Cumprimento de sentença 0801587-56.2016.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801587-56.2016.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - OAB/MA 10.660-A Promovido: SOCIEDADE EDUCACIONAL CAXIENSE S/C LTDA. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ROSARIO FONSECA MARINHO - OAB/MA 11.303-A, JANAINA VIEIRA GALVAO - OAB/MA 16.932 INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801587-56.2016.8.10.0148 | PJE Promovente: ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, proposta por ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL CAXIENSE S/C LTDA, ora em fase de cumprimento. Por decisão de id n.º 73657012, o feito foi chamado à ordem para declarar nulo o cálculo de id n.º 553309097 e determinar a sua retificação, sendo apurado, após nova cálculo, valor remanescente do débito no importe de R$ 14.059,99 (quatorze mil, cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), a teor da planilha juntada pela Contadoria desta Secretaria no evento de id n.º 82144454. Intimada para pagar o valor remanescente, a parte requerida quedou-se inerte. Posteriormente, verificou-se a existência, nos autos, de bloqueios em quantia suficiente a satisfazer a execução, no importe de R$ 15.095,54 (quinze mil, noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), realizados, via Sisbajud, por meio de reiteração automática de ordem de bloqueio ("teimosinha"), no período de 27/11 a 27/12/2021 (evento id n.º 82241301). Novamente intimado(a) para, querendo, manifestar-se sobre a indisponibilidade realizada, o(a) executado(a) não se manifestou, a teor da certidão id n.º 85132225. Por petição de id n.º 85130509, requereu o(a) exequente o levantamento da quantia bloqueada. Pois bem. De rigor, é a extinção da presente ação, ora em fase executiva, pela satisfação do crédito, face a apreensão de ativo financeiro em montante atualizado da dívida. DISPOSITIVO: Ante o exposto, extingo a fase e cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, providencie a Secretaria a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do juízo, no montante necessário para a satisfação da obrigação, R$ 14.059,99, procedendo-se com a liberação de eventuais valores bloqueados em excesso. Em seguida, expeça-se alvará em favor da parte requerente, ora exequente, intimando-a para levantamento (se for o caso). Não havendo pedidos pendentes, arquive-se. Codó(MA), data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 16 de fevereiro de 2023. Eu, MAURO SERGIO ABREU RIBEIRO, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - MA10660-A Promovido: SOCIEDADE EDUCACIONAL CAXIENSE S/C LTDA. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ROSARIO FONSECA MARINHO - MA11303-A, JANAINA VIEIRA GALVAO - MA16932 DECISÃO Recebido hoje. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801587-56.2016.8.10.0148 | PJE Promovente: ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de pedido de realização de novos cálculos para apuração de saldo remanescente devido à exequente. De início, verifico que existe vício procedimental no cálculo apontado junto ao id. 55330907, pois, o ilustre Contador Judicial atualizou o débito de forma integral, com os índices e fatores de correção, sem levar em conta o valor já garantido em juízo, através de penhora online. Contudo, em que pese o vício apontado, não houve maiores gravames para a executada, pois, após a apuração do suposto valor devido não houve efetiva constrição de grande monta nas contas do devedor (id. 59067384). Face ao ocorrido, com fundamento no art. 139, IX, do Código de Processo Civil (CPC), CHAMO O FEITO À ORDEM para DECLARAR NULO o cálculo de id. 55330907 bem como todos os atos posteriores. Oportunamente, DETERMINO A SUA RETIFICAÇÃO seguindo o seguinte procedimento: 1) os valores condenatórios da Sentença de mérito de 1º grau (id. 4235368) devem ser atualizados e corrigidos monetariamente até o dia 20.08.2020, data da penhora parcial (id. 34771584), devendo, ainda, ser observado a incidência do valor de 10% (dez por cento) à título de honorários de sucumbência, por força do Acórdão de id. 32896442 e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido à essa época, em virtude do transcurso do prazo para adimplemento voluntário sem o devido pagamento, por força do art. 523, §1º, do CPC. 2) apurado tal valor, proceda-se, com o abatimento do valor lá levantado pela exequente (R$ 13.648,22), o que resultará no quantum remanescente da condenação. 3) apurado o valor do tópico anterior, proceda-se com nova atualização e correção monetária, na forma descrita na sentença de primeiro grau (vez que foi mantida integralmente pela instância recursal), e incidência de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, por força do segundo Acórdão de id. 53980770 e SEM incidência de nova multa de 10% (dez por cento), vez que, no nosso ordenamento jurídico pátrio é vedado o bis in idem. 4) Alcançado o valor correto do débito, INTIME a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia certa constante do título judicial, vez que a intimação (id. 55331662) que outrora se realizou também é nula em decorrência do vício de cálculo apontado; 5) Ao responsável pela elaboração dos cálculos, observe, no que couber, os termos do Provimento 9/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que regulamenta o procedimento de cálculos judiciais feitos pelos servidores deste E. Tribunal. CUMPRA-SE. Codó/MA, data do sistema. Juiz Iran Kurban Filho Titular do Juizado Cível e Criminal da Comarca de Codó/MA

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801587-56.2016.8.10.0148 | PJE Promovente: ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - MA10660-A Promovido: SOCIEDADE EDUCACIONAL CAXIENSE S/C LTDA. Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: ROSARIO FONSECA MARINHO - MA11303, JANAINA VIEIRA GALVAO - MA16932 DESPACHO Recebido hoje. Atentando-se ao despacho proferido nos autos ID57065882, que equivocadamente estipulou o prazo de 15 dias para impugnação de eventual bloqueio Online, CHAMO O FEITO A ORDEM, para retificar o despacho ID 57065882, a fim de evitar eventuais nulidades, de maneira que defiro o pedido de penhora online junto ao Sistema Sisbajud (CPC, art. 854) em conta bancária ou aplicação financeira pertencente aos demandados até o limite indicado no demonstrativo de débito apresentado pelo Exequente, aplicando-se a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente, tudo nos termos do art. 523, §1° do Novo Código de Processo Civil. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, não havendo), para apresentar manifestação à penhora no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º). Transcorrido o prazo em referência, caso haja manifestação à penhora (mini impugnação), intime-se a Exequente, via DJ-e, para responder aos seus termos, também em 05 (cinco) dias, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa. Não havendo oferta de embargos ou qualquer outro meio defensivo, certifique-se nos autos, e intime-se o Credor para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. Acaso pugne pela expedição de alvará judicial, de já fica autorizado. Após, conclua os autos para Sentença de Extinção da fase Executória (art. 925 do CPC) Por outro lado, não havendo valor a ser bloqueado, intime-se a Exequente para requerer o que entender direito no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser certificado nos autos eventuais manifestações. Em caso de oferta de impugnação ao cumprimento de sentença, após a intimação da parte contrária, retornem os autos conclusos para Sentença (Enunciado nº 143 FONAJE). Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA), data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL CAXIENSE ADVOGADA: ROSÁRIO FONSECA MARINHO, OAB/MA 11303 ADVOGADA: JANAINA VIEIRA GALVÃO, OAB/MA 16932 RECORRIDA: ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS, OAB/MA 10660-A RELATOR: JUIZ JOSEMILTON SILVA BARROS SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AO CREDENCIAMENTO DO CURSO PELO MEC ARTIGO 109, I DA CF. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE TENHA O CONDÃO DE ATRAIR INTERESSE DA UNIÃO. PRETENSÃO Á EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA ESTÁ PREJUDICADA, TENDO EM VISTA A SUA EMISSÃO, EMBORA COM ATRASO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Versam os autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS em face de FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU – FAI, em razão da demora na entrega do seu diploma de conclusão de curso superior. Afirmou que apesar de decorrido mais de 19 meses da solicitação do documento, a requerida alegava não haver previsão para entrega. 2. Sobreveio sentença que condenou a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais, bem como, ao pagamento da importância de R$ 2.672,03 (Dois mil seiscentos e setenta e dois reais e três centavos) a título de dano material. Informado que no decorrer do processo o diploma foi entregue à parte autora. 3. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a executada FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU – FAI alegou a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, e no mérito, aduziu excesso de execução. 4. A impugnação foi rejeitada. Afastou o magistrado a incompetência da Justiça Estadual a aduzir que em razão da perda do objeto em relação a um dos pedidos insculpidos na Inicial restou caracterizada como uma mera ação de indenização por danos morais e materiais sofridos pela exequente. 5. Recurso interposto pela impugnante, a repisar a questão relativa a incompetência da justiça Estadual. 6. Pretendeu a requerente a expedição de diploma do curso de pós-graduação, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A competência para conhecer e julgar determinado litígio será definida em conformidade com a matéria em debate, devendo o magistrado se ater, ainda, às peculiaridades do caso concreto. 7. De início, observo que sobreveio o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário número 1.304.964, Plenário do Supremo Tribunal Federal (em 25 de junho de 2021), com o reconhecimento da repercussão geral da matéria (Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal) competência para o julgamento de ações relativas ao registro de diploma de curso superior, conforme documento copiado a fls.787 e consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal. 8. Cabe destacar a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal: “O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.” 9. No entanto, no caso dos autos, há de ser reconhecido a ausência de interesse da União. Não restou evidenciado nos autos que a demora na emissão do diploma da autora decorreu da atividade administrativa discricionária do Ministério da Educação ou de cassação da autorização para emissão ou registro de diploma pela universidade que impossibilita a revalidação do documento. 10. Apesar da alegação da recorrente de que haveria, na presente demanda, interesse da União, não há, nos autos, qualquer discussão acerca do credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação e, sim, exclusivamente, do contrato celebrado entre as partes, ou seja, decorre de ato ilícito da Requerida. 11. Ademais, no caso vertente, a pretensão á expedição do diploma ficou prejudicada, conforme se extrai da sentença de conhecimento, em razão de sua emissão, ainda que tardia. Nestas condições, a demora injustificada na emissão do referido diploma, por tempo superior ao razoável, acarretou à autora dano moral indenizável 12. Portanto, não incide, neste caso, o artigo 109, I, da Constituição Federal, a atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 13. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 14. SENTENÇA MANTIDA integralmente. 15. Custas processuais, como recolhidas. Condenação do recorrente no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 16. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da LJE. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam o Relator o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Presidente) e o Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA (Membro). Publique-se e Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 30/08/2021 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0801587-56.2016.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada em 30/08/2021. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Relator

09/09/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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