Apelação Cível 0802569-71.2019.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0802569-71.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Paço do Lumiar Procuradora: Dra. Pollyanna Silva Freire Lauande Recorrido: Anderson Alves Advogado: sem representação nos autos D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802569-71.2019.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de execução fiscal, negou provimento à apelação para extinguir o processo por inépcia da inicial e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, considerando que o Recorrente, malgrado intimado a emendar a inicial, não indicou o endereço do executado ou forneceu informações suficientes para a realização de buscas. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou o art. 5º I LIV LV XXXV da CF, bem assim os arts. 6, 239 caput e parág. ún. do CPC, ao argumento de que o processo não poderia ser extinto sem ordem de citação no intuito de viabilizar a localização do executado, pelo que a alegação de que faltaram meios à localização do devedor não resta atestada por aviso de recebimento ou certidão de oficial de justiça. Sustenta mácula ao princípio da cooperação. Assim, requer a reforma da decisão. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Assim sendo, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o recurso se inviabiliza, mercê da Súmula nº 83/STJ, na medida em que o “acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.801.005/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 30.6.2021), sem descuidar que a pretensão recursal de que se declare a existência de meios à localização do executado, na espécie, demanda vedado reexame de elementos fático-probatórios dos autos, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 2 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCURADORA: GABRIELLE GOLENHESKY LUZ DA SILVA APELADO: ANDERSON ALVES COMARCA: PAÇO DO LUMIAR VARA: 1ª RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Adoto o relatório confeccionado pela Procuradoria Geral de Justiça, da lavra da Procuradora Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que opinou pelo desprovimento do recurso (id nº 11004833), in verbis: “(...)Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA ante a Sentença proferida pelo Juízo da Vara comarca de Paço do Lumiar/MA, que, nos autos da Execução Fiscal em face de ANDERSON ALVES, extinguiu o processo sem resolução do mérito, pois o autor, mesmo intimado, ficou inerte quanto à localização do Executado para citação. Nas razões recursais (id. 9808917 - Pág. 8), o Apelante sustenta, em linhas gerais, que existem outros mecanismos, no sentido de localizar um possível endereço do(a) executado(a), com a finalidade de dar prosseguimento ao feito, bem como a citação/intimação por edital ou por oficial de justiça, no endereço onde está situado o imóvel, objeto de cobrança do IPTU. Contrarrazões não apresentadas.” É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. Cumpre registrar, ainda, que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o Magistrado a quo proferiu despacho, intimando o exequente para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, tendo em vista que o endereço do executado se encontrava incompleto. Deixando o apelante de cumprir o despacho, foi proferida a sentença recorrida, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme artigo 485, IV do CPC. Pois bem. É cediço que o Código de Processo Civil em seu artigo 319, exige como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço onde se encontra domiciliado o réu. Desse modo, não informando na petição inicial referido requisito, o juiz intimará o autor para emendar a inicial e suprir o vício apontado, sob pena de indeferimento, o que não foi realizado pelo apelante. Além disso, coaduno com o entendimento esposado na sentença de que “(...) o presente feito deve ser extinto, vez que incumbia ao exequente instruir corretamente a petição inicial com o endereço da parte executada, fornecendo meios para que pudesse ser localizado o requerido, mas assim não procedeu, mesmo requerendo pesquisas nos sistemas, as quais inclusive, não foram realizadas por insuficiência de informações necessárias (CPF, NOME DA MAE, TITULO ou DATA DE NASCIMENTO) para realização das buscas nos sistemas judiciais.” No caso, sequer houve tentativa de encontrar o devedor em seu domicílio, uma vez que o endereço fornecido, encontrava-se incompleto, o que se trata, em verdade, de inépcia da própria inicial. Nesse sentido: Apelação Cível. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. I- Determinada a emenda da inicial e tendo a parte deixado transcorrer o prazo sem cumprir a diligência, deve o feito ser extinto sem exame do mérito. II- O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 é aplicável nas hipóteses de não localização do devedor. III- Tratando-se de processo eletrônico a intimação da Fazenda Pública ocorre pelo meio eletrônico em portal próprio, conforme o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800813-05.2016.8.10.0058, Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, julgado na Sessão do dia 03 de outubro de 2019).: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV DO CPC. ENDEREÇO INCOMPLETO. EMENDA À INICIAL NÃO EFETIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – A alegação recursal de necessidade de suspensão do feito por 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não merece acolhimento, pois somente se faz aplicável aos casos em que não tenha sido encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, conforme dispõe o art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80. II - In casu, sequer houve tentativa de encontrar o devedor em seu domicílio, uma vez que o endereço fornecido encontrava-se incompleto, não cabendo, assim, a suspensão do processo, pois se trata, em verdade, de inépcia da própria inicial. III - Recurso conhecido e desprovido. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL - 0801036-55.2016.8.10.0058, RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton, julgado em 30/01/2020). Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802569-71.2019.8.10.0049 Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial e com fulcro no art. 932 do CPC/2015, decido monocraticamente, negar provimento ao Apelo, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Publique-se. São Luis, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

10/09/2021, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR AGRAVADO: Anderson Alves I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luís, 9 de março de 2023 Marcello Belfort - 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0802569-71.2019.8.10.0049

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)