Procedimento Comum Cível 0800543-34.2021.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800543-34.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NEWVAN CARLOS COSTA DA SILVA ADVOGADO: DR. RÔMULO FROTA DE ARAÚJO - OAB/MA 12.574 REQUERIDO: MUNICIPIO DE RAPOSA ADVOGADO: DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10.255 DESPACHO 1. Analisando-se os autos, observa-se que, por meio do petitório de Num. 60803763 - Pág. 1/3, o executado comunica a interposição de agravo de instrumento contra a decisão concessiva da tutela de urgência. deixando, todavia, de anexar aos autos a petição de interposição, acompanhada das razões recursais, impedindo, com isso, o exercício de eventual juízo de retratação. 2. Todavia, considerando que não há nos autos nenhuma informação de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, certifique-se se houve a concessão, pelo juízo ad quem, de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo réu. Caso positivo, aguarde-se o julgamento final do referido recurso. 3. Por conseguinte, analisando-se os autos, verifico que a parte autora, através do petitório de Num. 56662628 - Pág. 1, informa que não houve o cumprimento da decisão liminar e, ao final, requer: i) que o setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Raposa seja notificado, por meio eletrônico, conforme as portarias que disciplinam as comunicações virtuais, as portarias editadas pela Pandemia - GP 14/2020 e GP 34/2020, para prover a nomeação e posterior inclusão do requerente na folha de pagamento, como servidor efetivo do quadro do Município; ii) que seja majorada a multa arbitrada em liminar pelo descumprimento da tutela antecipada; iii) que o Prefeito (chefe do executivo) e o servidor responsável pelo RH e/ou setor de pagamentos do Município de Raposa, seja notificado que o não cumprimento enseja em crime de responsabilidade, sendo sujeito as demais sanções atinentes ao desrespeito de ordem judicial; iv) que, cumulativamente, o gestor e o servidor responsável pelo RH sejam responsabilizados, pessoalmente, pelo pagamento de astreinte diário, já fixado e que deve ser majorado, nestes autos. 4. Por outro lado, até o momento o Município de Raposa ainda não demonstrou o cumprimento da decisão liminar de Num. 53979453 - Pág. 1, levando-nos a crer que não efetuou a nomeação da parte autora para o cargo de PROF. 6º ao 9º ANO de Educação, tal como determinado na decisão liminar de Num. 53979453 - Págs. 1/5. 5. Desse modo, majoro a multa diária arbitrada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao patamar de 30 dias-multa, a ser revertida em favor da parte autora. 6. Reitere-se a notificação ao demandado, com a advertência de que o embaraço no cumprimento da ordem judicial caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, c/c o § § 1º e 2º, do CPC/2015, podendo o ente público ser condenado no pagamento de multa de 20% sobre o valor da causa ou de até 10 (dez) salários-mínimos, em favor do Estado. 7. Advirta-se, ainda, que o requerido ainda poderá sofrer sanções criminais, civis e processuais por tal conduta omissa. 8. Caso permaneça a omissão do ente público, fixo multa de 10 (dez) salários-mínimos, ex vi do disposto no art. 77, § 5º, do CPC. Caso não venha a ser paga esta multa, a mesma será inscrita como dívida ativa do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 do NCPC. 9. Mantida a omissão, encaminhe-se cópia integral dos autos ao Ministério Público Estadual, em atenção ao disposto no art. 40, do Código de Processo Penal, haja vista a tipificação de crime de desobediência e/ou prevaricação, já que não há, até o momento, nenhuma decisão do Tribunal ad quem com efeito suspensivo, permanecendo exigível à decisão liminar. 10. Em tempo, considerando que o Município de Raposa já ofertou contestação nos autos (Num. 55499058 - Págs. 1/29), e a parte autora já apresentou réplica (Num. 55835857 - Pág. 1), intimem-se as partes litigantes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas. 11. Advirta-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse de produção de novas provas, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide, consoante previsão do art. 355, I, do CPC/2015. 12. Em seguida, com ou sem manifestação(ões), retornem-me conclusos. 13. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ - 28232022 Intimação - PROCESSO. n.º 0800543-34.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição]

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NEWVAN CARLOS COSTA DA SILVA ADVOGADO: DR. RÔMULO FROTA DE ARAÚJO - OAB/MA 12.574 REQUERIDO: MUNICIPIO DE RAPOSA ADVOGADO: DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10.255 DESPACHO 1. Analisando-se os autos, observa-se que, por meio do petitório de Num. 60803763 - Pág. 1/3, o executado comunica a interposição de agravo de instrumento contra a decisão concessiva da tutela de urgência. deixando, todavia, de anexar aos autos a petição de interposição, acompanhada das razões recursais, impedindo, com isso, o exercício de eventual juízo de retratação. 2. Todavia, considerando que não há nos autos nenhuma informação de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, certifique-se se houve a concessão, pelo juízo ad quem, de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo réu. Caso positivo, aguarde-se o julgamento final do referido recurso. 3. Por conseguinte, analisando-se os autos, verifico que a parte autora, através do petitório de Num. 56662628 - Pág. 1, informa que não houve o cumprimento da decisão liminar e, ao final, requer: i) que o setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Raposa seja notificado, por meio eletrônico, conforme as portarias que disciplinam as comunicações virtuais, as portarias editadas pela Pandemia - GP 14/2020 e GP 34/2020, para prover a nomeação e posterior inclusão do requerente na folha de pagamento, como servidor efetivo do quadro do Município; ii) que seja majorada a multa arbitrada em liminar pelo descumprimento da tutela antecipada; iii) que o Prefeito (chefe do executivo) e o servidor responsável pelo RH e/ou setor de pagamentos do Município de Raposa, seja notificado que o não cumprimento enseja em crime de responsabilidade, sendo sujeito as demais sanções atinentes ao desrespeito de ordem judicial; iv) que, cumulativamente, o gestor e o servidor responsável pelo RH sejam responsabilizados, pessoalmente, pelo pagamento de astreinte diário, já fixado e que deve ser majorado, nestes autos. 4. Por outro lado, até o momento o Município de Raposa ainda não demonstrou o cumprimento da decisão liminar de Num. 53979453 - Pág. 1, levando-nos a crer que não efetuou a nomeação da parte autora para o cargo de PROF. 6º ao 9º ANO de Educação, tal como determinado na decisão liminar de Num. 53979453 - Págs. 1/5. 5. Desse modo, majoro a multa diária arbitrada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao patamar de 30 dias-multa, a ser revertida em favor da parte autora. 6. Reitere-se a notificação ao demandado, com a advertência de que o embaraço no cumprimento da ordem judicial caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, c/c o § § 1º e 2º, do CPC/2015, podendo o ente público ser condenado no pagamento de multa de 20% sobre o valor da causa ou de até 10 (dez) salários-mínimos, em favor do Estado. 7. Advirta-se, ainda, que o requerido ainda poderá sofrer sanções criminais, civis e processuais por tal conduta omissa. 8. Caso permaneça a omissão do ente público, fixo multa de 10 (dez) salários-mínimos, ex vi do disposto no art. 77, § 5º, do CPC. Caso não venha a ser paga esta multa, a mesma será inscrita como dívida ativa do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 do NCPC. 9. Mantida a omissão, encaminhe-se cópia integral dos autos ao Ministério Público Estadual, em atenção ao disposto no art. 40, do Código de Processo Penal, haja vista a tipificação de crime de desobediência e/ou prevaricação, já que não há, até o momento, nenhuma decisão do Tribunal ad quem com efeito suspensivo, permanecendo exigível à decisão liminar. 10. Em tempo, considerando que o Município de Raposa já ofertou contestação nos autos (Num. 55499058 - Págs. 1/29), e a parte autora já apresentou réplica (Num. 55835857 - Pág. 1), intimem-se as partes litigantes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas. 11. Advirta-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse de produção de novas provas, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide, consoante previsão do art. 355, I, do CPC/2015. 12. Em seguida, com ou sem manifestação(ões), retornem-me conclusos. 13. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ - 28232022 Notificação - PROCESSO. n.º 0800543-34.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição]

15/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELSON SOARES DIAS em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 20/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(28)