Cumprimento de sentença 0801181-34.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801181-34.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2024, 13:20

Decurso de Prazo

18/10/2023, 01:29

Decurso de Prazo

18/10/2023, 01:24

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCA LUCIA LIMA PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A, MARDONE GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA - MA12829-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: GILBERTO COSTA SOARES (OAB 4914-MA), LUCILEIDE GALVAO LEONARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA), MARILIA SANTOS VIEIRA (OAB 23745-MA), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: GILBERTO COSTA SOARES (OAB 4914-MA), LUCILEIDE GALVAO LEONARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA), MARILIA SANTOS VIEIRA (OAB 23745-MA), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), para, recolhimento das custas finais, no valor de R$ 1.261,06 (um mil, duzentos e sessenta e um reais e seis centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado". A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 30 de agosto de 2023. Eu JOYCE DE SOUSA SILVA, Tecnico Judiciario Sigiloso, fiz digitar. JOYCE DE SOUSA SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0801181-34.2017.8.10.0040

31/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 13:05

Documento (Certidão)

30/08/2023, 12:51

Remessa

15/05/2023, 08:13

Recebimento

10/05/2023, 17:45

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 17:45

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 17:43

Documento (Outros documentos)

04/05/2023, 11:04

Documento (Certidão)

04/05/2023, 10:56

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 10:47

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 16:40

Documentos

Ato ordinatório

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Recorrida: Francisca Lúcia Lima Pereira Advogado: Benedito Jorge Gonçalves Lira (OAB/MA 9.561) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801181-34.2017.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença, condenou a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil em razão de ilegalidade na cobrança de parcela referente ao seguro “Renda Hospitalar Individual” (ID 10822212). Narra, em síntese, contrariedade aos arts. 186 e 945 do CC e art. 219 do CPC, na medida em que não restou demonstrado o nexo de causalidade, o que afasta o dever de indenizar. Acrescenta que os juros de mora devem ser computados a partir do arbitramento da indenização. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão vindicado, diante da violação às normas federais (ID 19925479). Contrarrazões juntadas no ID 20664241. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, nada obstante o art. 2º da EC 125/2022 estabeleça que “a relevância de que trata o §2º do art. 105 da CF será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, há controvérsia doutrinária acerca da necessidade de norma infraconstitucional a regulamentar o procedimento em torno da arguição da relevância da questão federal. Por essa razão, ao menos por ora, não se tem analisado essa questão nos juízos de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, o que não impede o STJ de fazê-lo, no exercício de sua competência constitucional. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à alegada violação aos artigos 186 e 945 do CC, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Especial, pois, para examinar a tese da Recorrente segundo a qual inexiste ilícito civil a gerar o dever de indenizar em razão da cobrança indevida de seguro, é indispensável reavaliar o contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Qualquer outra análise acerca da configuração do dano moral passível de indenização demandaria, necessariamente, reexame da prova, o que é aqui vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 1.958.844/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/5/2022). Noutro vértice, a outra questão suscitada pela Recorrente – que pretende sejam os juros de mora computados a partir do evento danoso – pressupõe reavaliar a natureza da relação jurídica que ensejou a responsabilidade civil (se contratual ou extracontratual), o que também não pode ser dirimida em Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7 do STJ. De mais a mais, o Acórdão reconheceu que o caso versava sobre responsabilidade contratual, razão pela qual estabeleceu que os juros legais devem ser contados “a partir da citação”, entendimento que está em consonância com a jurisprudência da Corte Especial (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.432.548/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma), o que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ. Prejudicado o cotejo fundado no dissídio jurisprudencial, porquanto realizado à guisa de simples transcrição de ementas e sem o devido cotejo analítico (CPC, art. 1.029 §1º). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (art. 1.030 V do CPC), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 7 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Dra. Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12368) EMBARGADA: Francisca Lucia Lima Pereira ADVOGADO: Dr. Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9561) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº______________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS DECLARATÓRIOS. 1. O dano extrapatrimonial averiguado no caso concreto não é presumido (in re ipsa), nem resulta da mera cobrança indevida por serviços não contratados, mas é oriundo do tratamento desrespeitoso dispensado ao consumidor. 2. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara do TJMA e nos termos do art. 1022 do CPC são oponíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 3. Inexistindo os vícios apontados, cabe rejeitar os Aclaratórios, considerando que a Embargante almeja apenas rediscutir as matérias já exaustivamente decididas. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801181-34.2017.8.10.0040 IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, aplicando-se a Súmula 01 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 01 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Dra. Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12368) APELADA: Francisca Lucia Lima Pereira ADVOGADO: Dr. Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9561) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL”. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não tendo a concessionária de energia elétrica se desincumbido do ônus de comprovar a contratação do seguro, como lhe cabia, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC e do art. 373, II, do CPC, deve reparar os danos causados à consumidora. 2. É corolário lógico do dever de informação, a prévia anuência do consumidor acerca da contratação de serviço ou aquisição do produto, não podendo tal concordância ser aferida de forma tácita. No caso em tela, inexiste qualquer documento que comprove a anuência expressa da Apelada quanto à contratação do seguro. 3. A cobrança indevida de valores justifica a condenação à repetição em dobro, conforme regra do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser respeitada a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 4. Dano moral que decorre não da cobrança indevida por serviços não solicitados, nem da abstração presuntiva de ofensa à esfera extrapatrimonial (dano in re ipsa), mas do descaso, do desrespeito e da desconsideração infligidos à consumidora na seara administrativa. 5. O quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por observar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa da concessionária de serviço público, as características da vítima e a repercussão do dano. 6. Apelo conhecido e improvido. 7. Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 07 de junho de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801181-34.2017.8.10.0040 - IMPERATRIZ

15/06/2021, 00:00

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