Apelação Cível 0000382-59.2006.8.10.0056 - TJMA

Apelação Cível 0000382-59.2006.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796-A) Recorridos: Auto Peças Pernambucano Limitada – ME e outros Advogada: Gislaine de Andrade Raposo Barros D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000382-59.2006.8.10.0056 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença, extinguiu o processo com resolução de mérito, em decorrência do reconhecimento da prescrição do feito material para propor a presente ação (ID 17256379). O Recorrente, em suas razões, alega que o Acórdão viola os arts. 205 e 206 do CC, ao argumento de que não há que se falar em prescrição da pretensão do banco no presente caso, haja vista ser a mesma decenal. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão, diante da violação à norma federal (ID 19378701). Sem contrarrazões (ID 20073603). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, constato que para examinar a tese do Recorrente, segundo a qual o prazo da pretensão do banco é decenal, não podendo ser considerada como prescrita, é indispensável reavaliar o contexto fático-probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Rever o entendimento da Corte local quanto à comprovação do interesse de agir e da relação jurídica entre as partes e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ” (AgInt no REsp 1923856/PR, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Dje 13/05/2022). Por fim, a alegada divergência jurisprudencial também não merece amparo, porquanto, para a caracterização da divergência, é exigida, além da transcrição dos acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, providências essas não tomadas pelo Recorrente. Ante o exposto e, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (art. 1.030 V do CPC), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 20 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB MA 3796) APELADOS: AUTO PEÇAS PERNAMBUCANO LTDA E TERESINHA DE FATIMA AZEVEDO MARINHO ADVOGADA: GISLAINE DE ANDRADE RAPOSO BARROS (OAB MA 3857-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA CÓDIGO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consta dos autos que o Banco do Nordeste ajuizou Ação Monitória, em desfavor de Auto Peças Pernambucano LTDA, e Outros, pretendendo receber os créditos pecuniários descritos como Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas. II - O juízo de base julgou extinto o processo com resolução de mérito, em decorrência do reconhecimento da prescrição do direito material para propor a presente ação, com base no art. 487 II, do CPC. III - Com efeito, de acordo com os elementos dos autos, observa-se que agiu acertadamente o magistrado a quo ao considerar prescrita a pretensão de cobrança da dívida materializada na cédula rural emitida em 10/04/1995 e com vencimento final em 10/07/1996, este, por sua vez, marca o início do prazo prescricional quinquenal para propositura de ação de execução e cobrança. IV - O Apelante tinha até 10/07/2001 para ajuizar a presente ação, contudo, esta só foi ajuizada em 28/03/2006, alcançado, por tanto, pelo instituto da prescrição da pretensão. V - Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO: 16 A 23 DE MAIO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0000382-59.2006.8.10.0056 - SANTA INÊS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator) Raimundo Moraes Bogéa e José Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, realizado no período de: 16 a 23 de Maio de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/07/2022, 00:00

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