Procedimento Comum Cível 0829734-77.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829734-77.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2023, 12:58

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 11:00

Publicação

11/12/2022, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829734-77.2018.8.10.0001. REQUERENTE: GABRIELLE GARCIA CAMINHA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LAISSA BUNA FERREIRA DA SILVA - OAB MA9995 APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB MA5715-A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB MA4749-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 611,87, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 79963431. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 16 de novembro de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

16/11/2022, 13:44

Remessa

09/11/2022, 10:47

Recebimento

06/11/2022, 16:52

Documento (Certidão)

06/11/2022, 16:52

Trânsito em julgado

06/11/2022, 16:48

Publicação

14/10/2022, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829734-77.2018.8.10.0001. REQUERENTE: GABRIELLE GARCIA CAMINHA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LAISSA BUNA FERREIRA DA SILVA - OAB/MA 9995 APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A SENTENÇA: Gabrielle Garcia Caminha celebrou acordo com Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil após proferido acórdão e pediram a homologação (id. 76921653). Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Dessa forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo e, por via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas nos termos da sentença de id. 56896632. Honorários advocatícios suportados pelas partes. Transito em julgado por preclusão lógica. Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas e após Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida para que, em 30 (trinta) dias, realizem o pagamento da taxa judiciária, sob pena de expedição de certidão de dívida. Pagas as custas ou expedida a certidão, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829734-77.2018.8.10.0001. REQUERENTE: GABRIELLE GARCIA CAMINHA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LAISSA BUNA FERREIRA DA SILVA - OAB/MA 9995 APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A SENTENÇA: Gabrielle Garcia Caminha celebrou acordo com Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil após proferido acórdão e pediram a homologação (id. 76921653). Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Dessa forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo e, por via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas nos termos da sentença de id. 56896632. Honorários advocatícios suportados pelas partes. Transito em julgado por preclusão lógica. Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas e após Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida para que, em 30 (trinta) dias, realizem o pagamento da taxa judiciária, sob pena de expedição de certidão de dívida. Pagas as custas ou expedida a certidão, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

11/10/2022, 00:00

Homologação de Transação

04/10/2022, 10:40

Documentos

Intimação

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI Advogados: Dr. JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB MA5715-A 1º APELADO: UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MÉDICO HOSPITALARES DO MARANHÃO Advogada: Dra. VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB MA4749-A 2ª APELADA: GABRIELLE GARCIA CAMINHA Advogada: Dra. LAISSA BUNA FERREIRA DA SILVA - OAB MA9995-A Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. I - No presente caso, a prova dos autos demonstra o caráter emergencial da internação e do tratamento postulado, assim como o cumprimento do prazo de carência de 24 horas. II - Segundo o enunciado da Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se abusiva cláusula contratual de plano de saúde que, ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação, prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência. Precedentes desta Corte. III - Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829734-77.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta por Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital, Dra. Alice Prazeres Rodrigues, que julgou a demanda nos seguintes termos: (…) “Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar que a CASSI suporte os custos da internação da autora, no UDI Hospital, com o custeio de todas as despesas que se mostraram necessárias, a critério médico, pertinentes a todo o tratamento. Julgo improcedente os pedidos em relação ao UDI Hospital. Ao considerar a sucumbência da autora com relação ao nosocômio, custas a serem rateadas em partes iguais pela autora e pela ré CASSI. Condeno o plano de saúde réu em honorários advocatícios, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). Outrossim, condeno o autor em honorários ao patrono do réu Hospital São Domingos, no mesmo patamar de R$2.000,00 (dois mil reais). Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos pela autora, entretanto, por ser beneficiária da gratuidade de justiça que ora defiro, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC.” Consta dos autos que a autora impetrou, no plantão judicial, mandado de segurança em face do presidente da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI e dos sócios administradores da UDI Hospital – Empreendimentos Médico-hospitalares do Maranhão LTDA, buscando obter a condenação dos requeridos na obrigação de fazer consistente em autorizar a internação da requerente em leito hospitalar, com cobertura de todas as despesas necessárias e demais procedimentos requisitados pelo médico da paciente. Para tanto, narrou ser usuária adimplente do plano de saúde ofertado pela CASSI e que em 29.06.2018 foi acometida por fortes dores na região lombar, pelo que se dirigiu ao hospital requerido e, depois de exames tomográficos, recebeu diagnóstico de nefralgia (pielonefrite), que evoluiu para derramamento de líquido pleural para o pulmão. Destacou que foi indicado pelo médico assistente tratamento com internação na UTI do hospital, porém a autorização foi negada pelo plano demandado com justificativa de descumprimento de prazo de carência, uma vez que o contrato com a operadora foi assinado em 02.04.2018. Seguiu relatando que a situação se enquadrava em emergência médica, uma vez que a doença que a acometia poderia conduzi-la à morte. Em decisão de Id 17001947 (fls. 42/46), o juízo recebeu o feito como ação ordinária ao reconhecer a inadequação da via eleita e observar a ilegitimidade passiva dos demandados, assim como deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o plano de saúde autorizasse a internação da autora no UDI hospital. Seguindo o procedimento adequado, o UDI hospital apresentou contestação alegando preliminares de ausência de perda superveniente do interesse processual e de ilegitimidade passiva, ao argumento de ter solicitado a devida autorização ao plano de saúde, pelo que qualquer conduta abusiva deveria ser imputada à CASSI, questão que restou superada por força de liminar e internação da requerente. No mérito, defendeu que realizou devidamente o serviço ofertado, já que o atendimento necessita de contraprestação (de modo particular ou por operadora de saúde) e não se recusou a atender a paciente quando cumprida a decisão judicial pelo plano (pagamento da conta). Por derradeiro, pugnou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pela improcedência dos pedidos em relação a sua pessoa. Contestação apresentada pela CASSI sustentando ser entidade de autogestão, pelo que não seria aplicável o CDC no litígio. Asseverou, no mais, que os direitos e obrigações assumidas estão previstas no contrato entabulado entre as partes e, por ter sido assinado em 03.04.2018 e solicitada a internação em 29.06.2018, opera-se a cláusula limitativa de atendimento por tempo de adesão ao serviço (carência), e que a lei a delimitava em 180 (cento e oitenta) dias. Assim, mencionou que a autora deveria obedecer às disposições elencadas, pelo que inexistente a obrigação de atendimento nos moldes em que pretendido. A Magistrada julgou nos termos acima mencionados. Em apelação, a Cassi sustentou que os prazos de carência são contados a partir do início da vigência do contrato e, uma vez cumpridos, o usuário terá acesso a todos os procedimentos previstos em seu contrato e na legislação de saúde suplementar. Destacou que, para a cobertura de despesas médicas oriundas de procedimentos médicos de natureza diagnóstica, o prazo de carência é de 60 (sessenta) dias, contados do início da vigência do plano. Assim, sustentou que a adesão da recorrida se deu em 03/04/2018, sendo que apenas a partir de 02/10/2018, a recorrente passou a ser obrigada a custear despesas médicas dessa natureza. Assim pugnou pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido autoral. Sem contrarrazões. A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. A controvérsia instaurada no presente apelo refere-se ao direito à internação em UTI hospitalar da paciente para tratamento de nefralgia (pielonefrite). Incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, como o caso dos autos, consoante disposição do artigo 3º, §2º, bem como pelo que dispõe a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 35 da Lei nº 9.656/1998. Assim, não se aplica ao caso o CDC, mas a matéria deve ser solvida pelas regras do Direito Civil. As coberturas de procedimentos médicos por planos de saúde se sujeitam a um rol mínimo editado pela ANS, o qual não pode prever as hipóteses do art. 10 da Lei 9.656/98 e não pode excluir ou mitigar as hipóteses do art. 12 da mesma Lei. Não obstante, evidentemente que os contratos firmados podem alargar o espectro mínimo de cobertura, inclusive cobrindo a hipóteses do citado art. 10. Entretanto, com vistas à preservação da saúde e atendendo à própria função social do contrato, a Lei 9.656/98 estipula que em casos de urgência ou emergência deve ser dada cobertura ao procedimento solicitado, apenas respeitada a carência de 24 horas, prevista no art. 12, V, ‘c’, da citada Lei. Com efeito, os atendimentos de emergência ou urgência devem amparar qualquer tipo de procedimento de saúde, não se limitando ao rol mínimo da ANS ou ao contratualmente previsto, tampouco a limitações geográficas ou de rede credenciada, sendo exceção à regra geral legalmente prevista. No presente caso, a prova dos autos demonstra o caráter emergencial da internação e do tratamento postulado, assim como o cumprimento do prazo de carência de 24 horas. Conforme bem delineado no parecer ministerial:] (…) “Nesse contexto, inequívoco que a previsão contratual inserta na cláusula 15, que estabelece carência de 60 dias, para realização de procedimentos de diagnose, não deve prevalecer em face da peculiaridade da situação em questão, porquanto a pretendida autorização objetivava assegurar o direito à vida. Na hipótese, configurada a emergência da internação em leito de UTI, tendo em vista o estado de saúde apresentado pela autora, não é possível, portanto, enquadrar o tratamento ministrado e discutido como hipótese de aplicação de cláusula contratual que prevê a carência, constituindo prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico em detrimento da defesa e do contratante”. Assim, a questão refere-se ao direito à saúde de uma pessoa que estava correndo risco de morte, de modo que não pode ser dado enfoque à questão meramente contratual, mas sim deve ser feita uma análise sob o ponto de vista dos direitos fundamentais, dentre eles o da dignidade da pessoa humana. Ademais restou comprovado que o quadro clínico da paciente necessitava de pronta intervenção, conforme bem destacado na sentença recorrida: “Sucede que, consoante relatório médico (id. 12666036 e id. 12666032 e 12666036) e laudo de urotomografia computadorizada (id. 12629105 – fl. 35), a parte autora foi atendida em regime de urgência/emergência e diagnosticada com pielonefrite complicada (aguda) com bradicardia, motivo pelo qual foi solicitada internação em unidade de terapia intensiva (UTI) por conta do risco de agravamento da doença, suspeita de abscesso renal e possibilidade de infecção generalizada, com evolução para óbito. Em tal hipótese, o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento, ainda que dentro do período de carência, por expressa imposição legal, de modo que cláusulas contratuais em sentido contrário são abusivas e, como tal, nulas de plano de direito”. Pertinente mencionar que, segundo o enunciado da Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se abusiva cláusula contratual de plano de saúde que, ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação, prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência. Dessa forma, não obstante negue o estado emergencial da apelada, importa é que, enquanto prestadora de serviços de saúde, a apelante tem o dever de preservar a essência primeira do ser humano, qual seja, a vida, o direito à saúde. É dizer: caracterizada a situação emergencial para legitimar a internação hospitalar indicada a apelada, decerto que eram aplicáveis ao caso a carência do art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/98 e a obrigatoriedade de cobertura das despesas médicas, na forma do inciso I do art. 35-C, da mesma Lei. Portanto, não reputo que a conduta da apelante, em negar a internação solicitada pelo médico e as demais coberturas daí decorrentes, tenha sido legal ou pautada na boa-fé objetiva. Cito os seguintes precedentes sobre matéria semelhante já analisada por esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. URGÊNCIA.. CARÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde admite temperamento na sua aplicação “quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida” (AgRg no AREsp 624.092/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência cristalizada na Súmula 302/STJ, é abusivo o preceito contratual que restringe, no tempo, a internação hospitalar indispensável ao tratamento do usuário do plano de saúde. 4. Assentada tais premissas, e compulsando os autos, verifica-se que a agravante se recusou a autorizar a internação pleiteada sob o único argumento de que a requerente se encontrava em período de carência contratual até 05/07/2020, olvidando-se, contudo, que a necessidade de internação da agravada, em situação de emergência, por se tratar de pessoa idosa (97 anos), flagrantemente situada no grupo de risco dos pacientes com COVID 19, foi após o decurso do prazo de 24horas da contratação do plano, o que revela a absoluta pertinência do seu pleito com o direito constitucional à saúde e o conteúdo do mínimo existencial (arts. 1º, 5º, caput, 6º, 23, II, 196 e 198, CF/88), bem assim a mitigação de disposições contratuais professada pelo excelso STJ diante de quadros emergenciais. 5. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). 6. Recurso desprovido. (TJMA, 1ª CC, AC nº 0814655-87.2020.8.10.0001, REL. DES. Kleber Costa Carvalho, Dje 07/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR INFANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR (INDENIZAÇÃO). COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL ABUSIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. “Considerando que o feito não busca a aplicação de medida de proteção ao infante, mas indenização pelos atos ilícitos praticados pelo plano de saúde, além da obrigação de fazer, concernente à autorização para dar continuidade ao tratamento de que o menor necessita, não há que se falar em competência da vara especializada da infância e juventude, devendo ser processado no Juízo Cível” (Agravo de instrumento nº 0809680-59.2019.8.10.0000, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2020). Preliminar rejeitada. 2. Comete ato ilícito, em total menoscabo dos primados da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, a operadora de plano de saúde que, sob o argumento de previsão contratual de carência do serviço, se nega a custear procedimento médico de urgência necessário, conforme consignado em relatório médico. Precedentes. 3. “A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser devida a indenização por danos morais decorrente da negativa indevida do plano de saúde em arcar com os custos de procedimentos médicos e de realização de exames necessários ao acompanhamento e ao diagnóstico preciso, como no caso dos autos, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do paciente” (AgInt no AREsp 1021159/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017). 4. In casu, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes da Primeira Câmara Cível. 5. Apelação desprovida. (TJMA, 1ª CC, AC nº 0800825-93.2016.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Dje 05/04/2021). Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829734-77.2018.8.10.0001. AUTOR: GABRIELLE GARCIA CAMINHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAISSA BUNA FERREIRA DA SILVA - OAB/MA 9995 RÉU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHÃO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) RÉU: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A Gabrielle Garcia Caminha impetrou no plantão judicial mandado de segurança em face do presidente da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI e dos sócios administradores da UDI Hospital – Empreendimentos Médico-hospitalares do Maranhão LTDA, todos qualificados e representados, com fito de obter a condenação dos requeridos na obrigação de fazer consistente em autorizar a internação da requerente em leito hospitalar, com cobertura de todas as despesas necessárias e demais procedimentos requisitados pelo médico da paciente. No pormenor, narrou ser usuária adimplente do plano de saúde ofertado pela CASSI e que em 29.06.2018 foi acometida por fortes dores na região lombar, pelo que se dirigiu ao hospital requerido e, depois de exames tomográficos, recebeu diagnóstico de nefralgia (pielonefrite), que evoluiu para derramamento de líquido pleural para o pulmão. Disse que foi indicado pelo médico assistente tratamento com internação na UTI do nosocômio, porém a autorização foi negada pelo plano demandado com justificativa de descumprimento de prazo de carência, uma vez que o contrato com a operadora foi assinado em 02.04.2018. Relatou que a situação se enquadrava em emergência médica, uma vez que a doença que a acometia poderia conduzi-la à morte. Inicial instruída com documentos, em especial cópia da carteira de beneficiária (id. 12629105 – fls. 31/32), exames médicos (id. 12629105 – fls. 35/37), cópia da negativa do plano (id. 12629105 – fl. 38) e da proposta de adesão ao seguro (id. 12629105 – fls. 39/40). Decisão de id. 12629105 (fls. 42/46) recebeu o feito como ação ordinária ao reconhecer a inadequação da via eleita e observar a ilegitimidade passiva dos demandados, assim como deferiu a tutela de urgência vindicada para determinar que o plano de saúde autorizasse a internação da autora no UDI hospital. Distribuído o feito, despacho de id. 12815650 determinou a citação das requeridas para que comparecessem na audiência de conciliação designada. Audiência levada a efeito em 20.08.2018 (id. 12815650), em que presentes todos os litigantes, porém restou malograda a possibilidade de conciliação entre as partes. Em seguida, foi concedido prazo para apresentação de contestação e posterior réplica, por meio das quais especificariam os meios de prova que ainda pretendessem produzir e a questão de fato sobre a qual recairia a atividade probatória. UDI hospital apresentou contestação (id. 13855438) – acompanhada de documentos – com preliminares de ausência de perda superveniente do interesse processual e de ilegitimidade passiva, ao argumento de ter solicitado a devida autorização ao plano de saúde, pelo que qualquer conduta abusiva deveria ser imputada à CASSI, questão que restou superada por força de liminar e internação da requerente. No mérito, defendeu que realizou devidamente o serviço ofertado, já que o atendimento necessita de contraprestação (de modo particular ou por operadora de saúde) e não se recusou a atender a paciente quando cumprida a decisão judicial pelo plano (pagamento da conta). Por derradeiro, pugnou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pela improcedência dos pedidos em relação a sua pessoa. Contestação apresentada pela CASSI (id. 13901780) com documentos e sem preliminares. No mérito, afirmou ser entidade de autogestão, pelo que não seria aplicável o CDC no litígio. No mérito, falou que os direitos e obrigações assumidas estão previstas no contrato entabulado entre as partes e, por ter sido assinado em 03.04.2018 e solicitada a internação em 29.06.2018, opera-se a cláusula limitativa de atendimento por tempo de adesão ao serviço (carência), e que a lei a delimitava em 180 (cento e oitenta) dias. Assim, mencionou que a autora deveria obedecer às disposições elencadas, pelo que inexistente a obrigação de atendimento nos moldes em que pretendido Requereu ao final a improcedência dos pleitos formulados na inicial. Certidão de id. 15005582 atestou que a requerente não ofertou réplica. Réplica apresentada (id. 4672973) que confronta a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e reitera os termos da inicial, sem pedido de produção de provas. Despacho de id. 15973944 determinou a intimação das partes para que informassem acerca da produção de provas, pelo que as rés indicaram não ter interesse e pleitearam pelo julgamento do processo (id. 16219495). Decido. Antecipo o julgamento conforme permissivo legal. Ante a existência de preliminares trazidas pelo UDI Hospital, inicio o exame do feito por sua análise. O nosocômio suscitou sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, com a alegação de que teria adotado todas as medidas que lhe cabiam, pelo que só realizou o procedimento vindicado mediante contraprestação arcada pelo plano de saúde por força de liminar. Ocorre que tais alegações são suficientes a caracterizar o liame subjetivo entre as partes, porquanto de um lado a autora sustentou resistência do hospital em realizar procedimento albergado por lei, e, por outro, obteve resposta negativa do plano de saúde quanto à autorização necessária para a cirurgia. Imputado fato lesivo a UDI Hospital, deve ele permanecer no feito. Rejeito a preliminar. Quanto a dita perda superveniente do interesse processual, entende-se que deve constar o binômio necessidade/utilidade para o ajuizamento da ação, ou seja, a indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida pretendido; e se pertinente a situação material que se intenta com o meio processual utilizado. Tem-se que no caso em tela a autora, inicialmente, buscou em juízo a autorização para internação em UTI prescrita em razão da relutância das partes rés em efetivar o procedimento, somente alcançado por meio de ingresso em juízo e deferimento de pedido urgente em sede de cognição sumária. Afasto a preliminar. Superados os pontos, tem-se no mérito que a presente demanda cinge-se à análise se a negativa de cobertura da internação mostrou-se indevida, definindo-se, por fim, eventual responsabilidade solidária entre os demandados. Cumpre observar que a lide em questão deve ser tutelada – com relação ao hospital – à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes que a compõem são consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do microssistema de normas protetivas. Por outro lado cumpre observar que tem razão a CASSI quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a demanda em questão não apresenta viés consumerista com relação à operadora, pois a demandada, enquanto administradora de plano de saúde em regime de autogestão, sem fins lucrativos, não pode ser considerada fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou recentemente, por sua Segunda Seção, a Súmula nº 608 consolidando o entendimento de que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, a demanda deve ser solvida à luz da Lei nº 9.656/1998, sem prejuízo de aplicação do Código Civil e da jurisprudência dominante. O Superior Tribunal de Justiça, no intuito de por termo à discussão sobre a natureza jurídica dos contratos celebrados com planos de saúde, editou a Súmula nº 469 com o seguinte teor: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Feitas essas considerações, tem-se que a relação jurídica e fática da autora com os requeridos emerge de um contrato de plano de saúde firmado entre aquele e a CASSI, por meio do qual a operadora de saúde e o beneficiário estabelecem relação bilateral. Assim, a assistência médica se materializa pela prestação de serviços mediante a disponibilização de profissionais, procedimentos, exames e internações em hospitais credenciados à empresa, sendo responsabilidade desta arcar com os respectivos custos. Em contrapartida, o associado paga, mediante contribuição mensal, os custos e riscos que transfere à empresa contratada. Nesse cenário, ao contratar um plano de saúde espera o usuário que eventuais custos médico-hospitalares necessários ao restabelecimento de sua saúde sejam transferidos integralmente à administradora, que fica responsável por contratar/credenciar hospitais e profissionais de saúde. In casu, a parte autora sustenta que a negativa de cobertura ao argumento de carência contratual se mostrou indevido, na medida em que o procedimento cirúrgico em questão demandava urgência. O plano de saúde réu, por sua vez, ainda que sob argumento que não comporta liame com o presente feito, admite que houve a recusa de cobertura – pelo que incontroverso – mas justifica que se deu no exercício regular de direito, em razão de expressa previsão contratual da carência de 180 (cento e oitenta) dias. Sucede que, consoante relatório médico (id. 12666036 e id. 12666032 e 12666036) e laudo de urotomografia computadorizada (id. 12629105 – fl. 35), a parte autora foi atendida em regime de urgência/emergência e diagnosticada com pielonefrite complicada (aguda) com bradicardia, motivo pelo qual foi solicitada internação em unidade de terapia intensiva (UTI) por conta do risco de agravamento da doença, suspeita de abscesso renal e possibilidade de infecção generalizada, com evolução para óbito. Em tal hipótese, o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento, ainda que dentro do período de carência, por expressa imposição legal, de modo que cláusulas contratuais em sentido contrário são abusivas e, como tal, nulas de plano de direito. A propósito, a Lei nº 9.656/1998 prevê expressamente apenas 24 horas como prazo máximo de carência para cobertura de procedimentos de urgência e emergência (art. 12, V, “c”. Por sua vez, o art. 35-C da aludida lei estabelece que “é obrigatória a cobertura de atendimento nos casos de: I – emergência como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente(...)”. Ademais, a UDI Hospital informou na peça contestatória que o plano de saúde autorizou a internação da paciente após a liminar, com adimplemento das contas decorrentes da internação. Aduziua requerente que o argumento de carência contratual se mostrou indevido, na medida em que o procedimento cirúrgico em questão demandava urgência. Como se depreende dos autos (id. 12629105 – fl. 38) foi apresentada a negativa administrativa, instrumento hábil a demonstrar que o plano de saúde recusou a internação de urgência pelo motivo acima exposto. É de se notar que o indeferimento do pedido extrajudicial pela operadora de saúde resultou em transferir os custos da internação à consumidora – seja em razão do proveito econômico, seja pelo risco de morte – revela falha na prestação do serviço pela CASSI. Indene de dúvidas que o prejuízo restou caracterizado, pois o plano de saúde estava obrigado, por força do contrato entabulado com a autora, a arcar integralmente o tratamento. Reconhecido e comprovado o dano material, sobreleva analisar se há responsabilidade solidária entre as empresas requeridas. Segundo disciplina o art. 7º, parágrafo único, do CDC, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Sucede que, como dito, a relação contratual do autor polarizava-se com a operadora de saúde requerida, que tinha obrigação de custear a internação. De outro lado, não vislumbro a ocorrência de qualquer ato contrário ao direito perpetrado pela corré UDI Hospital com o condão de ensejar a incidência das sanções atinentes à responsabilidade civil aquiliana. As provas coligidas demonstram que as intervenções de urgência para preservação da vida da autora foram realizadas mediante autorização da CASSI, posterior à assinatura do contrato e ajuizamento da demanda. No mais, o nosocômio não detinha a obrigação de atendimento acaso não fornecida a contraprestação exigida, de modo que teria agido em exercício regular de um direito e adotado tão somente as condutas que estavam a seu alcance. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar que a CASSI suporte os custos da internação da autora, no UDI Hospital, com o custeio de todas as despesas que se mostraram necessárias, a critério médico, pertinentes a todo o tratamento,. Julgo improcedente os pedidos em relação ao UDI Hospital. Ao considerar a sucumbência da autora com relação ao nosocômio, custas a serem rateadas em partes iguais pela autora e pela ré CASSI. Condeno o plano de saúde réu em honorários advocatícios, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). Outrossim, condeno o autor em honorários ao patrono do réu Hospital São Domingos, no mesmo patamar de R$2.000,00 (dois mil reais). Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos pela autora, entretanto, por ser beneficiária da gratuidade de justiça que ora defiro, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

02/12/2021, 00:00

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