Procedimento Comum Cível 0800362-60.2020.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 83.540,21

Órgão julgador

Vara Única de Cedral

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara �nica da Comarca de Cedral 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José de Ribamar Froz Sobrinho(CDPU)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jos� de Ribamar Froz Sobrinho (CDPU)

Partes do Processo

EDILA MARIA BRAGA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO RICO

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA 7699·CPF·Representa: Autor

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

OAB/MA 6656·CPF·Representa: Autor

FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA 18369·CPF·Representa: Autor

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

OAB/MA 7701·CPF·Representa: Autor

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

OAB/MA 21358·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA 7699·CPF·Representa: Autor

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

OAB/MA 6656·CPF·Representa: Autor

FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA 18369·CPF·Representa: Autor

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

OAB/MA 7701·CPF·Representa: Autor

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

OAB/MA 21358·CPF·Representa: Autor

PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

OAB/MA 10255·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/03/2026, 16:00

Juntada de Certidão

17/03/2026, 15:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/03/2026, 18:22

Conclusos para decisão

14/11/2025, 16:12

Juntada de Certidão

14/11/2025, 16:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2025, 22:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 11:12

Juntada de Certidão

02/09/2025, 11:10

Decorrido prazo de FABIANO FERREIRA DE ARAGAO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de EDILA MARIA BRAGA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:13

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/03/2026, 16:00

Juntada de Certidão

17/03/2026, 15:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/03/2026, 18:22

Conclusos para decisão

14/11/2025, 16:12

Juntada de Certidão

14/11/2025, 16:12

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 18:22

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2025, 22:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 11:12

Juntada de Certidão

02/09/2025, 11:10

Decorrido prazo de FABIANO FERREIRA DE ARAGAO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de EDILA MARIA BRAGA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

14/07/2025, 07:05

Publicado Sentença (expediente) em 14/07/2025.

14/07/2025, 07:05

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2025, 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 09:47

Juntada de apelação

10/06/2025, 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/05/2025, 11:57

Conclusos para decisão

10/02/2025, 14:59

Juntada de Certidão

10/02/2025, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2024, 21:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/08/2024, 17:54

Decorrido prazo de Município de Porto Rico em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 22:06

Decorrido prazo de Município de Porto Rico em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 09:44

Decorrido prazo de Município de Porto Rico em 26/09/2023 23:59.

04/10/2023, 09:01

Decorrido prazo de Município de Porto Rico em 26/09/2023 23:59.

03/10/2023, 07:28

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 20/09/2023 23:59.

29/09/2023, 23:29

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 20/09/2023 23:59.

25/09/2023, 16:03

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 20/09/2023 23:59.

23/09/2023, 17:18

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 29/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:41

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA em 29/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:41

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR em 29/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:41

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO em 29/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:41

Conclusos para decisão

09/08/2023, 11:32

Juntada de Certidão

09/08/2023, 09:27

Juntada de embargos de declaração

08/08/2023, 09:05

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:14

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:14

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:14

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/08/2023, 17:51

Julgado procedente em parte do pedido

21/06/2023, 23:02

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 13:44

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 10:12

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 10:12

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 10:12

Publicado Intimação em 14/11/2022.

03/12/2022, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

03/12/2022, 13:33

Publicado Intimação em 14/11/2022.

03/12/2022, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

03/12/2022, 13:33

Publicado Intimação em 14/11/2022.

03/12/2022, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

03/12/2022, 13:33

Publicado Intimação em 14/11/2022.

03/12/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

03/12/2022, 13:32

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 15:30

Juntada de Certidão

23/11/2022, 15:30

Juntada de Certidão

23/11/2022, 15:11

Juntada de petição

18/11/2022, 14:54

Juntada de réplica à contestação

18/11/2022, 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 11:59

Juntada de Certidão

10/11/2022, 11:50

Juntada de contestação

09/11/2022, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2022, 15:26

Juntada de diligência

23/09/2022, 15:26

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 19:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2022, 16:22

Conclusos para despacho

03/03/2022, 17:11

Juntada de Certidão

03/03/2022, 17:11

Juntada de petição

16/02/2022, 09:56

Juntada de petição

15/02/2022, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EDILA MARIA BRAGA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTO RICO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CEDRAL VARA ÚNICA PROCESSO Nº 0800362-60.2020.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL VISTOS EM CORREIÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora fez o endereçamento da sua petição inicial indicando o rito processual pelo Procedimento Comum Cível desta Comarca. Contudo, a classe processual declinada no Processo Judicial Eletrônico - PJE encontra-se pela Petição Cível

07/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 20:33

Conclusos para despacho

27/08/2021, 17:19

Juntada de Certidão

27/08/2021, 17:19

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 01:16

Publicado Intimação em 27/01/2021.

03/02/2021, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 19:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2021, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 02:39

Conclusos para despacho

21/12/2020, 17:51

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 12:32

Sentença (expediente)

•10/07/2025, 09:47

Sentença

•21/05/2025, 11:57

Decisão

•27/08/2024, 17:54

Sentença

•21/06/2023, 23:02

Despacho

•16/09/2022, 19:10

Despacho

•02/02/2022, 20:33

Despacho

•21/01/2021, 02:39