Apelação Cível 0814542-36.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0814542-36.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0814542-36.2020.8.10.0001. AUTOR: THULIO ADLEY LIMA CUNHA, CARLOS EDUARDO BENVINDO ROSAL DA FONSECA NETO, GEDEAO LUSTOSA RIBEIRO NETO, CHARTON IVONOR DE ARAUJO SOUSA, GUSTAVO TEIXEIRA FELIX DE ALMEIDA, NELSON ANTONIO MELO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: LARYSSA LOIOLA SANTOS - PI18768 REU: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA AMORIM DE ALMEIDA - MA15366-A, TAISA GUIMARAES SERRA - MA16559 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, considerando o retorno dos autos do TJ/MA, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de CINCO (05) dias, requererem o que entenderem de direito. São Luís, Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2025. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

20/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/02/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 14:58

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:27

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:27

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:27

Publicação

21/01/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Thulio Adley Lima Cunha, Carlos Eduardo Benvindo Rosal da Fonseca Neto, Gedeão Lustosa Ribeiro Neto, Charton Ivonor de Araújo Sousa, Gustavo Teixeira Félix de Almeida e Nelson Antônio Melo de Moura Advogado: Laryssa Loiola Santos (OAB/PI 18.768) Apelada: Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH Advogada: Taísa Guimarães Serra Fernandes (OAB/MA 16.559) ANA CAROLINA AMORIM DE ALMEIDA - OAB MA15366-A Procuradora de Justiça: Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nomeação para cargo público de médico ortopedista, formulados por candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público promovido pela EMSERH. Alegação de preterição em decorrência de contratações temporárias realizadas pela EMSERH. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as contratações temporárias realizadas configuram preterição arbitrária que assegure aos candidatos direito subjetivo à nomeação; e (ii) se a EMSERH, como empresa pública de direito privado, está submetida à competência da Vara da Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. A EMSERH possui personalidade jurídica de direito privado, conforme Lei Estadual nº 9.732/2012, sendo correta a tramitação da ação na Vara Cível. Precedentes do TJMA. 4. Candidatos aprovados fora do número de vagas possuem apenas expectativa de direito à nomeação, salvo comprovação de preterição arbitrária, nos termos do STF (Tema 784 – Repercussão Geral). 5. Não há nos autos prova de que as contratações temporárias substituíram vagas efetivas, configurando, assim, apenas necessidade temporária, conforme art. 37, IX, da CF/1988. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. EMSERH possui personalidade jurídica de direito privado, atraindo a competência da Vara Cível para ações que a envolvam. 2. Contratações temporárias realizadas para atender necessidades excepcionais não configuram preterição arbitrária de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas em edital.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015; TJMA, Apelação cível 0837849-53.2019.8.10.0001, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJe 28.06.2021. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sessão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - Apelação cível n.º 0814542-36.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.12.2024 A 12/12/2024

Não-Provimento

18/12/2024, 09:32

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 15:08

Mérito

12/12/2024, 15:01

Para julgamento de mérito

28/11/2024, 15:08

Documento (Certidão)

26/11/2024, 09:14

Documentos

Intimação

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Thulio Adley Lima Cunha, Carlos Eduardo Benvindo Rosal da Fonseca Neto, Gedeão Lustosa Ribeiro Neto, Charton Ivonor de Araújo Sousa, Gustavo Teixeira Félix de Almeida e Nelson Antônio Melo de Moura Advogado: Laryssa Loiola Santos (OAB/PI 18.768) Apelada: Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH Advogada: Taísa Guimarães Serra Fernandes (OAB/MA 16.559) ANA CAROLINA AMORIM DE ALMEIDA - OAB MA15366-A Procuradora de Justiça: Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nomeação para cargo público de médico ortopedista, formulados por candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público promovido pela EMSERH. Alegação de preterição em decorrência de contratações temporárias realizadas pela EMSERH. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as contratações temporárias realizadas configuram preterição arbitrária que assegure aos candidatos direito subjetivo à nomeação; e (ii) se a EMSERH, como empresa pública de direito privado, está submetida à competência da Vara da Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. A EMSERH possui personalidade jurídica de direito privado, conforme Lei Estadual nº 9.732/2012, sendo correta a tramitação da ação na Vara Cível. Precedentes do TJMA. 4. Candidatos aprovados fora do número de vagas possuem apenas expectativa de direito à nomeação, salvo comprovação de preterição arbitrária, nos termos do STF (Tema 784 – Repercussão Geral). 5. Não há nos autos prova de que as contratações temporárias substituíram vagas efetivas, configurando, assim, apenas necessidade temporária, conforme art. 37, IX, da CF/1988. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. EMSERH possui personalidade jurídica de direito privado, atraindo a competência da Vara Cível para ações que a envolvam. 2. Contratações temporárias realizadas para atender necessidades excepcionais não configuram preterição arbitrária de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas em edital.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015; TJMA, Apelação cível 0837849-53.2019.8.10.0001, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJe 28.06.2021. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sessão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - Apelação cível n.º 0814542-36.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.12.2024 A 12/12/2024

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814542-36.2020.8.10.0001 – SÃO LUIS/MA APELANTE(S): THULIO ADLEY LIMA CUNHA E OUTROS ADVOGADO(A): LARYSSA LOIOLA SANTOS (OAB/PI nº 18.768) APELADO(A): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH ADVOGADO(A): ANA CAROLINA AMORIM DE ALMEIDA (OAB/MA nº 15.366), TAISA GUIMARÃES SERRA (OAB/MA nº 16.559) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E C I S Ã O Dos autos, verifico que sobre a relação jurídica discutida foi interposto recurso anterior, no caso, o Agravo de Instrumento nº 0808722-39.2020.8.10.0000, distribuído no âmbito da Sexta Câmara Cível à Eminente Desembargadora Anildes de Jesus B. Chaves Cruz. Assim, flagrante a necessidade de encaminhar os presentes autos para quem sucedeu a susomencionada Desembargadora, na sua vaga deixada na Sexta Câmara Cível, pois a prevenção permanece vinculada ao órgão julgador originário, nos termos dos §§ 8º e 15º, do art. 293¹, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, em razão da citada relação de prevenção, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Intimem-se as partes, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luis-MA., data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" RS 1;Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. (Grifou-se) (...) § 15. O sucessor de desembargador que houver deixado o Tribunal receberá os processos a cargo daquele a quem suceder, devendo as secretarias de cada órgão julgador proceder à alteração da relatoria para o desembargador sucessor. (Grifou-se)

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814542-36.2020.8.10.0001. AUTOR: THULIO ADLEY LIMA CUNHA, CARLOS EDUARDO BENVINDO ROSAL DA FONSECA NETO, GEDEAO LUSTOSA RIBEIRO NETO, CHARTON IVONOR DE ARAUJO SOUSA, GUSTAVO TEIXEIRA FELIX DE ALMEIDA, NELSON ANTONIO MELO DE MOURA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LARYSSA LOIOLA SANTOS - OAB/PI 18768 REU: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Advogados/Autoridades do(a) REU: ANA CAROLINA AMORIM DE ALMEIDA - OAB/MA 15366, TAISA GUIMARAES SERRA - OAB/MA 16559 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por THULIO ADLEY LIMA CUNHA E OUTROS em desfavor de EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH, todos qualificados. Afirmam os autores terem prestado o Concurso Público nº 01/2017, promovido pela requerida EMSERH para provimento de vagas efetivas de nível superior, regido pelo Edital nº 02 – EMSERH – Área Médica, de 11 de dezembro de 2017, concorrendo ao cargo de médico ortopedista. Relatam que, ao final da seleção, os requerentes foram devidamente aprovados para o cargo de Médico Ortopedista, em ampla concorrência, ficando, em cadastro de reserva em uma lista de 57 aprovados, conforme o Anexo I do Edital de Homologação do Resultado Final e Classificação - Ampla Concorrência. Alegam que, em que peses os diversos aprovados, a requerida lançou diversos editais de licitação com o fim de contratar pelo menos 56 (cinquenta e seis) médicos ortopedistas, preterindo os profissionais aprovados no concurso público mediante a contratação de terceirizados. Assim, ajuizaram o presente feito, pugnando, a concessão de liminar, determinando-se à requerida, que proceda à nomeação imediata dos requerentes para o cargo de médico ortopedista, devendo disponibilizar a estes a opção de lotação em qualquer uma das unidades da EMSERH em que haja terceirizados ocupando este cargo. No mérito, pleitearam a condenação da requerida a nomear os requerentes para o cargo de médico ortopedista de seu quadro efetivo. Com a inicial juntaram diversos documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de ID 31215964. Petição dos autores no ID 32412216 informando a interposição de Agravo de Instrumento. Citada, a requerida apresentou contestação e documentos alegando, em síntese, que os Autores se encontram fora do número de vagas ofertadas no concurso para o cargo de Médico ortopedista, que corresponde ao total de 07 (sete) vagas, considerando que apenas 05 (cinco) são destinadas para Ampla Concorrência. Alega não ter ocorrido preterição, conforme hipóteses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e discorre sobre os princípios da moralidade, publicidade, vinculação do edital e separação dos poderes, bem como acerca da incompatibilidade entre emprego efetivo e emprego em comissão. Requer, ao fim, a improcedência da ação (ID 36957888). Réplica apresentada no ID 37226094 reiterando os autores os pedidos formulados na inicial. No ID 43662738, decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pelos autores, sendo negado provimento ao mesmo e mantida inalterada a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Intimadas as partes para informar se ainda pretendiam produzir provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 46054355 e ID 46789538). Petição dos autores no ID 54127931 arguindo incompetência do Juízo. Intimada a se manifestar, a requerida nada disse nos autos (ID 56916523). A exceção de incompetência foi rejeitada, conforme decisão de ID 62361629. As partes foram devidamente intimadas da decisão. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem preliminares a serem apreciadas, passo ao mérito. Como é cediço, a investidura em cargo ou emprego público, na forma do artigo 37, inciso II, da Constituição, ocorre, via de regra, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Por sua vez, o direito subjetivo dos aprovados em concurso público a nomeação em cargo público só abrange, de início, aqueles que passaram dentro do número de vagas previstas no edital, estando, a Administração, nesse caso, vinculada a efetivar a respectiva nomeação dentro do prazo de validade do certame. Por outro lado, em casos excepcionais, o candidato aprovado fora do número de vagas garante direito à nomeação quando verificada a real necessidade de nomeação, desde que demonstrada hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Sobre a matéria o Supremo Tribunal Federal sedimentou em sede de repercussão geral o respectivo entendimento, posicionando-se da seguinte forma: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado.9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.(STF RE 837311 / PI â?" PIAUÍ, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 18/04/2016) Dessa forma, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso, apenas adquire direito à nomeação se surgirem novas vagas ou for aberto concurso durante a validade do certame, desde que haja preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Compulsando os autos, verifica-se que o edital do concurso público em questão previa um total de 07 vagas para o cargo de Médico - Ortopedia, sendo 05 (cinco) vagas para ampla concorrência, 01 (uma) vaga para PCD (pessoa com deficiência) e 01 (uma) vaga para PPP (pessoa preta ou parda), conforme ID 31012716, página 02. In casu, verifico que o autor Thulio Adley Lima Cunha foi classificado na 8ª posição; Carlos Eduardo Benvindo Rosal da Fonseca Neto, na 12ª posição; Gedeão Lustosa Ribeiro Neto, na 15ª posição; Charton Ivonor de Araújo Sousa, na 37ª posição; Gustavo Teixeira Felix de Almeida, na 43ª posição; e Nelson Antônio Melo de Moura, na 56ª posição. Fora, portanto, do número de vagas. Cumpre destacar que a contratação temporária de outros profissionais médicos não denota a existência de vagas a serem providas em caráter efetivo, porquanto, nessa hipótese, o agente público não ocupa cargo ou emprego público, sendo considerado servidor que exerce função pública. Logo, não há que se falar em convolação da mera expectativa de direito dos autores em direito subjetivo à nomeação. Analisando os autos, verifico que os autores não comprovaram a existência de cargos efetivos vagos. Com efeito, os autores buscaram demonstrar o seu direito amparado no fato de a requerida ter realizado contratações, em caráter temporário, para a mesma função para a qual foram aprovados através de concurso público, fato que evidenciaria a sua preterição. Contudo, a existência de contratação temporária, por si só, não tem o condão de demonstrar a existência de vaga efetiva a ser preenchida por aprovado em concurso público. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça também se coaduna com o entendimento acima exposto. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NÃO COMPROVADA A ALEGADA PRETERIÇÃO POR CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Educação e ao Governador do Estado do Maranhão. 2. Alega a impetrante que tem direito à nomeação imediata para ocupar o cargo de Professor de Língua Portuguesa do Ensino Médio, com exercício no Município Itapecuru-Mirim-MA, diante da preterição decorrente da contratação temporária de professores para o exercício do referido cargo. 3. A candidata no Concurso Público realizado ficou em 18º lugar, e havia treze vagas. Não logrando a impetrante êxito em classificar-se dentro do número de vagas do Edital, não há cogitar-se direito líquido e certo à nomeação, uma vez que os aprovados em vagas remanescentes, i.e., além daquelas previstas para o cargo, possuem, apenas, mera expectativa de direito, diferentemente dos que obtiveram aprovação no limite do número de vagas definido no Edital do concurso - que terão direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ. 4. A simples contratação de servidores temporários, por prazo determinado, não induz, por si só, à configuração de quebra da ordem classificatória do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. Se a Administração preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público vigente e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, para o exercício de função pública, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta. (conforme voto do Min. Arnaldo Esteves Lima, no RMS nº 33.315, julgado em 15/02/2011, 1ª Turma do STJ). 5. Agravo Regimental provido. (AgRg no RMS 43.879/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 09/06/2015). (grifei) Por sinal, esse entendimento está fundamentado na premissa de que a criação de cargos, bem como a admissão e contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, somente se dará por meio de lei, conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II, d, da Constituição Federal. Por esse motivo, não pode o Poder Judiciário determinar a nomeação dos autores sem que exista a comprovação de que existe cargo vago a ser preenchido. ANTE O EXPOSTO, com amparo na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto nos artigos 82, § 2º e 85, caput, ambos do NCPC e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85, do mesmo código. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se com as devidas cautelas. Cumpra-se. São Luís/MA, 05 de setembro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando pela 10ª Vara Cível

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814542-36.2020.8.10.0001. AUTOR: THULIO ADLEY LIMA CUNHA, CARLOS EDUARDO BENVINDO ROSAL DA FONSECA NETO, GEDEAO LUSTOSA RIBEIRO NETO, CHARTON IVONOR DE ARAUJO SOUSA, GUSTAVO TEIXEIRA FELIX DE ALMEIDA, NELSON ANTONIO MELO DE MOURA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LARYSSA LOIOLA SANTOS - OAB/PI 18768 REU: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA CAROLINA AMORIM DE ALMEIDA - OAB/MA 15366 DECISÃO QUE NÃO ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de incidente de Exceção de Incompetência Absoluta, instaurado com base no artigo 64 do CPC. Em conformidade, também, com os parágrafos seguintes, a Exceção de Incompetência absoluta, embora deva ser alegada em sede de preliminar de contestação, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e declarada de ofício. No incidente, alegam os Excipientes que o Excepto se trata de empresa pública estadual prestadora de serviço público, equiparando-se a uma autarquia, motivo pelo qual entende ser de competência da vara fazendária o julgamento da presente causa. Intimado o Excepto, ora réu, para manifestar-se da arguição de incompetência absoluta, deixou transcorrer in albis a oportunidade (id. 56916523). É o que cabia relatar. DECIDO. FUNDAMENTOS Pois bem, o Excepto é uma empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração indireta do Estado do Maranhão, mas com patrimônio próprio, atuando como verdadeira empresa de serviço hospitalar em âmbito estadual, razão pela qual sujeita-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas. Do cotejo entre as argumentações dos Excipientes com a base legal que rege o assunto, observo inexistirem elementos que me permitam admitir o acolhimento da presente Exceção. Primeiro porque, ao contrário como defendem os Excipientes, as empresas públicas não são espécies de autarquia com regime especial como se apresentam as agências reguladoras. Segundo, mesmo sendo o Excepto integrante da administração pública indireta prestadora de serviço público não goza dos privilégios concedidos aos entes da administração pública direta, pois sujeita-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas. DISPOSITIVO Posto isso, não acolho a presente Exceção de Incompetência Absoluta. Intimem-se. Tendo sido oportunizada às partes a especificação de provas a produzir e tendo ambas manifestado desinteresse na sua produção, façam os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 10 de março de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0814542-36.2020.8.10.0001. AUTOR: THULIO ADLEY LIMA CUNHA, CARLOS EDUARDO BENVINDO ROSAL DA FONSECA NETO, GEDEAO LUSTOSA RIBEIRO NETO, CHARTON IVONOR DE ARAUJO SOUSA, GUSTAVO TEIXEIRA FELIX DE ALMEIDA, NELSON ANTONIO MELO DE MOURA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LARYSSA LOIOLA SANTOS - OAB/PI 18768 REU: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA CAROLINA AMORIM DE ALMEIDA - OAB/MA 15366 DESPACHO Feito em fase de especificação de prova. DECIDO. Intimem-se as partes para impulso, especificando as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013), no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova”. Assim como, “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” Conforme lições do professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Portanto, o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Transcorrido esse prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Serve a presente Decisão COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

Documento (Certidão)

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