Cumprimento de sentença 0803200-16.2018.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803200-16.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2023, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0803200-16.2018.8.10.0060 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora e/ou Advogado, para tomar conhecimento da emissão do Alvará Eletrônico. Ressalta-se que, conforme descrito no Ato da Presidência nº 14/2022 e na Resolução nº 38/2022, para receber o respectivo valor é necessário a impressão do referido Alvará Eletrônico, pela parte interessada e posteriormente apresentá-lo na Agência do Banco do Brasil S/A. São Luis, 7 de março de 2023. FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES Servidor Judicial

08/03/2023, 00:00

Definitivo

07/03/2023, 14:26

Documento (Outros documentos)

07/03/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0803200-16.2018.8.10.0060 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) Advogado(a) da parte autora, para realizar o recolhimentos das custas e a respectiva juntada nos autos da guia e comprovante de pagamento, em nome do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, referente a emissão do alvará de honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. São Luís, 24 de fevereiro de 2023. CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor Judicial

27/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 17:46

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 10:06

Publicação

01/12/2022, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 10:04

Documento (Ofício)

30/11/2022, 09:03

Documento (Ofício)

30/11/2022, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSEMARY SALES CAMPELO EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0803200-16.2018.8.10.0060 Trata-se de requerimento de execução da sentença apresentando pela parte autora, com juntada de planilha de cálculos, conforme art. 534, CPC/2015 (ID74412710). Instado a se manifestar, o requerido apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença com a apresentação de novos cálculos (ID77984895). A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para opor resistência em face dos cálculos apresentados pela Fazenda Pública (ID79992825). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância tácita do exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado (ID71059265) e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.

30/11/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSEMARY SALES CAMPELO EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0803200-16.2018.8.10.0060 Trata-se de requerimento de execução da sentença apresentando pela parte autora, com juntada de planilha de cálculos, conforme art. 534, CPC/2015 (ID74412710). Instado a se manifestar, o requerido apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença com a apresentação de novos cálculos (ID77984895). A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para opor resistência em face dos cálculos apresentados pela Fazenda Pública (ID79992825). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância tácita do exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado (ID71059265) e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO(A): ROSEMARY SALES CAMPELO ADVOGADO(A): ANTONIO GUTEMBERG DE CASTRO RIBEIRO NETO PI13480-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3370/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO CONFIGURADO. DANO MORAL EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO. Interposto pelo ESTADO em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como ao pagamento de R$ 2.973,22 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos) pelos danos matérias sofridos. Alega o recorrente que a autora não provou o alegado e que agiu de modo legal, uma vez que é vedado o pagamento ao servidor que não comparece ao serviço, exceto nos casos permitidos em lei. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. A responsabilidade civil do Estado, em termos gerais, encontra seu fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal que determina que ‘as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa’. Por tratar-se de responsabilidade objetiva, cabe ao réu a prova de que o autor concorreu para o dano, o que não ocorreu no caso em apreço. DA PROVA. A parte autora provou nos autos, por meio da folha de frequência devidamente assinada pelo seu chefe imediato que não possui nenhuma falta no mês de outubro de 2016, bem como apresentou ficha financeira que demonstra que a mesma não recebeu a contraprestação por seu trabalho no referido mês. Desta feita, cabe ao recorrente a prova de que foi legítima a ausência de pagamento do mês trabalhado, o que não ocorreu. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Salienta-se que o fundamento da responsabilidade civil do Estado é a existência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do Poder Público e o dano causado. Desta forma, a responsabilidade civil do Estado poderá ser afastada em virtude da força maior, caso fortuito, atos de terceiro e culpa da vítima, pois afastam o nexo causal, que é o elo entre a ação ou omissão do ente público e o dano, o que não se verificou no caso concreto. DANO MORAL. Presente o dano moral no caso em apreço, uma vez que a autora, sem que tenha contribuído para tanto, viu-se privada de sua remuneração mensal, o que, sem sombra de dúvidas, causou-lhe sério abalo, por ser verba de natureza alimentar e representar a integralidade de sua renda, o que de certo gera prejuízos ao trabalhador que necessita da mesma para arcar com os seus compromissos mensais. RECURSO. Conhecido e não provido. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação - SESSÃO VIRTUAL DE 28 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº 0803200-16.2018.8.10.0060 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Juízes LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Membro) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0803200-16.2018.8.10.0060 DEMANDANTE: ROSEMARY SALES CAMPELO DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação condenatória em que o(a) autor(a) pretende o pagamento de R$ 2.973,22 ( dois mil novecentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), referentes à suspensão injustificada de seus salários no mês de outubro/2016, além de indenização por danos morais. Inicialmente destaco que a presente ação foi distribuída originalmente à Vara da Fazenda Pública de Timon-MA, ainda no dia 24/07/2018, só tendo sido redistribuída para este Juizado Especial no dia 09/11/2021, ressaltando que a mesma foi suficientemente instruída perante a vara fazendária, encontrando-se madura para julgamento. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou a ausência de pagamento do salário somente em out/2016, embora a respectiva folha de frequência demonstre presença em todos os dias, indicando que teria direito às parcelas em aberto, cumprindo seu ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC/15. O réu, por sua vez, embora tenha alegado que não houve desempenho do cargo no período, em virtude do não retorno à função após gozo de licença, não produziu qualquer prova de suas afirmações, em desobediência ao art. 373, II, CPC/15. É de se concluir, portanto, que restou comprovado o ilícito do Poder Público, ao se beneficiar do trabalho desenvolvido pelo servidor e não efetuar, de modo injustificado, o pagamento da contraprestação remuneratória correspondente, em nítido enriquecimento sem causa. Quanto aos danos morais, resta analisar os requisitos caracterizadores do dano moral indenizável, quais sejam: ocorrência do dano, ação ou omissão do agente e nexo de causalidade. O dano moral decorre de perturbação no âmbito psíquico e psicológico da pessoa, gerada por uma ação ou omissão lesiva e ilícita de outrem. Via de regra, é delicada a comprovação do dano moral, diferentemente do dano material, pois normalmente não deixa vestígios capazes de demonstrar facilmente a concretização do dano. Por ser o dano moral revestido de caráter subjetivo, deve ser comprovado através da presunção, levando-se em conta sempre a descrição dos fatos geradores da situação e a capacidade lesiva desses fatos em relação ao estado psicológico de um homem comum. No caso em comento, não resta dúvida de que houve dano moral. O autor foi injustificadamente privado de seus salários e, portanto, de seu meio de sustento, o que por certo provocou graves preocupações e problemas concretos para sua subsistência e de seu núcleo familiar. Não é necessário lembrar que tais verbas possuem natureza alimentar, sendo que seu bloqueio, muito mais do que gerar perturbação psíquica que configura dano moral, constitui em ameaça à própria vida do autor e seus dependentes. Destarte, quanto à fixação do quantum a indenizar a título de danos morais, deve-se ter em mente sempre o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que seja equacionada a relação entre a conduta do réu e os danos dela advindos, bem como a capacidade econômico-financeira das partes, evitando-se o enriquecimento ilícito e o uso da máquina judiciária para fins diversos daqueles para a qual foi instituído, levando-se em conta, ainda, o caráter pedagógico da condenação como forma de se impor ao réu punição que o sensibilize a não incorrer em equívocos dessa natureza, que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais). ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 2.973,22 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação. Condeno, ainda, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de notificação/intimação. dfba

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSEMARY SALES CAMPELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GUTEMBERG DE CASTRO RIBEIRO NETO - PI13480 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0803200-16.2018.8.10.0060 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ROSEMARY SALES CAMPELO contra ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros, já qualificados nos autos. Requer a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento do salario do mês de outubro 2016 no valor de R$ 2. 973, 22 (dois mil e novecentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), bem como pagar indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o relatório. Decido. Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc. I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, de plano, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifamos). Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública. Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos. Intime-se. São Luís/MA, 01 de setembro de 2021. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803200-16.2018.8.10.0060. AUTOR: ROSEMARY SALES CAMPELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GUTEMBERG DE CASTRO RIBEIRO NETO - PI13480 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: D E C I S Ã O Intimação - AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos,etc. Trata-se de Ação Indenizatória interposta por ROSEMARY SALES CAMPELO em face do ESTADO DO MARANHÃO. Narra a Autora ser servidora do Estado do Maranhão, exercendo a função de Professora nível III sob a matrícula nº 2200681, lotação na cidade de Coelho Neto. Aduz que sofreu descontos por faltas no seu contracheque de forma indevida, motivo pelo qual requer indenização. A autora reside em Teresina-PI, ID 13000943 - Pág. 2. DECIDO. Nos termos do art. 52 da Lei Nº 13.105/2015: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. O art. 52 do NCPC-2015 é claro com relação a ações que envolvam o ente federativo Estado no polo passivo, em seu parágrafo único, trazendo os possíveis foros competentes. No caso em apreço não ficou demonstrado qualquer das hipóteses que fixe a competência deste juízo, razão pela qual deve-se declinar da competência. Posto isso, com base no parágrafo único do art.52 e art.64 § 1.º do NCPC, declaro a INCOMPETÊNCIA deste juízo para conhecer e julgar a presente ação e determino, na forma do § 3.º do Art. 64 do NCPC, o envio destes autos eletrônicos para a Comarca de São Luís-MA. Intime-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1845/2021. Aos 25/08/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 00:00

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