Procedimento Comum Cível 0820605-77.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820605-77.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820605-77.2020.8.10.0001. AUTOR: MYRIS YONALIA SILVA CHAVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - OAB MA12392-A REU: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -OAB MA9348-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandada MYRIS YONALIA SILVA CHAVES, visando modificar/corrigir o decisum prolatado nos autos da ação em epígrafe (decisão de liminar). O embargante, em síntese, sustenta que a decisão liminar apresenta contradição, haja vista deferir o parcelamento das custas sendo que o Agravo de instrumento interposto pela parte autora deferiu a benesse pleiteada, razão pela qual requer o saneamento da decisão da liminar. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Assinalo ser sabido que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Desta feita, da revisão minuciosa da decisão, sem delongas, verifico que assisti razão a embargante, posto que o TJ em acórdão de agravo de instrumento concedeu a assistência judiciária à parte autora, vislumbrando a contradição na decisão. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração e acolho-os para, corrigindo a contradição da decisão vergastada e retificar o seu conteúdo para retificar o polo passivo, corringindo o dispositivo da decisão, que passa a seguinte redação: "Dessa forma, defiro em parte a tutela antecipada apenas para que a parte demandada retire e/ou se abstenha de incluir o nome do autor nos serviços de proteção ao crédito com relação ao contrato, objeto da lide, até o julgamento do mérito sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) no limite de até 30 (trinta dias). Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, nos termos do art. 334 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para designar audiência de conciliação junto ao CEJUSC... Assistência judiciária concedida em sede de agravo de instrumento conforme decisão de Id 40720959 proferida pelo desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa". Mantidos os demais termos da decisão. Publique-se. Intimem-se as partes, por seus procuradores. São Luís/MA, 28 de janeiro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 10/08/2022 11:00 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). As audiências presenciais de conciliação agendadas na pauta desse 1º Cejusc-Fórum se encontram normalizadas, sendo oportunizado às partes a realização pela modalidade de videoconferência. Dessa forma, a Audiência de Conciliação poderá ser realizada mediante videoconferência, a critério das partes. Seguem os dados de acesso à sala de videoconferência da 4ª Sala Processual Link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4 No campo “usuário”: insira o seu nome No campo “senha”: digite “tjma1234” Observe as seguintes recomendações: 1) No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador GoogleChrome; 2) Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3) Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4) Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. ANNA CAROLINA TAVARES BESSA Técnico Judiciário 140285

14/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/11/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(30)