Apelação Cível 0815938-82.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0815938-82.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815938-82.2019.8.10.0001. AUTOR: CERES COSTA FERNANDES VAZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA - MA8493-A REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA. Advogados do(a) REU: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, MILENA FURTADO AMORIM - MA13134-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A SENTENÇA Constatando que o crédito do exequente foi quitado de forma integral, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 526, §3 c/c 924, II, do Código de Processo Civil. Dito isto e considerando o teor da procuração de id nº 18856391, autorizo a expedição de alvará judicial na forma pleiteada pela parte autora em Id's. 114285440 e 114287238. Publique-se.Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís-MA, data da assinatura eletrônica. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815938-82.2019.8.10.0001. AUTOR: CERES COSTA FERNANDES VAZ DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA - MA8493 REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A, ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A Advogados/Autoridades do(a) REU: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, MILENA FURTADO AMORIM - MA13134-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, tendo em vista pagamento da condenação pela parte requerida. São Luís, 10 de outubro de 2022. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815938-82.2019.8.10.0001. AUTOR: CERES COSTA FERNANDES VAZ DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA - MA8493 REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A, ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A Advogados/Autoridades do(a) REU: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, MILENA FURTADO AMORIM - MA13134-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito. São Luís, 19 de setembro de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2022, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2022, 09:28

Remessa (outros motivos)

19/09/2022, 09:28

Documento (Outros documentos)

19/09/2022, 09:28

Documento (Certidão)

19/09/2022, 09:11

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2022, 10:42

Documento (Certidão)

06/04/2022, 09:07

Decurso de Prazo

06/04/2022, 02:41

Documento (Certidão)

04/04/2022, 09:00

Documento (Certidão)

04/04/2022, 08:51

Decurso de Prazo

18/03/2022, 02:24

Publicação

16/03/2022, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 02:21

Documentos

Intimação

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0815938-82.2019.8.10.0001. RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE S/A ADVOGADOS: GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO (OAB/DF 20.334) E EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB/DF 24.923) RECORRIDA: CERES COSTA FERNANDES VAZ DOS SANTOS ADVOGADA: ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA (OAB/MA 8.493) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Geap Autogestão em Saúde S/A, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma das decisões exaradas pela Quinta Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0815938-82.2019.8.10.0001. Originam-se os autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela, para realização de procedimento cirúrgico, c/c danos morais, ajuizada por Ceres Costa Fernandes Vaz dos Santos em desfavor da recorrente e julgada parcialmente procedente pelo Juízo a quo para condená-la ao custeio do procedimento de “Cineagiocoronagrafia” e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor daquela (Sentença ID 10282555) Dessa decisão, a recorrente apelou e à unanimidade o recurso foi parcialmente provido, nos termos do Acórdão ID 14157908, restando consignado a existência de ilícito civil a gerar o dever de indenizar e consequentemente os danos morais a serem reparados. Nas razões do recurso especial é alegada violação aos artigos 10, caput e 12, ambos da Lei nº 9.656; 186, 187, 422 e 927, todos do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Embora intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões (Certidão ID 15060661). É o breve relato. Decido. Da análise dos autos, constato o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à representação, à tempestividade e ao preparo. Todavia, em que pesem os argumentos desenvolvidos, não merece prosseguir o apelo especial sob o fundamento da alegada contrariedade aos artigos supracitados, ante o óbice da Súmula 71 do STJ, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DO PROCESSO. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ.. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. A análise acerca da boa-fé objetiva que permeia a redação do artigo 422 do Código Civil, no presente caso, demanda (ria) a análise do contrato firmado entre as partes e o revolvimento da matéria fática constante do processo, o que atrai os óbices contidos nos enunciados das Súmulas 05 e 07 desta Corte. 2. A falta de demonstração da ofensa ao preceito normativo indicado pela parte recorrente caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Não se registra violação aos artigos 458 e 535 do CPC. A irresignação da parte recorrente não se subsume às matrizes técnico-integrativas dos embargos de declaração 4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 210.855/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 11/11/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência, sendo devida a reparação por danos morais. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação inexistente no caso concreto, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1900886/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Outrossim, ao pugnar pela condução deste recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, é cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em não admitir recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando há incidência da Súmula 7: Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Precedentes. (AgRg no AREsp 689.243/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. São Luís, 15 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GEAP Autogestão em Saúde S/A ADVOGADOS: Dr. Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB/DF 20.334) Dr. Eduardo da Silva Cavalcante (OAB/DF 24.923) e Dr. Alexandre dos Santos Dias (OAB/DF 56.804 e OAB/MA 22.241-A) APELADA: Ceres Costa Fernandes Vaz dos Santos ADVOGADA: Dra. Ellem Mara Teixeira de Sousa (OAB/MA 8493) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. RESPOSNABILIDADE SOLIDÁRIA. ASSOCIADA INFANTE. DOENÇA CARDÍACA CONGÊNITA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. LEITO UTI PEDIÁTRICA. INTERNAÇÃO EMERCENCIAL. RECUSA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL AFASTADA. CARÁTER DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA COMPROVADOS. CONDUTA ILÍCITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Considerando que a empresa Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, embora seja apenas administradora do contrato de seguro, compõe a cadeia de fornecimento do plano de saúde, ambas respondem solidariamente perante o consumidor, não havendo que se falar na alegada legitimidade passiva ad causam da operadora. 2. Havendo expressa indicação médica para a internação em caráter emergencial em leito de UTI pediátrica e demais procedimentos necessários para o quadro da usuária, acometida de doença cardíaca congênita, é abusiva a negativa por parte da operadora de plano de saúde, não devendo ser acolhida a insurgência recursal que se ampara no argumento de que o plano de saúde da paciente estava em carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias. 3. Tendo a sentença recorrida, de forma acertada, concluído pela abusividade da negativa de cobertura dos procedimentos requeridos (internação e procedimento cirúrgico) quando restou devidamente caracterizada a situação de emergência, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9656/1998, incide o prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, não havendo que se cogitar em acolher os argumentos devolvidos no Apelo. 4. Tratando-se de ação com valor da causa baixo e não havendo quantificar a condenação que se limitou à cobertura de atendimento emergencial da associada, deve ser ajustada a sentença recorrida para condenar a Apelante ao pagamento da verba honorária devida à Defensoria Pública Estadual para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Apelação Cível conhecida e provida parcialmente. 6. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815938-82.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, de acordo com o Parecer Ministerial, conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 06 de dezembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

13/12/2021, 00:00

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