Procedimento Comum Cível 0801202-89.2022.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801202-89.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2026, 10:12

Trânsito em julgado

06/02/2026, 10:11

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 19:10

Publicação

24/11/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROGÉRIO SOUZA REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801202-89.2022.8.10.0054 ACÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Trata-se de ACÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (Id. 68265958), proposta em 01.06.2022 por ROGÉRIO SOUZA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao requerer benefício previdenciário. O despacho de Id. 72791397, datado de 03.08.2022, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Em sede de contestação, a autarquia previdenciária aduziu que a autora não faz jus ao benefício, visto não ter comprovado a qualidade de segurado especial, além da ausência de comprovação da incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Id. 78113267). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica, conforme Id. 80095259. A decisão saneadora de Id. 88738963, de 25.05.2023, determinou, em suma, a realização de perícia judicial. Por ocasião do Mutirão de Perícias do INSS 2024, ocorrido em 28.11.2024, foi realizada a perícia médica e a instrução processual (Ids. 135975351 e 135975352). Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de deferimento de auxílio-doença quando a parte autora é portadora de visão monocular (CID-10 H54.4). Esclareço, de pronto, que, para a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), de acordo com o artigo 59, Lei nº 8.213/1991, é necessário que o(a) autor(a) tenha: 1) a qualidade de segurado(a); 2) cumprimento de período de carência, se for o caso e 3) a comprovação da incapacidade para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; sendo, pois, concedida aposentadoria quando a incapacidade for permanente e total e o auxílio-doença quando for temporária, de forma parcial ou total, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da remessa necessária, uma vez que a condenação de 1º grau não ultrapassa o valor de 1.000 salários mínimos, conforme art. 496, § 3º, I do CPC. 2. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 3. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 4. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 5. No caso dos autos, a qualidade de segurada da autora restou devidamente comprovada, conforme os documentos catalogados ao feito, notadamente, do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS. 6. Na hipótese, de acordo com o laudo judicial, a parte autora é portadora de "retardo mental e transtorno depressivo grave com risco de suicídio". Destaca o expert que o quadro é irreversível e que a autora não tem condições de retorno às atividades anteriores, além de não saber ler e escrever, com sequelas cognitivas. Considerando o ofício habitual desempenhado pela requerente (empregada doméstica), ao grau de instrução (analfabeta) e à idade avançada (D.N.: 25/06/1956), não se mostra crível que obterá sucesso na tentativa de retorno ao mercado de trabalho. Desse modo, comprovada a existência de incapacidade para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, forçoso o reconhecimento do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, o qual deverá ser mantido enquanto perdurar as condições que ensejaram o seu deferimento. 7. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido como fixado na sentença, na data do requerimento administrativo (11/10/11), eis que presentes, à época, os requisitos necessários à implantação da benesse. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 8. In casu, afigura-se razoável o valor dos honorários fixado pelo juiz a quo. Ademais, a fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas, se comprovadamente ínfimo ou exorbitante, sendo tais hipóteses, no caso, inexistentes. 9. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 11. Apelações desprovidas. Remessa necessária não conhecida. (AC 0011388-35.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/07/2025 PAG.) - grifos meus. Na situação apresentada, o indeferimento administrativo, conforme Id. 68265964, se deu em virtude da não constatação da qualidade de segurado. Dessa forma, em que pese alguns documentos acostados nos autos, como certidão de filiação em sindicado rural, datado do ano de 2018 (p. 01/02 – Id. 68265969), declaração de profissão em cadastro de loja situada nesta cidade de Presidente Dutra (p. 03 – Id. 68265969), certidão eleitoral (p. 04 – Id. 68265969) e certidão de nascimento de filho (p. 05 – Id. 68265969) apenas conterem informações transitórias acerca da profissão do(a) requerente, motivo pelo qual não podem ser utilizadas unicamente como meio de provas. Então, para subsidiar as suas alegações, a própria parte requerida acostou documentação que corrobora com as informações trazidas acima, tendo em vista que no dossiê previdenciário de Saionara dos Santos Silva, genitora do filho do autor, restou esclarecido que houve concessão de auxílio maternidade, com vínculo de segurado especial entre os anos de 2018e 2022 (Id. 78113270), o que caracteriza, a meu ver, a prova material do labor rural: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. PROVA INDICIÁRIA REVESTIDA DE FORMALIDADES E SEGURANÇA JURÍDICA. CTPS DO COMPANHEIRO COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ª Região, Súmula 27). 2. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 03/08/2017. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento, em virtude da qual se postula o benefício, consta a qualificação rural dos genitores como lavradores e endereço rural comum (Fazenda Nova Brasileira); cópia da CTPS do seu companheiro constando labor rural na Fazenda Nova Brasileira no ano de 2017 a 2018; cartão de vacinação, constando endereço rural (Fazenda Nova Brasileira). 3. Registra-se, por oportuno, que em consonância com entendimento do STJ os dados constantes nas certidões de vida civil são hábeis a comprovação da condição de rurícola para fins previdenciários, em especial quando inexiste qualquer indicativo de fraude que macule o seu conteúdo. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurada, desde que acompanhada de início de prova material, situação externada, neste particular. 4. Da análise dos autos verifica-se que o companheiro da autora/apelante é a segurado empregado rural (art. 11, inciso I, a, da Lei de Benefícios), como se pode conferir nas anotações constantes da CTPS (ID. 185926558 fl. 21 da rolagem única). 5. Nesse diapasão, o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que é possível a extensão da prova documental do marido/pai à esposa/filhos, desde que o vínculo de dependência entre eles não seja afetado por fato superveniente prejudicial à configuração do labor rural. Assim, considerando que a autora convive com o genitor, tendo constituído núcleo familiar próprio, as provas produzidas em nome de seu companheiro a ela são aproveitadas, posto que não evidenciado qualquer fato superveniente a descaracterizar o vínculo de dependência. 6. Dessa forma, não há que se falar em ausência de prova material válida, pois a certidão de nascimento constando o endereço rural comum e a qualificação rural dos genitores como lavradores, bem como a cópia da CTPS do seu companheiro constando labor rural na Fazenda Nova Brasileira no ano de 2017 a 2018, é amplamente aceita pela jurisprudência como prova material, revestida de formalidades e segurança jurídica e, ademais, são contemporâneas ao período de carência pretendido. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1002532-66.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/02/2024 PAG.) – grifos meus. Ultrapassada essa questão acerca da comprovação da qualidade de segurado, não restam dúvidas, situação essa confirmada pela perícia judicial, de acordo com o Id. 135975351, de que o autor padece de visão monocular com sensibilidade à luz (CID.10 - H54.4), oriunda de acidente de qualquer natureza, que o torna incapacitado para o exercício de sua atividade rural habitual; sendo, pois, essa circunstância reforçada durante a audiência de instrução, quando as testemunhas mencionaram que o autor não conseguiria realizar as suas atividade habituais (16 minutos e 31 segundos e aos 22 minutos e 34 segundos da mídia de audiência de Id. 135975352). Além disso, a perícia judicial também destacou que há potencial de reabilitação profissional para outra atividade, desde que não demande atividades com campo visual binocular e que sejam condizentes com a escolaridade do periciando (p. 05 – Id. 135975351), o que reforça o meu convencimento acerca da possibilidade de deferimento de auxílio doença até que seja adquirida a readaptação que o autor necessitar, mediante solicitação administrativa junto ao INSS, já que a visão monocular, por si só, não impede o exercício de atividade rural de forma definitiva. Por fim, de acordo com o Precedente: PEDILEF 00558337620074013400[1], como o laudo pericial indicou que o provável início da doença ocorreu em fevereiro/2018 (p. 05 – Id. 135975351), deve ser utilizada a data de entrada do requerimento (DER), qual seja, 10.04.2018 (Id. 78113268), como parâmetro para implantação do benefício de auxílio doença. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo procedente o pleito autoral, a fim de determinar que a autarquia previdenciária implemente o benefício previdenciário de auxílio-doença (incapacidade temporária) em favor de ROGÉRIO SOUZA, a partir de 10.04.2018 (DER), permanecendo vigente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e, havendo a necessidade de restabelecimento, a solicitação deve ser efetuada administrativamente (artigo 60, 9º, Lei nº 8.213/1991), bem como efetue o pagamento dos valores retroativos, a ser apurado em liquidação de sentença e observada eventual prescrição das parcelas, se for o caso. Ainda, de acordo com o artigo 3º, Emenda Constitucional (EC) nº 113, fixo juros moratórios e atualização monetária, calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente, a partir da citação, a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, inclusive na hipótese de precatório, com observância de eventuais correções/atualizações de acordo com os marcos temporais descritos na Memória de Reunião nº 0294266 do Conselho da Justiça Federal (CJF), se necessário. Isento de custas e condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, com base no artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), no patamar de 10% (dez) sobre o valor da condenação, com a observação de que os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não há remessa necessária, uma vez que o teto da condenação não ultrapassará o valor descrito no artigo 496, § 3º, I, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA [1]VOTO-EMENTA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DATA DE CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 42 e 59, da Lei n.º 8.213/91.2. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a concessão do benefício de auxílio-doença com DIB fixada na data de entrada do requerimento, a saber, 22/04/2021. Recorre a parte autora pugnando pela retroação da DIB na DCB, 14/09/2018.3. Conforme se extrai do laudo pericial, a parte autora (52 anos, na data da perícia, comerciante) é portador de CID 10- F20.0. (esquizofrenia paranoide). Neste sentido, em resposta ao quesito 6, o perito afirmou que o início da incapacidade se deu em 13/10/2020. Desta forma, não merece reforma o julgado, uma vez que, na data da cessação do último benefício 14/09/2018-, não fora constatada a incapacidade laboral, de modo que resta impossibilitada a retroação da DIB.4.No sentido do nosso equacionamento:, "Quanto ao termo inicial do pagamento dos benefícios, sejam nos de incapacidade, sejam nos de prestação continuada, assim se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF 00132832120064013200)(TNU - PEDILEF: 200834007002790, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, Data de Julgamento: 25/05/2017, Data de Publicação: 25/09/2017).5. Logo, a sentença que fixou a DIB na DER restou acertada, uma vez que a DII - 13/10/2020 - fixada pelo perito foi anterior a DER 22/04/2021 - e posterior a DCB - 14/09/2018.6. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.7. Na forma do art. 55 da Lei n. º 9.099/95 condeno o recorrente vencido (autor) ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em atenção à simplicidade da controvérsia, observado, entretanto, o comando do art. 98, § 3º, do CPC (suspensão da execução em razão da assistência judiciária gratuita).8. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região. (AC 1075934-38.2021.4.01.3300 10759343820214013300, AGREXT, Relator(a) Olívia Mérlin Silva, TRF 1 Região). - grifos meus.

Documento (Certidão)

18/11/2025, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 10:17

Procedência

17/11/2025, 17:38

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 10:38

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 10:38

Documento (Certidão)

03/04/2025, 10:37

Petição (Contestação)

20/01/2025, 20:38

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 11:55

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROGÉRIO SOUZA REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801202-89.2022.8.10.0054 ACÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Trata-se de ACÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (Id. 68265958), proposta em 01.06.2022 por ROGÉRIO SOUZA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao requerer benefício previdenciário. O despacho de Id. 72791397, datado de 03.08.2022, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Em sede de contestação, a autarquia previdenciária aduziu que a autora não faz jus ao benefício, visto não ter comprovado a qualidade de segurado especial, além da ausência de comprovação da incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Id. 78113267). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica, conforme Id. 80095259. A decisão saneadora de Id. 88738963, de 25.05.2023, determinou, em suma, a realização de perícia judicial. Por ocasião do Mutirão de Perícias do INSS 2024, ocorrido em 28.11.2024, foi realizada a perícia médica e a instrução processual (Ids. 135975351 e 135975352). Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de deferimento de auxílio-doença quando a parte autora é portadora de visão monocular (CID-10 H54.4). Esclareço, de pronto, que, para a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), de acordo com o artigo 59, Lei nº 8.213/1991, é necessário que o(a) autor(a) tenha: 1) a qualidade de segurado(a); 2) cumprimento de período de carência, se for o caso e 3) a comprovação da incapacidade para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; sendo, pois, concedida aposentadoria quando a incapacidade for permanente e total e o auxílio-doença quando for temporária, de forma parcial ou total, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da remessa necessária, uma vez que a condenação de 1º grau não ultrapassa o valor de 1.000 salários mínimos, conforme art. 496, § 3º, I do CPC. 2. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 3. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 4. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 5. No caso dos autos, a qualidade de segurada da autora restou devidamente comprovada, conforme os documentos catalogados ao feito, notadamente, do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS. 6. Na hipótese, de acordo com o laudo judicial, a parte autora é portadora de "retardo mental e transtorno depressivo grave com risco de suicídio". Destaca o expert que o quadro é irreversível e que a autora não tem condições de retorno às atividades anteriores, além de não saber ler e escrever, com sequelas cognitivas. Considerando o ofício habitual desempenhado pela requerente (empregada doméstica), ao grau de instrução (analfabeta) e à idade avançada (D.N.: 25/06/1956), não se mostra crível que obterá sucesso na tentativa de retorno ao mercado de trabalho. Desse modo, comprovada a existência de incapacidade para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, forçoso o reconhecimento do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, o qual deverá ser mantido enquanto perdurar as condições que ensejaram o seu deferimento. 7. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido como fixado na sentença, na data do requerimento administrativo (11/10/11), eis que presentes, à época, os requisitos necessários à implantação da benesse. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 8. In casu, afigura-se razoável o valor dos honorários fixado pelo juiz a quo. Ademais, a fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas, se comprovadamente ínfimo ou exorbitante, sendo tais hipóteses, no caso, inexistentes. 9. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 11. Apelações desprovidas. Remessa necessária não conhecida. (AC 0011388-35.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/07/2025 PAG.) - grifos meus. Na situação apresentada, o indeferimento administrativo, conforme Id. 68265964, se deu em virtude da não constatação da qualidade de segurado. Dessa forma, em que pese alguns documentos acostados nos autos, como certidão de filiação em sindicado rural, datado do ano de 2018 (p. 01/02 – Id. 68265969), declaração de profissão em cadastro de loja situada nesta cidade de Presidente Dutra (p. 03 – Id. 68265969), certidão eleitoral (p. 04 – Id. 68265969) e certidão de nascimento de filho (p. 05 – Id. 68265969) apenas conterem informações transitórias acerca da profissão do(a) requerente, motivo pelo qual não podem ser utilizadas unicamente como meio de provas. Então, para subsidiar as suas alegações, a própria parte requerida acostou documentação que corrobora com as informações trazidas acima, tendo em vista que no dossiê previdenciário de Saionara dos Santos Silva, genitora do filho do autor, restou esclarecido que houve concessão de auxílio maternidade, com vínculo de segurado especial entre os anos de 2018e 2022 (Id. 78113270), o que caracteriza, a meu ver, a prova material do labor rural: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. PROVA INDICIÁRIA REVESTIDA DE FORMALIDADES E SEGURANÇA JURÍDICA. CTPS DO COMPANHEIRO COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ª Região, Súmula 27). 2. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 03/08/2017. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento, em virtude da qual se postula o benefício, consta a qualificação rural dos genitores como lavradores e endereço rural comum (Fazenda Nova Brasileira); cópia da CTPS do seu companheiro constando labor rural na Fazenda Nova Brasileira no ano de 2017 a 2018; cartão de vacinação, constando endereço rural (Fazenda Nova Brasileira). 3. Registra-se, por oportuno, que em consonância com entendimento do STJ os dados constantes nas certidões de vida civil são hábeis a comprovação da condição de rurícola para fins previdenciários, em especial quando inexiste qualquer indicativo de fraude que macule o seu conteúdo. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurada, desde que acompanhada de início de prova material, situação externada, neste particular. 4. Da análise dos autos verifica-se que o companheiro da autora/apelante é a segurado empregado rural (art. 11, inciso I, a, da Lei de Benefícios), como se pode conferir nas anotações constantes da CTPS (ID. 185926558 fl. 21 da rolagem única). 5. Nesse diapasão, o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que é possível a extensão da prova documental do marido/pai à esposa/filhos, desde que o vínculo de dependência entre eles não seja afetado por fato superveniente prejudicial à configuração do labor rural. Assim, considerando que a autora convive com o genitor, tendo constituído núcleo familiar próprio, as provas produzidas em nome de seu companheiro a ela são aproveitadas, posto que não evidenciado qualquer fato superveniente a descaracterizar o vínculo de dependência. 6. Dessa forma, não há que se falar em ausência de prova material válida, pois a certidão de nascimento constando o endereço rural comum e a qualificação rural dos genitores como lavradores, bem como a cópia da CTPS do seu companheiro constando labor rural na Fazenda Nova Brasileira no ano de 2017 a 2018, é amplamente aceita pela jurisprudência como prova material, revestida de formalidades e segurança jurídica e, ademais, são contemporâneas ao período de carência pretendido. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1002532-66.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/02/2024 PAG.) – grifos meus. Ultrapassada essa questão acerca da comprovação da qualidade de segurado, não restam dúvidas, situação essa confirmada pela perícia judicial, de acordo com o Id. 135975351, de que o autor padece de visão monocular com sensibilidade à luz (CID.10 - H54.4), oriunda de acidente de qualquer natureza, que o torna incapacitado para o exercício de sua atividade rural habitual; sendo, pois, essa circunstância reforçada durante a audiência de instrução, quando as testemunhas mencionaram que o autor não conseguiria realizar as suas atividade habituais (16 minutos e 31 segundos e aos 22 minutos e 34 segundos da mídia de audiência de Id. 135975352). Além disso, a perícia judicial também destacou que há potencial de reabilitação profissional para outra atividade, desde que não demande atividades com campo visual binocular e que sejam condizentes com a escolaridade do periciando (p. 05 – Id. 135975351), o que reforça o meu convencimento acerca da possibilidade de deferimento de auxílio doença até que seja adquirida a readaptação que o autor necessitar, mediante solicitação administrativa junto ao INSS, já que a visão monocular, por si só, não impede o exercício de atividade rural de forma definitiva. Por fim, de acordo com o Precedente: PEDILEF 00558337620074013400[1], como o laudo pericial indicou que o provável início da doença ocorreu em fevereiro/2018 (p. 05 – Id. 135975351), deve ser utilizada a data de entrada do requerimento (DER), qual seja, 10.04.2018 (Id. 78113268), como parâmetro para implantação do benefício de auxílio doença. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo procedente o pleito autoral, a fim de determinar que a autarquia previdenciária implemente o benefício previdenciário de auxílio-doença (incapacidade temporária) em favor de ROGÉRIO SOUZA, a partir de 10.04.2018 (DER), permanecendo vigente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e, havendo a necessidade de restabelecimento, a solicitação deve ser efetuada administrativamente (artigo 60, 9º, Lei nº 8.213/1991), bem como efetue o pagamento dos valores retroativos, a ser apurado em liquidação de sentença e observada eventual prescrição das parcelas, se for o caso. Ainda, de acordo com o artigo 3º, Emenda Constitucional (EC) nº 113, fixo juros moratórios e atualização monetária, calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente, a partir da citação, a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, inclusive na hipótese de precatório, com observância de eventuais correções/atualizações de acordo com os marcos temporais descritos na Memória de Reunião nº 0294266 do Conselho da Justiça Federal (CJF), se necessário. Isento de custas e condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, com base no artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), no patamar de 10% (dez) sobre o valor da condenação, com a observação de que os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não há remessa necessária, uma vez que o teto da condenação não ultrapassará o valor descrito no artigo 496, § 3º, I, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA [1]VOTO-EMENTA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DATA DE CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 42 e 59, da Lei n.º 8.213/91.2. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a concessão do benefício de auxílio-doença com DIB fixada na data de entrada do requerimento, a saber, 22/04/2021. Recorre a parte autora pugnando pela retroação da DIB na DCB, 14/09/2018.3. Conforme se extrai do laudo pericial, a parte autora (52 anos, na data da perícia, comerciante) é portador de CID 10- F20.0. (esquizofrenia paranoide). Neste sentido, em resposta ao quesito 6, o perito afirmou que o início da incapacidade se deu em 13/10/2020. Desta forma, não merece reforma o julgado, uma vez que, na data da cessação do último benefício 14/09/2018-, não fora constatada a incapacidade laboral, de modo que resta impossibilitada a retroação da DIB.4.No sentido do nosso equacionamento:, "Quanto ao termo inicial do pagamento dos benefícios, sejam nos de incapacidade, sejam nos de prestação continuada, assim se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF 00132832120064013200)(TNU - PEDILEF: 200834007002790, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, Data de Julgamento: 25/05/2017, Data de Publicação: 25/09/2017).5. Logo, a sentença que fixou a DIB na DER restou acertada, uma vez que a DII - 13/10/2020 - fixada pelo perito foi anterior a DER 22/04/2021 - e posterior a DCB - 14/09/2018.6. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.7. Na forma do art. 55 da Lei n. º 9.099/95 condeno o recorrente vencido (autor) ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em atenção à simplicidade da controvérsia, observado, entretanto, o comando do art. 98, § 3º, do CPC (suspensão da execução em razão da assistência judiciária gratuita).8. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região. (AC 1075934-38.2021.4.01.3300 10759343820214013300, AGREXT, Relator(a) Olívia Mérlin Silva, TRF 1 Região). - grifos meus.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROGÉRIO SOUZA REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SANEADORA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801202-89.2022.8.10.0054 (PJE) ACÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Trata-se de ACÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (Id. 68265958), proposta em 01 de junho de 2022 por ROGÉRIO SOUZA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao requerer benefício previdenciário. O despacho de Id. 72791397, datado de 03 de agosto de 2022, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Em sede de contestação, a autarquia previdenciária aduziu que a autora não faz jus ao benefício, visto não ter comprovado a qualidade de segurado especial, além da ausência de comprovação da incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Id. 78113267). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica, conforme Id. 80095259. Assim, tendo em vista os pedidos de produção de provas formulados na inicial e na contestação, com base no artigo 357, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), passo a sanear o feito: I – primeiramente, constato que não existem questões processuais pendentes; II – a questão de fato relativamente aos presentes autos está direcionada para se o autor possui a qualidade de segurado especial, bem como se possui incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação. Além disso, é necessário verificar se houve o cumprimento do período de carência. As provas admitidas serão pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora; III – a questão de direito está direcionada, sobretudo, para se o autor possui ou não direito à aposentadoria por invalidez permanente na qualidade de segurado especial, bem como ao pagamento dos valores retroativos relativos à auxílio-doença; IV – designo, desde já, perícia médica para verificação da incapacidade da parte autora, bem como se trata-se de incapacidade permanente; V – designo, outrossim, audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como para que sejam apresentados demais documentos e ouvidas as testemunhas arroladas, se for o caso e VI – ao considerar que esta Comarca não dispõe de profissional inscrito em cadastro de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos do artigo 156, § 5º, CPC/2015, nomeio como médico perito, no presente caso, a Dra. Waldiane Rafaela Sousa Melo Costa (CRM-MA 5724), sendo-lhe dispensado o compromisso e ficando o pagamento dos honorários periciais ao encargo da autarquia previdenciária, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita (Id. 72791397). Além disso, com base na Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fixo a quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a título de honorários do perito. Realizado o saneamento, intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestem acerca desta decisão. Findo o prazo, a decisão se tornará estável (artigo 357, § 1º, CPC/2015). Com manifestação de quaisquer das partes, autos conclusos. Decorrido o prazo retro, sem manifestação das partes, à Secretaria para incluir o presente feito na pauta do mutirão de ações que envolvem demanda previdenciária, ocasião em que serão realizadas a perícia médica e a audiência de instrução e julgamento. Na oportunidade, será utilizado o Sistema Webconferência para gravação do ato; devendo, pois, por ato ordinatório haver a indicação do link da sala virtual. As partes ficam advertidas, desde já, que terão prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, CPC/2015, as quais deverão comparecer na data designada para a audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação desde Juízo, nos termos do artigo 455, CPC/2015. Caso não seja apresentado o rol de testemunhas, será compreendido desinteresse pela prova testemunhal, ao ficar a matéria de prova adstrita à documentação já trazida aos autos e à perícia médica. Da mesma maneira, as partes ficam avisadas de que terão prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, II e III, CPC/2015. Esclareço que, para a realização da perícia médica, faz-se necessário que a parte autora junte aos autos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data que será designada para o ato, laudos, atestados, prontuários e exames que atestem a sua doença, caso não tenham sido anexado à inicial – atualizados até 01 (um) ano da data da realização da perícia. Por fim, para a realização da perícia e da audiência de instrução, será necessário que as partes indiquem, também, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data que será designada, o telefone para contato ou whatsapp e correio eletrônico, para o envio das instruções para acesso. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que promova a intimação pessoal do periciando(a). Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROGÉRIO SOUZA REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801202-89.2022.8.10.0054 (PJE) ACÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Trata-se de ACÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (Id. 68265958), proposta em 01 de junho de 2022 por ROGÉRIO SOUZA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao requerer benefício previdenciário. Tendo em vista que a inicial foi devidamente emendada (Id. 72353739), passo a impulsionar o feito. Defiro, desde já, os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requerentes, nos termos do artigo 98, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), notadamente ao considerar a fatura de energia elétrica juntada aos autos (Id. 72353741), com a ressalva de que eventual quantia a ser recebida pela parte autora, mediante alvará judicial, será cobrado o selo oneroso em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Observo que a demanda não possui condição de solução pela via da composição, razão pela qual deixo de designar a audiência de conciliação prévia, prevista no artigo 334, CPC/2015. Cite-se a autarquia previdenciária para apresentar contestação (artigo 335 c/c artigo 183, ambos do CPC/2015), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia. Com a juntada da contestação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (artigo 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (artigo 437, § 1º, CPC/2015). Decorridos os prazos retro mencionados, devem os autos ser conclusos para saneamento (artigo 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, CPC/2015. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que a parte autora traga, no prazo de 05 (cinco) dias, a comprovação de que se já intentou ou não a presente ação na Justiça Federal. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

11/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

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