Apelação Cível 0832910-25.2022.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0832910-25.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832910-25.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA JOSE ALVES FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO - OAB/MA6520-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE16383-A ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- COGER/Maranhão. Tendo transitado em julgado a sentença, intimo a parte autora/exequente, para querendo, dar início à execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Deve, ainda, a parte autora recolher as custas referentes ao cumprimento de sentença, caso não esteja sob o pálio da assistência judiciária. São Luís, 18 de março de 2025. LÚCIO ROBERTO VIANA GARCEZ Servidor da 5ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/03/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 13:51

Decurso de Prazo

13/03/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 09:16

Publicação

13/02/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16.383) 2ª AGRAVANTE: MARIA JOSÉ ALVES FERREIRA ADVOGADO: SAULO JOSÉ PORTELA NUNES CARVALHO (OAB/MA 6520) 1ª AGRAVADA: MARIA JOSÉ ALVES FERREIRA ADVOGADO: SAULO JOSÉ PORTELA NUNES CARVALHO (OAB/MA 6520) 2º AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16.383) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DE DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. 1º AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na espécie, observo que o 1º agravante não trouxe argumentos fortes para alterar o posicionamento adotado por este Relator e as teses novamente trazidas à baila já foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida, o que se infere da sua simples leitura. II. Incidência no presente caso da Súmula nº 2 da Quinta Câmara Cível que preleciona “Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” III. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. IV. Decisão agravada reformada. 1º Agravo interno conhecido e desprovido. 2º Agravo interno conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 27.01 A 3.02.2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS NÚMERO ÚNICO: 0832910-25.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer ambos os recursos, negar provimento ao primeiro e dar provimento ao segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente).. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 27 de janeiro a 3 de fevereiro de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Não-Provimento

05/02/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 15:28

Mérito

03/02/2025, 15:19

Para julgamento de mérito

17/12/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 11:37

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16.383) 2ª AGRAVANTE: MARIA JOSÉ ALVES FERREIRA ADVOGADO: SAULO JOSÉ PORTELA NUNES CARVALHO (OAB/MA 6520) 1ª AGRAVADA: MARIA JOSÉ ALVES FERREIRA ADVOGADO: SAULO JOSÉ PORTELA NUNES CARVALHO (OAB/MA 6520) 2º AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16.383) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DE DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. 1º AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na espécie, observo que o 1º agravante não trouxe argumentos fortes para alterar o posicionamento adotado por este Relator e as teses novamente trazidas à baila já foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida, o que se infere da sua simples leitura. II. Incidência no presente caso da Súmula nº 2 da Quinta Câmara Cível que preleciona “Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” III. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. IV. Decisão agravada reformada. 1º Agravo interno conhecido e desprovido. 2º Agravo interno conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 27.01 A 3.02.2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS NÚMERO ÚNICO: 0832910-25.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer ambos os recursos, negar provimento ao primeiro e dar provimento ao segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente).. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 27 de janeiro a 3 de fevereiro de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16.383) 2ª APELANTE: MARIA JOSÉ ALVES FERREIRA ADVOGADO: SAULO JOSÉ PORTELA NUNES CARVALHO (OAB/MA 6520) 1ª APELADA: MARIA JOSÉ ALVES FERREIRA ADVOGADO: SAULO JOSÉ PORTELA NUNES CARVALHO (OAB/MA 6520) 2º APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16.383) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÕES CÍVEIS NÚMERO ÚNICO: 0832910-25.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA 1º Trata-se de Apelações cíveis interpostas pelo BANCO PAN S.A. e por MARIA JOSÉ ALVES FERREIRA, inconformados com sentença exarada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, comarca da Ilha de São Luís/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta pela consumidora em face da instituição financeira, julgou procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC para: 1) declarar o vício da contratação nº 315633269-8 e condenar o requerido a pagar ao autor a importância de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), já dobrada, a títulos de indenização por danos materiais, além daquelas que venceram ao longo do processo, com correção pelo INPC a partir de cada desconto efetuado no conta-corrente da requerente, juros de 1% (um por cento) a contar da citação; 2) condenar a parte requerida a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a títulos de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação e correção monetária, no índice do INPC, a partir da data da publicação da sentença, de acordo com a Súmula 362, do STJ e para condenar a parte demandada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais (id 37068142), o 1º apelante suscitou prejudicial de prescrição, aduz que a parte autora não fez reclamação prévia e tinha o dever de mitigar o próprio prejuízo; no mérito, defende a regularidade da contratação, o que afasta a condenação imposta na sentença; subsidiariamente pede a restituição na forma simples, redução do valor da indenização e compensação de valores. Ao final, requer o provimento do 1º apelo com a reforma integral da sentença. Em apelação adesiva (id 37068144), a 2ª apelante pede a majoração da indenização por danos morais e reforma quanto ao ônus sucumbencial. Requereu o provimento do 2º apelo e subsequente reforma da sentença, nesse particular. Contrarrazões acostadas sob o id 37068148 e 37068149. Recebimento dos recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo (id 37131260). Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer exarado pela Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa opinou pelo conhecimento de ambos os apelos, desprovimento do primeiro e provimento parcial do segundo (id 37862139). É o relatório. DECIDO De início, registro que a prejudicial suscitada confunde-se com o mérito e será apreciada ao longo da fundamentação. Versam os autos sobre eventual empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral da Previdência Social, matéria esta, objeto de julgamento neste E. Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) no qual foram fixadas as seguintes teses com o julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649/MA: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Nessa medida, passo ao julgamento monocrático dos recursos, nos termos do art. 932, IV e V, e art. 927, III, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. O cerne da demanda cumpre em analisar se deve ser mantida (ou não) a sentença que declarou a nulidade do contrato impugnado e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos materiais e morais. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o 1º apelante se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a 2ª apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dessarte, responde aquele pelos danos causados a esta, de forma objetiva, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei e desde que presentes os elementos para responsabilização civil, ou seja, conduta, nexo causal e o dano. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o regramento específico previsto no art. 27 do CPC para a pretensão de indenização pelos danos morais e materiais alegados, eis que são pedidos acessórios à pretensão matriz de declaração de nulidade do negócio jurídico. O prazo prescricional é contado de quando a parte toma conhecimento dos descontos (teoria da actio nata) ou da data do último desconto realizado. Na espécie, por ocasião do ajuizamento da ação os descontos ainda estavam sendo realizados e só tomou conhecimento do empréstimo recentemente, não havendo nada nos autos que permita afastar tal argumento, logo não há de se falar em prescrição, pelo que rejeito a prejudicial levantada. Na singularidade do caso, colhe-se dos autos eletrônicos que a consumidora nega ter firmado o empréstimo discutido e o ônus de comprovar a legitimidade do contrato era do banco, segundo a tese nº 1 do IRDR nº 53983/2016, ônus do qual não se desincumbiu. Na espécie, o banco apresentou o contrato discutido, mas a consumidora negou ter firmado sua assinatura no documento, tendo sido realizada perícia grafotécnica, tendo concluído o perito pela divergência da assinatura, como se infere da conclusão do laudo, in verbis (id 37068129): [...] Ante ao analisado e exposto, conclui-se que as assinaturas questionadas lançadas no Contrato nº 315633269-8, com timbre do Banco PAN S.A, datado de 10/05/2017, apresentam DIVERGÊNCIAS marcantes e determinantes, o que infere que NÃO PARTIRAM DO PUNHO ESCRITURADOR de MARIA JOSÉ ALVES FERREIRA, ou seja, é NEGATIVO para AUTENTICIDADE.[...] Sob esse aspecto, ausente um dos requisitos de validade do negócio jurídico (CC, art. 104), consoante dispõe a 4ª tese do IRDR citado. Em outras palavras, o 1º apelante não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos a demover a pretensão autoral (CPC, art. 373, II), em especial a prova da contratação com a manifestação válida da vontade do idosa, o que torna o negócio jurídico nulo de pleno direito sem possibilidade de produção de efeitos, logo não há de se falar em eventual compensação de valores creditados. Nessa medida, configurou-se a falha na prestação dos serviços bancários. Assim, em se tratando de relação consumerista há responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme o art. 14 do CDC. Assim, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento, repiso. Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui sedimentado posicionamento, in litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) A questão restou, inclusive, sumulada pelo Tribunal da Cidadania, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula nº 479). Assim, incumbia ao 1º apelante o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da 2ª apelante, ou seja, deveria ter demonstrado que os valores cobrados eram efetivamente devidos, ou seja, a regular contratação do negócio jurídico, o que não ocorreu. Logo restou evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pela idosa, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário sem sua anuência. Nesse sentido, configurada a responsabilidade objetiva do banco, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação, logo não há necessidade de comprovação de danos à personalidade, os quais se caracterizam como in re ipsa. Decerto, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição de indébito em dobro, vez que caracterizada a má-fé pela deslealdade da instituição financeira, que é de grande porte, tem qualificação técnica e humana para prestar um serviço de qualidade e não o fez, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. [...]. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ademais, o banco não apresentou o “engano justificável” a afastar a repetição de valores em dobro. Em relação à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão, tudo nos moldes do art. 944 do CPC. Nesse contexto, verifica-se que, sob o ângulo compensatório e de acordo com o princípio da congruência a quantia fixada em primeiro é insuficiente para reparar os danos sofridos pela idosa, pelo que hei por bem majorar a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), importante que se afigura adequada e razoável, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, constitui medida capaz de compensar os danos à personalidade da consumidora, que teve comprometimento financeiro de verba alimentar, além do que a condenação nesse patamar tem o condão de desestimular o banco a perpetrar a mesma conduta em face de outros consumidores. Sobre a alegação do banco de que a consumidora deveria minorar os seus prejuízos e que não apresentou reclamação prévia registro que não tão logo tomou conhecimento do negócio jurídico impugnado, acionou o Judiciário e não exige para o caso em tela o exaurimento da via administrativa. Deixo de majorar os honorários advocatícios em atendimento ao precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, tendo restado estabelecido que os honorários somente serão majorados no caso de improcedência ou não conhecimento do apelo. Senão vejamos a tese firmada (Tema 1059): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". No que atine ao termo inicial quanto ao juros de mora em relação aos danos morais, registro que estes constituem pedido implícito/matéria de ordem pública, pelo que entendo que deva atender ao entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54) para que incidam a partir do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, rejeito a prejudicial suscitada, conheço e nego provimento ao primeiro apelo e dou parcial provimento ao segundo recurso para reformar a sentença e, assim, majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecendo a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (STJ, Súmula nº 54), qual seja a data do primeiro desconto indevido, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Com o trânsito em julgado, providências para baixa respectiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832910-25.2022.8.10.0001. AUTOR: MARIA JOSE ALVES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO - OABMA6520-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - OABCE16383-A SENTENÇA:MARIA JOSÉ ALVES FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face o BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos em epígrafe Id. 69142855. A autora sustenta que jamais realizou o contrato de empréstimo de nº 315633269-8, com data de contratação em 10/05/17, início dos descontos 06/2017, no valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), em 72 parcelas; e que nunca havia percebido que existia um empréstimo e que seu benefício estava sofrendo descontos de parcelas no valor de R$ 30,00 (trinta reais). E, por fim, requereu, liminarmente, que seja determinada a suspensão dos descontos, sob pena de multa de R$ 1.000,00(um mil reais ) por dia de atraso. E, por fim, requereu, liminarmente, que seja determinada a suspensão dos descontos, sob pena de multa de R$ 1.000,00(um mil reais) por dia de atraso. No mérito, requer a total procedência da ação, para declarar a inexistência de qualquer dívida da autora com o banco demandado, condená-lo a devolver a requerente, em dobro, o valor de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), e a título de danos morais, requer condenação do banco a pagar a autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a exordial vieram os documentos (ID. 69142853). Na decisão de ID. 69167294, indeferiu-se a tutela antecedente, deferiu-se a justiça gratuita a autora e determino a citação do demandado. O banco réu apresentou contestação (ID. 72106695), com preliminares da falta de interesse de agir, conexão e prejudicial de mérito, prescrição. Impugna ainda, o pedido de justiça gratuita postulado pela autora. No mérito, postula pela improcedência da ação, por não assistir razão a autora, requer, ainda, a condenação desta em custas e honorários. Sem réplica (ID. 75345403). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido pleiteou a expedição ofício ao banco (Id. 76545248) e o requerente pleiteou pelo depoimento pessoal das partes e perícia grafotécnica. Decisão que saneou o processo (ID. 77065636), deferiu unicamente a expedição de ofício a Caixa Econômico Federal para informar se houve deposito do valor supostamente contratado. Em resposta a CEF informou que não foi localizado nenhuma ocorrência, ID. 79984658. Decisão que nomeou-se perito judicial (Id. 94692672). Laudo pericial anexo em Id. 111361745. É o relatório do essencial. Decido. Verifico que as preliminares suscitadas pelo demandado, já foram devidamente analisadas na decisão saneadora, que as rechaçou, ID. 77065636. Pois bem. Em linhas iniciais, tem-se que o empréstimo consignado é aquele solicitado e que os descontos das parcelas são cobradas direto na folha de pagamento, ou seja, diretamente do salário ou na aposentadoria. Para que um contrato tenha a sua plena validade, é necessário que possua todos os seus requisitos, dentre eles a manifestação de vontade. In casu, o requerente alega não ter conhecimento da referida contratação, que foi surpreendido com os descontos no seu benefício. E conforme os documentos trazidos à baila, como a consulta de empréstimo consignado pela previdência social (ID 69142853) e o extrato bancário (ID 69142853), ficou comprovado que houve os descontos em 72 parcelas de R$ 30,00 (trinta reais), totalizando o importe de R$ R$2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais). Tendo em vista a inversão do ônus da prova, por está demanda versar sobre direito do consumidor, cabe ao requerente fazer a prova o direito constitutivo do seu direito (como o fez, comprovando a existência do empréstimo e os seus descontos) e ao requerido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente. Portanto, é cediço que indispensável a inclusão de documentos comprobatórios para a comprovação do fato alegado. Tendo em vista que o requerido não apresentou documentos que comprovassem a realização da consignação realizada pela requerente. Com efeito, verifica-se que a autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos alegados. Nesse sentido é a jurisprudência em todas as Cortes Estaduais de Justiça, verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO I -Para a fixação do quantum indenizatório por danos morais, deve o magistrado tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. II -O valor indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais deve ser minorado para o patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III -Apelação parcialmente provida. Sem manifestação ministerial. (TJ-MA - APL: 0428102015 MA 0049318-13.2011.8.10.0001, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 22/09/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2015). E “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabia ao banco réu o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato em questão, ex vi art. 389, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. 2. Evidenciado o dever de o apelante indenizar os prejuízos sofridos pelo apelado, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais seja: a) conduta ilícita (negativação indevida); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (abalo moral e de crédito); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3. In casu, deve ser mantida a indenização por danos morais ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelos conhecidos e improvidos. (TJ-MA - AC: 00008551120108100022 MA 0131012018, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 18/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2018)” Portanto, não comprovada a contratação por parte da requerida, conclui-se por sua ilegalidade, visto que é imprescindível a comprovação do recebimento do valor, por meio do TED ou documento que a acuse o depósito na conta do contratante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS No que tange o dano material, o mesmo, constitui-se de lesão injusta ao patrimônio de outrem, é aquele em que se pode auferir o tamanho do dano com mais precisão. O dano material é o que o lesado efetivamente perdeu, o dano real, atual e certo em sua seara patrimonial. A reparação não pode ultrapassar a extensão do dano e, aqui, o dano é líquido, perfeitamente avaliável, diminuindo a discricionariedade do magistrado. No caso em tela, em relação ao pedido de danos materiais, ou seja, as cobranças indevidas em seu benefício, devidamente configurados através dos documentos juntados aos autos (ID 69142853), totalizando o valor de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), duplicados conforme o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (BRASIL, 1990) – grifos meus. Assim, não há dúvida que esse valor deve ser devolvido em dobro à parte autora. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Os danos morais, por sua vez, possuem amparo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, onde “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; e, no inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Muito bem lembra Clayton Reis (1995, p. 72): “Com o entendimento constitucional a respeito da indenização por dano moral, várias legislações foram editadas no País, ampliando as opções de ações judiciais propostas com o intuito de reparação nesse aspecto. É o que se pode notar no artigo 6º, incisos VI e VII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), o qual admitiu a reparação de danos materiais e morais do consumidor lesado. O mesmo ocorreu com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13.07.1990), que em seu art. 17, combinado com o artigo 201, incisos V, VIII e IX, assegurou à criança e ao adolescente o direito à integridade física, psíquica e moral”. Nos ensinamentos do laureado mestre Wilson Melo da Silva (O dano moral e sua reparação, p. 2) os danos morais são definidos como sendo as "lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". Para melhor explicitar o seu pensar o insigne mestre complementa: "Danos morais, pois, seriam exemplificadamente, os decorrentes das ofensas a honra, ao decoro, a paz interior de cada qual, as crenças intimas, a liberdade, a vida, a integridade corporal". Cotejando os avanços doutrinários e jurisprudenciais, ouso afirmar que o dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insusceptível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativo para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Por isso, emenda Ihering: “...a lesão de direito põe em jogo não apenas um valor pecuniário, mas representa uma ofensa ao sentimento de justiça, que exige reparação” (grifo nosso). E continua: “O padrão pelo qual se medem todas as coisas é exclusivamente o do materialismo mais rasteiro e desolador, o do interesse. Certa vez presenciei uma cena em que o juiz, para ver-se livre de um processo em que o valor do litígio era muito reduzido, prontificou-se a pagar do seu bolso o autor. Quando este recusou a oferta, mostrou-se profundamente indignado. Esse cultor do direito não podia compreender que o autor não estava interessado no dinheiro, mas no seu direito.” (IHERING, Rudolf von. A luta pelo direito. São Paulo: Martin Claret, 2002) Com efeito, na fixação desse valor, há que se observar o caso concreto, como pacificado jurisprudencialmente, verbis: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantificação da indenização a título de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, não deixando de observar, outrossim, a natureza punitiva e disciplinadora da indenização. Apelo desprovido. (TJ-RS - AC: 70075311605 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 06/12/2017, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018) A indenização – portanto - deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. Assevero que a requerente (ou qualquer pessoa mediana) recebe um trauma de verificar cobrança indevida, pelo qual não contratou Esse trauma implica em dano moral indenizável – estipulado no caso concreto - em valor que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), como razoável para reparação por dano moral. Em arremate, destaco que esses valores não possuem o condão de abalar a estrutura financeira da empresa requerida, vez que fixada em termos razoáveis, evitando enriquecimento indevido, mas possuindo caráter pedagógico, punitivo e reparatório. DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC para: 1) DECLARAR o vício da contratação nº 315633269-8 e CONDENAR a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), já dobrada, a títulos de indenização por danos materiais, além daquelas que venceram ao logo do processo. Devendo ser corrigido pelo índice INPC a partir de cada desconto efetuado no conta-corrente da requerente, juros de 1% (um por cento) a contar da citação; 2) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a títulos de indenização por danos morais. No que diz respeito aos juros de mora, este devem ser de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. A correção monetária, no índice do INPC, a partir da data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 362, do STJ. 3) Condeno a parte demandada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Por fim, com fulcro na norma do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica para determinar que o Banco Pan S/A, promova-se em 5(cinco) dias, a suspensão das cobranças do empréstimo de Nº 315633269-8, sob pena de incidirem em multa fixa de R$ 3.000,00(três mil reais) em caso de comprovado descumprimento. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís(MA), data da assinatura eletrônica. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital.

30/04/2024, 00:00

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832910-25.2022.8.10.0001. AUTOR: MARIA JOSE ALVES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO - OAB/MA6520-A REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE16383-A DECISÃO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357, CPC/15) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O requerido arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. Rechaço esta preliminar, eis que o requerente, para ingressar com a presente ação, não precisa demonstrar que teve sua pretensão resistida de forma administrativa, junto ao banco réu. O requerente prescinde de comprovação que procurou o banco administrativamente, com base no princípio da inafastabilidade esculpido na Constituição Federal, bem como no Novo Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de impugnação a concessão de justiça gratuita ao requerente, de acordo com o artigo 99, §3 do Código de Processo Civil, há uma presunção relativa de veracidade a alegação de insuficiência de recursos alegadas pela pessoa natural. Em contestação, o requerido impugnou a concessão de justiça gratuita concedida ao requerente. Apesar da impugnação, não foi trazido aos autos nenhum fato ou prova impeditivo, modificativo ou extintivo que refutasse a alegação de insuficiência financeira do requerente, além de meras alegações. Portanto, rejeito a preliminar. Em relação a preliminar de conexão, o requerido alegou que o requerente ingressou com diversas demandas contra o Banco Panamericano S.A. com idênticos pedidos e causas de pedir, entretanto os processos indicados como conexos versam sobre contratos diferentes. Com isso, não verifico a conexão. Refuto tal preliminar. Com relação a preliminar de decadência, verifico que está não deve ser acolhida, tendo em vista que o entendimento jurisprudencial é que neste caso dos autos, por ser de trato sucessivo, o prazo para propositura da ação se renova a cada mês. Colaciono julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1844089 CE 2019/0313298-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (1) CONTRARRAZÕES. (1.1) AVENTADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO CONSUMIDOR QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA. (1.2) VENTILADA A DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL REFUTADA. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178 DO CC NÃO APLICÁVEL À AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ADEMAIS, PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, COM A RENOVAÇÃO DO PRAZO MÊS A MÊS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. (2) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CONTRATO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). OFENSA ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL EXISTENTE. EXEGESE DOS ARTS. 39, I, III E IV, E 51, IV, DO CDC. (3) NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. (4) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. (5) DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. (6) BANCO CONDENADO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA ÍNTEGRA, A TEOR DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002857-02.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Aug 18 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50028570220228240039, Relator: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 18/08/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) A parte ré, BANCO PANAMERICANO S.A., levantou prejudicial mérito consistente na prescrição e decadência da pretensão da requerente, MARIA JOSÉ ALVES FERREIRA, postulada nesta ação. Sobre essa temática, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Assim, como o autor pretende a anulação da contratação, esta subsume-se ao prazo prescricional que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, conforme a pacífica jurisprudência do STJ: "a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art.27 do CDC" (AgRg no REsp 1436833/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/0/2014, DJe 09/06/2014). Dito isto, entendo que as parcelas pagas pelo autor 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, encontram-se prescritas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO NA MODALIDADE "SAQUE MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO". PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSENTIMENTO VOLTADO PARA A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Por serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor e tendo em vista que a presente demanda visa imputar responsabilidade à instituição financeira, pelo fato do produto, entende-se que é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC que flui a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. Não transcorrido o prazo quinquenal entre a data em que os descontos deveriam ter cessado até a propositura da ação, não está configurada a alegada prescrição relativa aos prejuízos suportados pela consumidora. (...) (Ap 0075142016, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/11/2016) (grifo). Passo, então, à decisão de que cuida o art. 357 do CPC/2015. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido pleiteou a expedição ofício ao banco (Id. 76545248) e o requerente pleiteou pelo depoimento pessoal das partes e perícia grafotécnica. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo, então, à decisão de que cuida o art. 357 do CPC/2015. Quanto à redistribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC/2015), Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de inversão do ônus da prova e o faço com base no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Defiro o pedido do banco requerido, para que seja efetuado o envio do ofício a Caixa Econômica Federal para que fosse verificado se houve depósito na conta da requerente. Indefiro o pedido de oitiva do depoimento pessoal das partes, pois a análise do autos, verifico que para a sua resolução prescinde a produção de prova oral. Com relação ao pedido de perícia grafotécnica, deixo para apreciá-lo após a resposta do encaminhamento do ofício deferido nesta decisão. Sendo assim, determino que seja oficiado ao Caixa Econômica Federal - 104 (agência 1649) para informar, no prazo de 5(cinco) dias, se houve o levantamento da ordem de pagamento no valor de R$ 1.042,03 (um mil e quarenta e dois reais e três centavos)1 provenientes do Banco PANAMERICANO S.A., ora réu, em favor da requerente, MARIA JOSE ALVES FERREIRA (CPF n 002.149.823-78). Saliente-se que as partes terão o prazo de 5 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão de saneamento e organização do processo, findo o qual a decisão se tornará estável. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832910-25.2022.8.10.0001. AUTOR: MARIA JOSE ALVES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO - OAB/MA 6520-A REU: BANCO PAN S/A DECISÃO: MARIA JOSÉ ALVES FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face o BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos em epígrafe Id. 69142855. A autora sustenta que jamais realizou o contrato de empréstimo de nº 315633269-8, com data de contratação em 10/05/17, início dos descontos 06/2017, no valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), em 72 parcelas; e que nunca havia percebido que existia um empréstimo e que seu benefício estava sofrendo descontos de parcelas no valor de R$ 30,00 (trinta reais). E, por fim, requereu, liminarmente, que seja determinada a suspensão dos descontos, sob pena de multa de R$ 1.000,00(um mil reais ) por dia de atraso. É a síntese do essencial. Decido. Preliminarmente, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Com efeito, a tutela de urgência pleiteada pela Sra. MARIA JOSÉ ALVES FERREIRA, deve, para alcançar a satisfação antecipada do direito material, demonstrar a concorrência dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). É verdade que se trata de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado. Logo, a prova trazida aos autos deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão, não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável. Neste juízo perfunctório, as alegações autorais carecem de verossimilhança, isto porque na peça inaugural tanto a causa de pedir próxima quanto a remota e os documentos anexos se referem a contrato supostamente firmado em 2017, e somente passados mais de 4 anos é que a autora diz ter percebido tais descontos de R$ 30,00(trinta reais) mensais em seu benefício. Disso resulta que afigura-se mais prudente aguardar a formação da relação jurídica processual, com a resposta da parte adversa, para melhor análise da lide, carecendo, neste momento, de requisito para a antecipação dos efeitos da tutela in initio litis. Acrescente-se, ainda, que seria temerário determinar a suspensão dos descontos, em sede de tutela antecipada, uma vez que não há evidências de que a autora fora vítima de ato ilícito, tendo o pedido caráter notoriamente irreversível, esbarrando no óbice do art. 300, § 3º, do CPC/2015. Sendo assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela autora, Sra. MARIA JOSÉ ALVES FERREIRA. Cite-se a parte ré, BANCO PAN S.A., para apresentarem contestações no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia; ficando cientes que, caso não sejam apresentadas defesas, se presumirão aceitos por eles como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Havendo contestações, fica ciente a autora de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar réplica. Publique-se. Serve o presente de carta e/ou mandado de citação/intimação. Cumpra-se. São Luís (MA), 14 de junho de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital.

21/06/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(21)