Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA
Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº: 0852888-95.2016.8.10.0001 Vistos etc.
Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHÃO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., objetivando o recebimento da quantia apontada nas CDAs nº. 123926/2014, 125563/2014, 126277/2014, 126941/2014,128316/2014, 128325/2014, 138671/2014, 161439/2014, 166858/2014, 167108/2014, 170811/2014, (Ids. 3640475, 3640483 e 3640491), na quantia originária de R$ 66.896,21 (sessenta e seis mil oitocentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos). Após a citação, a parte executada peticionou requerendo a juntada de comprovante de depósito judicial no valor de R$ 73.811,69 (setenta e três mil oitocentos e onze reais e sessenta e nove centavos) referente ao valor do débito principal atualizado e mais honorários advocatícios. Em ato contínuo, requereu a suspensão do processo (Id.14896024 e 14896029). Posteriormente, a parte executada peticionou requerendo a conversão em renda do depósito realizado em favor do Fisco Estadual com a consequente extinção da execução (ID. 32024082). Com vista dos autos, o Estado do Maranhão requereu a conversão do depósito judicial em renda para saldar o crédito exequendo e os honorários advocatícios com a transferência dos valores para as contas informadas na petição (Id.32555441). Os autos então foram encaminhados à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo referente às custas judiciais (Id.41901801). Após a intimação, a parte executada comprovou nos autos a quitação das custas (ID. 61796108). Assim, considerando que restou comprovada nos autos a quitação do débito, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à adoção das seguintes providências: 1) Transferir para a Conta nº. 7016-5, Agência nº. 3846-6, em nome da SEFAZ, o valor referente ao débito liquidado totalizando R$ 67.101,54 (sessenta e sete mil cento e um reais e cinquenta e quatro centavos); 2) Transferir para a Conta nº. 6019-4, Agência nº. 3846-6, em nome da Procuradoria-Geral do Estado, o valor referente aos honorários advocatícios totalizando R$ 6.710,15 (seis mil setecentos e dez reais e quinze centavos). Adotadas essas providências e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública