Cumprimento de sentença 0801142-43.2022.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801142-43.2022.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 08:01

Documento (Certidão)

10/02/2026, 08:01

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GEORBSON MENDES SILVA VIEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MORROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MORROS Proc. 0801142-43.2022.8.10.0143 Vistos, etc. Desarquivem-se os autos. Trata-se de requerimento apresentado pelo requerente, ora exequente, na qual vindica o cumprimento da sentença contra o Município de Morros. Intime-se o Município de Morros, por intermédio de seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Ultimadas as providências ordenadas, voltem-me conclusos. Morros/MA, data do sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Morros/MA

17/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 10:26

Desarquivamento

16/10/2025, 10:23

Mero expediente

11/09/2025, 20:00

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 13:49

Definitivo

24/04/2025, 09:29

Arquivamento

14/04/2025, 11:24

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MORROS ADVOGADO(A): ELINALDO CORREA SILVA (OAB/MA 18.419) RECORRIDO(A): GEORBSON MENDES SILVA VIEIRA ADVOGADO(A): PÉRICLES XAVIER VERAS (OAB/MA 19.888) RELATORA: juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO Nº 5366/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. COBRANÇA DEVIDA. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por GEORBSON MENDES SILVA VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE MORROS – MA, ambos qualificados nos autos, objetivando a condenação do réu ao pagamento de haveres decorrentes de função em cargo em comissão alegadamente exercido de 01.01.2017 a 31.12.2020, em especial: 1) Saldo de salário de dezembro de 2020, 2) 13º salário e 3) férias não gozadas; além também destes em períodos proporcionais. Aduz a parte autora que exerceu os cargos de CHEFE DE SEÇÃO NÍVEL III, em comissão, tendo sido admitida em 01.12.2017. Esclarece que durante o período trabalhado nunca lhe foram concedidas ou pagas férias e décimo terceiro salário, além de não ter recebido o salário do mês trabalhado referente a dezembro do ano de 2020. 02. O juízo a quo julgou procedentes os pedidos constantes na inicial para condenar o MUNICÍPIO DE MORROS ao pagamento, em favor da parte autora GEORBSON MENDES SILVA VIEIRA, o valor de R$ 12.078,05 (doze mil e setenta e oito reais e cinco centavos), conforme descrito na inicial, correspondente às férias vencidas e não gozadas e o 1/3 (terço) constitucional a elas relativas; e os valores correspondentes ao 13º salário. 03. Em suas razões recursais, o ente municipal alega, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual. No mérito, sustenta a nulidade da contratação do recorrido, motivo pelo qual não faz jus à verbas pleiteadas na exordial. 04. A preliminar deve ser rejeitada. Conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de pessoas pela administração pública, ainda que irregular, possui natureza de ato administrativo que atraí a competência da Justiça Comum. (AgInt no CC n. 170.776/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 4/3/2021). 05. Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, os ocupantes de cargo em comissão fazem jus ao pagamento de férias (acrescidas do respectivo terço) e de décimo terceiro salário, mesmo que não haja previsão em lei local, por possuir tal pagamento fundamento constitucional, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (ApCiv 0800542-98.2021.8.10.0032, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 14/08/2023). 06. O autor exerceu o cargo comissionado de Chefe de Seção nível III, logrando êxito em demonstrar a existência de vínculo com a Administração (art. 373, I, CPC) durante o período de 01 de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2020, ao passo que o Município requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, CPC), isto é, a prova da adimplência das verbas remuneratórias cobradas, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença condenatória de base. 07. Recurso conhecido e desprovido. 08. Custas processuais na forma da Lei. Condenação do Recorrente ao pagamento dos honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 09. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - SESSÃO DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2023 RECURSO Nº: 0801142-43.2022.8.10.0143 ORIGEM: COMARCA DE MORROS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença guerreada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular. Custas processuais na forma da Lei. Condenação do Recorrente ao pagamento dos honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Acompanhou o voto da relatora a juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro). Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, 14 de novembro de 2023. LAVÍNIA HELEna macedo coelho Juíza Relatora da Turma Recursal RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. VOTO Nos termos do acórdão.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GEORBSON MENDES SILVA VIEIRA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: PERICLES XAVIER VERAS (OAB 19888-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE MORROS. Advogado:. SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por GEORBSON MENDES SILVA VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE MORROS – MA, ambos qualificados nos autos, objetivando a condenação do réu ao pagamento de haveres decorrentes de função em cargo em comissão alegadamente exercido de 01.01.2017 a 31.12.2020, em especial: 1) Saldo de salário de dezembro de 2020, 2) 13º salário e 3) férias não gozadas; além também destes em períodos proporcionais. Aduz a parte autora que exerceu os cargos de CHEFE DE SEÇÃO NÍVEL III, em comissão, tendo sido admitida em 01.12.2017. Esclarece que durante o período trabalhado nunca lhe foram concedidas ou pagas férias e décimo terceiro salário, além de não ter recebido o salário do mês trabalhado referente a dezembro do ano de 2020. Juntou documentos, em especial, contracheques. Contestação ofertada, tendo o requerido alegado, preliminarmente, incompetência da Justiça Estadual e, no mérito, que a contratação seria nula por ausência de concurso público, motivo pelo qual a requerente não faria jus à verbas pleiteadas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. I. FUNDAMENTAÇÃO Entendo verificada a competência deste juízo, uma vez que se “se o vínculo firmado entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal), ao passo que, se o vínculo trabalhista for regido pela CLT, caberá à Justiça laboral” (AgInt no CC n. 185.318/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 5/9/2022). Afasto, assim, a preliminar ventilada. No tocante ao mérito, verifico ter sido comprovado, pelos documentos acostados na inicial, o vínculo laboral entre a parte autora e o réu. Constam dos autos holerites indicando o recebimento de vantagens pecuniárias correspondentes. Ademais, a indicação da natureza comissionada do cargo é constante em todos os contracheques juntados. Desse modo, entendo restado demonstrado que o início do seu vínculo com Administração Municipal deu-se em 01.01.2017, tendo sido encerrado em 31.12.2020, como aduzido na inicial. Nesse período, conforme documentos acostados aos autos, a parte autora exerceu o cargo em comissão de CHEFE DE SEÇÃO NÍVEL III. Assim, a prova documental, é suficiente a preencher o standard de prova necessária à conclusão quanto ao vínculo de trabalho entre a parte autora e o demandado, bem como o período a ele correspondente. Relativamente às verbas pretendidas, cumpre pontuar assistir razão à autora parcialmente, uma vez que devido ao cargo em comissão de CHEFE DE SEÇÃO NÍVEL III os direitos relativos a férias e décimo terceiro salário. O art. 39, § 3º, da Constituição Federal, prevendo direitos remuneratórios dos ocupantes de cargo público, disciplina que: Art. 39 […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (destaquei) Assim, uma vez que se trata de cargo em comissão, encontra respaldo no texto do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, por se tratar de cargo público. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDOS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. NÃO PROVIMENTO. I - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhos; II - cabe ao devedor, na ação de cobrança, fazer prova do pagamento das verbas pleiteadas pelo credor, conforme o art. 373, inciso II do CPC; III - recurso conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 00000210620178100105 MA 0365172018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 21/03/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, consoante o disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, a autora faz jus ao pagamento dos valores correspondentes ao décimo terceiro salário e férias, quanto ao exercício do cargo de CHEFE DE SEÇÃO NÍVEL III, cargo este em comissão, posto que ali previstos. O mesmo se diga do salário de dezembro de 2020 que não teria sido pago. Cumpre destacar que, inobstante já fartamente demonstrado pela parte autora seu vínculo pretérito com a Administração Municipal, conforme documentos acostados aos autos e, inobstante também que à parte autora cabe a prova que constitua o direito alegado; em contrapartida, impõe-se ao demandado o ônus, do qual não se desincumbiu, de apresentar todas as provas que impeçam, modifiquem ou extinguam o direito daquela, constante disposto no art. 373, CPC. Desse modo, não cabe exigir da parte autora a prova de fato negativo (inexistência de pagamento), por evidente e absoluta impossibilidade. Cumpriria ao demandado a demonstração do pagamento das verbas que a ela devido, pelo se reclama a condenação aos valores referentes às verbas remuneratórias. O mesmo se diga da natureza do cargo, eis que, em que pese impugne tratar-se de cargo comissionado, o demandado não traz aos autos informações relativas ao quadro geral de cargos, a existência ou não de cargos com essa nomenclatura e seus ocupantes, que poderia afastar a conclusão firmada a partir da indicação feita pelo próprio ente, ao expedir os contracheques, que se trataria de cargo em comissão. Assim, consoante as provas colacionadas aos autos e aplicação dos preceitos constitucionais, os pedidos da parte autora reclamam procedência, a fim de reconhecer o direito a férias e décimo terceiro salário do período em que exerceu o cargo de CHEFE DE SEÇÃO NÍVEL III, isto é, de 01.01.2017 a 31.12.2020, além do saldo de salário do mês de dezembro de 2020. I. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE MORROS - MA ao pagamento, em favor da parte autora GEORBSON MENDES SILVA VIEIRA, o valor de R$ 12.078,05 (doze mil e setenta e oito reais e cinco centavos), conforme descrito na inicial, correspondente às férias vencidas e não gozadas e o 1/3 (terço) constitucional a elas relativas; e os valores correspondentes ao 13º salário, tudo isso proporcional e correspondente ao período de 01.01.2017 a 31.12.2020, no exercício do cargo de CHEFE DE SEÇÃO NÍVEL III, além do saldo de salário do mês de dezembro de 2020. Referidos valores serão acrescidos, a contar da data em que cada parcela remuneratória deveria ter sido paga, de correção monetária e juros de mora. Tendo em conta que os valores são devidos em período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, nos termos do Tema Repetitivo n.º 905, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo), os juros de mora deverão observar a remuneração oficial da caderneta de poupança; e a correção monetária observará o IPCA-E. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55, Lei n.º 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0801142-43.2022.8.10.0143 Intime-se. Morros – MA, data do sistema e assinatura eletrônica. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

03/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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