Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogados/Autoridades do(a)
REQUERENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, JOSSIANNY SA LESSA - MA15424-A
RECORRIDO: JOSE LOURENCO DA SILVA RELATOR: JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0801054-17.2018.8.10.0055 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA HELENA
EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS OAB/MA 6.100 EMBARGADO (A): JOSE LOURENCO DA SILVA ADVOGADO (A): SEM ADVOGADO CADASTRADO RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 135/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Alega a parte embargante, que houve omissão no julgado proferido por esta Turma Recursal, eis que, apesar do juízo ter proferido acordão julgando improcedente o pedido autoral, a E. Turma Recursal não se manifestou quanto à revogação da liminar deferida na sentença de base, razão pela qual os aclaratórios merecem acolhimento para retificar e sanar o vício. 2. Compulsando detidamente os autos, tenho que os argumentos ventilados pelo embargante merecem acolhida, já que o acórdão ementado, de fato, não se manifestou sobre a permanência ou cessão dos efeitos da liminar, podendo ocasionar futura execução movida pelo autor em manifesta ofensa ao postulado da boa-fé objetiva, pois obviamente a prestação tornou-se inexigível em decorrência da rejeição da pretensão. 3. Sem delongas, conheço dos aclaratórios e hei por bem acolhê-los, a fim de sanar a omissão contida no Acórdão nº 2093/2022, que passa a ser assim redigido: “ (…) 7. Recurso inominado conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente. Consequentemente, revoga-se a liminar estabelecida pela sentença de base”. 4. Súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quórum mínimo, em CONHECER dos embargos para, então, ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto sumular. Além do Relator, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de 2023. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801054-17.2018.8.10.0055