Recurso Inominado Cível 0800429-75.2021.8.10.0055 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800429-75.2021.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLEUDILENE BARBOSA DA HORA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Adv.: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800429-75.2021.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) requerido por CLEUDILENE BARBOSA DA HORA. Realizado pagamento da condenação, a parte autora concordou com o valor depositado, consoante petição retro. Passo à fundamentação. O Código de Processo Civil estabelece como uma das formas de extinção do processo a satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em apreço, foi efetuado o adimplemento da obrigação, ensejando, pois, a extinção do cumprimento de sentença, pois já não há mais sentido jurídico em seu processamento. Decido. Diante disso, com fundamento nos arts. 526, §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, satisfeita a obrigação. Expeça-se o competente alvará de levantamento exclusivamente em favor da parte requerente, com base no DJO de ID 96491222, após o pagamento do selo de fiscalização. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLEUDILENE BARBOSA DA HORA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Adv.: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800429-75.2021.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) requerido por CLEUDILENE BARBOSA DA HORA. Realizado pagamento da condenação, a parte autora concordou com o valor depositado, consoante petição retro. Passo à fundamentação. O Código de Processo Civil estabelece como uma das formas de extinção do processo a satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em apreço, foi efetuado o adimplemento da obrigação, ensejando, pois, a extinção do cumprimento de sentença, pois já não há mais sentido jurídico em seu processamento. Decido. Diante disso, com fundamento nos arts. 526, §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, satisfeita a obrigação. Expeça-se o competente alvará de levantamento exclusivamente em favor da parte requerente, com base no DJO de ID 96491222, após o pagamento do selo de fiscalização. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA PROCESSO Nº 0800429-75.2021.8.10.0055 ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CLEUDILENE BARBOSA DA HORA POLO PASSIVO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 22/2018-CGJ) Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: intimação da parte autora para, querendo, se manifestar sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme prevê o §1° do art. 526, do CPC. Santa Helena/MA, 27 de julho de 2023. MARCELO CANTANHEDE DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário 175000

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CLEUDILENE BARBOSA DA HORA Executado: Procuradoria do Banco do Brasil SA DESPACHO 1. Intimação - PROCESSO nº 0800429-75.2021.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC; 2. Com a juntada do pagamento, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 3. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 4. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema SISBAJUD, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Positiva a penhora de valores em contas do executado, intime-o, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95. 6. Oferecidos embargos pelo(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente, por ato ordinatório, para responder a impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão. 7. Não sendo impugnada a execução, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 8. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. link Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21040521270305900000040832056 peticao inicial - Cleudilene Barbosa da Hora X Banco do Brasil Petição 21040521270320100000040832062 Doc. 01; documentacao completa Documento Diverso 21040521270324500000040832061 Doc. 02; representacao ao MP - cobrancas indevidas Banco do Brasil Documento Diverso 21040521270334500000040832060 Doc. 03; oficio resposta MP Documento Diverso 21040521270338500000040832059 Doc. 04; oficio prefeitura Documento Diverso 21040521270342300000040832058 Despacho Despacho 21042111330386400000040962939 Citação Citação 21042111330386400000040962939 Intimação Intimação 21042111330386400000040962939 Petição Petição 21052711382745000000043527966 HABILITACAO PJE Petição 21060715093989700000043987415 (MA) MANIFESTAÇÃO - Cadastramento - Habilitação - CLEUDILENE BARBOSA DA HORA19081256 Petição 21060715093994900000043987418 1 Banco do Brasil - MA19081257 Procuração 21060715093999800000043987419 2 ESTATUTO DO BANCO DO BRASIL S A - ATOS CONSTITUTIVOS 119081258 Documento Diverso 21060715094014300000043987420 3 PROCURACAO BANCO19081260 Procuração 21060715094023300000043987423 4 SUBSTABELECIMENTO BANCO-ESCRITÓRIO19081261 Documento Diverso 21060715094035800000043987424 Petição Petição 21061715454023100000044571635 Substabelecimento MA - MONNARA RODRIGUES PORFIRO19346156 Documento Diverso 21061715454103300000044572852 15062021_742404_Procuração1929576419346154 Procuração 21061715454045000000044572847 (MA) MANIFESTAÇÃO - Informações audiência virtual - CLEUDILENE BARBOSA DA HORA19346153 Petição 21061715454040300000044571640 15062021_742404_Substabelecimento1929576519346155 Documento Diverso 21061715454077500000044572851 Petição Petição 21061716245104100000044576725 (MA) MANIFESTAÇÃO - Informações audiência virtual - CLEUDILENE BARBOSA DA HORA19346153 Petição 21061716245171800000044576731 15062021_742404_Procuração1929576419346154 Procuração 21061716245256200000044576734 15062021_742404_Substabelecimento1929576519346155 Documento Diverso 21061716245435400000044576735 Substabelecimento MA - MONNARA RODRIGUES PORFIRO19346156 Documento Diverso 21061716245479700000044576736 Petição Petição 21062116521347800000044734972 Extrato Conta Corrente19404384 Documento Diverso 21062116521919100000044734992 defesa - CLEUDILENE BARBOSA DA HORA19404416 Petição 21062116521417700000044734976 Contrato 95238241219404383 Documento Diverso 21062116521621300000044734985 Contrato 93443621919404382 Documento Diverso 21062116521581800000044734983 Cláusulas Gerais do Contrato de Conta Corrente Investimento e Poupança19404381 Documento Diverso 21062116521454400000044734980 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21062515473154600000044813664 Recurso Inominado Recurso Inominado 21070716084205000000045619729 Recurso Petição 21070716084248300000045619738 Certidão Certidão 21071410300193500000045939992 Despacho Despacho 21100709263430600000050655718 Intimação Intimação 21100709263430600000050655718 Contrarrazões Contrarrazões 21111812262141800000052928834 (MA) CONTRARRAZÕES AO RI - Sentença parcialmente procedente -CLEUDILENE BARBOSA DA HORA22417015 Petição 21111812262146500000052928838 Despacho Despacho 22060117261600000000072794805 Certidão Certidão 22071311330700000000072794806 Despacho Despacho 22072908444300000000072794807 Certidão Certidão 22073009255700000000072794808 Ementa Ementa 22082911190700000000072794809 Acórdão Acórdão 22082911190700000000072794810 Ementa Ementa 22082911190700000000072794811 Voto do Magistrado Voto 22082911190700000000072794812 Relatório Relatório 22082911190700000000072794813 Intimação de acórdão Intimação de acórdão 22083014054400000000072794814 Petição Petição 22090823462600000000072794815 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22100711270900000000072794816 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101011470119000000072908016 Intimação Intimação 22101011470119000000072908016 Petição Petição 22101916253024100000073536271 Cumprimento de Sentenca - Cleudilene Barbosa da Hora Petição 22101916253047800000073536272 Doc. 01; calculo - Cleudilene Documento Diverso 22101916253095900000073536273 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEUDILENE BARBOSA DA HORA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A ATO ORDINATÓRIO Em observância ao disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item IV e § 1º,artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e o Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão, INTIMO as partes, por seus advogados, para tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Santa Helena/MA, 10 de outubro de 2022. VALERIA MORAES SOARES Tecnico Judiciario Sigiloso 166512 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA Processo nº: 0800429-75.2021.8.10.0055 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/10/2022, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2022, 11:27

Decurso de Prazo

24/09/2022, 01:12

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 23:46

Publicação

03/09/2022, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2022, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CLEUDILENE BARBOSA DA HORA ADVOGADO(A): EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA OAB/MA N. 9.201 RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/MA 14.009-A ADVOGADO(A): JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA Nº 14.501-A RELATOR: JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR ACÓRDÃO Nº 1579/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEI ESTADUAL COM EFEITOS SUSPENSOS PELO STF. DESCONTOS EM DUPLICIDADE. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alega a parte autora, ora recorrida que possui empréstimo consignado junto à empresa ré, na condição de servidora pública municipal, ao passo que, com a promulgação da Lei Estadual n. 11.274/2020, teve os descontos no holerite suspensos temporariamente, correspondente às parcelas dos meses de junho, julho e agosto de 2020. Aduz que a citada Lei teve seus efeitos suspensos por meio da cautelar deferida na ADI 6.475/MA, de tal sorte que a instituição financeira passou a adotar medidas abusivas, tais como, cobrança de maneira ostensiva e afrontosa para pagamento imediato das 03 (três) parcelas, acrescidas de juros, multa e correção monetária, bem como cobrança em duplicidade de duas parcelas. 2. Sentença. Julgou pela procedência parcial dos pedidos para condenar o banco réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) à título de danos morais. 3. Recurso inominado. Aduz que o valor arbitrado na sentença não atende aos fins necessários para proteção dos direitos da personalidade, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada. 4. Analisando detidamente os autos, concluo que a irresignação da autora quanto à majoração dos danos morais não deve prosperar. Explico. De fato, a Lei n.º 11.274/2020 teve sua eficácia suspensa por força da cautelar deferida em âmbito de controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Pretório Excelso, circunstância que, nos termos do avençado no contrato de empréstimo, autorizava a instituição financeira a cobrar valores atrasados com a incidência de juros, devidamente atualizados, assim como multa, conforme infere-se do comprovante de empréstimo/financiamento ao ID 13887414, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legalidade da conduta adotada pela instituição financeira, em respeito à boa-fé objetiva e ao princípio contratual da pacta sunt servanda. 5. Dano moral. Ocorrência. De outra banda, restou incontroverso que houve desconto em duplicidade no contracheque da autora. Ocorre que apesar de indevidamente descontados, os referidos descontos lançados foram restituídos pela instituição financeira, conforme extrato jungido no ID 13887443. Ainda que seja honrosa a conduta do banco em se retratar do equívoco e restituir o saldo para conta da autora, deve ser reconhecida a falha na prestação de serviços, eis que não houve diligência na gestão das operações financeiras que estão sob sua responsabilidade. 6. Quantum Indenizatório. Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso em tela, considerando neste caso a voluntária conduta do recorrido que restituiu os valores descontados antes mesmo do ajuizamento desta demanda. 7. Recurso inominado conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Custas processuais como recolhidas, e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se integralmente a demanda, nos termos do voto sumular. Custas processuais devidas e não recolhidas, e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votaram os MM. Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 01 dias do mês de agosto do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800429-75.2021.8.10.0055 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA HELENA

Não-Provimento

29/08/2022, 11:19

Mérito

22/08/2022, 10:11

Documento (Outros documentos)

30/07/2022, 09:25

Documentos

Intimação

•22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CLEUDILENE BARBOSA DA HORA Executado: Procuradoria do Banco do Brasil SA DESPACHO 1. Intimação - PROCESSO nº 0800429-75.2021.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC; 2. Com a juntada do pagamento, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 3. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 4. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema SISBAJUD, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Positiva a penhora de valores em contas do executado, intime-o, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95. 6. Oferecidos embargos pelo(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente, por ato ordinatório, para responder a impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão. 7. Não sendo impugnada a execução, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 8. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. link Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21040521270305900000040832056 peticao inicial - Cleudilene Barbosa da Hora X Banco do Brasil Petição 21040521270320100000040832062 Doc. 01; documentacao completa Documento Diverso 21040521270324500000040832061 Doc. 02; representacao ao MP - cobrancas indevidas Banco do Brasil Documento Diverso 21040521270334500000040832060 Doc. 03; oficio resposta MP Documento Diverso 21040521270338500000040832059 Doc. 04; oficio prefeitura Documento Diverso 21040521270342300000040832058 Despacho Despacho 21042111330386400000040962939 Citação Citação 21042111330386400000040962939 Intimação Intimação 21042111330386400000040962939 Petição Petição 21052711382745000000043527966 HABILITACAO PJE Petição 21060715093989700000043987415 (MA) MANIFESTAÇÃO - Cadastramento - Habilitação - CLEUDILENE BARBOSA DA HORA19081256 Petição 21060715093994900000043987418 1 Banco do Brasil - MA19081257 Procuração 21060715093999800000043987419 2 ESTATUTO DO BANCO DO BRASIL S A - ATOS CONSTITUTIVOS 119081258 Documento Diverso 21060715094014300000043987420 3 PROCURACAO BANCO19081260 Procuração 21060715094023300000043987423 4 SUBSTABELECIMENTO BANCO-ESCRITÓRIO19081261 Documento Diverso 21060715094035800000043987424 Petição Petição 21061715454023100000044571635 Substabelecimento MA - MONNARA RODRIGUES PORFIRO19346156 Documento Diverso 21061715454103300000044572852 15062021_742404_Procuração1929576419346154 Procuração 21061715454045000000044572847 (MA) MANIFESTAÇÃO - Informações audiência virtual - CLEUDILENE BARBOSA DA HORA19346153 Petição 21061715454040300000044571640 15062021_742404_Substabelecimento1929576519346155 Documento Diverso 21061715454077500000044572851 Petição Petição 21061716245104100000044576725 (MA) MANIFESTAÇÃO - Informações audiência virtual - CLEUDILENE BARBOSA DA HORA19346153 Petição 21061716245171800000044576731 15062021_742404_Procuração1929576419346154 Procuração 21061716245256200000044576734 15062021_742404_Substabelecimento1929576519346155 Documento Diverso 21061716245435400000044576735 Substabelecimento MA - MONNARA RODRIGUES PORFIRO19346156 Documento Diverso 21061716245479700000044576736 Petição Petição 21062116521347800000044734972 Extrato Conta Corrente19404384 Documento Diverso 21062116521919100000044734992 defesa - CLEUDILENE BARBOSA DA HORA19404416 Petição 21062116521417700000044734976 Contrato 95238241219404383 Documento Diverso 21062116521621300000044734985 Contrato 93443621919404382 Documento Diverso 21062116521581800000044734983 Cláusulas Gerais do Contrato de Conta Corrente Investimento e Poupança19404381 Documento Diverso 21062116521454400000044734980 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21062515473154600000044813664 Recurso Inominado Recurso Inominado 21070716084205000000045619729 Recurso Petição 21070716084248300000045619738 Certidão Certidão 21071410300193500000045939992 Despacho Despacho 21100709263430600000050655718 Intimação Intimação 21100709263430600000050655718 Contrarrazões Contrarrazões 21111812262141800000052928834 (MA) CONTRARRAZÕES AO RI - Sentença parcialmente procedente -CLEUDILENE BARBOSA DA HORA22417015 Petição 21111812262146500000052928838 Despacho Despacho 22060117261600000000072794805 Certidão Certidão 22071311330700000000072794806 Despacho Despacho 22072908444300000000072794807 Certidão Certidão 22073009255700000000072794808 Ementa Ementa 22082911190700000000072794809 Acórdão Acórdão 22082911190700000000072794810 Ementa Ementa 22082911190700000000072794811 Voto do Magistrado Voto 22082911190700000000072794812 Relatório Relatório 22082911190700000000072794813 Intimação de acórdão Intimação de acórdão 22083014054400000000072794814 Petição Petição 22090823462600000000072794815 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22100711270900000000072794816 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101011470119000000072908016 Intimação Intimação 22101011470119000000072908016 Petição Petição 22101916253024100000073536271 Cumprimento de Sentenca - Cleudilene Barbosa da Hora Petição 22101916253047800000073536272 Doc. 01; calculo - Cleudilene Documento Diverso 22101916253095900000073536273 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CLEUDILENE BARBOSA DA HORA ADVOGADO(A): EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA OAB/MA N. 9.201 RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/MA 14.009-A ADVOGADO(A): JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA Nº 14.501-A RELATOR: JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR ACÓRDÃO Nº 1579/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEI ESTADUAL COM EFEITOS SUSPENSOS PELO STF. DESCONTOS EM DUPLICIDADE. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alega a parte autora, ora recorrida que possui empréstimo consignado junto à empresa ré, na condição de servidora pública municipal, ao passo que, com a promulgação da Lei Estadual n. 11.274/2020, teve os descontos no holerite suspensos temporariamente, correspondente às parcelas dos meses de junho, julho e agosto de 2020. Aduz que a citada Lei teve seus efeitos suspensos por meio da cautelar deferida na ADI 6.475/MA, de tal sorte que a instituição financeira passou a adotar medidas abusivas, tais como, cobrança de maneira ostensiva e afrontosa para pagamento imediato das 03 (três) parcelas, acrescidas de juros, multa e correção monetária, bem como cobrança em duplicidade de duas parcelas. 2. Sentença. Julgou pela procedência parcial dos pedidos para condenar o banco réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) à título de danos morais. 3. Recurso inominado. Aduz que o valor arbitrado na sentença não atende aos fins necessários para proteção dos direitos da personalidade, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada. 4. Analisando detidamente os autos, concluo que a irresignação da autora quanto à majoração dos danos morais não deve prosperar. Explico. De fato, a Lei n.º 11.274/2020 teve sua eficácia suspensa por força da cautelar deferida em âmbito de controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Pretório Excelso, circunstância que, nos termos do avençado no contrato de empréstimo, autorizava a instituição financeira a cobrar valores atrasados com a incidência de juros, devidamente atualizados, assim como multa, conforme infere-se do comprovante de empréstimo/financiamento ao ID 13887414, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legalidade da conduta adotada pela instituição financeira, em respeito à boa-fé objetiva e ao princípio contratual da pacta sunt servanda. 5. Dano moral. Ocorrência. De outra banda, restou incontroverso que houve desconto em duplicidade no contracheque da autora. Ocorre que apesar de indevidamente descontados, os referidos descontos lançados foram restituídos pela instituição financeira, conforme extrato jungido no ID 13887443. Ainda que seja honrosa a conduta do banco em se retratar do equívoco e restituir o saldo para conta da autora, deve ser reconhecida a falha na prestação de serviços, eis que não houve diligência na gestão das operações financeiras que estão sob sua responsabilidade. 6. Quantum Indenizatório. Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso em tela, considerando neste caso a voluntária conduta do recorrido que restituiu os valores descontados antes mesmo do ajuizamento desta demanda. 7. Recurso inominado conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Custas processuais como recolhidas, e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se integralmente a demanda, nos termos do voto sumular. Custas processuais devidas e não recolhidas, e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votaram os MM. Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 01 dias do mês de agosto do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800429-75.2021.8.10.0055 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA HELENA

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CLEUDILENE BARBOSA DA HORA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Requerido: BANCO DO BRASIL S/A End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A DESPACHO Intimação - PROCESSO nº 0800429-75.2021.8.10.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo o recurso inominado, atribuindo-lhe somente o efeito devolutivo. Intime-se a parte Requerida BANCO DO BRASIL S/Apara apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens deste juízo. Dou ao presente despacho força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21040521270305900000040832056 peticao inicial - Cleudilene Barbosa da Hora X Banco do Brasil Petição 21040521270320100000040832062 Doc. 01; documentacao completa Documento Diverso 21040521270324500000040832061 Doc. 02; representacao ao MP - cobrancas indevidas Banco do Brasil Documento Diverso 21040521270334500000040832060 Doc. 03; oficio resposta MP Documento Diverso 21040521270338500000040832059 Doc. 04; oficio prefeitura Documento Diverso 21040521270342300000040832058 Despacho Despacho 21042111330386400000040962939 Citação Citação 21042111330386400000040962939 Intimação Intimação 21042111330386400000040962939 Petição Petição 21052711382745000000043527966 HABILITACAO PJE Petição 21060715093989700000043987415 (MA) MANIFESTAÇÃO - Cadastramento - Habilitação - CLEUDILENE BARBOSA DA HORA19081256 Petição 21060715093994900000043987418 1 Banco do Brasil - MA19081257 Procuração 21060715093999800000043987419 2 ESTATUTO DO BANCO DO BRASIL S A - ATOS CONSTITUTIVOS 119081258 Documento Diverso 21060715094014300000043987420 3 PROCURACAO BANCO19081260 Procuração 21060715094023300000043987423 4 SUBSTABELECIMENTO BANCO-ESCRITÓRIO19081261 Documento Diverso 21060715094035800000043987424 Petição Petição 21061715454023100000044571635 Substabelecimento MA - MONNARA RODRIGUES PORFIRO19346156 Documento Diverso 21061715454103300000044572852 15062021_742404_Procuração1929576419346154 Procuração 21061715454045000000044572847 (MA) MANIFESTAÇÃO - Informações audiência virtual - CLEUDILENE BARBOSA DA HORA19346153 Petição 21061715454040300000044571640 15062021_742404_Substabelecimento1929576519346155 Documento Diverso 21061715454077500000044572851 Petição Petição 21061716245104100000044576725 (MA) MANIFESTAÇÃO - Informações audiência virtual - CLEUDILENE BARBOSA DA HORA19346153 Petição 21061716245171800000044576731 15062021_742404_Procuração1929576419346154 Procuração 21061716245256200000044576734 15062021_742404_Substabelecimento1929576519346155 Documento Diverso 21061716245435400000044576735 Substabelecimento MA - MONNARA RODRIGUES PORFIRO19346156 Documento Diverso 21061716245479700000044576736 Petição Petição 21062116521347800000044734972 Extrato Conta Corrente19404384 Documento Diverso 21062116521919100000044734992 defesa - CLEUDILENE BARBOSA DA HORA19404416 Petição 21062116521417700000044734976 Contrato 95238241219404383 Documento Diverso 21062116521621300000044734985 Contrato 93443621919404382 Documento Diverso 21062116521581800000044734983 Cláusulas Gerais do Contrato de Conta Corrente Investimento e Poupança19404381 Documento Diverso 21062116521454400000044734980 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21062515473154600000044813664 Recurso Inominado Recurso Inominado 21070716084205000000045619729 Recurso Petição 21070716084248300000045619738 Certidão Certidão 21071410300193500000045939992 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CLEUDILENE BARBOSA DA HORA End.: Adv.: Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201 Requerido: BANCO DO BRASIL SA End.: Adv.: DESPACHO Compulsando os autos, constato que a situação retratada está regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação típica de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto da legislação consumerista, deve ser realizada a inversão do ônus da prova, com fulcro na autorização dada pelo art. 6º, VIII do CDC, tanto pelo fato de serem verossímeis as alegações expendidas pelo demandante quanto pelo fato deste ser hipossuficiente frente ao réu. Destaca-se ser esta disposição voltada à facilitação do direito de defesa do consumidor, mormente considerando a situação de desequilíbrio econômico, técnico e jurídico em relação à demandada. Assim, inverto o ônus da prova. Intimação - PROCESSO nº 0800429-75.2021.8.10.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 22/06/2021, às 16h30, na sala de audiências deste Fórum. Cite-se o requerido para que compareça à audiência acima designada, advertindo-lhe de que, caso não compareça, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais da parte demandante, sendo proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º da Lei nº 9099/95). Na ocasião da audiência, sendo infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, a teor dos arts. 285 e 319 do CPC, aplicados subsidiariamente à Lei 9.099/95. Cientifique-se-lhe, outrossim, de que, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Intime-se a parte requerente para que compareça à audiência consignando-se a advertência de que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, do referido diploma legal) e sua condenação ao pagamento das custas. Ambas as partes deverão comparecer com as provas que pretendam realizar, trazendo em juízo até o máximo de 03 (três) testemunhas (art. 34, da Lei nº 9099/95), ou depositando o respectivo rol em até 05 (cinco) dias antes da prefalada audiência. Em caso de participação por videoconferência, as partes ficam cientes que deverão informar e-mail ou número de telefone com acesso ao WhatsApp para fins de envio do link de acesso à videoconferência, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da audiência, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis em caso de ausência injustificada. As partes e testemunhas que optarem por participar presencialmente deverão comparecer ao Fórum, com antecedência de, no máximo, 10 (dez) minutos, desacompanhadas de pessoas que não participarão do ato, no intuito de evitar aglomerações. Na ocasião, deverão usar máscaras que cubra boca e nariz para poderem acessar as dependências do Fórum. A Secretaria deverá diligenciar para a realização da audiência por videoconferência, enviando os links com antecedência suficiente para a realização do ato. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, Quarta-feira, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

28/05/2021, 00:00

—