Apelação Cível 0801847-77.2017.8.10.0026 - TJMA

Apelação Cível 0801847-77.2017.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 14:22

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 13:50

Publicação

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MINERACAO VALE DO ARAGUAIA LTDA e outros PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO DE CASTRO VOLPE - TO5007-S RECORRIDO: EQUATORIAL ENERGIA S/A PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELADO: FABIANE DE ARAUJO RIBEIRO - MA9273-A, GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-A, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, LYGIA MARIA RODRIGUES FERREIRA SOARES - MA12492-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 29 de abril de 2026 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0801847-77.2017.8.10.0026

30/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:53

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:33

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MINERACAO VALE DO ARAGUAIA LTDA e outros PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO DE CASTRO VOLPE - TO5007-S RECORRIDO: EQUATORIAL ENERGIA S/A PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELADO: FABIANE DE ARAUJO RIBEIRO - MA9273-A, GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-A, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, LYGIA MARIA RODRIGUES FERREIRA SOARES - MA12492-A I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 2º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 7, de 28 de janeiro de 2025, sob pena de deserção. X promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, sob pena de deserção. promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 17 de abril de 2026 LEANDRA GONÇALVES DUTRA NEVES Matrícula: 103689 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - RECURSO ESPECIAL 0801847-77.2017.8.10.0026

Documento

17/04/2026, 09:30

Documento (Certidão)

17/04/2026, 09:29

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MINERACAO VALE DO ARAGUAIA LTDA e outros PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO DE CASTRO VOLPE - TO5007-S RECORRIDO: EQUATORIAL ENERGIA S/A PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELADO: FABIANE DE ARAUJO RIBEIRO - MA9273-A, GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-A, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, LYGIA MARIA RODRIGUES FERREIRA SOARES - MA12492-A I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 2º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 7, de 28 de janeiro de 2025, sob pena de deserção. X promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, sob pena de deserção. promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 17 de abril de 2026 LEANDRA GONÇALVES DUTRA NEVES Matrícula: 103689 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - RECURSO ESPECIAL 0801847-77.2017.8.10.0026

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Mineração Vale do Araguaia LTDA. Advogado: Dr. Joaquim Gonzaga Neto (OAB/TO nº 1.317-B) Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Dr. Gilberto Costa Soares (OAB/MA nº 4.914) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação e condenou o Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ao fundamento de que não restou demonstrada coação que macule o termo de confissão de dívida firmado pelo Apelante. 2. O Apelante devolve ao Tribunal, em síntese, a alegação de que houve coação na medida em que a manutenção do fornecimento de energia elétrica foi condicionada ao pagamento dos valores que foram apresentados como devidos, sem oportunizar-lhe participação na apuração do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o condicionamento da manutenção do fornecimento de energia elétrica ao pagamento de débito caracteriza coação capaz de invalidar o termo de confissão de dívida firmado pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O próprio Recorrente admite que firmou o termo de confissão de dívida por receio da interrupção do fornecimento de energia elétrica, consequência legal do inadimplemento, prevista na Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 172 I, vigente à época da celebração do negócio jurídico. 5. Nos termos do art. 153 do Código Civil, não se considera coação a ameaça decorrente do exercício regular de um direito. 6. O condicionamento do restabelecimento ou da manutenção do serviço essencial ao adimplemento do débito não configura conduta ilícita, mas exercício legítimo da prerrogativa conferida à concessionária de serviço público. 7. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “se não há demonstração inequívoca nos autos de que a declaração de vontade da parte não foi externada de forma livre e consciente, deve ser reputada válida e eficaz para produzir seus regulares efeitos” (AREsp 1.307.829/DF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A assinatura de termo de confissão de dívida motivada pelo receio de interrupção do fornecimento de energia elétrica, consequência legal do inadimplemento, não configura coação, por se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 153 do Código Civil.” ________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85 §§2º e 11, 373 I e 489 §1º; Código Civil, art. 153 e Resolução-ANEEL nº 414/2010, art. 172 I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.307.829/DF. A C Ó R D Ã O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801847-77.2017.8.10.0026 RELATOR: Desembargador PAULO VELTEN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, a Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida. Desemb. PAULO VELTEN Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação interposta contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balsas, que julgou improcedente a ação e condenou o Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ao fundamento de que não restou demonstrada coação que macule o termo de confissão de dívida firmado pelo Apelante (ID 39354911). Em suas razões recursais, o Apelante devolve ao Tribunal, em síntese, a alegação de que houve coação na medida em que a manutenção do fornecimento de energia elétrica foi condicionada ao pagamento dos valores que foram apresentados como devidos, sem oportunizar-lhe participação na apuração do débito. Com base nesse argumento pugna pelo provimento do Recurso (ID 39354914). Contrarrazões apresentadas (ID 39354917). O Ministério Público manifestou-se apenas pelo conhecimento do Recurso (ID 43363442). É o relatório. V O T O Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo, conheço do Recurso. A sentença está correta. Tanto na exordial quanto na presente Apelação o Recorrente narra que assumiu as obrigações constantes no termo de confissão de dívida porque temia pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, que é uma consequência do inadimplemento (Resolução-ANEEL nº 414/2010, art. 172 I - vigente à época do negócio jurídico). Como se sabe, “não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial” (CC, art. 153). Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “se não há demonstração inequívoca nos autos de que a declaração de vontade da parte não foi externada de forma livre e consciente, deve ser reputada válida e eficaz para produzir seus regulares efeitos” (AREsp nº 1.307.829/DF). É justamente este o caso, pois nos autos se afirma tão somente que “o restabelecimento ou a manutenção do serviço” (ID 39354914) foram determinantes para que a Apelante firmasse o termo de confissão de dívida, sem trazer qualquer outro elemento que, de fato, configure coação como defeito do negócio jurídico. Portanto, não tendo o Apelante, outrora autor, demonstrado fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373 I), o Juízo primevo concluiu corretamente pela improcedência da ação. Ante o exposto e suficientemente fundamentado (CPC, art. 489 §1º), conheço, de acordo com o parecer Ministerial, e nego provimento ao Recurso, nos termos da fundamentação supra. Com este julgamento, majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85 §§2º e 11). É como voto. Desemb. PAULO VELTEN Relator

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINERACAO VALE DO ARAGUAIA LTDA, ROBERTO GARCIA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB 5007-TO), JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB 1317-B-TO) REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: FABIANE DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 9273-MA), LUCILEIDE GALVAO LEONARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), GILBERTO COSTA SOARES (OAB 4914-MA), LYGIA MARIA RODRIGUES FERREIRA SOARES (OAB 12492-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: xxxx, da ação acima identificada. SENTENÇA:"Vistos etc. I. RELATÓRIO Os requerentes ajuizaram AÇÃO ANULATÓRIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA contra a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Os autores alegam que assinaram o termo de confissão de dívida sob coação, razão pela qual buscam sua anulação. A requerida, por sua vez, sustentou a validade do acordo e pleiteou a extinção do processo, alegando que a matéria já foi objeto de homologação judicial em processo anterior, tornando esta ação desnecessária e sem objeto. Após a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentar suas alegações finais. O processo está, portanto, em condições de julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Nulidade do Termo de Confissão de Dívida por Coação O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 171, inciso II, permite a anulação de negócios jurídicos quando celebrados sob coação. Para que haja a anulação, é necessário que a parte coatora tenha induzido ou constrangido o declarante a firmar o negócio jurídico contra a sua vontade. No presente caso, os autores alegam ter sido coagidos a assinar o termo de confissão de dívida. Entretanto, a análise dos autos e das provas produzidas, especialmente as provas testemunhais, não confirma a existência de coação. As testemunhas indicadas pelos autores não conseguiram demonstrar de forma convincente que houve qualquer tipo de pressão indevida por parte da requerida. 2. Existência de Acordos Anteriores Homologados Judicialmente A requerida sustenta que o objeto desta ação já foi discutido e encerrado em processo anterior, no qual foi homologado judicialmente um acordo entre as partes. Esse argumento é corroborado pela jurisprudência do TJMA, que em diversas oportunidades reafirmou a eficácia da coisa julgada sobre acordos homologados, inclusive quando se trata de impedir novas discussões sobre o mesmo objeto em processos subsequentes. Cita-se, por exemplo, a decisão no Agravo de Instrumento nº 0802398-35.2020.8.10.0000, onde o Tribunal de Justiça do Maranhão afirmou que "o acordo homologado judicialmente tem força de coisa julgada material e impede a rediscussão das matérias já decididas, salvo vício de consentimento devidamente comprovado". No presente caso, os autores não conseguiram comprovar a existência de vício que pudesse anular o acordo anteriormente homologado. III. DISPOSITIVO Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0801847-77.2017.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação anulatória de confissão de dívida ajuizada por MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA e ROBERTO GARCIA FERREIRA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Em consequência, MANTENHO a validade do termo de confissão de dívida firmado entre as partes e EXTINGO o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

19/08/2024, 00:00

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