Apelação Cível 0800136-04.2016.8.10.0113 - TJMA

Apelação Cível 0800136-04.2016.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/11/2025, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 10:19

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:30

Publicação

15/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128341) APELADOS: O C Lins Júnior Comércio e Representação RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800136-04.2016.8.10.0113 – RAPOSA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única do Termo Judiciário da Raposa, da Comarca da Ilha de São Luís (MA) que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Em suas razões recursais (Id. nº. 38246263), o Apelante aponta a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que não houve a intimação por AR do advogado devidamente constituído, com violação ao contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Afirma ser precipitada a extinção do feito, por inobservância ao princípio da cooperação judicial, da economia e da celeridade processual. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de anular a sentença vergastada, possibilitando o regular processamento do feito. Sem contrarrazões do Apelado. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Dr. José Ribamar Sanches Prazeres, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por entender inexistir, na espécie, quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção Ministerial previstas no art. 127 da Constituição e art. 178 do Código de Processo Civil (Id. nº. 38447020). É o relatório. Prefacialmente, constata-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, razão pela qual conheço o recurso e passo à análise do mérito. Compulsando-se o caderno processual, verifica-se que o feito foi extinto diante da omissão do Apelante em indicar o endereço do Apelado para fins de citação, consoante atesta a Certidão de Id. nº. 38246251. Nessas circunstâncias, entende-se que não prospera a tese do Apelante, visto que é dever da parte fornecer os elementos para citação da parte adversa, sendo correta a extinção do feito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, tendo em vista que a realização do ato citatório é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em casos semelhantes, esse também foi o entendimento firmado nos demais Tribunas Pátrios, in verbis: PROCESSO – Extinção – Passa-se a adotar a orientação no sentido de que a inércia da parte autora em promover diligências para citação da parte ré, após intimação de seu patrono, enseja a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora, uma vez que não se trata de hipótese de abandono da causa - Manutenção da r. sentença, que julgou extinto o processo, com observação de que fica alterado o dispositivo da r. sentença recorrida, para o de julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, uma vez que restou configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, ante a inércia da parte autora em promover diligências necessárias para citação da parte ré litisconsorte passiva necessária - Falta de citação de litisconsorte passivo necessário, por se tratar de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, resulta na extinção do feito, com fulcro no disposto no art. 485, IV, do CPC. RECURSO - Não conhecimento do pedido formulado pela parte apelada, na resposta da apelação, objetivando a "condenação da Requerente em custas processuais e honorários de sucumbência" - Inexistindo recurso da parte ré contra a r. sentença, o pedido por ela formulado, objetivando a reforma parcial do r. ato monocrático, não pode ser conhecido, sob pena de violação ao disposto nos arts. 1.008 e 1.013 do CPC/2015. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10454430320198260224 Guarulhos, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 11/02/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de citação válida da parte ré. O apelante sustentou que deveria ter sido previamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme o art. 485, § 1º, do CPC, e exige a reforma da decisão para que o processo retome seu andamento regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, exige prévia intimação pessoal do autor, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de citação válida caracteriza falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC. O art. 485, § 1º, do CPC, exige prévia intimação pessoal do autor somente nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, II e III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de citação válida caracteriza falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC. O art. 485, § 1º, do CPC, que exige intimação pessoal prévia, não se aplica à hipótese de extinção do processo por ausência de citação válida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50178480320238130702, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 01/04/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2025) Como se vê, a sentença recorrida, ao extinguir o feito nos termos do art. 485, IV, do CPC, observou os ditames processuais, devendo ser mantida, em sua integralidade. Ante o exposto, conheço, de acordo com o parecer Ministerial, e nego provimento ao presente Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A9)

Não-Provimento

10/10/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 07:31

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 11:43

Mero expediente

12/08/2024, 16:20

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 13:48

Recebimento (competência exclusiva)

08/08/2024, 13:47

Distribuição (sorteio)

08/08/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348 EXECUTADA: O. C. LINS JUNIOR - ME - ME S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800136-04.2016.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc... BANCO BRADESCO S.A. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra a sentença de mérito de ID n.º 104609241, alegando, em síntese, que o referido decisum mostrou-se contraditório, uma vez que realizou todos os esforços possíveis para que a citação do requerido fosse realizada, não conseguindo localizar o réu por diversas vezes pelos próprios meios ou por meio de pesquisa on line, não restando alternativa senão a citação por edital, indeferida por este Douto Juízo. Ademais, declara que esta magistrada tinha outras opções, ao invés de extinguir o feito, ferindo assim o princípio da cooperação judicial, devendo ser reformada a sentença combatida, determinando o regular andamento do feito. É o relatório. DECIDO. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos, observa-se que não há, nas questões impugnadas, qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Ao contrário, a sentença foi bastante clara, pontuando os substratos fáticos e jurídicos suficientes para se fundamentar. Frise-se que o decisum deixou claro que a extinção do feito era em razão do banco exequente ter sido intimado para manifestar-se sobre as pesquisas eletrônicas nos sistemas informatizados disponíveis, uma vez que obteve-se os mesmos endereços constantes nos presentes autos (ID's n.º 85752900, 85752902 e 86044089), todavia, apesar de regularmente intimado, o exequente nada requereu, deixando transcorrer mais de 07 (sete) meses sem qualquer manifestação por parte do mesmo. Com efeito, da análise dos embargos declaratórios apresentados pela parte ré, observo que o mesmo denota mero inconformismo, pretendendo tão-somente rediscutir a decisão atacada, muito embora os aclaratórios não se prestem para tal fim. Portanto, a sentença guerreada não precisa ser aclarada, pois inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo o presente recurso para rediscutir a matéria já devidamente analisada e desprovida dos vícios alegados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser rejeitados. Nesse sentido: STJ-319638) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no Direito Processual pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada dos vícios acima assinalados. 2. Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando o objetivo é reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 63242/SC (2011/0242223-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Adilson Vieira Macabu. j. 17.11.2011, unânime, DJe 16.12.2011). TRF3-168468) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado adotou posicionamento claramente explicitado e fundamentado acerca das questões suscitadas, não havendo como embasar o acolhimento dos embargos. Pretensão de rediscutir a matéria, imprimindo caráter infringente aos embargos, desviando-os da destinação jurídico-processual própria. Impossibilidade. Embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa, com rediscussão de fundamentos jurídicos e finalidade de modificar a conclusão do julgado. Precedentes do STJ. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. (Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário nº 0014369-80.2009.4.03.6105/SP, 8ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Therezinha Cazerta. j. 06.02.2012, unânime, DE 16.02.2012). JECCPA-000020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NA PEÇA DOS ACLARATÓRIOS, DE QUALQUER ALEGAÇÃO ACERCA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Objetivo exclusivo de rediscussão da matéria já fundamentadamente decidida. Impossibilidade em sede de embargos declaratórios. Intuito meramente procrastinatório do mesmo. Aplicação de multa, nos termos do art. 538 do CPC. Embargos de Declaração não conhecidos. (Embargos de Declaração n.º 2007901249-0 (7.338/08), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PA, Rel. Helena Percila de Azevedo Dornelles. j. 28.03.2008, unânime). EX POSITIS, com base na fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, PORÉM, NO MÉRITO, REJEITO-OS, em razão da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos argumentos apontados pelo embargante. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se, em sua totalidade, a sentença de ID n.º 104609241. A presente decisão serve de mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348 REQUERIDO: O. C. LINS JUNIOR - ME - ME SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800136-04.2016.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. contra O. C. LINS JUNIOR - ME - ME, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, alegando, em síntese, que é credora da parte executada da quantia líquida, certa, exigível, atualizada e não paga de R$ 40.438,30 (quarenta mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta centavos). Instruiu a inicial com documentos (ID's n.º 4515822 ao 4515826) e, por conseguinte, peticionou requerendo a juntada das custas iniciais (ID n.º 4558532 e 4558534). Expedido o competente mandado de citação (ID n.º 12280275), este restou frustrado, visto que o oficial de justiça responsável certificou que não localizou o endereço da empresa requerida (ID n.º 13495761). A parte autora, por sua vez, em manifestação de ID n.º 14776725, pugnou pela expedição de novo mandado, a ser cumprido no seguinte endereço: CJ APACO, 1 - Q AV DAS ACEROLAS C CIDADE OPERARIA - SAO LUIS/MA, CEP 65058305. Certidão informando que não foi possível o cadastro do endereço informado, por parte da Secretaria Judicial, para, em ato posterior, permitir a expedição do mandado de citação, haja vista que o CEP informado não fora encontrado (ID n.º 32207677). Despacho determinando a intimação da parte autora, por seu causídico, para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao teor da certidão de ID n.º 32207677, e, em igual prazo, requeresse o que entendesse de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID n.º 32240945). Após ser intimada para manifestar-se quanto ao despacho de ID n.º 32240945, a parte exequente peticionou pugnando pela citação por edital da parte executada, sob alegação de impossibilidade de localização desta (ID n.º 32483019), o que foi indeferido por esta magistrada, haja vista não ter sido demonstrado nos autos que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização da parte executada (ID n.º 40364811). Por conseguinte, informado novo endereço da executada, expediu-se o competente mandado de citação de ID n.º 56877163, que novamente restou infrutífero, consoante certidão pelo oficial de justiça responsável (ID n.º 59154198). Intimado para manifestar-se sobre a certidão negativa de citação da executada (ID n.º 63210443), a parte exequente, em manifestação de ID n.º 64355698, pugna novamente pela citação por edital da parte executada, sob alegação de que esta se encontra em local incerto e não sabido, pleito que igualmente fora indeferido, visto que a parte exequente não demonstrou que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização da parte executada, até porque não houve requisição ao juízo de informação do endereço em cadastros de órgãos públicos (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) (ID n.º 72569151). Realizada a pesquisa eletrônica nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, tal como pleiteado pelo banco autor, no entanto, os endereços obtidos foram os mesmos constantes nos presentes autos (ID's n.º 85752900, 85752902 e 86044089). Em razão disso, nos termos do despacho de ID n.º 81411614, expediu-se carta de intimação pessoal ao exequente, para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, indicasse o atual endereço da parte executada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID n.º 87444450). AR devolvido devidamente recebido pelo banco exequente na data de 21/03/2023 (ID n.º 94499412). No entanto, apesar de regularmente intimada, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem apresentar nenhuma manifestação nos autos, conforme certidão constante no ID de n.º 104539028. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão para prolação de sentença, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, III do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, IV, do mesmo codex. Assim, o art. 485, inciso IV, do CPC/2015 estabelece que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, verificou-se que restou frustrada citação da parte executada, em duas oportunidades, consoante se observa nas certidões negativas de ID's n.º 13495761 e 59154198. A parte exequente, por sua vez, pugnou pela pesquista eletrônicas nos sistemas informatizados disponíveis (ID n.º 80779959), o que foi deferido por esta magistrada (ID n.º 81411614). No entanto, realizada as pesquisas nos sistermas SISBAJUD e INFOJUD, obteve-se os mesmos endereços constantes nos presentes autos (ID's n.º 85752900, 85752902 e 86044089). Desse modo, em seguida, intimou-se o autor pessoalmente, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, indicasse o atual endereço da executada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, expedindo-se, para tanto, a competente carta de intimação pessoal (ID n.º 87444450). Ocorre que, apesar de regularmente intimado, o exequente quedou-se inerte, deixando de manifestar-se nos autos, o que impede o aperfeiçoamento da angularização da demanda (ID n.º 104539028). Neste mister, não demonstrou a parte autora interesse em ver o processo tomando seu curso normal, findando com a satisfação efetiva de sua pretensão inicial, vez que, quando instado a se manifestar, quedou-se inerte. A conduta omissa do(a) exequente impede a citação da parte executada e o regular processamento do feito. Verifica-se, deste modo, que o caso se amolda, perfeitamente, ao comando legal veiculado pelo legislador ordinário na lei adjetiva civil. Frise-se, outrossim, que o art. 240, § 2º, do CPC/2015, prevê que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º do mencionado dispositivo legal, todavia, no caso dos autos, o exequente foi intimado pessoalmente desde 21/03/023, no entanto, até a presente momento, ou seja, transcorrido mais de 07 (sete) meses, não houve qualquer manifestação por parte do mesmo. Salienta-se, por oportuno, que, in casu, desnecessária a sua intimação pessoal, conforme entendimentos jurisprudenciais transcritos, in verbis: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. I - A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo independe de prévia intimação pessoal da parte, possibilitando a extinção do feito sem que se observe o disposto no § 1º do art. 485 do CPC, mesmo porque incumbe ao autor à indicação correta do endereço do réu. (TJ-MA - AC: 00051689020138100060 MA 0489212017, Relator: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 12/12/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/01/2018 00:00:00) (sem grifos no original) EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 485, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. "? instada a informar o endereço válido para citação do réu, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, ateve-se a parte autora a postular a utilização do sistema Bacenjud, para tal finalidade. Assim, não atendida a regra prevista no art. 240, § 2º, do CPC/15, forte na compreensão de que a demandante não teria empregado esforços suficientes para localização do demandado, houve por bem o Tribunal a quo extinguir o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do referido diploma processual.". (AREsp/PEnº 1233046 - DJe: 30.08.2018) - A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor - Deve ser improvido o recurso quando não há a".... apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada." (STJ. AgInt no REsp 1694390/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018) - Recurso conhecido e improvido. (TJ-MA - AGT: 00076087620128100001 MA 0341352018, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 21/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (sem grifos no original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PROCESSO JULGADO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU (ART. 485, IV, C/C ART. 240, § 2º, DO CPC). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RÉ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 20160198586 RN, Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes., Data de Julgamento: 01/02/2018, 1ª Câmara Cível). (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONSTITUIÇÃO. VALIDADE. PROCESSO. EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIOS. CELERIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. NÃO VIOLAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. O mero preenchimento dos requisitos da inicial, somada à comprovação da mora, não são suficientes para assegurar o prosseguimento da ação, se a parte autora não promove a citação do devedor. 2. A citação constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a ausência de sua promoção implica em extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no 485, IV, do CPC. 3. A tramitação de uma demanda não pode ocorrer indefinidamente sem qualquer resultado prático e eficaz, pois isso contraria os princípios regentes do processo civil, dentre eles a cooperação e a razoável duração do processo. 4. Não há necessidade de prévia intimação pessoal da parte, a qual é limitada às situações descritas no art. 485, II e III, do CPC, conforme § 1º do mesmo dispositivo legal. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07048970820218070007 DF 0704897-08.2021.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem grifos no original). Registre-se que, inaplicável à espécie o entendimento sumulado pelo STJ, no verbete de n.º 240, tendo em vista que não se trata de extinção do feito pelo abandono e, além disso, a parte executada sequer foi citada. Ex positis, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, julgo EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, em razão da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Custas finais pela parte exequente. Caso não sejam recolhidas, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. Sem honorários advocatícios. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Documentos

Decisão (expediente)

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348 EXECUTADA: O. C. LINS JUNIOR - ME - ME S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800136-04.2016.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc... BANCO BRADESCO S.A. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra a sentença de mérito de ID n.º 104609241, alegando, em síntese, que o referido decisum mostrou-se contraditório, uma vez que realizou todos os esforços possíveis para que a citação do requerido fosse realizada, não conseguindo localizar o réu por diversas vezes pelos próprios meios ou por meio de pesquisa on line, não restando alternativa senão a citação por edital, indeferida por este Douto Juízo. Ademais, declara que esta magistrada tinha outras opções, ao invés de extinguir o feito, ferindo assim o princípio da cooperação judicial, devendo ser reformada a sentença combatida, determinando o regular andamento do feito. É o relatório. DECIDO. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos, observa-se que não há, nas questões impugnadas, qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Ao contrário, a sentença foi bastante clara, pontuando os substratos fáticos e jurídicos suficientes para se fundamentar. Frise-se que o decisum deixou claro que a extinção do feito era em razão do banco exequente ter sido intimado para manifestar-se sobre as pesquisas eletrônicas nos sistemas informatizados disponíveis, uma vez que obteve-se os mesmos endereços constantes nos presentes autos (ID's n.º 85752900, 85752902 e 86044089), todavia, apesar de regularmente intimado, o exequente nada requereu, deixando transcorrer mais de 07 (sete) meses sem qualquer manifestação por parte do mesmo. Com efeito, da análise dos embargos declaratórios apresentados pela parte ré, observo que o mesmo denota mero inconformismo, pretendendo tão-somente rediscutir a decisão atacada, muito embora os aclaratórios não se prestem para tal fim. Portanto, a sentença guerreada não precisa ser aclarada, pois inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo o presente recurso para rediscutir a matéria já devidamente analisada e desprovida dos vícios alegados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser rejeitados. Nesse sentido: STJ-319638) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no Direito Processual pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada dos vícios acima assinalados. 2. Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando o objetivo é reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 63242/SC (2011/0242223-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Adilson Vieira Macabu. j. 17.11.2011, unânime, DJe 16.12.2011). TRF3-168468) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado adotou posicionamento claramente explicitado e fundamentado acerca das questões suscitadas, não havendo como embasar o acolhimento dos embargos. Pretensão de rediscutir a matéria, imprimindo caráter infringente aos embargos, desviando-os da destinação jurídico-processual própria. Impossibilidade. Embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa, com rediscussão de fundamentos jurídicos e finalidade de modificar a conclusão do julgado. Precedentes do STJ. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. (Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário nº 0014369-80.2009.4.03.6105/SP, 8ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Therezinha Cazerta. j. 06.02.2012, unânime, DE 16.02.2012). JECCPA-000020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NA PEÇA DOS ACLARATÓRIOS, DE QUALQUER ALEGAÇÃO ACERCA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Objetivo exclusivo de rediscussão da matéria já fundamentadamente decidida. Impossibilidade em sede de embargos declaratórios. Intuito meramente procrastinatório do mesmo. Aplicação de multa, nos termos do art. 538 do CPC. Embargos de Declaração não conhecidos. (Embargos de Declaração n.º 2007901249-0 (7.338/08), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PA, Rel. Helena Percila de Azevedo Dornelles. j. 28.03.2008, unânime). EX POSITIS, com base na fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, PORÉM, NO MÉRITO, REJEITO-OS, em razão da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos argumentos apontados pelo embargante. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se, em sua totalidade, a sentença de ID n.º 104609241. A presente decisão serve de mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348 REQUERIDO: O. C. LINS JUNIOR - ME - ME SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800136-04.2016.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. contra O. C. LINS JUNIOR - ME - ME, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, alegando, em síntese, que é credora da parte executada da quantia líquida, certa, exigível, atualizada e não paga de R$ 40.438,30 (quarenta mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta centavos). Instruiu a inicial com documentos (ID's n.º 4515822 ao 4515826) e, por conseguinte, peticionou requerendo a juntada das custas iniciais (ID n.º 4558532 e 4558534). Expedido o competente mandado de citação (ID n.º 12280275), este restou frustrado, visto que o oficial de justiça responsável certificou que não localizou o endereço da empresa requerida (ID n.º 13495761). A parte autora, por sua vez, em manifestação de ID n.º 14776725, pugnou pela expedição de novo mandado, a ser cumprido no seguinte endereço: CJ APACO, 1 - Q AV DAS ACEROLAS C CIDADE OPERARIA - SAO LUIS/MA, CEP 65058305. Certidão informando que não foi possível o cadastro do endereço informado, por parte da Secretaria Judicial, para, em ato posterior, permitir a expedição do mandado de citação, haja vista que o CEP informado não fora encontrado (ID n.º 32207677). Despacho determinando a intimação da parte autora, por seu causídico, para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao teor da certidão de ID n.º 32207677, e, em igual prazo, requeresse o que entendesse de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID n.º 32240945). Após ser intimada para manifestar-se quanto ao despacho de ID n.º 32240945, a parte exequente peticionou pugnando pela citação por edital da parte executada, sob alegação de impossibilidade de localização desta (ID n.º 32483019), o que foi indeferido por esta magistrada, haja vista não ter sido demonstrado nos autos que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização da parte executada (ID n.º 40364811). Por conseguinte, informado novo endereço da executada, expediu-se o competente mandado de citação de ID n.º 56877163, que novamente restou infrutífero, consoante certidão pelo oficial de justiça responsável (ID n.º 59154198). Intimado para manifestar-se sobre a certidão negativa de citação da executada (ID n.º 63210443), a parte exequente, em manifestação de ID n.º 64355698, pugna novamente pela citação por edital da parte executada, sob alegação de que esta se encontra em local incerto e não sabido, pleito que igualmente fora indeferido, visto que a parte exequente não demonstrou que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização da parte executada, até porque não houve requisição ao juízo de informação do endereço em cadastros de órgãos públicos (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) (ID n.º 72569151). Realizada a pesquisa eletrônica nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, tal como pleiteado pelo banco autor, no entanto, os endereços obtidos foram os mesmos constantes nos presentes autos (ID's n.º 85752900, 85752902 e 86044089). Em razão disso, nos termos do despacho de ID n.º 81411614, expediu-se carta de intimação pessoal ao exequente, para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, indicasse o atual endereço da parte executada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID n.º 87444450). AR devolvido devidamente recebido pelo banco exequente na data de 21/03/2023 (ID n.º 94499412). No entanto, apesar de regularmente intimada, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem apresentar nenhuma manifestação nos autos, conforme certidão constante no ID de n.º 104539028. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão para prolação de sentença, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, III do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, IV, do mesmo codex. Assim, o art. 485, inciso IV, do CPC/2015 estabelece que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, verificou-se que restou frustrada citação da parte executada, em duas oportunidades, consoante se observa nas certidões negativas de ID's n.º 13495761 e 59154198. A parte exequente, por sua vez, pugnou pela pesquista eletrônicas nos sistemas informatizados disponíveis (ID n.º 80779959), o que foi deferido por esta magistrada (ID n.º 81411614). No entanto, realizada as pesquisas nos sistermas SISBAJUD e INFOJUD, obteve-se os mesmos endereços constantes nos presentes autos (ID's n.º 85752900, 85752902 e 86044089). Desse modo, em seguida, intimou-se o autor pessoalmente, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, indicasse o atual endereço da executada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, expedindo-se, para tanto, a competente carta de intimação pessoal (ID n.º 87444450). Ocorre que, apesar de regularmente intimado, o exequente quedou-se inerte, deixando de manifestar-se nos autos, o que impede o aperfeiçoamento da angularização da demanda (ID n.º 104539028). Neste mister, não demonstrou a parte autora interesse em ver o processo tomando seu curso normal, findando com a satisfação efetiva de sua pretensão inicial, vez que, quando instado a se manifestar, quedou-se inerte. A conduta omissa do(a) exequente impede a citação da parte executada e o regular processamento do feito. Verifica-se, deste modo, que o caso se amolda, perfeitamente, ao comando legal veiculado pelo legislador ordinário na lei adjetiva civil. Frise-se, outrossim, que o art. 240, § 2º, do CPC/2015, prevê que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º do mencionado dispositivo legal, todavia, no caso dos autos, o exequente foi intimado pessoalmente desde 21/03/023, no entanto, até a presente momento, ou seja, transcorrido mais de 07 (sete) meses, não houve qualquer manifestação por parte do mesmo. Salienta-se, por oportuno, que, in casu, desnecessária a sua intimação pessoal, conforme entendimentos jurisprudenciais transcritos, in verbis: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. I - A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo independe de prévia intimação pessoal da parte, possibilitando a extinção do feito sem que se observe o disposto no § 1º do art. 485 do CPC, mesmo porque incumbe ao autor à indicação correta do endereço do réu. (TJ-MA - AC: 00051689020138100060 MA 0489212017, Relator: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 12/12/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/01/2018 00:00:00) (sem grifos no original) EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 485, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. "? instada a informar o endereço válido para citação do réu, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, ateve-se a parte autora a postular a utilização do sistema Bacenjud, para tal finalidade. Assim, não atendida a regra prevista no art. 240, § 2º, do CPC/15, forte na compreensão de que a demandante não teria empregado esforços suficientes para localização do demandado, houve por bem o Tribunal a quo extinguir o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do referido diploma processual.". (AREsp/PEnº 1233046 - DJe: 30.08.2018) - A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor - Deve ser improvido o recurso quando não há a".... apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada." (STJ. AgInt no REsp 1694390/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018) - Recurso conhecido e improvido. (TJ-MA - AGT: 00076087620128100001 MA 0341352018, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 21/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (sem grifos no original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PROCESSO JULGADO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU (ART. 485, IV, C/C ART. 240, § 2º, DO CPC). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RÉ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 20160198586 RN, Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes., Data de Julgamento: 01/02/2018, 1ª Câmara Cível). (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONSTITUIÇÃO. VALIDADE. PROCESSO. EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIOS. CELERIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. NÃO VIOLAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. O mero preenchimento dos requisitos da inicial, somada à comprovação da mora, não são suficientes para assegurar o prosseguimento da ação, se a parte autora não promove a citação do devedor. 2. A citação constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a ausência de sua promoção implica em extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no 485, IV, do CPC. 3. A tramitação de uma demanda não pode ocorrer indefinidamente sem qualquer resultado prático e eficaz, pois isso contraria os princípios regentes do processo civil, dentre eles a cooperação e a razoável duração do processo. 4. Não há necessidade de prévia intimação pessoal da parte, a qual é limitada às situações descritas no art. 485, II e III, do CPC, conforme § 1º do mesmo dispositivo legal. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07048970820218070007 DF 0704897-08.2021.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem grifos no original). Registre-se que, inaplicável à espécie o entendimento sumulado pelo STJ, no verbete de n.º 240, tendo em vista que não se trata de extinção do feito pelo abandono e, além disso, a parte executada sequer foi citada. Ex positis, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, julgo EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, em razão da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Custas finais pela parte exequente. Caso não sejam recolhidas, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. Sem honorários advocatícios. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(S): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) REQUERIDA: O. C. LINS JUNIOR - ME - ME DESPACHO 1. Em análise dos autos, verifico que a parte autora pugna pela pesquisa eletrônica nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, a fim de localizar o atual endereço do requerido (ID n.º 80779959). 2. Todavia, é importante ressaltar que a pesquisa, nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, SIEL e análogos, exige o recolhimento de taxa judiciária, nos termos da Lei Complementar nº 187/2017, bem como, o artigo 1º da Lei 10.590/2017, de 18 de maio de 2017, que alterou a Lei de Custas. Assim, determino a intimação da parte autora, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a taxa judiciária prevista na Tabela IV, do anexo da Lei n.º 9.109/2009, sob pena de indeferimento do pedido referente à consulta no(s) sistema(s) citado(s). 3. Ressalto que para cada pesquisa realizada nos respectivos sistemas, é devida a taxa acima citada. Assim, o(a) requerente deverá recolher as taxas judiciárias correspondentes a cada um dos sistemas citados por esta magistrada, a depender de qual, ou quais, desejar que seja realizada a busca. 4. Frise, ainda, que, de acordo com a RESOL-GP – 1062021, a partir de 01/01/2022, o valor da taxa judiciária para a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e congêneres é de R$ 20,07 (vinte reais e sete centavos), por sistema e por pessoa a ser pesquisada. 5. Findo o prazo, sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento da taxa judiciária da(s) busca(s) solicitada(s), desde já Intimação - PROCESSO N.º 0800136-04.2016.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] indefiro o pleito da(o) autor(a) de ID n.º 80779959. 6. Recolhidas as custas, proceda-se à consulta do endereço do(a) requerido(a) O. C. LINS JUNIOR - ME - ME no(s) citado(s) sistema(s), cuja(s) taxa(s) tenha(m) sido recolhida(s). Obtido novo endereço, cumpra-se a despacho de ID n.º 11332711. Caso o endereço obtido seja o mesmo dos presentes autos, ou não sendo recolhidas as custas, certifique-se e, em seguida, intime-se o(a) autor(a) pessoalmente, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o atual endereço do(a) demandado(a) mencionado(a), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Findo o prazo do item 6, sem manifestação, certifique-se e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. 8. O presente despacho servirá de citação/intimação/notificação para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADV.: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA n° 9348-A REQUERIDO(A): O. C. LINS JUNIOR - ME DESPACHO 1. Em análise dos autos, verifico que a parte exequente, em manifestação de Num. 64355698 - Pág. 1, referente a certidão negativa da Sra. Oficiala de Justiça (Num. 59154198), pugna novamente pela citação por edital da parte executada, sob alegação de que esta se encontra em local incerto e não sabido. 2. O art. 256, II, do CPC/2015, estabelece que: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. 3. Ocorre que, conforme inclusive já explicitado por este Juízo em momento anterior nos autos, o parágrafo 3º do citado dispositivo especifica que: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. 4. No entanto, in casu, a parte exequente não demonstrou que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização da parte executada, até porque não houve requisição ao juízo de informação do endereço em cadastros de órgãos públicos (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD), razão pela qual, por hora, Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800136-04.2016.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] indefiro o pedido de citação por edital. 5. Assim, intime-se a parte exequente, por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte executada ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. 6. Insta mencionar que, caso haja pedido de informação, a exequente deverá recolher a taxa judiciária prevista na Tabela IV, do anexo da Lei n.º 9.109/2009, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do referido pleito, já que a Lei Complementar nº 187/2017, bem como, o artigo 1º da Lei 10.590/2017, de 18 de maio de 2017, que alterou a Lei de Custas, fixou a cobrança de taxa judiciária para a consulta de informações nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, ou análogos. 7. Outrossim, ressalto que para cada pesquisa realizada no respectivo sistema (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou análogos) é devida a taxa acima citada. 8. Frise, ainda, que, de acordo com a RESOL-GP – 1012021, o atual valor da taxa judiciária para a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e congêneres é de R$ 20,07 (vinte reais e sete centavos). 9. Caso haja requisição de informação ao Juízo quanto ao endereço da empresa executada e, sejam recolhidas as custas, proceda-se à consulta do endereço da executada O. C. LINS JUNIOR - ME - ME, no(s) citado(s) sistema(s), cuja(s) taxa(s) tenha(m) sido recolhida(s). Obtido novo endereço, cumpra-se o despacho de Num. 11332711 - Págs. 1/2. 10. Caso o endereço obtido seja o mesmo dos presentes autos, certifique-se e, em seguida, cite-se a parte executada, O. C. LINS JUNIOR - ME - ME, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (Art. 257, III, do CPC/15), nos termos do despacho de Num. 11332711 - Págs. 1/2. 11. Publique-se na imprensa oficial. Afixe-se no local de costume e certifique-se. Junte-se o exemplar da publicação no órgão oficial. 12. Transcorrido prazo do edital, sem qualquer manifestação da executada O. C. LINS JUNIOR - ME - ME, fica nomeada a DPE como curadora especial da parte ré revel, citada por edital, tendo em vista a previsão do art. 72, II do CPC/2015, devendo, desta forma, ter vista dos autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a presente execução. 13. O presente despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ – 28232022

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348-A REQUERIDA: O. C. LINS JUNIOR - ME - ME DESPACHO Recebi em 24/11/2020. 1. Em análise dos autos, verifico que a parte exequente, após ser intimada para manifestar-se quanto ao despacho de Num. 32240945 - Pág. 1, pugna pela citação por edital da parte executada, sob alegação de impossibilidade de localização desta. 2. O art. 256, II, do CPC/2015, estabelece que: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. 3. Por sua vez, o parágrafo 3º do citado dispositivo, especifica que: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. 4. No entanto, in casu, a parte exequente não demonstrou que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização da parte executada, até porque não houve requisição ao juízo de informação do endereço em cadastros de órgãos públicos (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD), razão pela qual, por hora, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800136-04.2016.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] indefiro o pedido de citação por edital. 5. Assim, intime-se a parte exequente, por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte executada ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. 6. Insta mencionar que, caso haja pedido de informação, a exequente deverá recolher a taxa judiciária prevista na Tabela IV, do anexo da Lei n.º 9.109/2009, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do referido pleito, já que a Lei Complementar nº 187/2017, bem como, o artigo 1º da Lei 10.590/2017, de 18 de maio de 2017, que alterou a Lei de Custas, fixou a cobrança de taxa judiciária para a consulta de informações nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, ou análogos. 7. Outrossim, ressalto que para cada pesquisa realizada no respectivo sistema (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou análogos) é devida a taxa acima citada. 8. Frise, ainda, que, de acordo com a RESOL-GP – 932020, a partir de 01/01/2021, o valor da taxa judiciária para a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e congêneres é de R$ 18,09 (dezoito reais e nove centavos). 9. Caso haja requisição de informação ao Juízo quanto ao endereço da empresa executada e, sejam recolhidas as custas, proceda-se à consulta do endereço da executada O. C. LINS JUNIOR - ME - ME, no(s) citado(s) sistema(s), cuja(s) taxa(s) tenha(m) sido recolhida(s). Obtido novo endereço, cumpra-se o despacho de Num. 11332711 - Págs. 1/2. 10. Caso o endereço obtido seja o mesmo dos presentes autos, certifique-se e, em seguida, cite-se a parte executada, O. C. LINS JUNIOR - ME - ME, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (Art. 257, III, do CPC/15), nos termos do despacho de Num. 11332711 - Págs. 1/2. 11. Publique-se na imprensa oficial. Afixe-se no local de costume e certifique-se. Junte-se o exemplar da publicação no órgão oficial. 12. Transcorrido prazo do edital, sem qualquer manifestação da executada O. C. LINS JUNIOR - ME - ME, fica nomeada a DPE como curadora especial da parte ré revel, citada por edital, tendo em vista a previsão do art. 72, II do CPC/2015, devendo, desta forma, ter vista dos autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a presente execução. 13. O presente despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

17/02/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Não-Provimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(19)