Apelação Cível 0801679-90.2022.8.10.0029 - TJMA

Apelação Cível 0801679-90.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

15/04/2026, 14:04

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:32

Publicação

22/03/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801679-90.2022.8.10.0029 – CAXIAS/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB/MA 8.883-A) 2ª APELANTE/1ª APELADA: ELINE ARAÚJO LIMA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO Da análise dos autos, verifico que o exame da controvérsia recursal em questão perpassa pela análise da possibilidade ou não de exigência extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, matéria objeto do Tema n.º 12641, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ – Afetação em 11/06/2024 (REsp 2092190/SP), que determinou: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.” Desse modo, determino o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação para prosseguimento. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.” 1 “(…) Como visto acima, não há dúvidas de que os acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema n. 1.264 do STJ) foram no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.” (PET no RECURSO ESPECIAL Nº 2092190 - SP (2023/0295471-4), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, Data de Julgamento: 20/06/2024).

18/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2025, 10:30

Recurso Especial repetitivo

10/03/2025, 22:32

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 17:42

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 14:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/08/2024, 14:14

de Conciliação (Conciliador(a))

06/08/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 10:43

de Conciliação (designada)

25/07/2024, 10:41

Documentos

Decisão (expediente)

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELINE ARAUJO LIMA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU: TIM S/A. Advogado do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A DECISÃO Os presentes autos trazem em seu bojo Embargos de Declaração apresentados pela parte requerida, em face do provimento judicial exarado no ID 96278383. Alega o embargante, em suma, que o referido édito está eivado de vícios e irregularidades, reclamando assim a reforma. Intimada para manifestação, a parte embargada apresentou sua manifestação (ID 99396613), onde requer o não acolhimento dos embargos. Eis o relatório. Passo a deliberar. É cediço que os embargos de declaração são uma espécie processual pela qual as partes podem eventuais desacertos. A Legislação Processual Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando o presente caso, verifico que a parte embargante está desassistida de razão em seu pleito. A alegação trazida pela parte não se sustenta, pois reveste-se de nova apreciação de pontos enfrentados. A rediscussão de matérias afetas ao mérito e sobre provas não é cabível pela via de embargos de declaração. Destaque-se que a discussão quanto a matéria fática/probatória bem como o debate sobre pontos já analisados, em sede de aclaratórios são tidos como inviáveis, ante a inadequação da via eleita, como já mencionam de forma tranquila os precedentes pátrios (TJ-RS - EMBDECCV: 71010012102 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/06/2021). Neste quadro, o édito atacado não detém nenhum dos vícios constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, no que resta afastado o cabimento dos embargos de declaração. Dessa forma, entendo pelo NÃO ACOLHIMENTO dos presentes aclaratórios, pelos motivos acima alinhavados. Não obstante, considerando a existência de erro material de digitação presente na minuta de ID 96278383, proceda-se com a devida correção. Publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se todos. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Telefone (99) 3422-6766, WHATSAPP (99) 3422-6774 PJe nº 0801679-90.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Prescrição e Decadência]

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801679-90.2022.8.10.0029. AUTORA: ELINE ARAUJO LIMA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) PARTE RÉ: TIM S/A. Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 8883-MA) Em fase de elaboração da minuta! S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por ELINE ARAUJO LIMA em face de TIM S/A., todos já devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que há alguns meses passou a receber ligações frequentes e insistentes em seu telefone celular, nas quais o interlocutor realizava a cobrança de dívidas, inclusive, realizadas de forma muito grosseira. Diz que tais ligações partiam de diversos números, em sua grande maioria com DDD 11 relativo à região de São Paulo/SP e até mesmo de n. de telefones desconhecidos do domicílio da parte autora. Alega estar sofrendo ameaça de negativação do seu nome e que, consoante inclusas capturas de tela, ao acessar seu score,a parte foi surpreendido pela baixíssima pontuação que recebera, já que atualmente honra com todos os seus compromissos, não possuindo qualquer inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito.. Aduz que tal circunstância tem lhe causado sérios constrangimentos, desgaste emocional e prejuízo de ordem material, pugnando pelo reconhecimento da prescrição dos débitos: dívida prescrita datada de 24/09/2014,com nº de contrato RMCA00000000001031057266 e valor atual de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), e a consequente inexigibilidade destes, determinando-se à Ré que se abstenha de praticar atos de cobrança ou de apontar negativamente tais informações em qualquer meio de proteção ao crédito, fixando-se astreintes para o descumprimento e condenação em danos morais.. Veio a exordial instruída com a documentação em anexo, da qual destaca-se a documentação pessoal da parte e o extrato (Id. 60584951 - Pág. 1). Citado, o requerido apresentou contestação no ID 73831771, oportunidade na qual alega questões preliminares; no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral. A contestação veio acompanhada de procuração e contrato social. Réplica da parte autora no ID 79947233. As partes não fizeram requerimentos de outras provas. Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC, artigo 355). Passo a analisar as preliminares. Falta de interesse de agir - Ausência de prévio requerimento administrativo De igual modo não prospera tal prefacial, uma vez que a pretensão resistida resta evidente quando a parte autora demonstra a necessidade de ter, por meio da demanda a proteção judicial do estado e o requerido, em sede de contestação, apresenta resistência. Precedente: "TJPB, APL. 00008196020158150181, 2ª Câmara Esp. Cível, Relator Des. Oswadlo Trigueiro do Valle filho, julgado em16/5/2017". Para mais, não existe no ordenamento pátrio norma que obrigue a tentativa de resolução administrativa como pressuposto de provocação posterior do judiciário, como já assentou o Tribunal de Justiça do Maranhão:"AC n° 0805559-02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF,Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020". Ademais, o documento (Id. 60584951 - Pág. 1) é causa, ao menos em abstrato, para a pretensão deduzida em juízo. Assim, afasto a preliminar. É indiscutível que há, no caso em apreço, uma relação de consumo, ao serem as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, Lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), notadamente ao considerar o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é necessário que a parte requerente comprove, efetivamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda que presente a inversão do ônus da prova. Na situação apresentada, o cerne da questão consiste em saber se é ilegal a cobrança administrativa da dívida prescrita, por meio da plataforma da SERASA LIMPA NOME, bem como a ocorrência de prejuízo a ensejar indenização por danos morais.. Ao compulsar os autos, verifico que o réu em sua contestação nada disse acerca da prescrição alegada, apenas apresentou argumentos para defender a legalidade do ato de cobrança, pugnando ao final pela improcedência da ação. Documento juntado pelo autor (Id. 60584951 - Pág. 1) e não impugnado pelo réu, comprova que a dívida de R$ 29, 90 com vencimento em 24.09.2014, portanto, dívida fulminada pela prescrição, fato, aliás, não contestado e reconhecido como se observa no referido informe. Dito isso, é fato que a autora está sendo cobrada por dívida prescrito, o que implica dizer que ainda sofre os efeitos negativos da dívida prescrita. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de demanda através da qual o autor narra ter recebido ligação de cobrança, e ao buscar informação junto ao SERASA e constatou que a dívida em questão estava prescrita, vendida há mais de 5 (cinco) anos, de sorte que não lhe poderia ser cobrada de forma coercitiva, nem utilizada para influenciar negativamente seu crédito. Aduz que a prescrição contida no art. 206, §5º, I, do Código Civil, atinge toda forma de cobrança coercitiva, seja ela judicial ou extrajudicial, e que o credor só poderia receber o valor prescrito se for pago voluntariamente pelo devedor. Sustenta que o próprio nome do sítio, “SERASA LIMPA NOME”,configura meio coercitivo para que o consumidor pague as dívidas, fazendo-o crer, sem qualquer margem para interpretação, que seu nome está sujo no mercado. Com efeito, ainda que tenha sido acessado pelo autor mediante senha pessoal, é inequívoco que os dados constantes do referido cadastro são disponibilizados às instituições financeiras em geral. O próprio sítio apregoa (Id. 60584943 - Pág. 2) que o “score” do autor está “baixo”,por existir uma dívida inscrita em seu CPF na Serasa: Ora, se tais informações demonstram o perfil e a capacidade de pagamento da autora perante as instituições financeiras e se estas exercem a faculdade de conceder ou não crédito a partir das informações ali constantes, evidentemente o “Serasa Score” é um cadastro desabonador, quando aponta a existência de dívida. Veja-se que a “pontuação” da autora no patamar de 433 (Id. 60584941 - Pág. 3), mediante oferta passaria para 475 (Id. 60584943 - Pág. 2). E esta pontuação é disponibilizada para as instituições financeiras – assim como as dívidas que a justificam – tanto que dela se valem para exercerem a faculdade de conceder ou não crédito. Não se ignora o posicionamento do STJ no sentido da validade dos cadastros positivos, amparados em Lei, como esposado em sua Súmula 550 (“A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”). No caso dos presentes autos, contudo, a autora demonstrou que a conta inadimplida (já prescrita) foi utilizada para reduzir sua pontuação no Serasa Score, configurando, portanto, apontamento desabonador contra seu nome. Ainda que a dívida em questão não esteja inscrita no SERASA geral,como afirmado no documento (Id. 60584951 - Pág. 1), é inequívoco que a sua inclusão no “Serasa Score” causa dano ao autor, eis que reduz a sua pontuação para obtenção de crédito por instituições financeiras – a quem este score é disponibilizado. A partir do momento em que o “score” da autora é reduzido em função de uma dívida (prescrita), este apontamento tem função negativa. O cadastro o classifica como “mau pagador”, tornando-se um cadastro negativo, assim como todos os demais cadastros restritivos ao crédito.Neste sentido, APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA.COBRANÇA DE TARIFA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. APONTAMENTO NO CADASTRO POSITIVO (SERASA SOCORE - LIMPA NOME). DÉBITO PRESCRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Concessionária de telefonia que não se desincumbiu de comprovar a existência de relação jurídica com o consumidor. A anotação de dívida prescrita que contribui para a redução da pontuação do consumidor, ofende ao disposto no art. 43, §1° do CDC e enseja a compensação por danos morais, pouco importando a natureza do cadastro. Valor indenizatório aquém daqueles arbitrados comumente. Majoração que se impõe. Conhecimento e provimento o 1° recurso (consumidor) e desprovimento do 2° (concessionária).(Apelação 0008318-18.2020.8.19.0211, Sexta Câmara Cível, julg.23/02/2022, Relator Des. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA) DÍVIDA PRESCRITA - MANUTENÇÃO POR TEMPO EXCESSIVO EM BANCO DE DADOS PÚBLICOS PARA FINS DE SCORE - DANO MORAL MANTIDO. Alega a autora que no site Serasa Consumidor consta dívida de 22/12/12 vencida e não paga que se encontra prescrita, prejudicando seu score. Pleiteia a declaração de prescrição e indenização. Sentença de procedência, declarando a prescrição e inexigibilidade do débito de R$ 4.444,25, referente ao contrato 4675000025080320424, condenando a ré a se abster de efetuar novas cobranças relativas ao contrato supramencionado, e na obrigação consistente em não negativar o nome da autora ou o retirar dos cadastros restritivos de crédito no prazo de dez dias,caso já o tenha inscrito, sob pena de multa diária de R$ 150,00 por cada descumprimento no que se refere ao referido contratocuja dívida já está prescrita. A sentença condenou a ré em danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apelam as partes. Falha na prestação do serviço da ré configurada. Manutenção de dívida prescrita em banco de dados para fins de score. Plataforma limpa nome. Dívida inexigível que não pode prejudicar o histórico do consumidor, não havendo razão para permanecer em plataforma destinada a regularização, posto que obrigação natural. Tempo de permanência nos cadastros considerável. Dano moral presente. Valor adequado e proporcional. Tempo excessivo de manutenção do nome da autora por dívida prescrita em banco de dados públicos do Serasa para fins de score. Condenação ao ônus da sucumbência de responsabilidade integral da ré. Juros de mora quanto à fixação do dano moral a contar da citação. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido. (Apelação 0028823-54.2020.8.19.0203, Vigésima Sexta Câmara Cível, julg. 30/09/2021, Relatora Des. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA) Dito isso, entendo que o réu praticou ato ilícito ao manter o CPF da autora em cadastro desabonador de crédito por dívida já prescrita. Em relação ao dano moral, tenho que este é inconteste. Segundo os preceitos constitucionais estabelecidos pelo inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, a todo indivíduo é assegurado a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra ou imagem, sempre que da atuação do agente, de forma voluntária ou não, for causado um dano à vítima. O Código Civil, por sua vez, em harmonia com os preceitos constitucionais, preconiza em seus artigos 186 e 927, caput: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, conforme interpretação dos dispositivos legais, infere-se que para haver o pagamento de uma indenização por dano material ou moral, deve ficar demonstrado a ocorrência de um prejuízo efetivo a um bem jurídico da vítima, decorrente de uma conduta ilícita do agente, sendo que o valor da indenização deve ser arbitrado de acordo com a gravidade da lesão sofrida. Neste diapasão, impende destacar que os danos morais ocorrem quando há uma lesão ao patrimônio imaterial da pessoa, constituído pelos direitos da personalidade, quais sejam: a vida, a integridade física, o nome, a honra, a imagem e a intimidade. Logo, a conduta da parte ré revela-se apta a ensejar a indenização por danos morais, uma vez que verifica-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o dano experimentado pela parte autora. Com relação à valoração do dano moral, o entendimento jurisprudencial e doutrinário, com raríssimas exceções, é de que a fixação do quantum a ser indenizado deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, e a repercussão da ofensa. O dano moral experimentado pela autora decorre da manutenção do seu CPF em cadastro desabonador de crédito por dívida prescrita. Nesse percalço, considerando que a verba fixada a título de reparação pelo dano moral não deve surgir como um prêmio, dando margem ao enriquecimento sem causa, levando-se em consideração as condições da autora e a capacidade econômica do réu e tendo em conta que o dano moral aqui deve assumir conotação de danos punitivos, devendo servir como incentivos para que a ré evite ou adote todas as cautelas quando do manuseio de dados de consumidor que possa repercutir negativamente em capacidade de crédito, considero justa a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante da exposição, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a prescrição dos débitos: dívida prescrita datada de 24/09/2014,com nº de contrato RMCA00000000001031057266 e valor atual de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) (em anexo), e a consequente inexigibilidade destes, determinando-se à Ré que se abstenha de praticar atos de cobrança ou de apontar negativamente tais informações em qualquer meio de proteção ao crédito condizente com a referida dívida prescrita, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (INPC) desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora (1% a.m), desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas. Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

27/07/2023, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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de Conciliação (Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

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