Cumprimento de sentença 0800689-15.2017.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800689-15.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2024, 18:07

Trânsito em julgado

22/11/2024, 18:06

Decurso de Prazo

08/11/2024, 16:58

Decurso de Prazo

07/11/2024, 18:57

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:16

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:16

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:24

Documento (Certidão)

09/10/2024, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: INOCENCIA DE JESUS RIBEIRO MINEIRO REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A e outros (4) DE: INOCENCIA DE JESUS RIBEIRO MINEIRO, através de seu advogado, Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA BASTOS FELIX - MA13399 DE: Banco Itaú Consignados S/A e outros (4), através de seu advogado, Advogados do(a) EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Inicialmente, habilite-se nos autos o patrono constituído nos autos, conforme ID 130649673. Intimação - [Causas Supervenientes à Sentença] Nº 0800689-15.2017.8.10.0049 Trata-se de Cumprimento de Sentença intentado por INOCENCIA DE JESUS RIBEIRO MINEIRO em face de BANCO BRADESCO SA E OUTROS visando o recebimento de valores estabelecidos em sentença condenatória. Decisão de ID 121568863 acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença e determinando a expedição de alvará em favor da parte exequente e do Banco Bradesco. Houve a expedição do respectivo alvará em favor da parte exequente (ID 121830928) e em favor do Banco Bradesco (ID 125662934). Eis o que cumpria relatar. Decido. Analisando os autos, verifico que a ação cumpriu sua finalidade com a obrigação pleiteada sendo cumprida, haja vista a expedição dos respectivos alvarás com a respectiva quitação do débito. Assim, sem grandes divagações deve o presente cumprimento ser extinto, haja vista a satisfação da obrigação. Nesse sentido, expõe o art. 924, CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante todo o exposto, extinguo o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Transcorrido o prazo para eventuais recursos, arquive-se o feito com a respectiva baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 02 de Outubro de 2024. Resp: 122085

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 07:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/10/2024, 07:03

Conclusão (para julgamento)

02/08/2024, 11:45

Documento (Certidão)

02/08/2024, 11:43

Decurso de Prazo

01/08/2024, 06:22

Documentos

Intimação

•03/10/2024, 00:00

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: INOCENCIA DE JESUS RIBEIRO MINEIRO REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A e outros (4) DE: INOCENCIA DE JESUS RIBEIRO MINEIRO, através de seu advogado, Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA BASTOS FELIX - MA13399 FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por INOCENCIA DE JESUS RIBEIRO MINEIRO em face do BANCO BRADESCO S/A. Devidamente intimado para impugnar o cumprimento de sentença, o BANCO BRADESCO S/A juntou comprovante de depósito judicial em garantia (ID 111032211), no valor de R$ 35.148,19 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e oito reais e dezenove centavos), bem como, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 113769051) sustentando pela existência de excesso à execução. A parte exequente pugnou pela liberação do valor incontroverso (ID 113810029, no valor de R$ 9.303,22 (nove mil, trezentos e três reais e vinte e dois centavos), tendo deixado o prazo para resposta à impugnação ao cumprimento de sentença transcorrer in albis (Certidão de ID 120178480). Deferido o pedido de transferência dos valores incontroversos (ID 114554997), tendo sido expedido Alvará (ID's 114579680 e 114579685), no valor de R$ 9.303,22 (nove mil, trezentos e três reais e vinte e dois centavos). Diante da divergência de valores apresentados pelas partes, os autos foram remetidos a contadoria judicial (ID 117985401). Realizado os cálculos pela Contadoria Judicial (ID's 12094561 e 12094562). Era o que cabia relatar. DECIDO. Sem rodeios, em relação ao excesso de execução, o Banco Bradesco S/A argumentou em sua petição de impugnação ao cumprimento de sentença que o valor cobrado pela parte exequente continha excessos, sustentando que o valor devido a ser pago pelo Executado seria de R$ 9.303,22 (nove mi, trezentos e três reais e vinte e dois centavos). Nesse contexto, afirmava o executado a existência de excesso de execução no valor de R$ 25.844,97 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais). Na presente situação, temos que os cálculos efetuados pela contadoria demonstram-se suficientes para a resolução da controvérsia existente nos autos. Com efeito, analisando detalhadamente os cálculos realizados pela contadoria (ID 120945461), os quais aplicaram fielmente os parâmetros estabelecidos na sentença condenatória, constato a existência de excesso à execução no presente feito. Os cálculos efetuados pela contadoria (ID 120945461) apontam é devido a quantia de R$ 21.889,79 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos). Importante consignar que na inicial executória a parte exequente pugnava pelo pagamento do valor de R$ 35.148,19 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e oito reais e dezenove centavos). Portanto, observa-se um, excesso de execução nos valores pleiteados pela exequente no valor de R$ 13.258,40 (treze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Ante todo o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada pelo Banco Bradesco S/A para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. No mais, homologo os valores atualizados descritos pela contadoria judicial no memorial de cálculo de ID 120945461. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução, o que reputo compatível com a pouca complexidade da demanda, mas com o zelo profissional. Estes ônus ficam com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, após o que a obrigação estará prescrita, caso persista a situação de hipossuficiência. Na sequência, proceda-se com a transferência valores, devendo ser feitos nos seguintes termos: R$ 12.586,57 (doze mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) para a exequente, para a conta bancária: AG: 0020-5 CC:60.908-0, Carla Bastos Felix. CPF nº 015.325.503-08. R$ 13.258,40 (treze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) para o executado (Banco Bradesco S/A). Se verificado a impossibilidade da transferência do valor ao Executado (Banco Bradesco S/A), Intimação - [Causas Supervenientes à Sentença] Nº 0800689-15.2017.8.10.0049 INTIME-SE para indicar Conta Bancária para transferência do valor. Nessa hipótese, e uma vez informado os dados bancários, proceda-se com a transferência dos valores em nome da executada (Banco Bradesco S/A), do valor depositado a maior (ID 120945461), qual seja o valor de R$ 13.258,40 (treze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Expeçam-se os alvarás, com as cautelas de praxe. Em seguida, expedidos os respectivos alvarás, voltem conclusos para extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 14 de Junho de 2024. Resp: 122085

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: INOCENCIA DE JESUS RIBEIRO MINEIRO ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: CARLA BASTOS FELIX (OAB 13399-MA) REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A e outros (4) DE: INOCENCIA DE JESUS RIBEIRO MINEIRO, através da ADVOGADO(A), DR(A) CARLA BASTOS FELIX (OAB 13399-MA) Para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: "Conforme consta em decisão id-112529526, o cumprimento da obrigação objeto desta execução foi direcionada apenas contra o Banco Bradesco, este que tendo sido intimado para oferecer impugnação, o fez em petição id-113769051, na qual suscitou divergências, a saber: Excesso de execução, e pediu efeito suspensivo. Que a data do início da contagem dos juros de mora de 1%, pela exequente, ocorreu em agosto de/2013, quando deveria, nos termos da sentença, ser computado a partir de 12/04/2019, data da citação; Que o cálculo dos juros de mora está equivocado porque não observa a data da citação em 14/04/2019; e por efetuar o computo de maneira composta, ou seja, capitalizada, quando deve ser de forma simples. Que o valor devido é de apenas R$ 9.303,22 e não aquele pretendido pela exequente. Deste modo, Intimação - AÇÃO Cumprimento de Sentença Processo Nº 0800689-15.2017.8.10.0049 intime-se a parte exequente para dizer da impugnação em quinze dias. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para que, na forma do disposto pela sentença e respectivo acórdão, apure qual o valor da condenação atualizada até a data da apuração feita pelo demonstrativo de débito juntado pela exequente no seu pedido inicial de cumprimento de sentença. Após, voltem-me. Esta decisão serve como mandado. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE, Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar ”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 101857

30/04/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: INOCENCIA DE JESUS RIBEIRO MINEIRO REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A e outros (3) DE: INOCENCIA DE JESUS RIBEIRO MINEIRO, através de seu advogado, DR. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLA BASTOS FELIX - MA13399 DE: Banco Itaú Consignados S/A REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO: Para as partes, através de seus advogados, tomarem ciência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que será realizada PRESENCIALMENTE na Sala de Audiência de Conciliação do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ) de Paço do Lumiar-MA, com endereço à Av. 14, Quadra 02, Lote 18 e 19, bairro Maiobão, Paço do Lumiar -MA, CEP: 65137-000, no Prédio da Faculdade IESF, tendo como mediadora a Conciliadora do CEJUSC de Paço do Lumiar-MA, podendo manter contato através do telefone: (98) 3274-3204 e do e-mail [email protected], no dia 26/05/2023 08:30 horas, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo os advogados comunicarem ao requerente/requerido acerca da audiência designada, nos presentes autos. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (NCPC, art. 334, §8º), em casos de videoconferência, tomar ciência do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac, senha: tjma1234, login: seu nome, em razão de PORTARIA CONJUNTA Nº 12023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências na forma presencial, conforme transcrita "[...]Art. 1º As audiências e sessões designadas pelos magistrados de primeiro grau deverão ocorrer, obrigatoriamente, na forma presencial. § 1º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao magistrado ou à magistrada responsável decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz ou a juíza deverá estar presencialmente na unidade judiciária durante o ato. § 2º A ressalva prevista no parágrafo anterior deverá constar expressamente na ata de audiência. § 3º O juiz ou a juíza poderá determinar, excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais nas hipóteses previstas no art. 4º da Resolução CNJ n° 481/2022[...]", bem como Despacho proferido por este Juízo nos presentes autos: “Inclua-se em pauta do Mutirão de Conciliação a ser realizado pelo CEJUSC. Intimação - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PROCESSO Nº 0800689-15.2017.8.10.0049 Intime-se a parte autora para, em tomando ciência da decisão ID-79976129 - Decisão (expediente), já transitada em julgado, bem como da propositiva de acordo em ID-80829994, requerer o que entender cabível quanto ao cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485, III, do CPC.., posto inaplicável ao caso o disposto na Súmula 240 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA. Data do Sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale. Juiz titular da 1ª Vara. ”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 11 de Abril de 2023. resp: 122085

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRANTONI RODRIGUES (OAB/MA n° 9.348-A) YASMIN MARSEILLE FERMIN AMORIM (OAB/AM n° 14.900) APELADO(A): INOCENCIA DE JESUS RIBEIRO MINEIRO ADVOGADO(A): CARLA BASTOS FELIX (OAB/MA nº 13.399) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016 QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Histórico da demanda: 1.1 Contrato n.° 012002526 Valor do empréstimo: R$ 544,48 (quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos); Valor das parcelas: R$ 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos); Quantidade de parcelas: 58 (cinquenta e oito); 1.2 Contrato n.° 805806815 Valor do empréstimo: R$ 824,67 (oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos); Valor das parcelas: R$ 24,60 (vinte e quatro reais e sessenta centavos); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação pela apelada do empréstimo consignado referente ao contrato de nº 805806815, nos termos do art.373, II do CPC, mas não o fez em relação ao de nº 012002526, daí porque, em relação a este os descontos se apresentam indevidos. 3. O dano moral merece uma compensação em forma de indenização a qual deve ser fixada, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para casos similares, daí porque reduzo seu valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Bradesco S/A, no dia 06.04.2020, interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 03.03.2020 (Id. 7356443), pela Juíza de Direito da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, Dra. Lewman de Moura Silva, que nos autos da AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada em 16.05.2017, por Inocência de Jesus Ribeiro Mineiro, assim decidiu: "Ante o exposto, e por todas as demais provas constantes dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade, tão somente, dos contratos 012002526 e 805806815, firmados junto ao réu Banco Bradesco Financiamentos, e, consequentemente, condenar o requerido Banco Bradesco Financiamentos a devolver à autora o montante descontado de seu benefício de aposentadoria, em dobro, que deverá ser corrigido monetariamente, a contar da data de cada desconto, até a efetiva devolução, pelo INPC/IBGE, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno ainda o requerido Banco Bradesco Financiamentos, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deve ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Julgo improcedentes os demais pedidos em relação aos demais réus. Em razão da procedência parcial, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800689-15.2017.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR/MA defiro o pedido de tutela antecipada para determinar ao réu Bradesco Financiamentos que, no prazo de 15 dias, suspenda os descontos referentes aos contratos n. 012002526 e 805806815, do benefício de aposentadoria da autora. Ainda em razão da procedência parcial, condeno a autora e o réu Banco Bradesco Financiamentos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, que reputo compatível com a complexidade da demanda e o tempo de duração do processo, devendo cada sucumbente arcar com 50% do valor da despesa. Em relação à parte autora a exigibilidade ficará suspensa, pelo prazo de 05 anos, até a superveniência de prova que ateste ter perdido a condição legal de necessitada (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em não havendo outros pedidos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Antes, contudo, proceda-se à retificação do polo passivo da demanda em relação ao Banco BMG, devendo constar Banco Itaú Consignado, conforme requerido na contestação apresentada por este Banco." Em suas razões contidas no Id. 7356447, preliminarmente, pugna a parte apelante, pela falta do interesse de agir e pela ausência da pretensão resistida, e, no mérito, aduz em síntese, que agiu no exercício regular de direito, não praticando qualquer ilícito civil, conforme o pactuado em contrato de Id. 24583697, juntado aos autos, e, que inexiste dano moral dada a ausência de dolo ou culpa, assim como a comprovação do abalo sofrido, motivo pelo qual requer " que o presente recurso seja conhecido e, quando de seu julgamento, lhe seja dado provimento para reformar da sentença recorrida. Neste sentido, requer: a) A intimação do apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias; b) Seja acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, sendo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 17 c/c art. 330, III e art. 337, XI, todos do CPC/2015; c) Que sejam reconhecidos os contratos realizados junto a instituição financeira, devidamente assinado pela parte autora. d) Caso seja ultrapassada a preliminar, pugna para que seja reformada a decisão guerreada, para que sejam julgados improcedentes os pedidos indenizatórios; e) Caso assim não entendam Vossas Excelências, pugna pela redução do valor arbitrado a título de indenização, para o patamar mais condizente com casos semelhantes" A parte apelada, não apresentou contrarrazões, embora devidamente intimada, conforme certidão de Id. 7356452. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 7503051). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. De logo me manifesto sobre o pleito preliminar em que o apelante pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão da ausência de condição da ação por falta de interesse de agir da apelada por não ter havido pretensão resistida, haja vista que, em momento algum lhe procurou, relatando problemas pelos quais teria passado, o qual não merece acolhida, porque entendo desnecessária, essa procura, para que seja possível o ajuizamento da ação, razão porque rejeito o pleito em comento, passando a seguir a análise do mérito. No mais, na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívidas oriundas de contratos de empréstimos consignados que não celebrou, pelo que requer seus cancelamentos e indenizações por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. No caso dos autos, a apreciação do mérito do recurso está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta nos contratos de empréstimos consignados celebrados entre as partes. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta dos empréstimos consignados alusivo aos contratos de n.º 012002526, no valor de R$ 544,48 (quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), a ser pago em 58 (cinquenta e oito) parcelas mensais de R$ 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos), e o de n.º 805806815, no valor de R$ 824,67 (oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 24,60 (vinte e quatro reais e sessenta centavos), deduzidas do benefício previdenciário percebido pela parte apelada. O juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao contrato de nº 805806815, e ao valor da indenização por danos morais. É que, o ora apelante, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação pela parte apelada do débito referente ao contrato de nº 805806815, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 7356442, que diz respeito ao “Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdênciário", assinado pela parte apelante e seus documentos pessoais, e, além disso, no mesmo consta a liberação da quantia contratada para sua conta-corrente, cuja agência da Caixa Econômica, fica localizada na cidade de Pinheiro/MA, restando comprovado nos autos, que houve a celebração do contrato e o seu devido pagamento, o que demonstra que os descontos são devidos, o mesmo não ocorrendo em relação ao contrato de nº 012002526, vez que não juntou aos autos documentos comprobatórios desse negócio, razão porque se apresentam indevidas as cobranças pertinentes ao mesmo. Sendo indevidas as cobranças, em face do contrato de nº 012002526, a restituição dos valores alusivos ao mesmo, devem ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança à consumidora, que se viu privada de parte de seus proventos em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta critérios objetivos deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para situações dessa natureza, ponderada as funções satisfatórias e punitivas, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, com fulcro no art. 932, V, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso, para, reformando, em parte, a sentença, julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial em relação ao contrato de nº 805806815, e reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo seus demais termos. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

11/10/2022, 00:00

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