Procedimento Comum Cível 0820605-77.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820605-77.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2024, 19:23

Decurso de Prazo

15/11/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820605-77.2020.8.10.0001. AUTOR: MYRIS YONALIA SILVA CHAVES Advogado do(a) AUTOR: CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - MA12392-A REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte REQUERIDO para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.383,18 ( um mil, trezentos e oitenta e três reais e dezoito centavos) conforme planilha apresentada pela contadoria no ID. 129984868. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

30/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2024, 10:04

Documento (Certidão)

21/09/2024, 09:17

Documento (Certidão)

22/07/2024, 11:32

Publicação

15/07/2024, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820605-77.2020.8.10.0001. AUTOR: MYRIS YONALIA SILVA CHAVES Advogado do(a) AUTOR: CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - MA12392-A REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos Morais promovida por MYRIS YONALIA SILVA CHAVES contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificados nos autos. Transitada em julgado da sentença de mérito, as partes foram devidamente intimadas para requererem o que entenderem de direito. Antes de iniciada a fase executiva, a parte ré, junta, voluntariamente, comprovante de pagamento da condenação no valor de R$ 27.523,09 (vinte e sete mil, quinhentos e vinte e três reais, nove centavos). Ato contínuo, o mesmo banco demandado também informa acerca do cumprimento da obrigação de fazer através do Id. 121872299. Instado a se manifestar, a parte autora requer o levantamento da quantia depositada, mediante transferência eletrônica, indicando a conta de sua advogada para depósito (ID 122441332). É o que cabia relatar. Decido. Diante da concordância expressa da parte autora com valor depositado, hei por bem EXTINGUIR o presente feito com base no art. art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, considerando ter sido conferido poderes a advogada para receber e dar quitação, conforme Procuração de Id. 85350725, expeça-se alvará eletrônico de transferência no valor de R$ 27.523,09 (vinte e sete mil, quinhentos e vinte e três reais, nove centavos), para a Conta-Corrente n.º 37357-5, Agência 4323, do Banco do Brasil, em favor de Célia Teresa de Mesquita Guerreiro, CPF n.º 969.280.503-49, com os acréscimos legais, sem dedução das custas de selo por está a autora sob o pálio da justiça gratuita. Proceda-se a Secretaria com os cálculos das custas finais, após o que deverá ser intimado a parte devedora para realizar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Recolhidas as custas ou expedida a certidão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Trânsito em julgado por preclusão lógica e consumativa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Dr.ª LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO, Titular da Vara Especial do Idoso e dos Registros Públicos, respondendo pela 8.ª Vara Cível da Capital

Trânsito em julgado

11/07/2024, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2024, 11:38

Conclusão (para julgamento)

09/07/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 21:30

Documentos

Intimação

•30/10/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820605-77.2020.8.10.0001. AUTOR: MYRIS YONALIA SILVA CHAVES Advogado do(a) AUTOR: CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO -OAB MA12392-A REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB RJ62192-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -OAB MA9348-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTEMCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MYRIS YONALIA SILVA CHAVES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que abriu uma conta corrente com objetivo exclusivo de ser debitada a prestação do seu financiamento imobiliário de contrato nº 583400221366, junto ao banco requerido. Aduz que, em agosto de 2018, não depositou o valor da parcela do referido financiamento e o banco descontou os valores com a utilização do cheque especial, contudo sem qualquer autorização para tanto. Esclarece que tinha valores em aplicação na poupança e que o requerido poderia descontar diante da previsão contratual, contudo este preferiu onerar a autora com a utilização indevida do cheque especial sem autorização, pelo que requer a declaração de inexistência do débito e indenização pelos danos morais sofridos Em Id. 79960981, a requerente apresentou aditamento à inicial para pugnar pela repetição do indébito do valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) descontados de sua conta bancária pelo requerido, a fim de saldar a suposta dívida de cheque especial. A Requerida apresentou contestação (Id. 81677226), alegando que a autora depositava mensalmente os valores das parcelas mensais do financiamento, porém sem contabilizar as tarifas mensais de manutenção da sua conta que eram descontadas. Aduz, ainda, que a conta da autora gerou um saldo negativo, diante da ausência de pagamento da parcela de agosto de 2018 do financiamento imobiliário, o que culminou com o acumulo de juros pela utilização do cheque especial, pelo que requer a improcedência do pleito, diante da cobrança devida. Devidamente intimado, o autor apresentou réplica (Id. 85350723). Audiência de Instrução e Julgamento realizada (Id. 93355892). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Antes de adentrar no mérito da demanda, passo a analisar a preliminar suscitada em sede de contestação. Em relação à preliminar de ausência de procuração, não assiste razão ao requerido, tendo em vista que foi acostada aos autos a procuração devidamente assinada pela a parte autora (Id. 85350725). Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Superada a preliminar, passo para análise do mérito. É incontroverso que há, na presente lide, uma relação de consumo, ao serem as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente ao considerar o teor da Súmula 297, Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, o artigo 14, § 1º do referido diploma legal, indubitavelmente, é aplicável à hipótese, por tratar das hipóteses em que o serviço se apresenta defeituoso. Nesse sentido, é necessário que a parte requerente comprove, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Na situação apresentada, a requerente fez prova da inscrição do seu nome nos cadastros restritivos ao crédito (Id. 33352153), em decorrência do saldo negativo da sua conta bancaria com a utilização do cheque especial para quitação da parcela de agosto de 2018 do seu financiamento imobiliário (p. 08 - Id. 33352146), em que aduz ser indevido, diante da ausência de autorização para utilização de cheque especial e a existência de saldo em aplicação na poupança. Por sua vez, o requerido apresentou contestação (Id. 92628776), na qual alegou, em suma, ser legítima a utilização do cheque especial, tendo em vista que a autora não depositou a prestação de agosto de 2018 do seu financiamento, o que gerou um saldo negativo na sua conta com utilização do cheque especial. No presente caso, o cerce da demanda é a possibilidade ou não de utilização do cheque especial para quitação de parcela do financiamento imobiliário da parte autora, qual seja, a parcela de Agosto de 2018, quando não há autorização expressa. Sabe-se que o cheque especial consiste num limite de crédito pré-aprovado e disponibilizado em conta-corrente com juros mais elevados. Na realidade, a utilização do cheque especial traduz-se numa espécie de novo empréstimo com juros muito superiores aos encargos moratórios da dívida originária. Sendo assim, a sua utilização para quitar parcelas de financiamento debitado em conta corrente exige prévia autorização do consumidor, nos termos do artigo 6º, Código de Defesa do Consumidor (CDC). No presente caso, verifico, de pronto, conforme cláusula 10.1 do Contrato de Financiamento Imobiliário, que há a previsão, caso não haja saldo suficiente na conta corrente para pagamento das parcelas, da possibilidade de desconto em qualquer outra conta de depósito e/ou salário, ou utilizar os recursos preveniente de aplicações (p. 6 - Id. 33352145), porém não há autorização específica de utilização do cheque especial, o que demonstra que assiste razão ao pleito autoral. Assim, diante da ausência de previsão no referido contrato (Id. 33352145 ), caberia ao banco credor procurar as vias contratuais ou legais devidas para promover o pagamento do débito pelo consumidor, sendo nesse caso ilegal a utilizaçao do limite de cheque especial para tanto, tendo em vista que onera excessivamente o consumidor, considerando as altas taxas cobradas nessa espécie de empréstimo. Vale destacar que, o banco requerido tinha a possibilidade de realizar o desconto da parcela em aberto na poupança da autora que possuía saldo para tanto (Id. 33352148) e autorização contratual (p. 6 - Id. 33352145), contudo de forma unilateral utilizou o cheque especial, o que demonstra a ilegalidade em tal conduta. Nesse sentido segue o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE A PARTE TEVE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS – PRECLUSÃO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA – PESSOA FÍSICA – ÔNUS DA PROVA – IMPUGNANTE – NÃO DESINCUMBÊNCIA – BENEFÍCIO MANTIDO – LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – COBRANÇA CUMULADA DE JUROS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE – CLÁUSULA QUE AUTORIZA DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA - VALIDADE DESDE QUE EXISTA SALDO POSITIVO – UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 278 do CPC, "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado, pessoa física é, em princípio, suficiente para a concessão da justiça gratuita, somente podendo ser elidida sua presunção de veracidade mediante prova em contrário. O simples fato de a perícia ter constatado que a taxa anual efetivamente cobrada é maior que a contratada não implica a cobrança em desconformidade com o contrato, uma vez que referido contrato prevê, também, a cobrança capitalizada de juros. Havendo previsão no contrato, é possível, no período de inadimplência, a cobrança cumulada de juros moratórios com multa e correção monetária, pois constituem encargos moratórios de naturezas distintas, inexistindo qualquer ilegalidade em tal cumulação. A cláusula que autoriza o débito automático de parcelas de empréstimo na conta do devedor não é ilegal, devendo referido débito, no entanto, ser condicionado à existência de saldo positivo na referida conta, sendo ilegal a utilização do limite de cheque especial para tanto, pois onera excessivamente o consumidor, considerando as altas taxas cobradas nessa espécie de empréstimo (cheque especial).” (TJ-MG – AC: 10002120026832003 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 13/02/2020, Data de Publicação: 21/02/2020) - grifos meus. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO NO DIA DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. (...). 2. Conforme pode ser observado no extrato da conta corrente dos autores, no dia do primeiro débito automático, ocorrido em 29/08/2017, o saldo da conta corrente era negativo em R$ 97,53 (noventa e sete reais e cinquenta e três centavos). Após o débito automático de R$ 2.207,69 (dois mil, duzentos e sete reais e sessenta e nove centavos), o saldo negativo passou a ser de R$ 2.305,20 (dois mil, trezentos e cinco reais e vinte centavos). O segundo débito automático ocorrido no dia 29/12/2017, de R$ 458,90 (quatrocentos e cinquenta oito reais e noventa centavos), alterou o saldo negativo de R$ 3.656,82 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos) para R$ 4.085,75 (quatro mil, oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Assim, a conclusão a que se chega é a de que não houve débito de dinheiro pertencente à parte autora, mas sim utilização do limite do cheque especial pertencente ao próprio banco réu. 3. Tal comportamento do banco réu se mostra abusivo, já que estaria retirando do cliente dinheiro que pertence ao próprio banco, aumentando o montante da dívida indevidamente, porque dessa forma ele passa a ter duas dívidas a liquidar: juros de cartão de crédito e juros de limite de cheque especial de conta-corrente, os quais se sabe que são uns dos mais altos do mercado financeiro mundial. 4. O comportamento do Banco impôs uma obrigação excessiva aos autores (art. 39, V do CDC), gerando o empobrecimento deles, os quais não tiveram liberdade para escolher a forma adequada para pagamento da dívida do cartão de crédito, sem aumentar ainda mais a sua dívida junto ao Banco, que na data de 22/01/2018 perfazia o valor de R$ 4.692,34. Na realidade, houve o exercício arbitrário das próprias razões, o que não se coaduna com a legislação vigente, a qual disponibiliza meios legais para exercício dos direitos do banco réu. 5. (...)." (Acórdão 1194210, 07041720220198070003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifos meus. Por outro lado, não há que se falar em restituição do indébito de todo o valor devido pela utilização do cheque especial, uma vez que a autora não pagou a parcela do mês de Agosto de 2018 no valor de R$ 1.370,29 (um mil, trezentos e setenta reais e vinte e nove centavos). Sendo assim, verifica-se que foram feitos quatro transferências bancárias para “pagamento” das parcelas do financiamento (Ids. 79960983, 7996098, 79960985 e 79960987), consistentes em dinheiros que entraram em sua conta corrente e foram utilizados pelo requerido para amortização da dívida, à título de cheque especial (p. 30/33 – Id. 81677227), ao totalizar o valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), sendo devida portanto a restituição, notadamente diante do pagamento das parcelas por meio de boleto (Id. 79960991). Logo, para fins de restituição do indébito, deve-se ser descontado do valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) a parcela do mês de agosto de 2018, no valor de R$ 1.370,29 (um mil, trezentos e setenta reais e vinte e nove centavos), diante da efetiva ausência do seu pagamento, ao resultar no valor de R$ 5.729,71 (cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos) e totalizar em dobro o montante de R$ 11.459,42 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos). A cobrança feita pelo requerido na conta corrente da autora, conforme já explicado, mostrou-se abusiva e de má-fé, motivo pela qual o ressarcimento deverá ocorrer em sua forma dobrada (art. 42 do CDC). Caberá ao requerido, assim, pagar à autora o valor de R$ 11.459,42 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Ultrapassada essa questão, quanto ao pleito de indenização por danos morais, compactuo com o entendimento de que essa espécie de dano necessita ofender a dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa, descrito no artigo 1º, III, Constituição Federal (CF), a qual é compreendida como fonte ética de onde brotam os direitos e deveres fundamentais3. Logo, o dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade da pessoa humana, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, ao causar sofrimento, dor física e/ou psicológica à vítima. In casu, a parte autora teve, em sua conta-corrente, descontos que não anuiu e nem tampouco houve a demonstração autorização para utilização do cheque especial, ao ocorrer mácula à possibilidade de usufruir livremente de seus rendimentos, a qual é destinada a suprir suas necessidades vitais básica como dispõe o artigo 7º, Constituição Federal (CF). Portanto, por ter a parte autora tido descontos indevidos em sua conta corrente e a negativação do seu nome por débitos oriundos da utilização do cheque especial sem autorização, fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. CONCLUSÃO À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, confirmo a decisão liminar deferida e julgo procedente os pedidos contidos na inicial, ao solucionar o mérito da demanda, para: a) declarar a ilicitude dos descontos a título de utilização de cheque especial para pagamento da parcela do financiamento imobiliário, bem como para anular as cobranças deles decorrentes; b) condenar o banco requerido a restituir, em dobro, o valor de R$ 5.729,71 (cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos), devidamente corrigidos pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do evento danoso e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir, igualmente, do evento danoso (Súmula 54, Superior Tribunal de Justiça – STJ) e c) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este a ser monetariamente corrigido, conforme tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula n. 362, Superior Tribunal de Justiça (STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do arbitramento (Enunciado nº 10 TRCC/MA). Condeno, ainda, a ré a pagar as custas do processo e os honorários de sucumbência em favor do patrono da Requerente, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se, desde logo, o competente alvará judicial em favor da parte autora. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820605-77.2020.8.10.0001. AUTOR: MYRIS YONALIA SILVA CHAVES Advogado do(a) AUTOR: CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - oab MA12392-A REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - oab RJ62192-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES oab - MA9348-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam de Embargos de Declaração opostos por MYRIS YONALIA SILVA CHAVES contra a decisão de Id. 101530061. Alega haver contradição e omissão na decisão supracitada, uma vez que o aditamento da inicial foi feito antes da citação do Banco Santander, que inclusive já se manifestou sobre o referido pleito de aditamento quando da contestação. Revela que todo imbróglio foi gerado devido a citação anterior dirigida ao BANCO BRADESCO, cujo CNPJ estava cadastrado equivocadamente no sistema do PJe, como se fosse o BANCO SANTANDER. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos, a fim de que seja dado o prosseguimento da demanda, com o retorno dos autos para prolação de sentença. Instado a se manifestar, a parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos (Id. 108746840). Relatados. Decido. Assinalo ser sabido que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Do cômputo dos autos, constato haver erro material na decisão que chamou o feito à ordem e mandou o embargado se manifestar sobre o aditamento da inicial, tendo em vista que já houve manifestação quando da contestação. Ressalte-se que o embargado sequer se manifestou sobre os aclaratórios, o que também leva a presumir nada ter a vindicar sobre o referido aditamento. O processo também encontra-se devidamente instruído, pelo que não há porque retornar para decisão de saneamento, estando maduro para sentença. Isso posto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração para suprir o equívoco suscitado, revogando a decisão de Id. 101530061, e determinando o retorno dos autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820605-77.2020.8.10.0001. AUTOR: MYRIS YONALIA SILVA CHAVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - OAB MA12392-A REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A SENTENÇA Tratam de Embargos de Declaração opostos por MYRIS YONALIA SILVA CHAVES contra a decisão de ID 78485386. Afirma omissão e contradição na referida decisão, posto que a ação desde a petição inicial foi direcionada em face do SANTANDER, porém, no cadastro do CNPJ no PJE estava vinculado ao Bradesco, o que induziu em erro a prática dos atos processuais, somente sendo esclarecido na petição de ID 77639914. Requer, portanto, a exclusão do Banco Bradesco da lide e o direcionamento do feito em face do SANTANDER, com a manutenção da decisão de tutela de urgência concedida nos autos agora retificado o pólo passivo, com a realização da citação e intimação do banco requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - erro material no cadastro da parte 1.1. Razão assiste à embargante. 1.2. Em verdade, não há que se falar em pedido de desistência da ação em face do Bradesco, mas o reconhecimento de erro material no cadastro do CPNJ 90.400.888/2358-83 no sistema PJE, que antes estava vinculado erroneamente ao Banco Bradesco, quando, em verdade, tal CNPJ é titularizado pelo Banco Santander. 1.3. Dessa forma, todos os atos processuais praticados desde a análise da petição inicial até a petição de chamamento à ordem de ID 77639914 foram direcionados contra o Banco Bradesco, que inclusive compareceu aos autos e se habilitou espontaneamente no feito no ID 35626039 em 16/09/2020, compareceu a audiência perante o CEJUSC de ID 44588945 e apresentou contestação de ID 45687408 em 14/05/2021, na qual alegou a ilegitimidade passiva e inclusive fez referência ao erro no cadastro da parte no PJE. 1.4. Ademais, conforme se observa dos próprios autos eletrônicos, o cadastro no PJE já foi devidamente corrigido, vinculando corretamente o Banco Santander ao CNPJ 90.400.888/2358-83. 1.5. Assim, feitas estas considerações, evidencia-se que a petição inicial foi corretamente direcionada ao Banco Santander, com quem a autora possui relação jurídica, e assim deve ser excluído o banco Bradesco do polo passivo. 1.6. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para: 1.6.1. Reconhecer o erro material no cadastro no sistema PJE, que erroneamente vinculou o CPNJ nº 90.400.888/2358-83 ao Banco Bradesco S.A.; 1.6.2. Consequentemente, RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A. para integrar a lide, e revogar a decisão de ID 50177551 que majorou as astreintes arbitradas nos autos, mantendo a revogação da decisão de tutela de urgência de ID 40720959 que foi direcionada em face do Banco Bradesco S.A; 1.6.3. Doravante, a ação tramitará tão somente em face do BANCO SANTANDER S.A. 1.7. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência formulado em face do Banco Santander S.A. 2. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA 2.1. Da análise dos autos, observa-se que o pedido de tutela de urgência atende aos requisitos legais, posto que o nome da autora ainda permanece negativado. 2.2. Em verdade, quanto à retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, observa-se que a parte autora demonstrou a plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris), e, ainda, que a não concessão do provimento judicial lhe acarretará lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). 2.3. No caso em análise, o fumus boni iuris reside no fato de que a parte autora não pode ser submetida às medidas restritivas enquanto se discute judicialmente a legalidade do débito questionado, pois este, ao final, poderá inclusive ser declarado inexistente. 2.4. O periculum in mora, por sua vez, reside no fato de que a demandante poderá ficar impossibilitada de realizar qualquer tipo de financiamento, ou outra operação comercial que exija pesquisa prévia nos órgãos de proteção ao crédito, o que, certamente, lhe ocasiona lesão grave e de difícil reparação. 2.5. Feitas estas considerações, presentes os requisitos legais, viável a concessão do pedido. 3. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte requerida BANCO SANTANDER S.A. proceda a baixa da negativação do nome da autora, no prazo de 10(dez) dias contados da intimação desta decisão, e se abstenha de incluir o nome da autora nos serviços de proteção ao crédito com relação ao contrato, objeto da lide, até o julgamento do mérito da presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada até 30 (trinta dias). 4. Cite-se e intime-se o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por Mandado, no endereço físico indicado nos autos. 5. Autorizo, inclusive, o cadastramento do CNPJ principal do Banco Santander S.A., no pólo passivo, e a vinculação do endereço eletrônico da sua Procuradoria, se houver, para fins de citação e intimação eletrônicas. 6. Publique-se. Intimem-se a autora e o Banco Bradesco quanto a presente decisão, via DJEN. 7. Cumpra-se. São Luís/MA, 24 de outubro de 2022. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 8ª Vara Cível

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820605-77.2020.8.10.0001. AUTOR: MYRIS YONALIA SILVA CHAVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - OAB MA12392-A REU: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -OAB MA9348-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandada MYRIS YONALIA SILVA CHAVES, visando modificar/corrigir o decisum prolatado nos autos da ação em epígrafe (decisão de liminar). O embargante, em síntese, sustenta que a decisão liminar apresenta contradição, haja vista deferir o parcelamento das custas sendo que o Agravo de instrumento interposto pela parte autora deferiu a benesse pleiteada, razão pela qual requer o saneamento da decisão da liminar. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Assinalo ser sabido que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Desta feita, da revisão minuciosa da decisão, sem delongas, verifico que assisti razão a embargante, posto que o TJ em acórdão de agravo de instrumento concedeu a assistência judiciária à parte autora, vislumbrando a contradição na decisão. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração e acolho-os para, corrigindo a contradição da decisão vergastada e retificar o seu conteúdo para retificar o polo passivo, corringindo o dispositivo da decisão, que passa a seguinte redação: "Dessa forma, defiro em parte a tutela antecipada apenas para que a parte demandada retire e/ou se abstenha de incluir o nome do autor nos serviços de proteção ao crédito com relação ao contrato, objeto da lide, até o julgamento do mérito sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) no limite de até 30 (trinta dias). Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, nos termos do art. 334 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para designar audiência de conciliação junto ao CEJUSC... Assistência judiciária concedida em sede de agravo de instrumento conforme decisão de Id 40720959 proferida pelo desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa". Mantidos os demais termos da decisão. Publique-se. Intimem-se as partes, por seus procuradores. São Luís/MA, 28 de janeiro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 10/08/2022 11:00 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). As audiências presenciais de conciliação agendadas na pauta desse 1º Cejusc-Fórum se encontram normalizadas, sendo oportunizado às partes a realização pela modalidade de videoconferência. Dessa forma, a Audiência de Conciliação poderá ser realizada mediante videoconferência, a critério das partes. Seguem os dados de acesso à sala de videoconferência da 4ª Sala Processual Link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4 No campo “usuário”: insira o seu nome No campo “senha”: digite “tjma1234” Observe as seguintes recomendações: 1) No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador GoogleChrome; 2) Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3) Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4) Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. ANNA CAROLINA TAVARES BESSA Técnico Judiciário 140285

14/04/2022, 00:00

07/02/2022, 00:00

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820605-77.2020.8.10.0001. AUTOR: MYRIS YONALIA SILVA CHAVES Advogado do(a) AUTOR: CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO OAB/MA 12392 REU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 26/04/2021 10:30 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). São Luís/MA, 17 de fevereiro de 2021. ROSANNE MOUZINHO MENDONCA A. Judiciário Mt 100164. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA ajuizada pela parte autora em desfavor da parte ré, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, afirma a parte autora que o débito com a parte ré é ilegal e indevido, mas teve seu nome indevidamente inserido nos serviços de proteção ao crédito. Dessa forma, a parte demandante requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão do débito bem como proceda ao cancelamento da inscrição no nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito referente à divida, objeto da lide. É o relatório. Decido. Com efeito, para a concessão da tutela de urgência faz-se imprescindível a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante previsão do art. 300 do CPC. Para tanto, deve a parte autora demonstrar a plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris), e, ainda, que a não concessão do provimento judicial lhe acarretará lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Indefiro o pedido no que se refere à suspensão das cobranças e do débito, objeto da lide, pois impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão que deverá ser evidenciada pela prova produzida nos autos, capaz de convencer o magistrado num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Ademais, esses pedidos se confundem com o mérito. Quanto à retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, observa-se que deve a parte autora demonstrar a plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris), e, ainda, que a não concessão do provimento judicial lhe acarretará lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso em análise, o fumus boni iuris reside no fato de que as partes autoras não podem ser submetidas as medidas restritivas enquanto se discute judicialmente a legalidade do débito questionado, pois este, ao final, poderá inclusive ser declarado inexistente. O periculum in mora, por sua vez, reside no fato de que a demandante poderá ficar impossibilitada de realizar qualquer tipo de financiamento, ou outra operação comercial que exija pesquisa prévia nos órgãos de proteção ao crédito, o que, certamente, lhe ocasiona lesão grave e de difícil reparação. Presentes os requisitos legais, viável a concessão do pedido. Sobre o tema, oportuna a menção ao julgado a seguir destacado: CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO EM CONTA CORRENTE - PLEITO DE LIMINAR VEDANDO A INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE NO ROL DOS INADIMPLENTES. I - Restando demonstrado nos autos o “fumus boni iuris” da alegação de que foi indevidamente debitadas de sua conta bancária parcelas de um seguro de vida não efetivamente contratado, bem como ante o “periculum in mora” da inclusão de seu nome no SPC/SERASA, justificada está a concessão de liminar que vede a inclusão do nome do consumidor nos cadastros referidos. II - Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (AI 0435752012, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/06/2013) Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Cumpre assentar ainda que para a concessão da tutela de urgente faz-se necessário que as provas trazidas aos autos demonstrem, CUMULATIVAMENTE, a evidência de veracidade das alegações e a possibilidade de dano. Além do mais, a doutrina e a jurisprudência pátria são uníssonas em conceber a aludida medida urgente em caráter excepcional, de modo que deve ser apreciada e deliberada segundo o caso concreto, atentando estritamente aos seus requisitos respectivos. Pois bem. No caso em apreço, nessa análise perfunctória, não vislumbro a configuração dos requisitos para concessão, haja vista ser matéria de mérito a ser decidida após a instrução processual com todos os trâmites regulares. Dessa forma, entendendo necessitar de detida dilação probatória a se desenvolver no curso da instrução processual bem como adentrar no mérito da ação a concessão da antecipação da tutela, razão pela qual não vislumbro, nessa análise perfunctória, elementos que conduzam a verossimilhança das alegações e consequente acatamento do pedido urgente. No tocante ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, igualmente não configurado premência da tutela capaz de pôr o autor em risco de dano irreparável; de sorte que, logrando êxito a autora no provimento final, será restituída do dano sofrido. Além do mais, insta observar que a doutrina e a jurisprudência pátria são uníssonas em conceber a aludida medida urgente em caráter excepcional, de modo que deve ser apreciada e deliberada segundo o caso concreto, atentando estritamente aos seus requisitos respectivos. Dessa forma, defiro em parte a tutela antecipada apenas para que a parte demandada retire e/ou se abstenha de incluir o nome do autor nos serviços de proteção ao crédito com relação ao contrato, objeto da lide, até o julgamento do mérito sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) no limite de até 30 (trinta dias). Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, nos termos do art. 334 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para designar audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC/2015). Fica(m) o(s) réu(s) advertido(s) que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho (cópias em anexo). Fica(m) advertido(s) também que caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (art. 344 do CPC/2015). Defiro o pedido de parcelamento na forma requerida pela demandante. Com efeito, concedo o parcelamento, em 03 (três) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no mesmo dia correspondente ao primeiro recolhimento nos meses seguintes, sob pena de indeferimento do pedido e o consequente cancelamento da Distribuição (art. 98, § 6.º, CPC). Publique-se. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís - MA, 05 de fevereiro de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível.

18/02/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(17)