Execução de Título Extrajudicial 0001387-68.2009.8.10.0135 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001387-68.2009.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2024, 08:59

Documento (Certidão)

19/09/2024, 08:56

Arquivamento

04/06/2024, 10:51

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 11:51

Documento (Certidão)

06/05/2024, 17:35

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:51

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:40

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:40

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:40

Publicação

26/04/2024, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - MA22650-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-S, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, WARWICK LEITE DE CARVALHO - MA4441-A REQUERIDO(A): JOAO MENDES PASCOAL Certidão - Ato Ordinatório Certifico que, por se tratar de Ato Ordinatório, nos termos do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA: ( ) Intimo pessoalmente a parte autora para recolher custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias. ( ) Intimo a parte autora para efetuar o preparo do processo, quando a inicial não vier acompanhada do comprovante do recolhimento das custas, ou ocorrer o indeferimento da gratuidade da justiça solicitada; ( ) Intimo a parte --------------- e seu advogado -----------------, para no prazo de 30 (trinta) dias comprovar nos autos o recolhimento de 50% dos dias-multa penal, equivalente ao valor R$ -----------, a ser depositado na CONTA CORRENTE DO FUNDO PENITENCIÁRIO – FUNPEN, BANCO BRADESCO -237, CONTA CORRENTE nº 19716-5, AGENCIA 1165-7. ( ) Intimo pessoalmente a parte autora para no prazo de 15(quinze) dias, retificar as primeiras declarações, qualificando corretamente o(s) autor(es) da herança, e, informando o valor dos bens do espólio, apresentando, ainda, todos os documentos cadastrais e fiscais dos bens relacionados nas primeiras declarações. ( ) Intimo o perito do Juízo acerca de sua nomeação, bem como para formular proposta de honorários, apresentar laudo pericial e prestar esclarecimentos acerca da perícia realizada, se necessário, intimando-o, também, para apresentar o laudo no prazo fixado pelo juiz, ou apresentar escusa, em 15 (quinze) dias (art. 157 do CPC); ( ) Intimo o perito para manifestação ou cumprimento de determinação judicial; ( ) Intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC), depositarem em juízo os honorários periciais arbitrados. ( ) Intimo as partes interessadas para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, das respostas de ofícios relativos às diligências determinadas pelo juiz. ( ) Intimo o(a) autor(a) ou exequente para dar prosseguimento ao feito, quando decorrido o prazo de suspensão; ( ) Intimo a parte requerente, quando do retorno da Carta Precatória não cumprida; ( ) Expeço ofício de forma automática, que será assinado pelo juiz, decorrido o prazo para cumprimento da carta precatória, ou a cada 3 (três) meses, caso não haja prazo estabelecido, solicitando informações sobre o cumprimento ao juízo deprecado; ( ) Intimo a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, quando não encontrado o devedor para a citação, expedindo novo mandado após a indicação de outro endereço; ( ) Reitero a citação/mandado no novo endereço, informado ID nº. ( ) Intimo a parte demandada para manifestar-se sobre o pedido de desistência, quando decorrido o prazo de resposta ( ) Expeço mandado/Carta Precatória de citação/intimação no novo endereço, informado no ID nº, qual seja,... ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente/requerida para querendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre documentos ID nº. ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre os Embargos de Declaração ID nº. ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente, para querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação ID nº, no prazo de quinze dias; ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente, para querendo, apresentar Réplica à Contestação ID nº, no prazo de quinze dias; ( ) Intimo a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias nos termos dos arts. 325, 326 e/ou 327 do Código de Processo Civil. ( ) Intimo o(a) ofendido(a) do inteiro teor da decisão/sentença, conforme despacho ID nº. ( ) Intimo a parte contrária para, em cinco dias, manifestar-se sobre pedido de habilitação de sucessores da parte falecida; ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente/exequente do documento/certidão de ID nº. (X) Intimo as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, requestar(em) o que lhes aprouver(em). ( ) Intimo a parte autora pessoalmente para no prazo de 10 (dez) dias informar se foi realizado a pericia médica marcada para o dia 00/00/2024. ( ) Expeço termo de vista ao interessado, após o retorno da Carta Precatória; ( ) Oficio ao CREAS para que providencia a presença de EQUIPE PSICOSSOCIAL (PSICÓLOGA e/ou ASSISTENTE SOCIAL), para tomada de depoimento especial da suposta vítima no dia 00/00/2024 às 00h00min ( ) Expeço termo de remessa/vista ao representante do Ministério Público ou ao Defensor Público ou a(o) advogado(a) constituído(a), quando o procedimento assim o determinar; ( ) Expeço termo de remessa/vista ao representante do Ministério Público, do teor do documento ID nº. ( ) Intimo a parte executada, pessoalmente ou por seu advogado, do Auto ou Termo de Penhora, bem como o(a) exequente para que este, querendo, proceda à averbação da penhora no ofício imobiliário; ( ) Procedo ao desarquivamento e reativação de processos após efetuado o pagamento das custas pertinentes, quando for o caso, com a consequente vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias; ( ) Intimo via DJe o(a) advogado(a), das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça e das praças e leilões negativos; ( ) Intimo/notifico o(a) Oficial(a) de Justiça responsável, pessoalmente ou através da Central de Mandados, para cumprir os mandados não devolvidos no prazo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias. ( ) Expeço termo de vista à parte autora ou exequente das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça ID nº. ( ) Oficio o FERJ para as providências cabíveis; ( ) Reitero oficio à Autoridade Policial para que proceda a conclusão do inquérito policial relacionado ao ato de prisão em flagrante. ( ) Procedo ao arquivamento dos autos do processo, salvo nos casos em que for necessário despacho com conteúdo decisório; ( ) Procedo ao arquivamento dos autos do processo, nos termos da Portaria conjunta 20/2022, art. 1, VIII; Tuntum - MA, Terça-feira, 23 de Abril de 2024 Servidor(a) Matrícula Nº 164046 Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Primeira Vara da Comarca de Tuntum Avenida Dr Joacy Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro - Tuntum-MA | CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 2055-1681 - E-mail: [email protected]. PROCESSO DIGITAL Nº 0001387-68.2009.8.10.0135 CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE Advogados do(a)

Documento (Certidão)

23/04/2024, 19:22

Recebimento (competência exclusiva)

23/04/2024, 08:20

Documento (Outros documentos)

23/04/2024, 08:20

Documentos

Intimação

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - MA22650-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-S, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, WARWICK LEITE DE CARVALHO - MA4441-A REQUERIDO(A): JOAO MENDES PASCOAL Certidão - Ato Ordinatório Certifico que, por se tratar de Ato Ordinatório, nos termos do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA: ( ) Intimo pessoalmente a parte autora para recolher custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias. ( ) Intimo a parte autora para efetuar o preparo do processo, quando a inicial não vier acompanhada do comprovante do recolhimento das custas, ou ocorrer o indeferimento da gratuidade da justiça solicitada; ( ) Intimo a parte --------------- e seu advogado -----------------, para no prazo de 30 (trinta) dias comprovar nos autos o recolhimento de 50% dos dias-multa penal, equivalente ao valor R$ -----------, a ser depositado na CONTA CORRENTE DO FUNDO PENITENCIÁRIO – FUNPEN, BANCO BRADESCO -237, CONTA CORRENTE nº 19716-5, AGENCIA 1165-7. ( ) Intimo pessoalmente a parte autora para no prazo de 15(quinze) dias, retificar as primeiras declarações, qualificando corretamente o(s) autor(es) da herança, e, informando o valor dos bens do espólio, apresentando, ainda, todos os documentos cadastrais e fiscais dos bens relacionados nas primeiras declarações. ( ) Intimo o perito do Juízo acerca de sua nomeação, bem como para formular proposta de honorários, apresentar laudo pericial e prestar esclarecimentos acerca da perícia realizada, se necessário, intimando-o, também, para apresentar o laudo no prazo fixado pelo juiz, ou apresentar escusa, em 15 (quinze) dias (art. 157 do CPC); ( ) Intimo o perito para manifestação ou cumprimento de determinação judicial; ( ) Intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC), depositarem em juízo os honorários periciais arbitrados. ( ) Intimo as partes interessadas para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, das respostas de ofícios relativos às diligências determinadas pelo juiz. ( ) Intimo o(a) autor(a) ou exequente para dar prosseguimento ao feito, quando decorrido o prazo de suspensão; ( ) Intimo a parte requerente, quando do retorno da Carta Precatória não cumprida; ( ) Expeço ofício de forma automática, que será assinado pelo juiz, decorrido o prazo para cumprimento da carta precatória, ou a cada 3 (três) meses, caso não haja prazo estabelecido, solicitando informações sobre o cumprimento ao juízo deprecado; ( ) Intimo a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, quando não encontrado o devedor para a citação, expedindo novo mandado após a indicação de outro endereço; ( ) Reitero a citação/mandado no novo endereço, informado ID nº. ( ) Intimo a parte demandada para manifestar-se sobre o pedido de desistência, quando decorrido o prazo de resposta ( ) Expeço mandado/Carta Precatória de citação/intimação no novo endereço, informado no ID nº, qual seja,... ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente/requerida para querendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre documentos ID nº. ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre os Embargos de Declaração ID nº. ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente, para querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação ID nº, no prazo de quinze dias; ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente, para querendo, apresentar Réplica à Contestação ID nº, no prazo de quinze dias; ( ) Intimo a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias nos termos dos arts. 325, 326 e/ou 327 do Código de Processo Civil. ( ) Intimo o(a) ofendido(a) do inteiro teor da decisão/sentença, conforme despacho ID nº. ( ) Intimo a parte contrária para, em cinco dias, manifestar-se sobre pedido de habilitação de sucessores da parte falecida; ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente/exequente do documento/certidão de ID nº. (X) Intimo as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, requestar(em) o que lhes aprouver(em). ( ) Intimo a parte autora pessoalmente para no prazo de 10 (dez) dias informar se foi realizado a pericia médica marcada para o dia 00/00/2024. ( ) Expeço termo de vista ao interessado, após o retorno da Carta Precatória; ( ) Oficio ao CREAS para que providencia a presença de EQUIPE PSICOSSOCIAL (PSICÓLOGA e/ou ASSISTENTE SOCIAL), para tomada de depoimento especial da suposta vítima no dia 00/00/2024 às 00h00min ( ) Expeço termo de remessa/vista ao representante do Ministério Público ou ao Defensor Público ou a(o) advogado(a) constituído(a), quando o procedimento assim o determinar; ( ) Expeço termo de remessa/vista ao representante do Ministério Público, do teor do documento ID nº. ( ) Intimo a parte executada, pessoalmente ou por seu advogado, do Auto ou Termo de Penhora, bem como o(a) exequente para que este, querendo, proceda à averbação da penhora no ofício imobiliário; ( ) Procedo ao desarquivamento e reativação de processos após efetuado o pagamento das custas pertinentes, quando for o caso, com a consequente vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias; ( ) Intimo via DJe o(a) advogado(a), das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça e das praças e leilões negativos; ( ) Intimo/notifico o(a) Oficial(a) de Justiça responsável, pessoalmente ou através da Central de Mandados, para cumprir os mandados não devolvidos no prazo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias. ( ) Expeço termo de vista à parte autora ou exequente das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça ID nº. ( ) Oficio o FERJ para as providências cabíveis; ( ) Reitero oficio à Autoridade Policial para que proceda a conclusão do inquérito policial relacionado ao ato de prisão em flagrante. ( ) Procedo ao arquivamento dos autos do processo, salvo nos casos em que for necessário despacho com conteúdo decisório; ( ) Procedo ao arquivamento dos autos do processo, nos termos da Portaria conjunta 20/2022, art. 1, VIII; Tuntum - MA, Terça-feira, 23 de Abril de 2024 Servidor(a) Matrícula Nº 164046 Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Primeira Vara da Comarca de Tuntum Avenida Dr Joacy Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro - Tuntum-MA | CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 2055-1681 - E-mail: [email protected]. PROCESSO DIGITAL Nº 0001387-68.2009.8.10.0135 CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE Advogados do(a)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB/MA 22651-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ (OAB/MA 22652) E MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB/MA N° 22653) APELADO: JOÃO MENDES PASCOAL E ROZILDA DE LUCENA PASCOAL RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Com o intuito de promover o andamento do feito, foi proferido despacho sob o id. 22508357, para o exequente no prazo de 05 (cinco) dias suprir a omissão de seus causídicos, conforme se observa do AR acostado sob o id. 22508360, havendo o decurso do prazo se manifestação, nos termos da certidão id. 22508361. II. Com efeito, razão não assiste ao Apelante, restando demonstrado que houve na espécie a intimação pessoa do banco (AR de id. 22508360) para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, como preceitua a norma processual. III. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001387-68.2009.8.10.0135 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001387-68.2009.8.10.0135, em que figuram como Apelante e Apelados os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Antonio Jose Vieira Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 21 de março de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Tuntum/MA que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta contra JOÃO MENDES PASCOAL E ROZILDA DE LUCENA PASCOAL, julgou a demanda nos seguintes termos: “In casu, o processo está parado há mais de 30 (trinta) dias. Além disso, a parte requerente foi intimada pessoalmente para suprir a omissão detectada, sob pena de configuração de abandono da causa. Pelo teor da certidão de id. n.º 67756268 o(a) requerente quedou-se inerte e transcorrendo in albis o prazo facultado. A marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra interesse em receber a prestação jurisdicional. Ressalte-se que o relevante interesse público, consistente na não formação de acervos inúteis de autos, busca evitar o embaraço à normal atividade judiciária, em detrimento de outros processos. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC. Custas ex lege. Adotem-se as providências cabíveis, consignadas no art. 26, da Lei estadual nº. 9.109/09, para recolhimento. Sem condenação em verba honorária, por ausência de pretensão resistida.” Na apelação aduz que a sentença deve ser reformada, afirmando que se faz necessário o requerimento do executado para extinção do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ; ausência de intimação pessoal do autor; e que não houve inércia do exequente. Com base nesses argumentos pugna pelo provimento do recurso para que seja anulada a sentença de base e determinado o prosseguimento do feito de execução. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 22508372. Remetidos os autos a Procuradoria Geral de Justiça, esta manifestou-se apenas pelo conhecimento e desprovimento do recurso (id. 28523696). É o que cabe relatar. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente Apelo. O caso em tela versa sobre uma ação de execução de título extrajudicial, em que o magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito por inércia da parte em promover o andamento processual, deixando de responder ao chamamento judicial. Com base no art. 485, inciso III do CPC/15. Assim sendo e da análise dos autos verifica que a execução fundamenta-se no título acostado sob o id. 22508329, acompanhado do demonstrativo de débito, todos anexados a inicial, resultando no montante executado de R$ 269.867,70 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) ao tempo do ajuizamento da ação. Pois bem. Compulsando os autos, extrai-se que os executados não foram citados pessoalmente, mas por edital com publicação no Diário da Justiça Eletrônico, não havendo se quer representação de curador especial com fins de garantir o contraditório técnico, razão pela qual não há que se falar em requerimento da parte contrária como requisito para extinção do feito, bem como violação ao entendimento da Súmula 240 do STJ. Ademais, consta dos autos que houve em 09 de julho de 2021, a determinação para a parte exequente apresentar em 05 (cinco) dias, manifestação sobre a realização de transferência do bem penhorado, bem como a elaboração de demonstrativo de débito atualizado. Ato contínuo, de forma intempestiva, houve por parte do exequente pedido de dilação do prazo para 30 (trinta) para cumprimento da ordem. Todavia, em 15 de outubro de 2921, o magistrado a quo proferiu despacho (id. 22508352) determinando a intimação do exequente para no prazo de 05 (cinco) dias cumprir de forma integral a determinação anterior no sentido de apresentar manifestação sobre a realização de transferência do bem penhorado e juntar demonstrativo de débito atualizado. Ocorre que mesmo ciente da determinação o Banco exequente se limitou a trazer aos autos instrumento de procuração e substabelecimento, descumprindo a ordem anteriormente emanada pelo Juízo de base. Novamente, com o intuito de promover o andamento do feito, foi proferido despacho sob o id. 22508357, para o exequente no prazo de 05 (cinco) dias suprir a omissão de seus causídicos, conforme se observa do AR acostado sob o id. 22508360, havendo o decurso do prazo se manifestação, nos termos da certidão id. 22508361. Com efeito, razão não assiste ao Apelante, restando demonstrado que houve na espécie a intimação pessoa do banco (AR de id. 22508360) para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, como preceitua o dispositivo abaixo: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Corroborando com o exposto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIAM. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. ART. 485, § 1º, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o processo somente poderá ser extinto, com base na hipótese de abandono de causa, mediante a prévia intimação pessoal da parte. Registo que, consta um lapso temporal de quase 02 anos entre a última petição do autor e a prolação da sentença, sendo o mesmo intimado, por duas vezes, inclusive pessoalmente, para se pronunciar no processo, não cabendo, agora, em sede recursal, argumentar o desacerto da sentença de extinção. III. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. (ApCiv 0802827-24.2017.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 18/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 485, § 1º, DO CPC. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC. [...] 4. Há dois equívocos que conduzem à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promoveu os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias ou de quarenta e oito horas (conforme vigente, ao tempo da intimação, o novo ou o revogado CPC), promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. [...] 7. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1738705 MT 2018/0102513-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 23/11/2018) Deste modo, não assiste razão ao apelante, sendo cogente a manutenção da sentença de base. Forte nessas razões e de acordo com parecer ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à Apelação, mantendo incólume a sentença recorrida. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 21 de março de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.. Advogado(a)(s): WARWICK LEITE DE CARVALHO (OAB 4441-MA), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366-PE), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB 711-PE), GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB 22650-A-MA). REQUERIDO: JOAO MENDES PASCOAL. SENTENÇA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0001387-68.2009.8.10.0135. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Vistos etc., Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. contra JOAO MENDES PASCOAL, ambos qualificados na inicial. Esvurmando-se os autos, afere-se que foi dado o despacho de id. n.º 47983341 nos seguintes termos, in verbis: “Considerando que o exequente arrematou o bem penhorado e já lhe fora expedida carta de arrematação (ev. id. n.º 36189114 - Pág. 37/38), intime-se o exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se já procedeu com a transferência do bem. Em igual prazo, deverá apresentar o demonstrativo de débito atualizado, considerando o abatimento da dívida com a arrematação realizada em 03 de abril de 2013 (ev. id. nº 36189114 - Pág. 18) e indicar meio hábil ao prosseguimento do feito, mormente bens passíveis de penhora.” Conforme petição de id. n.º 49541298, o exequente requestou dilação de prazo arguindo que o prazo de 05 (cinco) dias era exíguo. Foi concedido novo prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento do despacho de id. n.º 47983341, considerando o decurso de 03 (três) meses do protocolo da petição de id. n.º 49541298, pelo exequente (id. n.º 54451155). Certificado o transcurso do prazo facultado ao exequente (id. n.º 59315604), determinou-se a sua intimação pessoal, para suprir a omissão no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (id. n.º 59323287). A parte exequente foi intimada pessoalmente para sanar a omissão do seu advogado, contudo, passado o prazo que lhe foi concedido, não se mobilizou, conforme certidão de id. n.º 67756268. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. In casu, o processo está parado há mais de 30 (trinta) dias. Além disso, a parte requerente foi intimada pessoalmente para suprir a omissão detectada, sob pena de configuração de abandono da causa. Pelo teor da certidão de id. n.º 67756268 o(a) requerente quedou-se inerte e transcorrendo in albis o prazo facultado. A marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra interesse em receber a prestação jurisdicional. Ressalte-se que o relevante interesse público, consistente na não formação de acervos inúteis de autos, busca evitar o embaraço à normal atividade judiciária, em detrimento de outros processos. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC. Custas ex lege. Adotem-se as providências cabíveis, consignadas no art. 26, da Lei estadual nº. 9.109/09, para recolhimento. Sem condenação em verba honorária, por ausência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A intimação do réu revel se dá por publicação no DJe. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

20/06/2022, 00:00

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