Cumprimento de sentença 0800932-41.2017.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800932-41.2017.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) RECORRENTE: CAROLINE BARROS GONDINHO - MA19409-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, TIAGO JOSE FEITOSA DE SA - PI5445-S RECORRIDO: JOSE CARLOS SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: LUANA DIOGO LIBERATO - MA16156-A RELATOR: MARCELO SANTANA FARIAS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE/UTILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório – NCPC 1.022. 2. No caso dos autos, sustenta a embargante a existência de omissão/contradição no decisum, especialmente em relação aos argumentos formulados no recurso em questão. 3. Contudo, não merecem prosperar as alegações trazidas, uma vez que a embargante pretende com os presentes embargos de declaração apenas rediscutir matéria que já fora amplamente analisada, tendo em vista que este órgão colegiado se pronunciou no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor das astreintes conforme os termos do acórdão retro. 4. Assim, o que se tem na verdade é que os embargos refletem apenas a insatisfação da embargante com a decisão, demonstrando, assim, seu caráter meramente protelatório, razão pela qual fica desde já advertida a embargante que, em caso de interposição de novo recurso de embargos será aplicado de imediato a multa processual prevista no art. 1.026, §2º e 3º do CPC. 5. Por essas razões, os fundamentos trazidos no recurso não merecem acolhimento, mostrando-se a rejeição dos presentes embargos a solução mais adequada para o momento, em atenção principalmente aos princípios da economia processual e celeridade típicos do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95. 6. Embargos não acolhidos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800932-41.2017.8.10.0151 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, por quórum mínimo, em admitir e rejeitar os embargos de declaração opostos. Acompanhou o voto do Relator, a Juíza Ivna Cristina de Melo Freire. Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes (CPC, art. 147). Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 14 a 21 de fevereiro do ano de 2024. Juiz MARCELO SANTANA FARIAS RELATOR RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, TIAGO JOSE FEITOSA DE SA - PI5445-S, CAROLINE BARROS GONDINHO - MA19409-A RECORRIDO: JOSE CARLOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUANA DIOGO LIBERATO - MA16156-A RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE FIXOU ASTREINTES NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE APONTADAS. 1. A norma de regência define que os embargos declaratórios são um instrumento jurídico por meio do qual uma das partes pode pedir esclarecimentos ao juiz ou tribunal sobre a decisão judicial proferida. Por meio deles é possível resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades. Do mesmo modo, pode-se suprir omissões; ou, ainda, apontar erros materiais. 2. No caso dos autos, a embargante pretende que este Órgão Colegiado se manifeste em relação a erro material, além de contradição e obscuridade existentes no acórdão id 21429625, que negou provimento ao recurso, contudo, apresentou conteúdo totalmente distinto do objeto da peça recursal. 3. Como vislumbrado, a principal função dos embargos de declaração é a garantia do princípio da devida fundamentação das decisões judiciais. Evidenciado, pois, erro material na redação da fundamentação e da parte dispositiva do acórdão embargado. 4. Erro material é aquele causado por equívoco ou inexatidão. Através dos embargos se possibilita ao juiz corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. 5. Nesse passo, faz-se mister acolher os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de alterar o conteúdo do pronunciamento judicial no que se refere a capacidade modificativa do resultado. 6. Nesse diapasão, destaco que quando do julgamento do recurso inominado, de fato, houve erro material e contradição que merecem ser sanados, a fim de se afastar toda e qualquer incoerência na fundamentação do aresto. 7. Assim, conheço e acolho os embargos, fazendo-o para remover o erro apontado e corrigir a íntegra do acórdão ID 21429625 que passa a ter o seguinte teor: "SÚMULA DE JULGAMENTO: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR PERQUIRIDO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que o juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença a quo, determinou a execução do valor alcançado referente à multa estabelecida na obrigação de fazer fixada na sentença recorrida na quantia de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais), correspondente a 40 salários-mínimos, em razão do seu descumprimento. 2. No caso, o cumprimento da obrigação fixada na sentença não foi efetivamente demonstrado, conforme os parâmetros definidos na sentença a quo, mesmo após a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento efetivo à obrigação. 3. Os argumentos levantados pelo recorrente em face da decisão que rejeitou os embargos à execução não merecem acolhimento, todavia, entendo que a multa imposta na sentença não está dentro dos parâmetros legais de razoabilidade e proporcionalidade para a situação específica dos autos. 4. Cumpre destacar que o estabelecimento da multa por descumprimento de obrigação de fazer estabelecida na sentença, em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, sem estipulação de teto máximo para a sua incidência tornou excessivo e desproporcional o valor das astreintes. Assim, quanto ao valor da multa, em que pese a constatação no sentido de que a multa é fixada para estimular o cumprimento de uma obrigação de fazer, à qual a empresa recorrente não se desincumbiu do seu mister, é certo que o valor da multa deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, impedindo-se, também assim, o enriquecimento indevido. 5. O fundamento central a autorizar a revisão do valor da multa, ainda que já consolidada, decorre, em especial, do fato de que o descumprimento da obrigação não pode ser mais interessante ao beneficiário da obrigação de fazer, sob o ponto de vista econômico ou financeiro, do que o seu adimplemento. 6. Circunstâncias de fato que autorizam a redução substancial das astreintes, limitando-se o valor da multa a fim de evitar também o enriquecimento indevido por parte do beneficiário. 7. Consoante disposto no art. 537, § 1º, I e II do CPC, ao juiz é facultada sua revisão quando estas se mostrarem abusivas ou desproporcionais, uma vez que a ausência de limitação quanto ao valor das astreintes não afasta a possibilidade do magistrado, em juízo de ponderação quanto ao valor totalizado da multa, após considerar as peculiaridades do caso concreto, manter seu quantum quer para torná-la exequível, quer para impedir que venha a parte exequente a enriquecer ilicitamente, auferindo benefícios econômicos superiores àqueles pretendidos por meio da própria efetivação da providência judicial; quer ainda para adequá-la aos padrões dos Juizados Especiais Cíveis. 9. Tal entendimento é corroborado pelo STJ, no sentido de que “o valor da multa diária prevista no art. 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 536 do Código Vigente) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo que se falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada” (STJ - Resp. Nº 1714838 MS). 10. Assim, a partir de parâmetros já utilizados pelas Turmas Recursais em demandas semelhantes, é certo entender que deve ser alterado o valor das astreintes, bem como a sua forma de incidência para que seja definido o teto limite no valor de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), correspondente a 20 (vinte) salários-mínimos. Em vista das circunstâncias do caso, e ainda considerando que este órgão julgador, na aplicação da lei 9.099/95, apesar do juízo não está adstrito ao valor de alçada, entendo que o valor fixado tal qual como fora estabelecido pelo juízo a quo, deve ser reduzido para R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), correspondente a 20 (vinte) salários-mínimos, no patamar vigente. No mais, entendo que o valor estabelecido se mostra justo e necessário ante o injustificável descumprimento da obrigação de fazer e também guarda a devida proporcionalidade em relação às circunstancias específicas do caso. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para reduzir o valor da astreintes para R$ R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), correspondente a 20 (vinte) salários-mínimos, conforme o teto estabelecido nesta decisão. 12. Custas processuais recolhidas. Sem honorários advocatícios, em razão do êxito parcial (art. 55 da lei nº 9.099/95). 13. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão." 8. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o vício de contradição/obscuridade apontados e reformar em parte a sentença recorrida, nos termos da presente decisão. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800932-41.2017.8.10.0151 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em admitir e acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, nos termos do acórdão. Acompanharam o voto do Relator, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 8 a 15 de março de 2023. Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS Relator Suplente RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Acolhimento dos Embargos de declaração para reformar o acórdão recorrido, com a devida análise do recurso em face da sentença de origem, bem como decidir pela redução das astreintes, nos termos deste acórdão.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, TIAGO JOSE FEITOSA DE SA - PI5445-S RECORRIDO: JOSE CARLOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUANA DIOGO LIBERATO - MA16156-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INSPEÇÃO UNILATERAL DECORRENTE DE SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA E FALHA NO MEDIDOR – COBRANÇA INDEVIDA – NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que ficou demonstrada a falha da concessionária de serviço público recorrente pelos danos causados à autora diante da cobrança indevida de multa por supostas irregularidades no medidor de energia, mediante perícia técnica realizada unilateralmente, sob o argumento da existência de consumo de energia não registrado. 2. No mérito, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, para anular a cobrança da multa questionada na lide, no valor de R$ 3.291,10 (três mil duzentos e noventa e um reais e dez centavos), referente à conta contrato de titularidade do autor. 3. Invertido o ônus da prova, a empresa recorrida não logrou êxito na tentativa de refutar os fatos alegados pelo autor, porquanto não comprovou a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, nem demonstrou que tomou as medidas adequadas para sanar os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços, sendo declarada por sentença a inexigibilidade da referida cobrança. 4. A Resolução nº 414/2010, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) não foi observada com a devida prudência, posto que uma vez constatada a ocorrência de qualquer irregularidade, provocando faturamento inferior ao correto, deve a concessionária solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, quando se fizer necessária à verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição, devendo também ser oportunizado à parte o direito ao contraditório e ampla defesa para contestar a cobrança, o que não foi observado pela empresa recorrente. 5. Os danos morais não restaram devidamente comprovados, vez que não houve comprovação acerca da suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, nem tampouco houve comprovação do pagamento do valor da multa cobrada pela concessionária de energia elétrica. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800932-41.2017.8.10.0151 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pelo recorrente, em 10% sobre o valor da causa. Cobrança suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Ivna Cristina de Melo Freire e Josane Araújo Farias Braga. Sessão de julgamento realizada presencialmente no dia 31 de outubro do ano de 2022. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO RETIRAR DE PAUTA A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

14/11/2022, 00:00

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