Procedimento Comum Cível 0800337-72.2022.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800337-72.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE DE JESUS PINHEIRO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS - MA20237-A APELADO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu o Procedimento de Revisão das Teses Jurídicas firmadas no Tema IRDR nº 5/TJMA e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Empréstimos Consignados no âmbito do Estado do Maranhão, valendo-se do disposto nos arts. 313 IV e 982 I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800337-72.2022.8.10.0052 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, suspendo a tramitação deste Recurso até a conclusão do julgamento do Procedimento de Revisão de Teses nº 12/TJMA. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE DE JESUS PINHEIRO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS - MA20237-A APELADO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu o Procedimento de Revisão das Teses Jurídicas firmadas no Tema IRDR nº 5/TJMA e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Empréstimos Consignados no âmbito do Estado do Maranhão, valendo-se do disposto nos arts. 313 IV e 982 I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800337-72.2022.8.10.0052 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, suspendo a tramitação deste Recurso até a conclusão do julgamento do Procedimento de Revisão de Teses nº 12/TJMA. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CCII) APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0800337-72.2022.8.10.0052 DECISÃO Tratando-se de recurso distribuído após a instalação das câmaras especializadas, a competência para julgamento é de uma das Câmaras de Direito Privado desta egrégia Corte. Com efeito, em relação à competência, vinculação ou prevenção das câmaras especializadas criadas pela LC n.º 255/2022, o Órgão Especial assentou, em sessão realizada no dia 25.01.2023, que: (I) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (II) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Corroborando com esse entendimento, a Presidência do TJMA editou o ASSENTREG-GP-12024, o qual altera o art. 2º do Assento Regimental n. 1 de 22 de fevereiro de 2023, que passou a ter a seguinte redação: “(...) Art. 2º Os recursos subsequentes recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal, após a data prevista no caput, torna o (a) relator(a) doravante prevento para eventual recurso subsequente, na forma Regimental”. Portanto, REDISTRIBUA-SE o feito entre as Câmaras de Direito Privado. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO

21/08/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 12:38

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 12:36

Mero expediente

14/08/2025, 11:40

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE DE JESUS PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS - MA20237 Parte Requerida: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no Provimento 22/2018 da CGJ/MA, PRATICO o presente ato para: LX – INTIMAR a parte apelada para apresentar suas contrarrazões, no prazo de em 15 (quinze) dias úteis. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES Secretário Judicial Substituto Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA (Telefone/Whatsapp: 98 2055-4192 email: [email protected]) PROCESSO Nº 0800337-72.2022.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 12:04

Documento (Certidão)

30/06/2025, 12:03

Petição (Apelação)

10/06/2025, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800337-72.2022.8.10.0052. Autor: JOSE DE JESUS PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS - MA20237 Requerido: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BP PROMOTORAS DE VENDAS LTDA contra a sentença de ID 142431524. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis para aperfeiçoar as decisões judiciais quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade. Não se prestam, entretanto, para rediscutir o mérito da causa, pois estão restritos às hipóteses do art. 1.022, do CPC, abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o conhecimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado, não sendo oponível por meio de embargos declaratórios situações externas à decisão impugnada, como no presente recurso. Assim, tal recurso não se presta a rediscutir o mérito do que fora decidido. Ou seja, os aclaratórios não são o meio próprio ao debate dos fundamentos do decisório, mas apenas e tão somente servem para integrá-lo, fazê-lo mais claro. Com efeito, a parte embargante alega que a convicção do magistrado é contraditória, contudo, observa-se que a matéria e entendimento emanado no julgado é oponível através de RECURSO à instância superior competente e não embargos de declaração, pois não há contradição interna no julgado e sim apreciação da prova e fatos com livre convencimento do juiz, que prolatou sentença de acordo com sua convicção. Nesta senda, não concordando o Embargante com o mérito da decisão, lhe é dado recorrer às instâncias superiores através dos instrumentos recursais adequados, o que não se confunde com a estreita via dos embargos de declaração. A sentença não foi contraditória e a correção monetária diz respeito à RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, por ATO ILÍCITO do banco. Ante todo o exposto, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, conheço o recurso por ser tempestivo, porém REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Em caso de inexistência de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 9 de maio de 2025. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800337-72.2022.8.10.0052. Autor: JOSE DE JESUS PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS - MA20237 Requerido: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por JOSE DE JESUS PINHEIRO em desfavor do BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., sob a alegação de que não celebrou contrato de empréstimo, arcando ainda com o prejuízo financeiro mensal de desconto em seu benefício previdenciário do parcelamento desse contrato. Por tais razões, pleiteia a declaração de nulidade do negócio jurídico formalizado à revelia, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Decisão de Id 60450876 indeferindo pedido de tutela antecipada. Audiência realizada no CEJUSC onde as partes não chegaram a um consenso (Id 63089594). Contestação juntada no Id 64492407, alegando a falta de interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade da contratação, inexistência de danos morais e repetição do indébito, juntando o contrato ora discutido. Réplica apresentada no Id 70834559. Despacho de Id 70840841 determinando a intimação das partes para informar se ainda pretendiam produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias. A parte requerente requereu perícia grafotécnica (Id 72692674) e oitiva da parte requerida. Banco requerido não se manifestou (Id 73159885). Sentença de improcedência no Id 75155501. Retorno dos autos para realização da perícia (Id 95086126). Laudo grafotécnico no Id 141439955. As partes se manifestaram no Id 142065593 e 142131291. É o sucinto relatório. DECIDO. Deixo de fazer maiores considerações a respeito dos Empréstimos Consignados, uma vez que apresentado contratação e requerida a perícia, aplicando o entendimento jurisprudencial já consolidado em Incidente de Recursos Repetitivos perante o TJMA. O ponto fulcral reside, apenas, na autenticidade da assinatura apresentada. A perícia grafotécnica realizada foi categórica em concluir que: "Concluo em virtude dos exames efetuados nas PEÇAS DE COMPARAÇÃO que as assinaturas apostas nos documentos que foram OBJETO DE PERÍCIA, SÃO INAUTÊNTICAS e NÃO partiram do punho da Requerente JOSE DE JESUS PINHEIRO.". Desta forma, confirmada a pretensão da Autora no que tange à falsificação da sua assinatura. Deixo de requerer informações complementares, uma vez que o laudo do expert fornece conhecimentos técnicos aptos e congruentes com as suas conclusões. As insurgências do Banco Bradesco são genéricas, não descredibilizam a conclusão pericial. Em aplicabilidade ao art. 42, parágrafo único, do CDC, de direito à restituição em dobro, valor do qual será calculado em sede de cumprimento de sentença - com o anexo do extrato do INSS datando o primeiro desconto e o último. Nos autos consta decisão de suspensão das parcelas, motivo pelo qual deve ser instruído o cumprimento de sentença com a informação. Deixo de aplicar os julgados EREsp 1.413.542/RS e EA-REsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS e EREsp n. 1.413.542/RS, no tocante à devolução simples, pois evidenciada a contrariedade à boa-fé objetiva. Com o refinanciamento, o Banco viu quitada a dívida originária, colocando à disposição da demandante um valor irrisório de R$ 800,00 e, ao mesmo tempo, foi beneficiado por 04 (quatro) anos de altos descontos. Ademais, quando a modulação de efeitos, a contratação iniciou em período posterior ao definido no REsp 1.413.542/RS (30.03.2021). No tocante ao dano moral, tenho por in re ipsa, visto que a documentação acostada pela BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA é fraudulenta, tratando-se de fortuito duplamente interno. Com relação ao quantum indenizatório há de ser observada a condição financeira de quem sofreu o dano e de quem o causou, dentro da razoabilidade o valor da indenização pelo dano moral não deve ser convertido em fonte de enriquecimento, mas também não pode ser irrisória porque não atenderia aos objetivos do instituto. Para tanto, tomo por base o valor desembolsado pela Requerente (R$ 281,10) desde 08.2020 e o lapso temporal existente entre o primeiro desconto (08.2020), o ajuizamento da ação (02.2022) e a manutenção do desconto até os dias atuais, entendo como razoável o valor de R$ 10.000,00 ( mil reais). Deixo de realizar compensação de eventual crédito de R$ 2.272,71, uma vez que o Banco Requerido não apresentou comprovante de TED. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação nos termos do Artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR nulo o Contrato nº 81473977, supostamente contraído junto à BP Promotora de Vendas LTDA; b) DETERMINAR que o demandado restitua em dobro os valores das parcelas descontadas, que deverão ser calculados em fase de liquidação de sentença devidamente atualizados monetariamente (INPC) desde a data de cada desconto, bem como acrescido de juros de 1% ao mês da data de cada desconto (art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ) - responsabilidade extracontratual; c) CONDENAR, ainda, o demandado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, devendo tal valor ser atualizado monetariamente (INPC) da data do arbitramento e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (primeira parcela), nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 407 do CC - responsabilidade extracontratual; d) CONCEDER medida liminar, impelindo a BP Promotora de Vendas LTDA de realizar os descontos oriundos da contratação, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Latente que o estado de mora vem perpetuando danos em face da idosa, aposentada. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Desde já, INTIME-SE o perito para que apresente conta bancária. Após, PROCEDA-SE à liberação dos R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de HONORÁRIOS PERICIAIS em favor de GLEDSON FRAGA DORIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Pinheiro/MA, 28 de fevereiro de 2025. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE DE JESUS PINHEIRO. Advogado(s) do reclamante: MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS (OAB 20237-MA). REQUERIDO(A): BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0800337-72.2022.8.10.0052. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Com vistas a impulsionar o presente a sua ultimação e impor celeridade ao presente, DETERMINO a realização da prova pericial grafotécnica no contrato objeto da lide, por intermédio dos documentos digitalizados acostados aos autos - caso servíveis e próprios ao desiderato - e por intermédio de documentos produzidos ou exibidos no exame pericial, com a finalidade de constatar se a assinatura presente no referido instrumento pertence a parte autora. Os honorários periciais serão suportados pela parte promovida haja vista que consoante teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016 e referendadas pelo julgamento no STJ do Recurso Especial nº 013978/2019, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). NOMEIO como perito grafotécnico/datiloscopista o Sr. GLEDSON FRAGA DORIA, com cadastro do CPTEC do TJMA, cujos os dados se encontram no sistema Peritus., a quem competirá realizar a perícia (art. 156, § 5º, CPC) e que devera cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466, CPC), fixando-lhe, de logo, o prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame pericial, para a entrega do laudo o qual deverá conter o quanto exigido pelo art. 473, incisos e parágrafos do CPC, e arbitrando os honorários periciais em R$ 300,00, vez que condizente com a natureza, extensão e complexidade da prova a ser produzida, ressaltando-se que tais honorários serão pagos pela instituição financeira promovida a teor das teses fixadas no IRDR nº 53983/2016 e referendadas pelo julgamento no STJ do Recurso Especial nº 013978/2019. Intime-se o perito, pelos meios próprios, para tomar ciência da nomeação, o qual deverá manifestar sua concordância com o encargo e honorários arbitrados no interregno de 05 (cinco) dias, implicando o silêncio em anuência tácita. O perito deve ser advertido na intimação de que a escusa para não atuar como perito deve conter motivo legítimo e deverá ser apresentada dentro de 05 (cinco) dias da intimação, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la nos termos do artigo 157, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Havendo o aceite da nomeação e a concordância do valor arbitrado como honorários ou havendo decurso do prazo para manifestação com a consequente anuência tácita ao encargo e honorários arbitrados, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso), indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC, bem como para, no prazo 5 (cinco) dias, se manifestarem em relação aos honorários (Art. 465, §3º, do CPC/2015). Intime-se o promovido, BANCO ITAÚ CONSIGNADOS, para, no prazo de 20 (vinte) dias, depositar nos autos, através de depósito judicial ouro (DJO) à disposição deste Juízo, o valor integral dos honorários periciais fixados acima, bem como para que REMETA A ESTE JUÍZO O CONTRATO ORIGINAL. Após o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor do perito nomeado para o início dos trabalhos (CPC, art. 95 c/c 465, §4º). Expeça-se Alvará Judicial em nome do perito nomeado para levantamento da quantia com autorização de transferência para a conta corrente de sua titularidade, utilizando-se o Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, nos termos da Resolução Nº 46/2018 do TJMA. O pagamento do remanescente será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Com fulcro no permissivo constante no art. 157, § 8º, do CPC, segundo o qual, caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização, com o fito de impor celeridade ao presente. Todavia, DE JÁ, fica ciente o Perito que deverá informar, com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias, a data da realização da perícia grafotécnica/datiloscópica (art. 474 do CPC). Como local para a coleta dos padrões gráficos/datiloscópicos, estabelecida a sala de audiências deste juízo. Na realização do exame pericial, o perito nomeado deve assegurar aos assistentes das partes e advogados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar e as partes deverão promover os meios necessários para a realização dos trabalhos periciais, dando cumprimento às providências requeridas pelo perito, sob pena de sua conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Informado o dia/hora pelo perito: a) INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seus advogados, e, pessoalmente, por intimação postal, cientificando-lhe da data e local para realização do exame pericial, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º c/c art. 474 c/c art. 274, § único c/c art. 77, V), bem como para, em prática de ato personalíssimo, comparecer ao referido ato de produção da prova pericial para a coleta dos padrões gráficos/datiloscópicos, portando seus documentos de identificação civil. Advirto que o não comparecimento da parte autora à perícia judicial implica em preclusão e que a parte arcara com ônus probatório de sua desídia, nos termos do art. 223 Código de Processo Civil, salvo se a parte comprovar impedimento por justa causa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. [..] IMPUGNAÇÃO à ASSINATURA CONSTANTE DO PROCESSO. PERDA DA PROVA PERICIAL EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR VIA POSTAL QUE DEVE SER PRESUMIDA, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE, SE DIRIGIDA AO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. AUSENTE INFORMAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO, CUJO ÔNUS PROCESSUAL É DA PARTE, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 77, V DO CPC. [...] 8- Intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia grafotécnica que deve ser presumida. A parte autora forneceu o endereço onde houve a tentativa de intimação que culminou na extinção do feito, não havendo notícia de que tenha ocorrido qualquer mudança. As partes têm o ônus de comunicar ao juízo as alterações dos lugares em que podem ser localizadas. 9- Parte ré que se desincumbiu de comprovar a legitimidade da dívida imputada à autora, ônus que lhe cabia na forma do artigo 373, II do CPC. [...] 12- Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00327473320128190210, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 20/03/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). b) INTIMESE a parte promovida, por intermédio de seus advogados, cientificando-lhe da data e local para realização do exame pericial, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º), bem como para, até a data e hora designada para a realização do exame pericial grafotécnico/datiloscópico, apresentar, CASO NÃO O TENHA FEITO, em juízo a via original do contrato juntado aos autos. Advirto, desde já, que o não cumprimento da diligência supra por parte do promovido poderá resultar no encerramento da prova, caso o experto entenda pela impossibilidade técnica de se realizar a perícia grafotécnica/datiloscópica somente com base nos documentos reprografados/digitalizados já acostados aos autos ante inexistência de impressão datiloscópica ou padrão de assinatura legível/servível ao desiderato em tais documentos, com a consequente preclusão material dos fatos objetos da perícia. Ressalto que mesmo sendo o exame pericial grafotécnico/datiloscópico uma prova ímpar para demonstrar a falsidade/autenticidade da assinatura, a qual se revelaria basilar ao esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa, que versa sobre inexistência de relação contratual, também é cediço que a ausência de sua realização não implica na impossibilidade do Julgamento da lide caso existam nos autos outros elementos de convencimento do Magistrado. Para além, cabe ao promovido, consoante teses fixadas no IRDR nº 53983/2016, o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, de forma que tendo o réu agido com desídia na produção da prova grafotécnica, deve arcar com o ônus da ausência de prova pericial. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR DESÍDIA DO RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal, quando as razões recursais forem direcionadas aos fundamentos da decisão recorrida, sendo possível verificar a pretensão de sua reforma. A contratação não comprovadamente firmada pelo demandante atrai declaração de inexistência do débito, mormente diante da desídia da instituição financeira em fornecer o contrato original para realização de perícia grafotécnica. Danos morais indenizáveis correspondem àqueles que extrapolam as barreiras dos meros aborrecimentos, portanto, que causam forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum. Honorários advocatícios apropriados não desafiam modulação. (TJ-MG - AC: 10000205603178001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 07/07/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMA Realizado o exame pericial, Fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo pericial que deverá ser elaborado com observância do prescrito no art. 473 do Código de Processo Civil. O perito nomeado terá a sua disposição os autos para a realização do trabalho e advertindo-lhe de que, deve responder, de forma fundamentada, a todos os quesitos formulados pelas partes. Com o laudo, intimem-se as partes por ato ordinatório, para se manifestar sobre o mesmo no prazo legal de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Havendo pedido de esclarecimentos sobre o laudo pericial, intime-se o perito nomeado para que aclare as dúvidas também no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 2º). Por fim, cumprida as determinações acima, apresentado o laudo, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 31 de agosto de 2023. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ DE JESUS PINHEIRO ADVOGADO: MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS - OAB/MA 20237-A APELADO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO APRESENTADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PEDIDO DE PERÍCIA. ÔNUS DO BANCO. TEMA N.º 1061 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1061 do STJ, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. 2. O princípio da produção probatória das partes, corolários dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não pode estar inserido no livre arbítrio do juiz, que só pode negar aquelas dispensáveis ou de caráter meramente proletário. A prolação de sentença em julgamento antecipado da lide, sem que seja dada às partes a oportunidade para a produção das provas já pleiteadas, constitui ofensa ao devido processo legal. 3. Ante o indeferimento do pedido de realização de perícia requerido pelo autor na réplica, a sentença deve ser anulada e determinado o retorno dos autos à origem para a realização dessa prova, com ônus para o banco demandado. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800337-72.2022.8.10.0052 Trata-se de apelação cível interposta por José de Jesus Pinheiro visando a reforma da sentença de improcedência proferida pelo MM. juiz de direito titular da Vara única da Comarca de Pinheiro/MA, nos autos ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais e materiais ajuizada em desfavor de BP Promotora de vendas LTDA. Na petição inicial, o autor afirma não ter celebrado ou assinado junto à instituição financeira demandada o suposto Contrato de Empréstimo Consignado de n.º 814739277, no valor de R$ 11.913,12 (onze mil novecentos e treze reais e doze centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 281,10 (duzentos e oitenta e um reais e dez centavos), com descontos a partir de 31/07/2020. Em contestação, o banco requerido apresentou o contrato constando assinatura atribuída ao autor e sustentando a regularidade da contratação. Na réplica, o autor pugnou pela realização de perícia grafotécnica e de audiência de instrução. Diante da apresentação do contrato original, sobreveio sentença (ID 21990266), na qual o magistrado rejeitou o pedido de perícia grafotécnica sob o fundamento de que o autor não juntou os extratos bancários do período correspondente à contratação, os quais seriam suficientes para comprovar a ausência de depósito do valor correlato. Não conformado com a sentença, nas razões do recurso, o apelante sustenta, em apertada síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa por não terem sido realizadas as provas requeridas, razão pela qual pugna pela cassação da sentença e retorno dos autos ao 1º grau para continuidade da instrução ou, subsidiariamente, a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas ID 21990283. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento, sem opinar quanto ao mérito do apelo (ID 22547042). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo a analisar monocraticamente as razões recursais, com supedâneo no entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça exarado no Tema Repetitivo n.º 1061. O objeto recursal consiste em decidir se a prova pericial requerida em sede réplica é indispensável ao julgamento do mérito. Ressalte-se que o art. 464, § 1º, do CPC prevê hipóteses de indeferimento da prova pericial quando “a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico”, se “desnecessária” ou “impraticável”. Inaplicável ao caso em análise. No presente feito, como dito alhures, o apelante requereu a realização de perícia por entender necessário dirimir dúvida a respeito da autenticidade da assinatura apresentada no documento acostado pelo apelado, tendo o magistrado indeferido esse pedido de prova pericial. Considerando razoável o pedido de realização de prova pericial, já que o contrato apresentado não está instruído com documentos pessoais do apelante nem sequer constam as assinaturas das testemunhas. Além disso, a instituição apelada não comprovou o repasse dos valores supostamente contratados. Logo, considerando as características específicas dos autos, o indeferimento da realização de perícia representa afronta ao direito à prova que assiste a todos os litigantes em juízo. Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Dentro dessa nova visão do princípio constitucional, visivelmente preocupada com a qualidade da prestação jurisdicional, encontra-se o direito à prova, que garantirá o efetivo exercício do devido processo legal, em especial o respeito ao contraditório. A garantia do devido processo legal e do contraditório, ambos garantidos de forma expressa por nossa Constituição Federal, alçam o direito à prova no processo civil ao patamar constitucional (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. 8 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.650). Desse modo, em que pese o destinatário da prova seja o magistrado, no presente caso, indeferir a realização de perícia, caracteriza cerceamento de defesa, ante a complexidade da problemática trazida a juízo. Sabe-se que o princípio da produção probatória das partes, corolários dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não pode estar inserido no livre arbítrio do juiz, que só pode negar aquelas dispensáveis ou de caráter meramente proletário. A prolação de sentença em julgamento antecipado da lide, sem que seja dada às partes a oportunidade para a produção das provas já pleiteadas, constitui ofensa ao devido processo legal. A propósito, impende reproduzir o teor da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1061/STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Dessa feita, considerando que o autor/apelante contesta a autenticidade da assinatura, mostra-se necessária a realização de perícia no instrumento, com ônus para a instituição bancária, a fim de dirimir a dúvida posta, devendo o processo retornar à origem para a completa instrução, tendo em vista o pedido de realização de perícia. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para fins da realização da perícia requerida. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800337-72.2022.8.10.0052. REQUERENTE: JOSE DE JESUS PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS (OAB 20237-MA) REQUERIDO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) S E N T E N Ç A APELANTE: JOANA COSTA SANTOS ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106-A) APELADO: BANCO BONSUCESSO S/A (BANCO SANTANDER BRASIL S/A) ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153.999) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NA MODALIDADE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através de documentos (ids. 11173025, 11173026 e 11173027 – ficha cadastral e proposta de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, documentos pessoais de titularidade da apelante e faturas) que houve regular contratação e utilização do cartão de crédito na modalidade consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. III. Nesse sentido, foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des. Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018. IV. Repise-se que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 53.983/2016, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, a exemplo do empréstimo na modalidade cartão de crédito, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que restou demonstrado no caso concreto. V. Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR nº 53983/2016 é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil. VI. Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário transferido à conta da apelante e tendo sido verificada a utilização do cartão na modalidade crédito, os descontos das prestações mensais se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado. VII. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO AGRAVANTE: ROSILENE PAULA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: SAULO BONAT DE MELLO - SP391816 AGRAVADO: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS ADVOGADOS: ALINE BAYER DA SILVA - SP330606 THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860 } EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA 'E SEGUINTES'. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1.[...] 2.[...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). (grifo nosso) 4.[...] Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Fórum Des. José Maria Marques- Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro-MA Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por JOSE DE JESUS PINHEIRO em desfavor do BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., sob a alegação de que não celebrou contrato de empréstimo, arcando ainda com o prejuízo financeiro mensal de desconto em seu benefício previdenciário do parcelamento desse contrato. Por tais razões, pleiteia a declaração de nulidade do negócio jurídico formalizado à revelia, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Decisão de Id 60450876 indeferindo pedido de tutela antecipada. Audiência realizada no CEJUSC onde as partes não chegaram a um consenso (Id 63089594). Contestação juntada no Id 64492407, alegando a falta de interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade da contratação, inexistência de danos morais e repetição do indébito, juntando o contrato ora discutido. Réplica apresentada no Id 70834559. Despacho de Id 70840841 determinando a intimação das partes para informar se ainda pretendiam produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias. A parte requerente requereu perícia grafotécnica (Id 72692674) e oitiva da parte requerida. Banco requerido não se manifestou (Id 73159885). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. E da análise percuciente dos autos denota-se tratar de questão de fato e de direito que prescindem de outras provas, estando maduro para resolução do mérito no estado que se encontra, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. A parte requerida suscitou a preliminar de falta de interesse de agir pelo fato da autora não ter procurado o banco requerido para solucionar a lide. Tal argumento não pode prosperar, pois é sabido que a parte autora não é obrigada a tentar resolver o litígio administrativamente antes de entrar na esfera judicial, razão pela qual, não acolho a preliminar aventada. DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 0008932.65-2016.8.10.0000 E SUA APLICABILIDADE AO CASO Com efeito, na espécie, a matéria diz respeito a relação consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pelos princípios basilares estabelecidos na Lei n. 8.078/90 (CDC). Dentre os quais, destaca-se o da transparência, da informação e da boa-fé. Nesta seara, urge salientar que o princípio da transparência, previsto no artigo 4º do CDC visa estabelecer uma maior segurança jurídica nas relações de consumo, pois determina que a parte hipossuficiente deve ter a clareza necessária para adquirir o bem e/ou contratar o serviço ciente de todas as circunstâncias envolvendo o negócio jurídico. Desta forma, o próprio CDC, no inciso III, do artigo 6º, determina que é direito básico do consumidor “ a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Além disso, a norma elenca como princípio máximo das relações consumeristas o da boa-fé, vez que determina que na interpretação da relação firmada entre as partes deve prevalecer a intenção manifestada na declaração de vontade, uma vez que a opção do consumidor fora baseada nas informações prestadas pelo fornecedor de bens ou serviços. Com base nessas premissas, o artigo 52 do CDC aborda que nas relações inerentes ao fornecimento de produtos ou serviços que envolvem a outorga de crédito, os fornecedores devem informar sobre o preço, os juros, número de prestações, acréscimos, entre outros, a fim de possibilitar a melhor decisão para o consumidor, veja-se: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I – Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II – Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III – acréscimos legalmente previstos IV – Número e periodicidade das prestações; V – Soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1º. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superior a dois por cento do valor da prestação. § 2º. É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Assim é que, sob a égide desses princípios, o Eg. TJ/MA julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0008932.65-2016.8.10.0000, no bojo do qual firmou teses jurídicas a serem aplicadas aos processos individuais e coletivos que versem sobre empréstimos consignados no Estado do Maranhão. Veja-se, para que não reste dúvida, a transcrição da ementa do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0008932.65-2016.8.10.0000, julgado em sessão do Tribunal Pleno, lançada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº 053983/2016 – SÃO LUÍS/MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0008932-65.2016.8.10.0000 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. QUESTÕES DE DIREITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. APLICAÇÃO DO CDC. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PESSOAS ANALFABETAS, IDOSAS E DE BAIXA RENDA. PENSIONISTAS E APOSENTADOS. HIPERVULNERABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PLANILHA. EXTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROCURAÇÃO PÚBLICA OU ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FORMALISMO EXCESSIVAMENTE ONEROSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS ROTATIVOS. REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. FIXAÇÃO DE QUATRO TESES JURÍDICAS. I – O IRDR tem como objetivo a fixação de teses jurídicas para evitar julgamentos conflitantes entre ações individuais que contenham a mesma controvérsia de direito, garantindo, assim, os princípios da isonomia e segurança jurídica. II – Segundo o enunciado da Súmula nº 297 do STJ:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". III – É direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa e, em razão disso, a própria lei prevê casos de inversão do ônus da prova que pode ser ope judicis (art. 6º, VIII, do CDC) ou ope legis (arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, do CDC). IV – A primeira tese restou assim fixada: “ Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." V – Nos termos da lei substantiva civil (art. 3º e 4º do CC), as pessoas analfabetas são plenamente capazes de firmarem negócios jurídicos, porquanto essa circunstância não lhe torna absoluta ou relativamente incapaz. VI – A segunda tese restou assim fixada:"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". VII – O art. 42 do CDC prevê que o consumidor não pode ser exposto ao ridículo, nem a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, de sorte que se for cobrado em quantia indevida terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ficando resguardada as hipóteses de enganos escusáveis. VIII – A terceira tese restou assim fixada:"é cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora,restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". IX – São muitos os casos em que o consumidor visa à obtenção de um empréstimo consignado e a instituição financeira fornece-lhe uma operação na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (ou crédito rotativo), vendo-se o consumidor obrigado a arcar com encargos contratuais muito mais pesados, devido a essa falha do prestador de serviço. X – A quarta tese restou assim fixada:"4."Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Julgado o incidente, seguiu-se a oposição de embargos declaratórios pelas partes, os quais foram julgados, com parcial provimento, no sentido de aclarar a terceira tese, com alteração de sua redação, nos seguintes termos: TRIBUNAL PLENO SESSÃO DO DIA 27 MARÇO DE 2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ns. 34382/2018, 35389/2018, 36421/2018, 35550/2018, 35606/2018, 35610/2018, 35611/2018 E 35613/2018 REFERENTES AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 053983/2016 SÃO LUÍS/MA. NUMERAÇÃO ÚNICA: 0008932-65.2016.8.10.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL NA 4ª TESE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATOS INEXISTENTES E INVÁLIDOS. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMONSTRAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 3ª TESE ACLARADA. I. Inexiste o erro material apontado no Acórdão embargado relativo à 4ª tese, porquanto a tese vencedora foi da lavra do Des. Paulo Sérgio Velten Pereira e não do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. II. Os embargos de declaração não têm por objetivo revisar ou anular as decisões judiciais, podendo modificar o julgado apenas excepcionalmente, quando restarem configuradas obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material (art. 1.023, § 2º, CPC/2015). III. Decisão omissa é a que não enfrenta as questões agitadas pelas partes, não podendo assim ser rotulada aquela que as enfrentou, de forma clara e suficientemente precisa. IV. A contradição que enseja o acolhimento dos embargos é aquela que encerra duas ou mais proposições inconciliáveis entre si, devendo a decisão ser analisada como um todo para que se possa aferir a existência desse vício. V. Havendo citações de precedentes no teor do julgado que não se coadunam com o fundamento defendido, torna-se imperiosa a sua exclusão do Acórdão. VI. Decisão obscura é aquela que falta clareza, comprometendo a adequada compreensão da ideia posta pelo julgador. VII. Havendo obscuridade na 3ª tese quanto à repetição de indébito em dobro e sua relação com os contratos inexistentes e inválidos, bem como a demonstração da má-fé da instituição bancária, faz-se necessária sua elucidação. VIII. Embargos declaratórios conhecidos, sendo os 1ºs, 2ºs, 5ºs e 7ºs desprovidos; os 4ºs embargos parcialmente providos para excluir do acórdão os precedentes deste sodalício de nºs 5499/2016 (Embargos de Declaração) e 18905/2015 (Apelação Cível); e os 3ºs, 4ºs, 6ºs e 8ºs parcialmente providos para aclarar a 3ª tese que passará a ter a seguinte redação:?Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. Desse modo, como se verifica, a natureza e o objeto da presente demanda impõem que seu julgamento seja realizado em consonância com as teses jurídicas adotadas pela Corte Estadual, sob pena de reclamação, pois o caso presente trata de idêntica questão de direito e tramita na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (CPC, art. 985). DA ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E A APLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS AO CASO Repise-se que não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os bancos, e aqui se incluem seus representantes, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no § 2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa estricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO a inversão do ônus da prova. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe ao banco requerido comprovar a legalidade de seus atos e, do cotejo dos autos, verifica-se que o banco cumpriu seu ônus de fazer prova de fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do NCPC), juntou aos autos o negócio jurídico que originou o questionado empréstimo consignado. Assim, em que pese a parte requerente alegar que não firmou nenhum negócio jurídico com o banco requerido, este último, ao comprovar a contratação de um empréstimo consignado com o termo de adesão com a assinatura do requerente, retorna o ônus da prova ao autor, que deverá enveredar medidas processuais para excluir a força probante da cópia contratual anexada ao feito. A esse respeito, tem incidência a primeira tese fixada pela Corte estadual no aludido incidente, no sentido de que: “ independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Deste modo, como dito alhures, como devidamente comprovado o empréstimo realizado pela parte requerente, conclui-se pela realização do negócio jurídico pelas partes, sendo prescindível a realização de oitiva do banco em audiência, eis que o presente processo depende apenas de análise documental e este juntou toda a prova documental necessária à análise do feito. Também desnecessária a realização de perícia grafotécnica, razão pela qual indefiro estes pedidos de prova realizados pela parte requerente, eis que cabia a esta tão somente a juntada dos extratos bancários da sua conta ao tempo da contratação da avença, para comprovar que não houve depósito do valor, mas não o fez, sendo perfeitamente aplicável o parágrafo único do art. 370 do CPC1 ao presente caso, autorizando o magistrado a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, senão vejamos: SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 09 A 16.08.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0816641-81.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 09 a 16 de agosto de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (grifo nosso) Neste diapasão, como devidamente comprovado o empréstimo realizado pela parte requerente, mediante o contrato juntado pelo requerido, conclui-se pela realização do negócio jurídico pelas partes. O banco requerido demonstrou a origem do débito, qual seja, a existência de um contrato de um empréstimo consignado pactuado pelos litigantes, com o valor de empréstimo devidamente transferido para conta de titularidade da requerente, situação que impõe ao requerente o dever de saldar com as prestações desse contrato. Ao realizar o empréstimo, concedeu ao banco requerido o direito de realizar as cobranças que foram efetuadas mediante desconto em seu benefício previdenciário, e assim o fazendo, o requerido agiu licitamente, sem infringir regras comerciais e/ou consumeristas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE NOME DO BANCO DE DADOS SPC E SERASA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RÉ QUE COLACIONOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DEVIDO A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. EXEGESE DzO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através de tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo do conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 430). (Apelação Cível nº 2015.024362-0, 1ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Saul Steil. j. 17.03.2016). Deste modo, entendo que banco requerido demonstrou a origem do débito cobrado, diante da juntada do negócio jurídico firmado com a parte requerente, sendo legítima a cobrança e incabível o ressarcimento moral e/ou material pleiteados na inicial por ausência de ato ilícito. ISTO POSTO, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I c/c, art. 373, II, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente nas custas e honorários advocatícios, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária, na forma dos art. 98 e ss. do NCPC. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 05 de Outubro de 2022. IVIS MONTEIRO COSTA Juiz de Direito, respondendo conforme PORTARIA-CGJ – 3386/2022 (documento assinado eletronicamente) 1 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1527879 - SP (2019/0178837-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS - MA20237 PARTE(S) REQUERIDA(S): BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente e considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS - MA20237, para participar(em) da audiência de conciliação a ser realizada pelo 1º Centro de Conciliação de Pinheiro, designada para o dia 21/03/2022 as 09:30hs, ressaltando-se que, nos termos do Art. 334, § 8º, do instrumento normativo processual civil vigente, o não comparecimento injustificado da autora, ou do réu, à sessão ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, ficando de logo ciente(s) de que nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015, a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, e no prazo legal, o desinteresse na composição consensual. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. OBS. 1: Por medida de segurança e em conformidade com Portaria expedida por esta unidade, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, onde serão observados os regramentos processuais para a produção da prova oral. OBS. 2: Vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). OBS. 3: Quaisquer dúvidas e informações entrar em contato: Fone/WhatsApp CEJUSC: (98) 9981-3197 - e-mail 1ª Vara: [email protected] OBS. 4: Segue LINK e SENHA de acesso à sala de videoconferência: LINK: http://vc.tjma.jus.br/1cejuscpin - LOGIN: seu nome - SENHA: tjma1234. Pinheiro/MA, 23 de fevereiro de 2022. LILIAN VIEIRA ALVES, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara Assino de ordem do MM juiz Intimação - PROCESSO Nº: 0800337-72.2022.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S): JOSE DE JESUS PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a)

24/02/2022, 00:00

—