Apelação Cível 0800234-11.2021.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0800234-11.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/03/2024, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 16:05

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: F LÚCIO DA SILVA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME ADVOGADO: JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ – OAB/MA 6055-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA – OAB/BA 15551-A E PAULO ROCHA BARRA – OAB/BA 9048-A RELATOR: Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)". II. Embargos de Declaração não providos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30/01/2024 ÀS 15:00:00 ATÉ O DIA 06/02/2024 ÀS 14:59:59 HORAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO N. 0800234-11.2021.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidiram os Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento além deste signatário os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.ª Rita de Cassia Maia Baptista. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

12/02/2024, 00:00

Não-Provimento

09/02/2024, 09:29

Mérito

08/02/2024, 15:16

Mérito

08/02/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 15:03

Petição (Parecer)

05/02/2024, 12:57

Conclusão (para julgamento)

22/01/2024, 11:59

Documento (Outros documentos)

22/01/2024, 09:11

Recebimento (competência exclusiva)

16/01/2024, 07:48

Remessa (outros motivos)

16/01/2024, 07:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/01/2024, 07:48

Documentos

Acórdão (expediente)

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: F LÚCIO DA SILVA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME ADVOGADO: JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ – OAB/MA 6055-A AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADA: CARINE DE SOUSA FARIAS OAB/MA 12.642 RELATOR: Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO 0800234-11.2021.8.10.0049 Cuida-se de Agravo Interno interposto por F LÚCIO DA SILVA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, pretendendo a reconsideração ou reforma da decisão de minha lavra, que indeferiu o pedido de benesse da justiça gratuita por ela pleiteado, face a não comprovação dos requisitos intrínsecos, mantendo a não concessão do benefício da justiça gratuita da lavra do Juiz de Direito da 2ª Vara do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Grande Ilha, nos autos dos Embargos a Execução ajuizado em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S/A. Em suas razões, reitera que o indeferimento da justiça gratuita encontra-se revestido de ilegalidade, posto que em desacordo com as diretrizes constantes no art. 99 do CPC e, se mantida, poderá causar-lhe lesão grave e de difícil reparação. Sob tal argumento, requer seja reconsiderada a decisão para que seja concedida a benesse da justiça gratuita. Caso contrário, que o Colegiado a reforme, id 21486424. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada, id 26316220. Parecer Ministerial sem interesse, id 19439085. É o relato do essencial. DECIDO. Prefacialmente, assinalo ser o caso de não conhecimento do recurso. Explico. Com efeito, quando neguei provimento ao recurso de apelação nº. 0800234-11.2021.8.10.0049, fiz constar que tratava-se, na origem, de embargos a execução movido contra o ora agravado, e que após analisado detidamente o caderno processual a agravante não juntou nos autos do processo documento hábil comprobatório da alegada hipossuficiência, nos termos do enunciado da súmula n.º 481, do STJ, de modo que, deveria ser mantida a decisão de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, id 20756461. Assevero que os fundamentos utilizados na decisão monocrática deste Signatário, para não concessão da justiça gratuita foram os preceitos do Código de Processo Civil, bem como a citada súmula do STJ, afetos a espécie. Não menos importante, registrei que foi oportunizado prazo a agravante para demonstrar sua miserabilidade financeira, id 13462531, o que não ocorreu, ou seja, a agravante deixou transcorrer o prazo sem manifestação, id 13462533, sobrevindo sentença id 13462534. No recurso de apelação interposto pela ora agravante foi pleiteado inicialmente, juízo de retratação ao Magistrado a quo sendo o mesmo negado em virtude da não demonstração da alegada hipossuficiência financeira, id 13462538. No mérito, pleiteou ao Juízo ad quem a anulação da sentença de primeiro grau atacada, deferindo-se a justiça gratuita, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, id 13462536. Contudo, repisa-se que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência pela apelante ora agravante. Decisão desta Relatoria mantendo a sentença a quo, id 20756461. Irresignada, conforme já relatado, em suas razões de agravar a recorrente aduz explicitamente os mesmos argumentos exposados em recurso anterior, id 21486424. Outrossim, os §§ 2º e 3º, do art. 99 do CPC, taxativamente estabelecem que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” e que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Nesse sentir, foi dado prazo para a apelante (agravante) de modo que pudesse comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação, id 13462533. Sobre o tema, Nery Junior, Nelson in Código de Processo Civil Comentado – 16. ed. rev., atual. e ampl.. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 523, leciona que: “O CPC parece estabelecer um meio-termo entre essas duas posições antagônicas, pois indica que se aceita a simples declaração da pessoa natural (v. CPC 99 § 2º), mas o juiz se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente.” Nesse passo, verifico que não consta qualquer prova que contrarie de forma contundente a decisão vergastada, o que me leva, a princípio, ao entendimento de que deve ser mantido o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita buscado, face a não demonstração dos requisitos intrínsecos. Superada essa análise, passo a fundamentação do não conhecimento do recurso. Explico. Analisando o presente recurso, não sendo a agravante beneficiária da justiça gratuita e, considerando a ausência de recolhimento de preparo recursal, bem como a falta de comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade, é caso de deserção. Analisando os requisitos de admissibilidade do presente recurso, verifico que o presente agravo não deve ser conhecido, tendo em vista a ocorrência da deserção, face a ausência de preparo. Sabe-se que o preparo consiste na quitação prévia, pela Recorrente, das custas referentes ao processamento do recurso, devendo tal recolhimento ser comprovado no momento da interposição do recurso. Assim, há de se aplicar a pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso. Quanto a alegação da agravante alegar hipossuficiência não prospera. Explico. Na hipótese, a agravante não traz nenhum elemento que permita concluir pela sua condição de hipossuficiência, não se prestando para esta finalidade exclusivamente a alegação de miserabilidade, que faz prova juris tantum, ou seja, cuja presunção é relativa ou condicional, resultante do próprio direito, assim, há necessidade imperiosa da comprovação que corrobore tal afirmação, nos termos da súmula 481, do STJ, o que não foi feito. Ademais, ressalto, inexiste provas nos autos do processo que corroborem tal afirmação. Ressalto, na hipótese, a agravante não traz nenhum elemento que permita concluir pela sua condição de hipossuficiência. A título de informação, em havendo pedido alternativo de pagamento de custas ao final, este deve ser deduzido perante o juízo de origem sob pena de supressão de instância recursal. Nestas condições, ausentes novos elementos a alterar o entendimento então adotado, é o caso de se conhecer a deserção. Isso posto, com lastro nos elementos e fundamentação retro, e atento ao texto legal previsto no art. 932, inc. III, ambos do CPC/2015, não conheço do presente recurso, ante a inequívoca deserção. Após as formalidades legais, procedam-se a baixa destes autos na distribuição deste Signatário. Cumpra-se. Publique-se. Procedam-se a baixa após as formalidades legais. São Luís (MA), 11 de julho de 2023. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: F LÚCIO DA SILVA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME ADVOGADO: JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ – OAB/MA 6055-A APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADA: CARINE DE SOUSA FARIAS OAB/MA 12.642 RELATOR: Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL N.º ÚNICO 0800234-11.2021.8.10.0049 Cuida-se de recuso de apelação interposto por F LÚCIO DA SILVA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Termo Judiciário de São José de Ribamar, que nos autos dos Embargos a Execução ajuizado em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, indeferiu a exordial e determinou o cancelamento da distribuição do feito, sob o fundamento da não comprovação do estado de miserabilidade financeira, bem como não comprovado o pagamento das custas processuais. Inconformada, a empresa interpôs recurso, sustentando que não foi oportunizado prazo nos autos para demonstrar sua situação de miserabilidade financeira, que o magistrado a quo não poderia concomitantemente ter indeferido o pleito de justiça gratuita e determinar o recolhimento das custas processuais. No seu entender, não se põe em condições de arcar com as custas processuais, sob o argumento de que se encontra em grave tribulação financeira em razão da grave crise econômica que aflige o Brasil. Com tais argumentos, requer o provimento da apelação para, que seja concedida a benesse da justiça gratuita, nessa extensão anular a sentença vergastada com o retorno dos autos ao juízo a quo para regular prosseguimento. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça sem interesse. É o relato. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado sobre a matéria aqui tratada. Cabe assinalar, se revelar possível, neste momento, o julgamento monocrático do mérito do feito, uma vez que diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nesse passo, tem-se que o Tribunal exerce cognição mais vertical do que o juiz de primeiro grau, porquanto lhe é lícito conhecer de questões que sequer foram apreciadas em primeiro grau, haja vista que a apelação é recurso servil ao afastamento dos ‘vícios da ilegalidade’ e da ‘injustiça’, encartados em sentenças definitivas ou terminativas’ (REsp 927.958/MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008)” (AgInt no AREsp 1.044.869/MS, j. 18/05/2017), motivo pelo qual passo a analisar a totalidade dos autos e não apenas os pedidos recursais. A questão posta no presente recurso de apelação cinge-se à análise da possibilidade ou não de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a apelante, pessoa jurídica. De logo, hei por bem ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é possível a concessão do benefício em foco à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a dificuldade financeira experimentada pela empresa, conforme teor da Súmula 481, senão vejamos: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na espécie, apesar de a empresa agravante sustentar não possuir condições de arcar com as custas processuais, não é exatamente o que se pode extrair dos autos, na medida em que não juntou qualquer documentação no feito eletrônico para subsidiar o pleito em evidência. Sabe-se que a comprovação da miserabilidade da pessoa jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem, de forma inequívoca, a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Pode a pessoa jurídica colacionar aos autos, por exemplo, a declaração de imposto de renda, livros contábeis registrados na junta comercial, balanços aprovados pela Assembleia ou subscritos pela Diretoria, etc., o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, mostra-se evidente que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que se encontra completamente desestabilizada financeiramente e passando, inequivocamente, por dificuldades, o que leva ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. A corroborar com este entendimento, destaco julgado proferido pelo STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 3. No caso, inviável a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à não-comprovação por parte da agravante de seu estado de hipossuficiência, ante o óbice sumular 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg no REsp 1469115/PE; Rel. Min. Sérgio Kukina; Primeira Turma; DJe: 13/02/15). Que aliás, não difere do entendimento dessa Corte de Justiça em caso similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº. 481, STJ. RECURSO IMPROVIDO DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita é garantido na Constituição Federal com o escopo de proporcionar a todos o acesso à justiça. E o acesso à justiça é exercício da cidadania. 2. Entretanto, em se tratando de pessoa jurídica, a alegação de pobreza deve se fazer acompanhar de documentos nos autos que demonstrem cabalmente a sua insuficiência de recursos financeiros conforme se depreende da leitura da Súmula nº 481, STJ. 3. A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem, de forma inequívoca, a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. 4. No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o agravante requereu a concessão da justiça gratuita baseado em meras ilações, sem apresentar prova evidente de que se encontra impossibilitado de arcar com os ônus processuais. 4. Recurso improvido. (TJMA; AI 1144/2015; Rel. Des. José de Ribamar Castro; 10.03.2015). Por fim, cabe ressalta que foi oportunizado prazo para a empresa apelante em sede de Juízo a quo para que a mesma comprovasse seu estado de miserabilidade financeira, o que não ocorreu, todavia deixou o prazo transcorrer in albis sem qualquer manifestação. Desta feita, assinalo respeitado o devido processo legal, sendo oportunizado prazo no qual a empresa apelante permaneceu inerte. Nessa linha, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Ante tais considerações, na exegese do art. 932, do CPC, enunciado da súmula n.º 568, do STJ, e precedentes intrínsecos, sem interesse Ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada. Ante o resultado do julgamento do recurso, com fundamento no §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no percentual 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, registrando-se que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após as formalidades de praxe e estilo, dê-se baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 07 de outubro de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo n°. 0800234-11.2021.8.10.0049 Autor(a): F LUCIO DA SILVA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME Adv.: JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ (OAB/MA 6.055-A) Ré(u): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução opostos por F LUCIO DA SILVA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME em face da ação de execução de título extrajudicial de nº 0801171-26.2018.8.10.0049 contra si ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Em juízo de admissibilidade, foi constatada a necessidade de justificação da hipossuficiência alegada ou recolhimento imediato das custas, pelo que foi determinada a emenda da inicial (ID 40812765). O prazo, contudo, transcorreu in albis. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. É cediço que o recolhimento das custas judiciais constitui-se em pressuposto processual necessário para a validade da causa, de modo que, não sendo caso de justiça gratuita ou de isenção, a sua falta, após regular intimação do autor para supri-la, enseja o indeferimento da inicial. No caso em espécie, determinei a intimação do autor para que fizesse prova da alegada hipossuficiência, já que o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos, ainda mais quando se trata de pessoa jurídica, conforme delimita a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Também foi oportunizado à parte autora que, não tendo interesse na juntada de tais documentos, recolhesse de imediato as custas judiciais. Ocorre que, mesmo advertida de tais circunstâncias, e de que seu silêncio importaria em indeferimento da inicial, a parte demandante permaneceu inerte, não adotando qualquer diligência para prosseguimento. Assim, considerando que, oportunizada a emenda da inicial, a parte autora deixou de proceder com o recolhimento adequado das custas complementares, e sendo ainda, incontroversa, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a desnecessidade de sua intimação pessoal, resta forçoso o indeferimento da inicial. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito, nos termos dos art. 485, I e IV c/c art. 321, p. único c/c art. 290, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente. Sem honorários. P. R. Intime-se apenas o autor. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 11 de março de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: F LUCIO DA SILVA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME Adv.: JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ (OAB/MA 6.055-A) Embargado: BANCO DO NORDESTE DESPACHO De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial. Ocorre que, já firmada em vários precedentes jurisprudenciais, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça consolidou que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso dos autos, a embargante se limitou a sustentar grave crise econômica, sem, contudo, demonstrar nos autos a alegada hipossuficiência, não tendo sequer juntado qualquer balancete. Não bastasse isso, observo que a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de assinar declaração de hipossuficiência econômica ou de pedir justiça gratuita, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a comprovação do estado da necessidade por meio de documentos idôneos, sob pena de indeferimento. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800234-11.2021.8.10.0049 Embargos à Execução intime-se a parte autora, através de seu advogado, para suprir as faltas acima apontadas, ou recolher as custas desde logo, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 8 de fevereiro de 2021. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ 3592021)

11/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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