Procedimento Comum Cível 0804559-22.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804559-22.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/02/2024, 02:48

Decurso de Prazo

15/02/2024, 02:48

Decurso de Prazo

15/02/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FABIO HERNANDEZ DE OLIVEIRA SOUSA - MA8860-A, RAILLONE KENAD DIAS NUNES - MA12686 RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos e pela decisão do Agravo de Instrumento não ter sido trazida aos autos antes da sentença. Certifique-se sobre o trânsito em julgado. Imperatriz, Segunda-feira, 30 de Outubro de 2023. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - [Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Liminar ] 0804559-22.2022.8.10.0040 ISMAEL RODRIGUES DA SILVA e outros Advogados do(a)

11/01/2024, 00:00

Definitivo

10/01/2024, 20:34

Trânsito em julgado

10/01/2024, 20:33

Mero expediente

30/10/2023, 15:54

Documento (Outros documentos)

25/08/2023, 15:05

Decurso de Prazo

18/08/2023, 02:11

Decurso de Prazo

18/08/2023, 02:06

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 10:05

Publicação

25/07/2023, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ISMAEL RODRIGUES DA SILVA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIO HERNANDEZ DE OLIVEIRA SOUSA - MA8860-A, RAILLONE KENAD DIAS NUNES - MA12686 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIO HERNANDEZ DE OLIVEIRA SOUSA - MA8860-A, RAILLONE KENAD DIAS NUNES - MA12686 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804559-22.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de ação proposta por ISMAEL RODRIGUES DA SILVA e outros. Em decisão, este juízo determinou a intimação do requerente para o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento, assinalando o prazo de 05 (cinco) dias. O Autor permaneceu inerte. Isto posto, não sendo cumprida a determinação judicial, com base no parágrafo único do art. 321 do CPC, INDEFIRO a petição inicial. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa nos registros. Imperatriz, 31/05/2023. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ISMAEL RODRIGUES DA SILVA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIO HERNANDEZ DE OLIVEIRA SOUSA - MA8860-A, RAILLONE KENAD DIAS NUNES - MA12686 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIO HERNANDEZ DE OLIVEIRA SOUSA - MA8860-A, RAILLONE KENAD DIAS NUNES - MA12686 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Intimar as partes da audiência de CONCILIAÇÃO, do Tipo: Processual por videoconferência Sala: 4ª sala Processual de Videoconferência Data: 22/04/2022 Hora: 09:30, que se realizará mediante videoconferência através do link, abaixo: Sala 4: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs4, SENHA: tjma1234 Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – AGUARDAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK 30 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA; 5 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 6 - Evitar interferências externas; 7 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 8 - Ficam cientes de que a Central de Videoconferência localiza-se na Rua do Egito, s/n, Centro, São Luis/MA, FONE: (98) 3232-0515 (Whatsapp). Imperatriz, Quinta-feira, 03 de Março de 2022 ELIZA MACHADO CARDOSO Técnico Judiciário ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0804559-22.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ISMAEL RODRIGUES DA SILVA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIO HERNANDEZ DE OLIVEIRA SOUSA - MA8860-A, RAILLONE KENAD DIAS NUNES - MA12686 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIO HERNANDEZ DE OLIVEIRA SOUSA - MA8860-A, RAILLONE KENAD DIAS NUNES - MA12686 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0804559-22.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de ação proposta por ISMAEL RODRIGUES DA SILVA e outros em desfavor de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros, alegando, em síntese, que adquiriu lote situado no Loteamento Residencial Colinas Park, por meio do contrato de compromisso de compra e venda. Discrimina o valor pelo qual o imóvel foi adquirido e a quantidade de parcelas que demandaria para o pagamento do bem. Informa a quantidade de parcelas que foram pagas, bem como o valor que teria demandado para a construção de sua residência. Assevera que o imóvel fora atingido por uma enchente, situação que a parte autora atribui à falta de infraestrutura do loteamento, e que o levou a tentar junto à(s) ré(s)(us) reaver os valores pagos, assim como avaliar o investimento realizado na construção de sua casa. Sustenta que não obteve êxito na tentativa de negociação, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para determinar o pagamento de aluguel à título de aluguel, como ajuda de custo, uma vez que teve que desocupar o seu imóvel por conta da enchente. É O RELATÓRIO, DECIDO. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado. Restou evidente por toda documentação juntada aos autos pela parte autora que esta possui contrato de compromisso de compra e venda com os requerido(s), tendo por base a aquisição de um lote, no qual inclusive construiu sua residência. Além disso, comprovou através de fotografias que teve sua residência foi atingida pelas enchentes e que o laudo da defesa civil confirmou que o local é impróprio para moradia, uma vez que pode ser atingido por outras enchentes. Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora. Em relação ao requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, igualmente vejo que ele resta configurado. A parte autora comprovou que teve que sair de sua residência, construída no lote vendido pela parte requerida, devido a enchente. Valendo ressaltar que há indícios de que a parte ré vendeu para a parte autora imóvel que estaria sujeito a referida enchente, pois se encontra localizado às margens do Rio Tocantins, sendo, segundo o laudo da Defesa Civil, local impróprio para moradia, por estar vulnerável a alagamentos. Dessa forma, mostra-se claro que a autora saiu de sua moradia e, por isso, estaria tendo custos com aluguel, o que evidentemente lhe tem causado prejuízos, sem falar da deterioração no seu imóvel com a enchente. Acresço que do deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a requerida, posto que, posteriormente, poderá cobrar valores eventualmente devidos. Por derradeiro, entendo como razoável fixar o valor de auxílio aluguel em R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia esta que somada ao valor da prestação do imóvel - que teve seu pagamento suspenso por decisão de Vara Fazenda Pública, mostra-se mais adequada do que o valor pleiteado. Isto posto, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, para determinar a parte requerida que efetue o pagamento mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da parte autora, à título de auxílio aluguel, até a resolução do contrato, sob a cominação de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 30 (trinta) meses, pelo descumprimento desta decisão, revertido em favor da Autora. Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação, que será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 695, §4º). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertido em favor da União ou do Estado (CPC, art. 318, § único e 334, §8º). Por fim, cientifiquem as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11). O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO. Imperatriz, 21/02/2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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