civil, Editora Método, 1ª ed., pg. 434). Assim, levando-se em conta: (i) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; (ii) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; (iii) a capacidade econômica do causador do dano; e (iv) as condições pessoais do ofendido, a indenização será arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, mantenho a liminar anteriormente concedida e JULGO parcialmente PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a requerida CAEMA – COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO a declarar a inexistência do débito no valor de R$ 512,82 (quinhentos e doze reais e oitenta e dois centavos), referente ao contrato 2606399, que se encontra em nome do autor MISAEL CARDOSO DE CARVALHO JUNIOR. Condeno-a, ainda, a pagar ao promovente, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo tal importância acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo índice do INPC, contada a partir da data deste decisum. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I São Luís, 18 de outubro de 2021 Juiz Adinaldo Ataíde Cavalcante Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (assinado eletronicamente)

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800316-71.2021.8.10.0007. REQUERENTE: MISAEL CARDOSO DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 270.424.053-15 Advogado: ALMIR FRANCISCO DUTRA NETO - OAB MA8922 e ANA CAROLINE SOUSA AGEME - OAB MA10731 REQUERIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DECISÃO Intimação - Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por MISAEL CARDOSO DE CARVALHO JUNIOR em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, pelos motivos a seguir expostos. Afirmou o autor que teve seu nome inscrito pela promovida nos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de uma dívida, no importe de R$ 512,82 (quinhentos e doze reais e oitenta e dois centavos), com vencimento em 05.11.2018, referente à unidade consumidora nº 2606399, a qual alega ser indevida, uma vez que a fatura de competência 10/2018, fora paga em 05.12.2018, razão pela qual requereu tutela de urgência no sentido de que seja determinada a retirada da inscrição de seu nome do cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA, bem como que a promovida se abstenha de suspender o fornecimento de água em sua unidade consumidora, até decisão final da presente ação. Com efeito, e fundamento no art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), a antecipação dos efeitos da sentença poderá ser concedida através da tutela de urgência, desde que presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tecidas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. Ao ser compulsados os autos, verifica-se que o nome do requerente fora negativado, em razão de suposto débito, no importe de R$ 512,82 (quinhentos e doze reais e oitenta e dois centavos), com vencimento em 05.11.2018, referente à unidade consumidora nº 2606399. Por sua vez, o requerente afirma ser ilegal a restrição ao crédito a que fora submetido, tendo em vista que efetuou o pagamento da fatura de competência 10/2018, com vencimento 05.11.2018, em 05.12.2018. Dessa forma, levando-se em consideração a declaração do requerente, a situação vexatória a que está submetido, e a impossibilidade de fazer prova negativa do fato, entendo ser de bom alvitre a suspensão temporária da referida negativação. Ressalte-se que presente decisão poderá ser revertida em não sendo confirmada a veracidade dos fatos alegados, além do que poderá o requerente ser condenado em litigância de má-fé e suas devidas implicações (multa e indenização), nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 79, 80 e 81, do Novo Código de Processo Civil, além do Enunciado 136 do FONAJE. Pelo exposto, com respaldo no art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015) e ENUNCIADO FONAJE 26, DEFIRO, o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR à COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA que: EXCLUA o nome do(a) reclamante MISAEL CARDOSO DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 270.424.053-15 dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida, no importe de R$ 512,82 (quinhentos e doze reais e oitenta e dois centavos), com vencimento em 05.11.2018, referente à unidade consumidora nº 2606399, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir do recebimento da notificação, bem como que se abstenha de suspender o fornecimento de água para a unidade consumidora de nº 2606399, em razão do referido débito, até decisão judicial final, sob pena de multa diária no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser revertida para o suplicante em caso de descumprimento, limitada ao valor de alçada dos Juizados Cíveis, 40 (quarenta) Salários Mínimos. Outrossim, em vista da evidente hipossuficiência técnica do demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei nº 8.078/90, desde já inverto o ônus da prova. Cite-se a reclamada com as advertências legais (art. 18, §1º da Lei 9.099/95). Cópia desta decisão serve como Mandado/Ofício. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 09 de março de 2021. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo (assinado digitalmente)

11/03/2021, 00:00

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