Apelação Cível 0800442-62.2020.8.10.0135 - TJMA

Apelação Cível 0800442-62.2020.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DARLENE SANTOS DA SILVA. Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB 13429-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TUNTUM. Advogado(s) do reclamado: RONALDO PINHEIRO DE MOURA (OAB 3861-PI), LEONARDO ALVES DOS PASSOS (OAB 22660-MA). DESPACHO/DECISÃO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800442-62.2020.8.10.0135. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos etc., Esvurmando-se os autos, afere-se que se expediu requisição de pequeno valor e o executado foi intimado para proceder com o pagamento, contudo, deixou de efetuá-lo, a teor da certidão de id. 119478782. Diante do exposto, com suporte nos arts. 534 e ss. do CPC e na Resolução nº. 102017/TJMA, determino que se proceda ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via sisbajud, nas contas do MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20133. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, intimando por intermédio de seu advogado, via DJe, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada, no prazo de 05 (cinco) dias. Passado in albis referido prazo, intime-se pessoalmente o credor com igual finalidade. Com suporte no art. 906, paragrafo único, do CPC, autorizo expedição de alvará eletrônico, para transferência do valor depositado judicialmente a conta bancária indicada pelo credor. Em seguida, recolhidos, ou não, os alvarás, e considerando que a requisição de precatório já consta cadastrada no sistema, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do advogado exequente e o ente público por intermédio do Procurador, para tomarem conhecimento da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de ofício / mandado. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR - MA13429-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TUNTUM Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO ALVES DOS PASSOS - MA22660, RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A Ato Ordinatório Certifico que por se tratar de Ato Ordinatório, nos termos do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, intimo as partes autora, por seu advogado, via Diário, e a requerida o MUNICIPIO DE TUNTUM na pessoa do(a) seu Procurador, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre protocolo de pré-cadastro com as correções requeridas pela COORPRE, após recusa. Erica R. Uchôa da Silva Melo - Secretária Judicial | Matrícula 164046. Tuntum - MA, Sexta-feira, 20 de Setembro de 2024 Servidor(a) Matrícula Nº 163733 Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Primeira Vara da Comarca de Tuntum Avenida Dr Joacy Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro - Tuntum-MA | CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 2055-1681 - E-mail: [email protected]. PROCESSO DIGITAL Nº 0800442-62.2020.8.10.0135 CLASSE/AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A): MARIA DARLENE SANTOS DA SILVA Advogado do(a)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR - MA13429-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TUNTUM Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO ALVES DOS PASSOS - MA22660, RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A Ato Ordinatório Certifico que por se tratar de Ato Ordinatório, nos termos do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, intimo as partes autora, por seu advogado, via Diário, e a requerida o MUNICIPIO DE TUNTUM na pessoa do(a) seu Procurador, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre protocolo de pré-cadastro com as correções requeridas pela COORPRE, após recusa. Erica R. Uchôa da Silva Melo - Secretária Judicial | Matrícula 164046. Tuntum - MA, Sexta-feira, 20 de Setembro de 2024 Servidor(a) Matrícula Nº 163733 Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Primeira Vara da Comarca de Tuntum Avenida Dr Joacy Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro - Tuntum-MA | CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 2055-1681 - E-mail: [email protected]. PROCESSO DIGITAL Nº 0800442-62.2020.8.10.0135 CLASSE/AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A): MARIA DARLENE SANTOS DA SILVA Advogado do(a)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DARLENE SANTOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR - MA13429-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TUNTUM INTIMAÇÃO FINALIDADE: intimar as partes por meio dos respectivos(as) Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB 13429-MA) e Advogado(s) do reclamado: RONALDO PINHEIRO DE MOURA (OAB 3861-PI), LEONARDO ALVES DOS PASSOS (OAB 22660-MA), para que fiquem cientes da sentença proferida pelo(a) MM Juiz(a) nos autos, cuja teor é o que segue: "Diante do exposto com espeque no art. 535, § 2, c/c art. 485, IV, do CPC, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença, homologando como devido o valor apresentado pelo(a) exequente de R$ 31.988,66, conforme cálculos de id. n.º 84651373. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV ou Precatório (considerando o limite da Lei Municipal n.º 763/2010) em favor do(a) exequente. Expeça-se a correspondente RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, para pagamento do crédito relativo aos honorários de sucumbência, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro nas contas do Município. Igualmente, expeça-se requisição de precatório, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, por meio do Sistema SAPRE. Após, acautelem-se os autos em Secretaria Judicial, em arquivamento provisório, até que a coordenadoria de Precatórios do Eg. TJMA preste informações sobre a tramitação e cumprimento da requisição. Efetuada a comunicação do crédito, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor da parte requerente, intimando-a para levantamento, podendo ser eletrônico, caso requerido. Concluídas as diligências retro e inexistindo ulteriores requerimentos pendentes de análise, arquivem-se definitivamente estes autos, dando-se baixa. Intimem-se e cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve de ofício / mandado. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum". Tuntum/MA, 15 de setembro de 2023. Eu, Servidor(a), Técnico Judiciário - Matrícula nº 0, digitei. (Assinado de ordem do(a) MM Juiz(a) RANIEL BARBOSA NUNES, Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM Praça da Bíblia na Avenida Joaci Pinheiro, Centro, Tuntum/MA CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. E-mail: [email protected]. PROCESSO DIGITAL: 0800442-62.2020.8.10.0135 AÇÃO/CLASSE: [Competência da Justiça do Trabalho]

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR - MA13429-A DEMANDADO(A): MUNICIPIO DE TUNTUM Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A, LEONARDO ALVES DOS PASSOS - MA22660 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA / DIÁRIO Expedida intimação a parte autora MARIA DARLENE SANTOS DA SILVA, por meio do(a) advogado(a), via Diário Eletrônico, para ciência da sentença proferida pelo MM Juiz (ID nº ) nos autos, cujo teor é: "Diante do exposto com espeque no art. 535, § 2, c/c art. 485, IV, do CPC, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença, homologando como devido o valor apresentado pelo(a) exequente de R$ 31.988,66, conforme cálculos de id. n.º 84651373. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV ou Precatório (considerando o limite da Lei Municipal n.º 763/2010) em favor do(a) exequente. Expeça-se a correspondente RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, para pagamento do crédito relativo aos honorários de sucumbência, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro nas contas do Município. Igualmente, expeça-se requisição de precatório, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, por meio do Sistema SAPRE. Após, acautelem-se os autos em Secretaria Judicial, em arquivamento provisório, até que a coordenadoria de Precatórios do Eg. TJMA preste informações sobre a tramitação e cumprimento da requisição. Efetuada a comunicação do crédito, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor da parte requerente, intimando-a para levantamento, podendo ser eletrônico, caso requerido. Concluídas as diligências retro e inexistindo ulteriores requerimentos pendentes de análise, arquivem-se definitivamente estes autos, dando-se baixa. Intimem-se e cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve de ofício / mandado. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum" Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM Avenida Joaci Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro, Tuntum/MA CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075 | E-mail: [email protected]. PROCESSO DIGITAL Nº 0800442-62.2020.8.10.0135 AÇÃO/CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: MARIA DARLENE SANTOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DARLENE SANTOS DA SILVA. Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB 13429-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TUNTUM. Advogado(s) do reclamado: RONALDO PINHEIRO DE MOURA (OAB 3861-PI), LEONARDO ALVES DOS PASSOS (OAB 22660-MA). DECISÃO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800442-62.2020.8.10.0135. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos etc., Apesar de não haver regra expressa no Código de Processo Civil, é forçoso reconhecer a necessidade de intimação do(a) requerente, ora exequente, para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, como corolário do princípio do contraditório (art. 9º do CPC), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o referido prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intime(m)-se. Cumpra-se. Tuntum/MA, 28 de junho de 2023. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DARLENE SANTOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB 13429-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TUNTUM Advogado(s) do reclamado: RONALDO PINHEIRO DE MOURA (OAB 3861-PI) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800442-62.2020.8.10.0135 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., O pedido de cumprimento de sentença formulado pelo(a)(s) requerente(s) suscita questões quanto à (in)constitucionalidade e vigência da Lei Municipal nº 676/2007. Nessa senda, intime-se a parte executada para, em trinta dias, se o desejar, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e manifestação quanto às questões suscitadas pelo(a) exequente. Transcorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, faça-se conclusão dos autos para decisão de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

27/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/12/2022, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2022, 08:37

Decurso de Prazo

07/12/2022, 04:23

Decurso de Prazo

30/11/2022, 02:03

Decurso de Prazo

30/11/2022, 02:01

Decurso de Prazo

08/11/2022, 04:12

Publicação

13/10/2022, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 00:43

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DARLENE SANTOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR - MA13429-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TUNTUM INTIMAÇÃO FINALIDADE: intimar as partes por meio dos respectivos(as) Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB 13429-MA) e Advogado(s) do reclamado: RONALDO PINHEIRO DE MOURA (OAB 3861-PI), LEONARDO ALVES DOS PASSOS (OAB 22660-MA), para que fiquem cientes da sentença proferida pelo(a) MM Juiz(a) nos autos, cuja teor é o que segue: "Diante do exposto com espeque no art. 535, § 2, c/c art. 485, IV, do CPC, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença, homologando como devido o valor apresentado pelo(a) exequente de R$ 31.988,66, conforme cálculos de id. n.º 84651373. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV ou Precatório (considerando o limite da Lei Municipal n.º 763/2010) em favor do(a) exequente. Expeça-se a correspondente RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, para pagamento do crédito relativo aos honorários de sucumbência, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro nas contas do Município. Igualmente, expeça-se requisição de precatório, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, por meio do Sistema SAPRE. Após, acautelem-se os autos em Secretaria Judicial, em arquivamento provisório, até que a coordenadoria de Precatórios do Eg. TJMA preste informações sobre a tramitação e cumprimento da requisição. Efetuada a comunicação do crédito, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor da parte requerente, intimando-a para levantamento, podendo ser eletrônico, caso requerido. Concluídas as diligências retro e inexistindo ulteriores requerimentos pendentes de análise, arquivem-se definitivamente estes autos, dando-se baixa. Intimem-se e cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve de ofício / mandado. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum". Tuntum/MA, 15 de setembro de 2023. Eu, Servidor(a), Técnico Judiciário - Matrícula nº 0, digitei. (Assinado de ordem do(a) MM Juiz(a) RANIEL BARBOSA NUNES, Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM Praça da Bíblia na Avenida Joaci Pinheiro, Centro, Tuntum/MA CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. E-mail: [email protected]. PROCESSO DIGITAL: 0800442-62.2020.8.10.0135 AÇÃO/CLASSE: [Competência da Justiça do Trabalho]

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR - MA13429-A DEMANDADO(A): MUNICIPIO DE TUNTUM Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A, LEONARDO ALVES DOS PASSOS - MA22660 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA / DIÁRIO Expedida intimação a parte autora MARIA DARLENE SANTOS DA SILVA, por meio do(a) advogado(a), via Diário Eletrônico, para ciência da sentença proferida pelo MM Juiz (ID nº ) nos autos, cujo teor é: "Diante do exposto com espeque no art. 535, § 2, c/c art. 485, IV, do CPC, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença, homologando como devido o valor apresentado pelo(a) exequente de R$ 31.988,66, conforme cálculos de id. n.º 84651373. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV ou Precatório (considerando o limite da Lei Municipal n.º 763/2010) em favor do(a) exequente. Expeça-se a correspondente RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, para pagamento do crédito relativo aos honorários de sucumbência, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro nas contas do Município. Igualmente, expeça-se requisição de precatório, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, por meio do Sistema SAPRE. Após, acautelem-se os autos em Secretaria Judicial, em arquivamento provisório, até que a coordenadoria de Precatórios do Eg. TJMA preste informações sobre a tramitação e cumprimento da requisição. Efetuada a comunicação do crédito, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor da parte requerente, intimando-a para levantamento, podendo ser eletrônico, caso requerido. Concluídas as diligências retro e inexistindo ulteriores requerimentos pendentes de análise, arquivem-se definitivamente estes autos, dando-se baixa. Intimem-se e cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve de ofício / mandado. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum" Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM Avenida Joaci Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro, Tuntum/MA CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075 | E-mail: [email protected]. PROCESSO DIGITAL Nº 0800442-62.2020.8.10.0135 AÇÃO/CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: MARIA DARLENE SANTOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE TUNTUM PROCURADORA: RONALDO PINHEIRO DE MOURA – OAB/PI 3861-A APELADA: MARIA DARLENE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS RABELO BARROS JÚNIOR – OAB/MA 13429-A RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL N.º ÚNICO: 0800442-62.2020.8.10.0135 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Tuntum/MA, pretendendo reformar a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista proposta por Maria Darlene Santos da Silva, a qual reconheceu e declarou o direito da requerente ao recebimento do FGTS relativo ao período celetista de 24.08.1997 a 30.12.2015, cujos valores mensais serão atualizados monetariamente a partir de cada vencimento, com base nos índices da TR Taxa Referencial (Tema 731 do C. STJ), e sofrerão incidência de juros de mora, que serão contados a partir da citação e fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, mantendo-se, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sem custas (isenção legal). Condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na origem, a Apelada ajuizou a demanda argumentando exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde desde a data de 24/08/1997, pleiteando, pois, o recebimento dos valores relativos ao FGTS não recolhido do período laborado, nos termos da Lei nº. 8.036/90. Contra a sentença supracitada o Município interpôs recurso, irresignado sustentou que a Apelada não possui direito ao recebimento do valor pretendido a título do recolhimento do FGTS em razão do vínculo laboral ser temporário. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do Apelo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, e majoração da sucumbência. Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. Dr.ª Rita de Cássia Maia Baptista, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Pugna pela correção dos polos da demanda. É o relato do essencial, DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que o STJ e o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento sumulado sobre a matéria aqui tratada. Analisando detidamente os autos, percebo que o ponto nodal do apelo cinge-se a examinar se a Apelada tem o direito de receber o FGTS do período trabalhado. Com efeito, a matéria não é das mais controvertidas e já foi reiteradamente discutida no âmbito deste Tribunal de Justiça, chegando-se ao firme entendimento de que "Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor”. Cabe lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema sobre o valor relativo ao FGTS, por meio da Súmula n° 466, na qual aduz que: “o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.”. Nesse contexto, mesmo sendo temporária a contratação da Apelada por ter sido realizada sem concurso público, apenas por meio de processo simplificado, isso não exime o Município Apelante de pagar pelos serviços efetivamente prestados, bem como pelos respectivos depósitos do FGTS. Outrossim, é o que afirma a Súmula nº 363-TST, senão vejamos: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Destarte, considerando a existência de elementos suficientes para atestar a relação contratual entre as partes - não tendo o ente Apelante demonstrado os fatos e provas aptos a extinguir os direitos da parte autora - e estando ausente a prova de pagamento do valor reivindicado, merece a recorrida ser remunerada em relação ao FGTS, sob pena de homenagear o enriquecimento ilícito da Administração Pública, em consonância ao que dispõe o seguinte julgado deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, II, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DITAMES DO ARTIGO 20 DO CPC. OBSERVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Havendo elementos suficientes para atestar a existência de relação negocial entre as partes, caberia ao Município apelante, na condição de réu, a comprovação da quitação da obrigação resultante da prestação de serviços, nos termos do artigo 333, II, do CPC. II - Ausente a prova de pagamento do valor reivindicado, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Precedentes deste Tribunal de Justiça. III - Apelação conhecida e desprovida, contra o parecer ministerial. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Apelação nº 40.790/2014, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Sessão do dia 30 de setembro de 2014). Apenas a título de esclarecimento, o simples fato de ter participado de processo simplificado para a contratação como agente de saúde, não tem o condão de, por si só, afastar a natureza de celetista do contrato firmado. Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça e TST em julgado de repercussão geral, e através da Súmula 568, com fulcro nos precedentes deste Tribunal de Justiça, nos argumentos anteriores ao caso, e de acordo com o parecer Ministerial, conheço e nego provimento ao recurso. Nessa extensão, ante o julgamento do recurso, sabe-se que a fixação da verba honorária obedece ao comando do artigo 85 do CPC/2015 e, especificamente em relação às causas em que a Fazenda Pública for parte, no parágrafo terceiro do referido artigo, em seus incisos I a V, tem-se a previsão de fixação de percentuais sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido, escalonados entre 1 (um) e 20 (vinte) por cento, observados, ainda, os critérios estabelecidos nos incisos I a IV, do § 2º, os quais majoro e fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação do decisum a quo vergastado Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de outubro de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

11/10/2022, 00:00

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