Apelação Cível 0808994-76.2022.8.10.0060 - TJMA

Apelação Cível 0808994-76.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A; ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - OAB MA9416-A Apelado: ELSON JOSE DO REGO Advogado (a): ELSON JOSE DO REGO - OAB MA21120-A; FRANCISCO SALES MARTINS JUNIOR - OAB PI11099-A; JOSE VALDINAR DANTAS PEREIRA - OAB PI4102-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. ROL DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer em razão da perda superveniente do objeto — por cancelamento do contrato de plano de saúde —, mas julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando a condenação em R$ 13.000,00. A controvérsia decorre da negativa de cobertura de cirurgia reparadora indicada por médico credenciado ao Apelado, após cirurgia bariátrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a perda superveniente do objeto atinge também o pedido de indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura de cirurgia reparadora pelo plano de saúde configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda superveniente do objeto não alcança o pedido de indenização por danos morais, pois este se baseia em fato pretérito e autônomo — a recusa de cobertura de procedimento prescrito durante a vigência contratual —, o que não é afetado pelo encerramento posterior do contrato. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. 5. A negativa de cobertura, fundamentada em carência contratual e ausência no rol da ANS, mostra-se abusiva diante da urgência médica e da natureza reparadora do procedimento indicado, violando o dever de boa-fé e a dignidade do consumidor. 6. A recusa indevida de tratamento médico necessário implica falha na prestação do serviço e gera abalo psicológico relevante, configurando dano moral in re ipsa. 7. Embora caracterizado o dever de indenizar, o valor de R$ 13.000,00 fixado na origem revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso, sendo razoável a redução para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto relacionada à obrigação de fazer não impede a análise do pedido de indenização por dano moral fundado em negativa de cobertura ocorrida durante a vigência contratual. 2. A negativa indevida de cirurgia reparadora indicada por médico, mesmo sob fundamento de carência contratual ou ausência no rol da ANS, configura conduta abusiva e enseja reparação por dano moral. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do fato, o porte econômico das partes e os precedentes da Corte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 196; CDC, arts. 6º, IV, e 47; CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 608 e 609; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21.02.2022; TJMA, ApCiv 0867035-19.2022.8.10.0001, Rel. Des. Antonio José Vieira Filho, DJe 10.04.2025; ApCiv 0841974-64.2019.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe 15.05.2023. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808994-76.2022.8.10.0060 - TIMON Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 02 a 09/03/2026. Acórdão assinado pelo Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Presidente da Terceira Câmara de Direito Privado, na data da lavratura do mesmo, conforme a regra disposta no art. 398, §8º do Regimento Interno do TJMA, em virtude do afastamento do Desembargador Luiz de França Belchior Silva. Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Presidente da Terceira Câmara de Direito Privado

Provimento em Parte

06/05/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:07

Mérito

10/03/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:08

Para julgamento de mérito

24/02/2026, 10:35

Conclusão (para julgamento)

18/02/2026, 19:59

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 19:30

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 08:17

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 15:26

Documentos

Ementa

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A; ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - OAB MA9416-A Apelado: ELSON JOSE DO REGO Advogado (a): ELSON JOSE DO REGO - OAB MA21120-A; FRANCISCO SALES MARTINS JUNIOR - OAB PI11099-A; JOSE VALDINAR DANTAS PEREIRA - OAB PI4102-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. ROL DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer em razão da perda superveniente do objeto — por cancelamento do contrato de plano de saúde —, mas julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando a condenação em R$ 13.000,00. A controvérsia decorre da negativa de cobertura de cirurgia reparadora indicada por médico credenciado ao Apelado, após cirurgia bariátrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a perda superveniente do objeto atinge também o pedido de indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura de cirurgia reparadora pelo plano de saúde configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda superveniente do objeto não alcança o pedido de indenização por danos morais, pois este se baseia em fato pretérito e autônomo — a recusa de cobertura de procedimento prescrito durante a vigência contratual —, o que não é afetado pelo encerramento posterior do contrato. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. 5. A negativa de cobertura, fundamentada em carência contratual e ausência no rol da ANS, mostra-se abusiva diante da urgência médica e da natureza reparadora do procedimento indicado, violando o dever de boa-fé e a dignidade do consumidor. 6. A recusa indevida de tratamento médico necessário implica falha na prestação do serviço e gera abalo psicológico relevante, configurando dano moral in re ipsa. 7. Embora caracterizado o dever de indenizar, o valor de R$ 13.000,00 fixado na origem revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso, sendo razoável a redução para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto relacionada à obrigação de fazer não impede a análise do pedido de indenização por dano moral fundado em negativa de cobertura ocorrida durante a vigência contratual. 2. A negativa indevida de cirurgia reparadora indicada por médico, mesmo sob fundamento de carência contratual ou ausência no rol da ANS, configura conduta abusiva e enseja reparação por dano moral. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do fato, o porte econômico das partes e os precedentes da Corte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 196; CDC, arts. 6º, IV, e 47; CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 608 e 609; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21.02.2022; TJMA, ApCiv 0867035-19.2022.8.10.0001, Rel. Des. Antonio José Vieira Filho, DJe 10.04.2025; ApCiv 0841974-64.2019.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe 15.05.2023. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808994-76.2022.8.10.0060 - TIMON Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 02 a 09/03/2026. Acórdão assinado pelo Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Presidente da Terceira Câmara de Direito Privado, na data da lavratura do mesmo, conforme a regra disposta no art. 398, §8º do Regimento Interno do TJMA, em virtude do afastamento do Desembargador Luiz de França Belchior Silva. Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Presidente da Terceira Câmara de Direito Privado

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808994-76.2022.8.10.0060. AUTOR: ELSON JOSE DO REGO Advogados do(a) AUTOR: ELSON JOSE DO REGO - MA21120-A, FRANCISCO SALES MARTINS JUNIOR - PI11099, JOSE VALDINAR DANTAS PEREIRA - PI4102 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA9416-A DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração ajuizados por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., em face de sentença proferida no id.144120646, sob fundamento de existência de contradição na fundamentação do decisum. Ante a possibilidade de efeitos infringentes, a parte autora, ora embargada, foi intimada para manifestar-se dos termos do recurso, tendo apresentado contrarrazões sob id. 145843590, pugnando pela manutenção do julgado e consequente improvimento dos embargos. É o relatório. Passo à fundamentação. Os Embargos de Declaração têm por objetivo afastar obscuridades, contradições e omissões, sendo, portanto, utilizado para completar sentenças que contenham vícios claros. Na visão dos processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Os EmbDcl têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 18. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 2268-2269). O Código de Processo Civil, disciplinando sobre o tema, estatui que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.” Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. No caso debatido, o embargante alega por meio destes aclaratórios que a decisão foi contraditória, sustentando que, em vista da extinção do feito quanto a perda superveniente do objeto, não haveria de se falar em condenação por danos morais. Em que pesem os aludidos argumentos, após analisar o contexto dos autos, verifica-se não haver as inconsistências indicadas no que se refere ao exame da matéria debatida nesta sede processual, uma vez que a fundamentação da sentença é clara em demonstrar que, apesar do acolhimento da preliminar suscitada pela parte ré, subsiste o pedido de dano moral, considerado que a pretensão autoral residia em dois pedidos específicos: obrigação de fazer quanto a realização do procedimento cirúrgico e condenação por danos extrapatrimoniais. Portanto, denota-se que a matéria questionada pela embargante é nada mais do que a rediscussão do mérito, sendo certo que o magistrado, fundamentando as razões do seu convencimento, tem a liberdade de apreciar as provas produzidas nos autos, não sendo a via eleita, portanto, o meio adequado para a reforma da decisão. Logo, não merece prosperar o inconformismo ventilado pela embargante. Por conseguinte, não havendo omissão, contradição e obscuridade na decisão atacada, os embargos declaratórios não merecem acolhimento. Decido. Ao teor do exposto e do que mais consta dos autos, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS INTERPOSTOS e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido insculpido nesta, por não restarem presentes os requisitos disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo, pois, necessária a prolação de uma nova decisão. Reabra-se o prazo recursal, nos termos art. 1.026 do Código de Processo Civil, que estabelece apenas a interrupção do prazo para a interposição de recurso. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808994-76.2022.8.10.0060. AUTOR: ELSON JOSE DO REGO Advogados do(a) AUTOR: ELSON JOSE DO REGO - MA21120-A, FRANCISCO SALES MARTINS JUNIOR - PI11099, JOSE VALDINAR DANTAS PEREIRA - PI4102 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA9416-A SENTENÇA Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizada por ELSON JOSE DO REGO em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ambos já qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que em 01/02/2020 realizou a adesão de plano de saúde oferecido pelo réu (AMIL 40.101 ADM QP CESSÃO REDE) e que após se submeter a tratamento clínico para obesidade em fevereiro/2022, eliminou aproximadamente 30 quilos, sendo que, na época, pesava aproximadamente 100 quilos. Além disso, relata o autor que, por conta do seu excesso de peso, havia desenvolvido várias doenças, como hipertensão, hérnia de disco e depressão, entre outras, atualmente. Discorre que, mesmo com indicação médica, a requerida negou parte dos procedimentos cirúrgicos recomendados pelos médicos e de caráter reparador. Por esses fatos, requer tutela de urgência para que a requerida autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras (não estéticas) e indenização por dano moral. Com a inicial vieram diversos documentos. Conferida a gratuidade da justiça, sendo determinada a emenda da inicial, ID 78052290. Cumprida a determinação de emenda à exordial, em decisão de ID 78223114, restou indeferida a tutela de urgência postulada e determinada a realização de audiência de conciliação/mediação com a citação da demandada. Não foi possível a composição amigável da lide, ID 81997015. Petição da parte autora em que requer novo pedido concessão de tutela urgência, ID 78080013, sendo mantido o indeferimento da liminar, nos termos da decisão de ID 82129686. Na contestação apresentada, ID 82907954, o réu impugnou a gratuidade da justiça e suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo 1069 do STJ. No mérito, salientou que autorizou parcialmente os procedimentos requeridos pelo autor (Diástase Dos Retos-Abdominais, Dermolipectomia Para Correção De Abdome Em Avental e Ginecomastia – Unilateral) por estarem de acordo com o Rol da ANS. Em relação pedido de autorização de procedimento “Correção de Lipodistrofia Braquial, Cural ou Trocanterina mamas, dorso e flanco”, aduz que apenas possuem cobertura específica da ANS para casos de ferimentos traumáticos e/ou tumores. Informa que, para estes últimos, o procedimento requerido é de caráter meramente estético. Destaca, ainda, a inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar por dano moral. Não houve apresentação de réplica à contestação, ID 85759740. Instadas para delimitação de controvérsias e especificação de outras provas, apenas o réu se manifestou no feito, informando o desinteresse na produção de provas suplementares. A parte autora, embora intimada, ficou inerte, ID 88738425. Decisão de ID 92924058 suspendendo o processo em razão de Recurso Repetitivo do STJ versando sobre a questão (Tema 1069). Petição intermediária da parte ré, ID 139094706, comunicando que o contrato foi cancelado desde 04/08/2024. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. Em respeito ao disposto no art. 10 do CPC, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da possível extinção do processo, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra, ID 142587179. Consoante certidão de ID 143957773, a parte autora quedou-se inerte. Relatado. Passo a fundamentar. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO O Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." O magistrado, dentro da sistemática processual, é o destinatário da prova, podendo, de ofício ou mediante o requerimento de uma das partes, determinar a produção de provas que entender necessárias. Nestes termos, é cabível ao juiz INDEFERIR AS PROVAS que entender que não sejam necessárias para análise do caso objeto da lide. Assim, o juiz deverá determinar a realização de novas provas quando a matéria não restar esclarecida, conforme determina o art. 370 do Código de Processo Civil, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A jurisprudência dos tribunais é no sentido de que não é necessária a realização de novas provas, quando já restarem demonstrados nos autos os fatos alegados pelas partes, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. SECAGEM DE FUMO. VARIAÇÃO NA CAPACIDADE DA ESTUFA. APLICABILIDADE DO CDC. Preliminarmente. Cerceamento de defesa. Não se há de falar em cerceamento de defesa, haja vista a inutilidade das provas requeridas na origem para análise do mérito. Mérito. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto. Em que pese a energia elétrica seja utilizada indiretamente na produção rural do autor, não se afasta a incidência do CDC no caso concreto, ante a atuação em flagrante condição de vulnerabilidade. Aplicação da Teoria Finalista Aprofundada. Precedentes da Câmara. Responsabilidade concorrente. …) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077683084, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/08/2018) APELAÇÃO CIVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O Juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório existente nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC/73 - art. 370 do CPC/15). A realização de nova perícia deve ocorrer apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 437 do CPC/73), o que não ocorre no caso concreto. Aliás, a parte sequer impugnou o laudo pericial ou fundamentou a necessidade da realização de nova perícia. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a sua perda na ação de reintegração. Existindo prova da posse anterior pelo autor e o esbulho praticado pelos réus impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pedido. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076638535, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/07/2018) Sendo o juiz o DESTINATÁRIO DA PROVA, é obrigação deste determinar quais as provas são ou não indispensáveis à instrução do feito. Para tanto, deverá analisar as provas já produzidas nos autos e, por conseguinte, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, entende-se que a presente causa está pautada em matéria unicamente de direito, suficientemente plasmada em prova documental, já constante nos autos. Além disso, as partes não manifestaram interesse na produção de provas suplementares em momento específico, o que autoriza o julgamento antecipado do pedido na forma do art. 355, I, do CPC. Por conseguinte, realizar-se-á o JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, o que se afigura plausível em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, considerando que as provas produzidas nos autos SÃO SUFICIENTES para esclarecimento dos fatos, o que será realizado doravante. Passo a analisar as questões processuais pendentes, especialmente as preliminares apontadas na contestação e demais questões processuais de ordem pública. 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Resta claro, portanto, o poder discricionário atribuído ao magistrado pelo legislador, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto. No caso ora analisado, entende-se que a parte demandante encontra-se apta ao recebimento de tal benefício, pelo que rejeito a impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita. 1.2 - SUSPENSÃO DO FEITO (Recurso Repetitivo STJ - Tema 1.069) O tema em voga (cirurgia plástica reparadora) foi objeto de discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual, por meio da 2ª Seção da referida Corte, decidiu pela afetação dos REsps nºs 1.870.834/SP e 1.872.321/SP a julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1069). Em consulta ao andamento processual, verifica-se que o vertente repetitivo foi julgado em definitivo, tendo transitado em julgado em 22/02/2024 (disponível em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1069&cod_tema_final=1069). Logo, não há qualquer prejudicialidade externa para o julgamento em definitivo da causa, autorizando-se, assim, a retomada do curso processual. 1.3 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR (PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO) A pretensão autoral reside na análise de dois pedidos específicos, notadamente, obrigação consistente na autorização de procedimentos cirúrgicos, descritos à exordial; e pedido indenizatório (dano moral) por suposta negativa indevida na autorização destes procedimentos. No entanto, antes do julgamento do feito, a requerida atravessou petição nos autos, comunicando o cancelamento do vínculo contratual entre as partes, ID 139094705, não sendo objeto de impugnação específica pelo requerente, que se manteve inerte quanto à prejudicialidade apontada pelo réu, ID 143957773. Nessa vertente, considerando o cancelamento do plano antes da eventual constituição do direito da parte autora às cirurgias requeridas, deve-se acolher o pedido do réu quanto à obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do objeto, na forma do art. 485, VI, do CPC. Jurisprudência pátria não destoa: PLANO SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. Beneficiária portadora de obesidade mórbida submetida à cirurgia bariátrica. Solicitação de procedimentos cirúrgicos reparadores em razão do emagrecimento expressivo, após a bariátrica. Negativa de cobertura, sob alegação de ausência de cobertura contratual e previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Alegação de procedimento estético. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Cancelamento do contrato de plano de saúde antes da constituição do direito, que somente ocorreria com a sentença de mérito, sendo irrelevante a data da negativa da operadora. Carência superveniente. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sentença reformada. Sucumbência da autora. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014229-29.2020.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 16/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer (custeio de cirurgia bariátrica). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cancelamento do contrato, pela própria beneficiária, antes mesmo da prolação da sentença. Esvaziamento do interesse de agir no curso do feito. Perda superveniente do objeto. Extinção da ação, sem julgamento do mérito (art. 485, VI, do CPC). Recurso prejudicado.” (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1001617-63.2017.8.26.0654, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 24/06/2020) Resta, por outro lado, analisar o pedido indenizatório (dano moral) em razão da alegação de negativa indevida de autorização de procedimento cirúrgico. 2 - MÉRITO 2.1 - DO DANO MORAL A Constituição Federal consagrou a reparação por danos morais de forma irrestrita e abrangente, sendo considerada cláusula pétrea. Nesse sentido, garantiu o ressarcimento pelos danos causados, conforme determina art. 5°, incisos V e X: Artigo 5º– Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) Já o Código Civil prevê, em seu art. 927, a reparação pelo dano sofrido, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A obrigação de indenizar surgirá, portanto, com a ocorrência dos seguintes pressupostos: a existência de um dano causado por uma ação ou omissão do agente; a prática de um ato ilícito, configurando a culpa do agente e o nexo causal entre os dois pressupostos anteriores, que se encontram presentes. O dano moral, quando caracterizado, conforme entendimento dominante nos tribunais nacionais, não há necessidade de demonstração do prejuízo concreto ocorrido, uma vez que o bem jurídico alcançado é, na maioria das vezes, de análise subjetiva, estando confinado ao íntimo da pessoa que se sentiu lesionada. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra denominada de Reparação Civil, afirma: O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. A controvérsia central reside unicamente em abalizar se a negativa de cobertura do plano de saúde para cobertura de cirurgia reparadora após tratamento clínico para obesidade se mostrou indevida, considerando a alegação do autor de que os procedimentos requeridos (Lipoaspiração de mamas, Lipoaspiração de dorso e flancos, Dermolipectomia, Ginecomastia bilateral, Diástase dos retos abdominais não são estéticos) possui viés reparador e não meramente estético. Observa-se dos autos que a requerida autorizou em parte as cirurgias recomendadas pelo médico assistente do autor, com exceção dos seguintes procedimentos: Correção de Lipodistrofia Braquial, Cural ou Trocanterina mamas, dorso e flancos. Quanto a eles, a requerida, em sua contestação, limitou-se a refutar que os procedimentos em referência apenas possuem cobertura específica no Rol da ANS para casos de ferimentos traumáticos e/ou tumores, e que o caso do autor se reveste de caráter estético. Pois bem, analisando os documentos repousam nos autos, observa-se que o tratamento de redução de peso que o autor se submeteu ocorreu sem a necessidade de intervenção cirúrgica (cirurgia bariátrica), tendo iniciado o acompanhamento multidisciplinar com 94 kg, reduzindo sua constituição corporal para 74,6 kg (declaração de acompanhamento ID 78009637). No caso em debate, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou importante precedente em que se discutia a obrigatoriedade dos planos de saúde de custear cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional, em pacientes pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. O julgamento em questão foi processado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.069), a seguir ementado: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recursos especiais não providos. (Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Órgão Julgador. S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Data do Julgamento. 13/09/2023. Data da Publicação 19/09/2023) No caso em apreço, infere-se dos documentos clínicos que repousam nos autos que a redução de peso do autor foi decorrente de tratamentos conservadores de combate à obesidade (reeducação alimentar, frequência regular à academia, não consumo bebida alcoólica), com acompanhamento de equipe multidisciplinar e sem a necessidade de intervenção cirúrgica. Nada obstante, ainda que a redução de peso seja em decorrência de um tratamento nutricional e físico, é possível que haja no paciente uma perda significativa de peso, contraindo excesso de pele no abdômen, nos braços, nas coxas, o que, mediante recomendação médica, seria recomendada a adoção a cirurgia plástica reparadora, como extensão do tratamento de emagrecimento, evitando-se, assim, possíveis problemas clínicos e psíquicos. In casu, os procedimentos não autorizados pela demandada foram correção de Lipodistrofia Braquial, Cural ou Trocanterina mamas, dorso e flancos, os quais, segundo o laudo constante no ID 81999651 - Pág. 2, houve recomendação médica para adoção de cirurgias plásticas de lipoaspiração de regiões peitorais, lipoaspiração de abdome anterior, flancos e dorso. Segmenta-se ainda que o paciente se encontrava em tratamento e acompanhamento com psiquiatra para depressão, dado o quadro ansioso e depressivo atrelado ao excesso de pele, e por conseguinte, limitando nas suas atividades de lazer, exposição do corpo nestas situações. Há laudo específico de médico psiquiatra (ID. 81999651 - Pág. 3), atestando que: “a perda de peso em demasia deflagrou esta flacidez cutânea que ocasionou baixa autoestima, distorções cognitivas e percepção da autoimagem corporal.” Dadas as especificidades do caso, restou notoriamente demonstrado que os procedimentos negados pelo réu (Lipodistrofia Braquial, Cural ou Trocanterina mamas, dorso e flancos) não se revestiam de caráter apenas estético, e sim um desdobramento do tratamento de obesidade decorrente da perda de peso (excesso de pele). Não obstante o teor do art. 10, II, da Lei nº 9.656/98, que exclui cobertura do plano de saúde para procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, restou apurado que a necessidade da cirurgia reparadora foi decorrente de tratamento de obesidade e que a cirurgia solicitada se insere dentro de um contexto de continuidade de tratamento. Assim, é possível pontuar dentro desse cenário que nem toda cirurgia plástica é meramente estética, visto que há casos em que se recomenda tal procedimento visando reparar ou reconstruir parte do corpo humano, ou, ainda, prevenção de doenças, como é o caso para retirada de excesso de pele após perda significativa de peso. No caso, há indicação médica para esse tratamento, decorrente de perda ponderal clínica de 35 kg, evoluindo com flacidez de mama, abdômen e aumento de depósitos gordurosos em região peitoral e abdômen anterior, flanco e dorso (vide relatório ID 81999651 - Pág. 2), sendo inquestionável nos autos que esse tratamento não possui viés estético. Em caso correlato, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "se houver indicação médica, o plano de saúde não pode se recusar a custear a realização de cirurgia plástica para retirada de excesso de tecido epitelial decorrente de rápido emagrecimento ocasionado por cirurgia bariátrica." (REsp 1757938/DF). Logo, por se tratar de medida que se coaduna com a dignidade da pessoa humana, notabilizada pelo direito à saúde e bem-estar do indivíduo, considera-se ilegítima recusa de cobertura pelo plano de saúde das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente, acometido de obesidade mórbida, sob pena de violação da função social dos contratos. Vejamos ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. EVENTOS COBERTOS. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA. AFASTAMENTO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas na presente via recursal são: a) se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear cirurgias plásticas pós-bariátrica (gastroplastia), consistentes na retirada de excesso de pele em algumas regiões do corpo humano (mamas, braços, coxas e abdômen), b) se ocorreu dano moral indenizável e c) se o valor arbitrado a título de compensação por danos morais foi exagerado. 3. A obesidade mórbida é doença crônica de cobertura obrigatória nos planos de saúde (art. 10, caput, da Lei nº 9.656/1998). Em regra, as operadoras autorizam tratamentos multidisciplinares ambulatoriais ou indicações cirúrgicas, a exemplo da cirurgia bariátrica (Resolução CFM nº 1.766/2005 e Resolução CFM nº 1.942/2010). Por outro lado, a gastroplastia implica consequências anatômicas e morfológicas, como o acúmulo de grande quantidade de pele flácida residual, formando avental no abdômen e em outras regiões do corpo humano. 4. Estão excluídos da cobertura dos planos de saúde os tratamentos com finalidade puramente estética (art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998), quer dizer, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, a exemplo daqueles que não visam à restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita (art. 20, § 1º, II, da RN/ANS nº 428/2017). 5. Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou a reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde. 6. Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes. 7. Apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. 8. Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor. 9. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 10. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais. 11. Na hipótese, além de inexistir dúvida jurídica razoável na interpretação do contrato, a autora experimentou prejuízos com o adiamento das cirurgias plásticas reparadoras diante da negativa da operadora do plano de assistência médica, sobretudo porque agravou o estado de sua saúde mental, já debilitada pela baixa autoestima gerada pelas alterações anatômicas e morfológicas do corpo humano consequentes da cirurgia bariátrica, sendo de rigor o reconhecimento dos danos morais. Razoabilidade do valor fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 10.000,00 - dez mil reais), que não se encontra exagerado nem ínfimo. Atendimento da razoabilidade e dos parâmetros jurisprudenciais. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1757938/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019) Ademais, consoante o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais que impeçam o correto tratamento cirúrgico não estético devem ser declaradas abusivas, por serem violadoras de direitos fundamentais de primeira dimensão, como a vida e a saúde. Destarte, deve o negócio jurídico ser interpretado também à luz do disposto nos arts. 422 e 424, ambos do CC, considerando, sobretudo, os princípios de probidade e boa-fé. Além disso, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor (art. 47, CDC), sendo certo que a postura da demandada privou legítima expectativa da beneficiária do plano de saúde. Assim, ilegítima a negativa da cobertura, estando, assim, configurada a falha da prestação do serviço, sendo objetiva essa responsabilidade, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A despeito da perda superveniente do objeto referente à obrigação de fazer (autorização do procedimento cirúrgico), diante da recusa indevida da cobertura pleiteada pela contratante ao tempo da propositura da ação, despontaram presumíveis os danos morais advindos da conduta da demandada. É evidente, pois, que a negativa de cobertura do procedimento necessário para a continuidade de tratamento clínico de obesidade, crucial para a restituição da saúde do requerente e, considerando ainda o princípio da dignidade da pessoa humana garantido constitucionalmente, a situação vivenciada é mais do que suficiente para causar o abalo moral alegado na inicial. Aliás, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa, pela operadora de plano de saúde, tendo em vista que o autor foi submetido a abalo psicológico com o adiamento da cirurgia reparadora diante da negativa da operadora do plano de saúde, experimentando o paciente dissabor desnecessário, já debilitado pela baixa autoestima gerada para transformações anatômicas do seu corpo ocasionada pela ponderal clínica de 35 kg. A quantificação do dano moral envereda na necessidade de se imiscuir na órbita subjetiva da parte, mensurando, monetariamente, a dor, o sofrimento, a angústia, além de outros sentimentos de repercussão interna suportados pelo ofendido. Nesse passo, a indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e, obviamente, o enriquecimento da vítima e, para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida e a extensão do ato danoso, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. O doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, Atlas: 2009, páginas 97 e 98, assevera que: (...) na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. (...) A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. (…) Importa dizer que o juiz, ao valor o dano, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e de outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." Acerca dos aludidos critérios exigidos para a fixação do quantum relativo ao dano extrapatrimonial, confira-se o seguinte julgado oriundo da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). (sem grifos no original) Dessa forma, utilizando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que imperam nestas situações, e levando em consideração a condição econômica e social das partes envolvidas, a extensão do dano e o caráter punitivo e pedagógico da medida, entendo por fixar o montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais) em favor da demandante. Por consequência, deve a parte demandada ressarcir a demandante pelos danos morais sofridos por esta última, por restarem preenchidos todos os requisitos inerentes a essa espécie de dano. Destarte, tendo em conta a ofensa a atributo da personalidade da parte autora, é plenamente cabível a indenização por dano moral na espécie, além de ser compelida a fornecer tratamento cirúrgico reparador, anteriormente negado, decorrente da perda de peso decorrente de tratamento clínico. Decido. Ao teor do exposto: i) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à obrigação de fazer, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir; ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de ato ilícito decorrente de obrigação contratual. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Diante da sucumbência mínima dos pedidos, condeno a demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as formalidades legais. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808994-76.2022.8.10.0060. AUTOR: ELSON JOSE DO REGO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELSON JOSE DO REGO - MA21120-A, FRANCISCO SALES MARTINS JUNIOR - PI11099, JOSE VALDINAR DANTAS PEREIRA - PI4102 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA9416-A DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cível processada sob o rito comum que tem como controvérsia principal a obrigatoriedade ou não de custeio pelo plano de saúde de cirurgia plástica em pacientes pós-cirurgia bariátrica. O processo veio concluso para julgamento, considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Ocorre que o tema em voga foi objeto de discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual, por meio da 2ª Seção da referida Corte, decidiu pela afetação dos REsps nºs 1.870.834/SP e 1.872.321/SP a julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1069), a fim de definir se a cirurgia plástica pós-bariátrica deve ser custeada pelo plano de saúde, cuja ementa transcreve-se: PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. COBERTURA. NATUREZA E FINALIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Delimitação da controvérsia: definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015. RECURSO ESPECIAL Nº 1.872.321 - SP (2020/0100878-0). Relator: Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data do julgamento 6/10/2020. A decisão de afetação determina, ainda, a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias" (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020). Em consulta pública no sítio eletrônico do STJ (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa), constatou-se que o presente repetitivo está pendente de julgamento definitivo. Além disso, consta que as medidas de natureza urgente foram todas analisadas por este juízo (ID 78223114 / 82129686). Por essas razões, DETERMINO a suspensão do feito em razão da afetação dos REsps nºs 1.870.834/SP e 1.872.321/SP a julgamento sob o sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069) perante o Superior Tribunal de Justiça, aguardando-se o respectivo julgamento definitivo. Intimem-se. Timon/MA, 23 de maio de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808994-76.2022.8.10.0060. AUTOR: ELSON JOSE DO REGO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELSON JOSE DO REGO - MA21120-A, FRANCISCO SALES MARTINS JUNIOR - PI11099, JOSE VALDINAR DANTAS PEREIRA - PI4102 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA9416-A DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de novo pedido para concessão de tutela de urgência, na qual o requerente pleiteia que seja determinando à Requerida que autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras no autor, que devido à grande perda de peso ficou com uma grande quantidade de sobra de pele, circunstância que afeta diversas regiões de seu corpo, além de causar transtornos físicos, bem como psicológicos. Juntou aos autos no id 81999651 laudo médico atualizado, no qual a médica subscritora atesta que o procedimento cirúrgico auxiliará o autor “na melhora e remissão do cotejo psíquico”. Pois bem. Preceitua o art. 300, caput, do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Por sua vez, estabelece o respectivo § 3º que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, a tutela de urgência será concedida em caso de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, vale dizer, quando presentes elementos evidenciando probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que não será deferida tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Destarte, sem adiantar o julgamento do mérito, mas em mero juízo perfunctório, típico da tutela de urgência, em análise dos novos documentos não se vislumbra risco grave à saúde ou mesmo perda permanente de funções orgânicas, caso não sejam realizados de pronto o procedimento, e nesse caso, o risco de irreversibilidade da medida, em prejuízo da empresa demandada, é superior ao suposto perecimento do direito invocado pelo autor, de modo que mantenho o indeferimento da liminar por seus exatos termos de id 78223114. Observa-se que houve a realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, id 81997015. Desta feita, aguarde-se o prazo para apresentação da Contestação. Com a apresentação oportuna e tempestiva de resposta pelo réu, em forma de contestação, e caso o réu tenha aduzido algumas das matérias inseridas nos artigos 338 a 340 e 350, todos do CPC, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto, autorizo a secretaria o cumprimento ao disposto nos artigos 203 § 4º e 152, VI, ambos do CPC. Após, conclusos para despacho saneador (art. 357 do CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 354 do CPC). Intimem-se. Timon/MA, 8 de dezembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível

13/12/2022, 00:00

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