Procedimento Comum Cível 0800089-18.2019.8.10.0083 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800089-18.2019.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:42

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:42

Definitivo

25/11/2022, 10:50

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 13:32

Publicação

14/10/2022, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 00:23

Publicação

14/10/2022, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 00:23

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: LAULINO ANASTACIO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Parte demandada: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do(a) Juiz(a) titular da Vara Única da Comarca de Cedral, GLAUCE RIBEIRO DA SILVA e Provimento nº 22/2018, art. 1º, XXXII, procedo a intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo máximo de 15 dias. Cedral/MA, 10 de outubro de 2022. LUANE CRISTINE DOS SANTOS MOREIRA Servidora do Judiciário Mat. 161430 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL PROCESSO Nº. 0800089-18.2019.8.10.0083 Parte

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: LAULINO ANASTACIO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Parte demandada: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do(a) Juiz(a) titular da Vara Única da Comarca de Cedral, GLAUCE RIBEIRO DA SILVA e Provimento nº 22/2018, art. 1º, XXXII, procedo a intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo máximo de 15 dias. Cedral/MA, 10 de outubro de 2022. LUANE CRISTINE DOS SANTOS MOREIRA Servidora do Judiciário Mat. 161430 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL PROCESSO Nº. 0800089-18.2019.8.10.0083 Parte

11/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/10/2022, 08:54

Documento (Outros documentos)

28/04/2022, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: LAULINO ANASTACIO VIEIRA ADVOGADA: LUCIANA M. GUTERRES (OAB/MA 7626) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADA: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR (OAB/MA Nº 19.411-A) RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 315/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.1. Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valores referentes ao empréstimo consignado nº 543402398 o qual não reconhece. 2. Sentença. Julgou improcedentes os pedidos, por entender que restou demonstrada a contratação discutida. 3. Recurso Inominado. Sustenta a parte autora a necessidade de reforma do julgado para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 4. Não obstante as alegações do recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que o recorrido apresentou cópia do contrato onde consta nome da parte reclamante, não havendo indícios de falsificação a influenciar o deslinde da questão bem como todos seus dados preenchidos corretamente (ID 9973150, pag.1/12). Ademais, consta nos autos ainda TED com o pagamento do valor do empréstimo(ID9973151, pag.01). 5. Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do aposentado, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC). 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular. Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular) e PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL(Presidente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 14 dias do mês de março do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ RELATOR SUPLENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 14 DE MARÇO DE 2022 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800089-18.2019.8.10.0083 ORIGEM: JUIZADO DE CEDRAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LAULINO ANASTACIO VIEIRA ADVOGADA: LUCIANA M. GUTERRES (OAB/MA 7626) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADA: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA nº 19.411-A) COMARCA: CEDRAL VARA: ÚNICA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Analisando os autos, vejo que o Juízo de 1º Grau aplicou o trâmite da Lei nº. 9.099/95 ao caso dos autos, relativa aos Juizados Especiais Cíveis. Por esse motivo, este Egrégio Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o referido recurso. Assim, o presente recurso deverá prosseguir pelo procedimento do Juizado Especial Cível, com julgamento em segundo grau de jurisdição, que compete, em verdade, a uma das Turmas Recursais, conforme dispõe o artigo 41, §1ª da Lei nº 9.099/95. A propósito, transcrevo precedentes desta Egrégia Corte de Justiça em casos semelhantes, que tratam da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, nos quais é aplicado o mesmo procedimento, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. RITO DA LEI Nº 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I - "Nas ações promovidas contra a Fazenda Pública, incumbe às Turmas Recursais dos Juizados o julgamento de recursos em ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2010 e que tramitam sob as regras da Lei nº 12.153/2009." (Art. 10, §2º do Provimento nº 07/2010 do Conselho Nacional de Justiça). III - Competência declinada. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 017.196/2015, Rel. Des. José de Ribamar Castro, Acórdão nº 16491/2015, Sessão do dia 19 de maio de 2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA O SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL. I - Considerando que a ação foi processada e julgada conforme o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. II - Declinada a competência, contra o parecer ministerial. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.728/2014, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Acórdão nº 1443972014, Sessão do dia 25 de março de 2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RITO DA LEI Nº 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR RECURSO. REMESSA À TURMA RECURSAL. I. A competência para processar e julgar recurso interposto em face de sentença proferida em ação que obedeceu ao rito da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) é da Turma Recursal, e não deste Tribunal de Justiça (Provimento nº 07/2010 da Corregedoria do CNJ). II. Competência declinada de ofício. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 44.075/2013, Rel. Des. Antonio Guerreiro Junior, Acórdão nº 148181/2014, Sessão do dia 03 de junho de 2014). Deste modo, apesar de ter sido proferido despacho pela MMª. Juíza a quo, no qual determinou que os autos fossem encaminhados a esta Corte de Justiça, tenho que a competência para o julgamento do presente Recurso é da Turma Recursal, e não deste Tribunal de Justiça, conforme já demonstrado. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800089-18.2019.8.10.0083 Ante o exposto, declino da competência, e determino que os autos sejam remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais competente para apreciar os autos originários. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: LAULINO ANASTACIO VIEIRA ADVOGADA: LUCIANA M. GUTERRES (OAB/MA 7626) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADA: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR (OAB/MA Nº 19.411-A) RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 315/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.1. Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valores referentes ao empréstimo consignado nº 543402398 o qual não reconhece. 2. Sentença. Julgou improcedentes os pedidos, por entender que restou demonstrada a contratação discutida. 3. Recurso Inominado. Sustenta a parte autora a necessidade de reforma do julgado para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 4. Não obstante as alegações do recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que o recorrido apresentou cópia do contrato onde consta nome da parte reclamante, não havendo indícios de falsificação a influenciar o deslinde da questão bem como todos seus dados preenchidos corretamente (ID 9973150, pag.1/12). Ademais, consta nos autos ainda TED com o pagamento do valor do empréstimo(ID9973151, pag.01). 5. Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do aposentado, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC). 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular. Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular) e PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL(Presidente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 14 dias do mês de março do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ RELATOR SUPLENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 14 DE MARÇO DE 2022 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800089-18.2019.8.10.0083 ORIGEM: JUIZADO DE CEDRAL

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LAULINO ANASTACIO VIEIRA ADVOGADA: LUCIANA M. GUTERRES (OAB/MA 7626) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADA: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA nº 19.411-A) COMARCA: CEDRAL VARA: ÚNICA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Analisando os autos, vejo que o Juízo de 1º Grau aplicou o trâmite da Lei nº. 9.099/95 ao caso dos autos, relativa aos Juizados Especiais Cíveis. Por esse motivo, este Egrégio Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o referido recurso. Assim, o presente recurso deverá prosseguir pelo procedimento do Juizado Especial Cível, com julgamento em segundo grau de jurisdição, que compete, em verdade, a uma das Turmas Recursais, conforme dispõe o artigo 41, §1ª da Lei nº 9.099/95. A propósito, transcrevo precedentes desta Egrégia Corte de Justiça em casos semelhantes, que tratam da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, nos quais é aplicado o mesmo procedimento, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. RITO DA LEI Nº 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I - "Nas ações promovidas contra a Fazenda Pública, incumbe às Turmas Recursais dos Juizados o julgamento de recursos em ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2010 e que tramitam sob as regras da Lei nº 12.153/2009." (Art. 10, §2º do Provimento nº 07/2010 do Conselho Nacional de Justiça). III - Competência declinada. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 017.196/2015, Rel. Des. José de Ribamar Castro, Acórdão nº 16491/2015, Sessão do dia 19 de maio de 2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA O SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL. I - Considerando que a ação foi processada e julgada conforme o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. II - Declinada a competência, contra o parecer ministerial. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.728/2014, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Acórdão nº 1443972014, Sessão do dia 25 de março de 2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RITO DA LEI Nº 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR RECURSO. REMESSA À TURMA RECURSAL. I. A competência para processar e julgar recurso interposto em face de sentença proferida em ação que obedeceu ao rito da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) é da Turma Recursal, e não deste Tribunal de Justiça (Provimento nº 07/2010 da Corregedoria do CNJ). II. Competência declinada de ofício. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 44.075/2013, Rel. Des. Antonio Guerreiro Junior, Acórdão nº 148181/2014, Sessão do dia 03 de junho de 2014). Deste modo, apesar de ter sido proferido despacho pela MMª. Juíza a quo, no qual determinou que os autos fossem encaminhados a esta Corte de Justiça, tenho que a competência para o julgamento do presente Recurso é da Turma Recursal, e não deste Tribunal de Justiça, conforme já demonstrado. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800089-18.2019.8.10.0083 Ante o exposto, declino da competência, e determino que os autos sejam remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais competente para apreciar os autos originários. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

10/09/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(53)