Apelação Cível 0843928-19.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0843928-19.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843928-19.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: JULIO LICA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIO LICA PEREIRA - MA14863, RAFAEL GIACOMINI DA CRUZ PEREIRA - MA12320 EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A D E S P A C H O: Sobre a petição de ID nº 112041599, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0843928-19.2017.8.10.0001. REQUERENTE: JULIO LICA PEREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: JULIO LICA PEREIRA - MA14863, RAFAEL GIACOMINI DA CRUZ PEREIRA - MA12320 APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) APELADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 12:19

Baixa Definitiva

26/01/2024, 11:17

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/01/2024, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2024, 11:16

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:06

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6100) EMBARGADO: Júlio Licá Pereira ADVOGADOS: Dr. Júlio Licá Pereira (OAB/MA 14863) e Dr. Rafael Giacomini da Cruz Pereira (OAB/MA 12320) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_______________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA APURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Os danos morais são decorrentes da conduta da concessionária que realiza inspeção com a lavratura de termo de ocorrência de irregularidade em desconformidade com as normas regulamentadoras, atesta a violação do medidor e emite cobrança de consumo não registrado sem comprovação idônea de que efetivamente houve desvio de energia elétrica. 2. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara Cível do TJMA e nos termos do art. 1022 do CPC são oponíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 3. Inexistindo os vícios apontados, cabe rejeitar os Aclaratórios, considerando que a Embargante almeja apenas rediscutir as matérias já exaustivamente decididas. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843928-19.2017.8.10.0001 SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos aplicando-se a Súmula 01 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís (MA), 27 de novembro de 2023. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

30/11/2023, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/11/2023, 12:01

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 15:12

Mérito

27/11/2023, 15:11

Para julgamento de mérito

14/11/2023, 11:40

Documentos

Intimação

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6100) EMBARGADO: Júlio Licá Pereira ADVOGADOS: Dr. Júlio Licá Pereira (OAB/MA 14863) e Dr. Rafael Giacomini da Cruz Pereira (OAB/MA 12320) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_______________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA APURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Os danos morais são decorrentes da conduta da concessionária que realiza inspeção com a lavratura de termo de ocorrência de irregularidade em desconformidade com as normas regulamentadoras, atesta a violação do medidor e emite cobrança de consumo não registrado sem comprovação idônea de que efetivamente houve desvio de energia elétrica. 2. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara Cível do TJMA e nos termos do art. 1022 do CPC são oponíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 3. Inexistindo os vícios apontados, cabe rejeitar os Aclaratórios, considerando que a Embargante almeja apenas rediscutir as matérias já exaustivamente decididas. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843928-19.2017.8.10.0001 SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos aplicando-se a Súmula 01 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís (MA), 27 de novembro de 2023. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADOS: Dr. César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8470) e Dr. Diego Menezes Soares (OAB/MA 10021) 2º APELANTE: Júlio Licá Pereira ADVOGADO: Dr. Rafael Giacomini da Cruz Pereira (OAB/MS 12320) 1º APELADO: Júlio Licá Pereira ADVOGADO: Dr. Rafael Giacomini da Cruz Pereira (OAB/MS 12320) 2ª APELADA: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADOS: Dr. César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8470) e Dr. Diego Menezes Soares (OAB/MA 10021) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ____________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NO MEDIDOR. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSPEÇÃO UNILATERAL. PROVA UNILATERAL. IMPRESTABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA APURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Consoante a jurisprudência firmada em torno da Resolução nº 414/2010, eventual constatação de fraude em medidor de energia elétrica, geradora da cobrança de energia não registrada deve ser provada pela concessionária, por meio de procedimento administrativo que resguarde o devido processo legal. 2. Constatando-se que não foi demonstrado o envio da notificação especificada no art. 129, § 6º da Resolução nº 414/2010, a fim de assegurar ao consumidor participação na perícia técnica e de resguardar o direito de defesa durante o processo administrativo, conclui-se que a dívida decorrente de apuração unilateral é inexigível e que sua cobrança e a suspensão do fornecimento de energia elétrica geram dano moral. 3. Compete ao julgador estipular equitativamente a quantia indenizatória, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor adequado. 4. 1ª Apelação Cível conhecida e improvida. 5. 2ª Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. 6. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0843928-19.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento ao 1º Apelo e dar parcial provimento 2º Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís (MA), 04 de setembro de 2023. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Júlio Licar Pereira ADVOGADO: Dr. Júlio Licar Pereira (OAB/MA 12320) EMBARGADA: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADO: Dr. César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8470) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que a indenização não acarrete enriquecimento ilícito de quem a recebe e não seja irrisória a ponto de não reparar o dano sofrido. 2. Há sucumbência recíproca quando as partes forem, ao mesmo tempo, vencedores e vencidos, sendo que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em sede de recursos repetitivos, na apuração do decaimento, deve-se levar em conta, o quantitativo de pedidos deferidos em oposição aos indeferidos. 3. Existindo condenação, deve esta ser o parâmetro na fixação das verbas sucumbências, de acordo com o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. 4. A Reconvenção constitui ação própria, ainda que manejada nos mesmos autos do processo principal, o que enseja a fixação de sucumbência de forma autônoma, individualizada. 5. À luz do art. 85, § 11º, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em majoração da verba honorária porque conferido parcial provimento ao Apelo. 6. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara do TJMA são oponíveis embargos de declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 8. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843928-19.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar ente os Embargos de Declaração opostos aplicando-se a Súmula 01 da Quinta Câmara Cível do TJ\MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 07 de junho de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

15/06/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

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