Cumprimento de sentença 0807287-75.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807287-75.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:15

Definitivo

04/07/2025, 08:02

Trânsito em julgado

04/07/2025, 08:01

Documento (Certidão)

04/07/2025, 07:59

Documento (Certidão)

31/03/2025, 11:17

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 11:59

Decurso de Prazo

12/02/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogado do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Ao teor do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, homologo os cálculos de ID 122567517 e fixo a execução no valor de R$ 18.205,97 (dezoito mil, duzentos e cinco reais e noventa e sete centavos). Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807287-75.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): FERNANDO DO MONTE DE SOUSA DA SILVA REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente FERNANDO DO MONTE DE SOUSA DA SILVA, por Advogados do(a) Intime-se a executada para efetuar o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 18.205,97 (dezoito mil, duzentos e cinco reais e noventa e sete centavos), no prazo de (cinco) dias. Após o trânsito em julgado, não havendo o pagamento voluntário e em atendimento ao requerimento do exequente, determino a penhora de ativos via sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do novo CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Após, expeça-se alvará judicial em nome da exequente para levantamento do valor de R$ 18.205,97 (dezoito mil, duzentos e cinco reais e noventa e sete centavos), restando a obrigação, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do CPC. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 121582

Não-Acolhimento

09/01/2025, 17:12

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 10:32

Documento (Outros documentos)

08/08/2024, 10:32

Documentos

Intimação

•14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogado do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Ao teor do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, homologo os cálculos de ID 122567517 e fixo a execução no valor de R$ 18.205,97 (dezoito mil, duzentos e cinco reais e noventa e sete centavos). Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807287-75.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): FERNANDO DO MONTE DE SOUSA DA SILVA REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente FERNANDO DO MONTE DE SOUSA DA SILVA, por Advogados do(a) Intime-se a executada para efetuar o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 18.205,97 (dezoito mil, duzentos e cinco reais e noventa e sete centavos), no prazo de (cinco) dias. Após o trânsito em julgado, não havendo o pagamento voluntário e em atendimento ao requerimento do exequente, determino a penhora de ativos via sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do novo CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Após, expeça-se alvará judicial em nome da exequente para levantamento do valor de R$ 18.205,97 (dezoito mil, duzentos e cinco reais e noventa e sete centavos), restando a obrigação, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do CPC. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 121582

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, para tomar(em) conhecimento do despacho abaixo transcrito: DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807287-75.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): FERNANDO DO MONTE DE SOUSA DA SILVA REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Terça-feira, 19 de Setembro de 2023. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 113621

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368) Recorrida: Fernando do Monte de Sousa da Silva Advogado: Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10.100) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0807287-75.2018.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III ‘a’ e ‘c’ da Constituição Federal, contra Acórdão da Terceira Câmara Cível que, reformando em parte a sentença de base, reconheceu a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, contudo, reduziu o valor da indenização por danos morais para R$ 7 mil (ID 24193516). Em suas razões, a Recorrente alega violação ao disposto nos artigos 186 e 944 do CC, ao argumento de que a Recorrente seguiu todos os procedimentos determinados e necessários para a suspensão no fornecimento de energia elétrica em decorrência da inadimplência, bem como não houve prática de ato ilícito capaz de ensejar qualquer indenização por supostos danos morais sofridos pela Recorrida. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. (ID 24794262) Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão impugnado vislumbrou nexo de causalidade entre a conduta da Recorrente e o dano moral suportado pela Recorrida, consignando que “restou incontroversa a ocorrência do corte de fornecimento de energia de forma indevida e sem motivo lícito praticado pela ré, pois se encontrava fora dos casos de inadimplemento, haja vista a pactuação entre as partes e sem transcurso do prazo para pagamento da primeira parcela. ” Sendo assim, qualquer reanálise com o fim de romper o nexo de causalidade ou desconstituir o dano moral demandaria, invariavelmente, o revolvimento do contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Igualmente, carece de viabilidade a pretensão recursal de minorar o quantum indenizatório fixado, sendo a jurisprudência do STJ firme no sentido de que "a indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado […]" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma), hipóteses não verificadas no caso. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 26 de abril de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368) Embargado: Fernando do Monte de Sousa da Silva Advogados: Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10.100) e Ozevaldo Borges Gomes Júnior (OAB/MA 17.419) ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Restando comprovado que o Acórdão embargado, quanto à ilegitimidade ativa do autor, não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso reforçando os fundamentos ali expostos com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 2. Caso em que restou incontroversa a ocorrência do corte de fornecimento de energia de forma indevida e sem motivo lícito praticado pela ré, pois se encontrava fora dos casos de inadimplemento, haja vista a pactuação entre as partes e sem transcurso do prazo para pagamento da primeira parcela. 3. Sem razão alguma o embargante ao asseverar que as provas dos autos não foram analisadas e que o dano moral é inexistente, quando ficou demonstrada a ocorrência do dano e ainda fora feito seu sopesamento, tanto que minorado o valor fixado na sentença de origem. 4. Embargos rejeitados. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807287-75.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 02.03.2023 a 09.03.2023, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº Francisco das Chagas Barros de Sousa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368) Apelado: Fernando do Monte de Sousa da Silva Advogados: Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10.100) e Ozevaldo Borges Gomes Júnior (OAB/MA 17.419) ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDO. REPACTUAÇÃO DO DÉBITO. PRAZO PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA AINDA NÃO FLUÍDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, restou incontroversa a ocorrência do corte de fornecimento de energia de forma indevida, pois ficou demonstrado que este ocorreu dentro do prazo pactuado entre as partes para pagamento da primeira parcela da renegociação do débito. 2. Evidenciado a responsabilidade civil do apelante eis que presente os requisitos legais, quais sejam: a) conduta ilícita (corte de energia indevido, haja vista ocorrer dentro do prazo concedido para pagamento da primeira parcela da renegociação); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (dano moral); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3. O valor da indenização deve guardar coerência com as circunstâncias do caso concreto, analisando-se a falha do serviço, o grau de culpa do réu, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta; devendo, ainda, observar sua dupla finalidade: compensatória e inibitória, razão pela qual, levando-se em consideração os parâmetros citados, reduzo o valor para R$ 7.000,00 (sete mil reais). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807287-75.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 31.03.2022 a 07.04.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

19/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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