Cumprimento de sentença 0802424-75.2020.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802424-75.2020.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2022, 08:29

Documento (Alvará)

01/12/2022, 07:38

Documento (Certidão)

17/11/2022, 11:04

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 09:45

Documento (Certidão)

08/11/2022, 10:44

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/11/2022, 14:41

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 10:27

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 10:25

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 10:21

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 15:08

Documento (Outros documentos)

24/10/2022, 15:08

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 13:32

Publicação

17/10/2022, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802424-75.2020.8.10.0147. EXEQUENTE: EDSON RIBEIRO DE SOUSA CONSTRUCAO CIVIL - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDA NEVES DOS SANTOS - MA20405 ESPÓLIO DE: FORMIGHIERI & CORREA LTDA - ME, EDUARDO BRANCHER FORMIGHIERI Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA - MA17474, ANA CLAUDIA CASTANHA - MA18864 Sr.(a) EDSON RIBEIRO DE SOUSA CONSTRUCAO CIVIL - ME De ordem do MM. Juiz de direito, Titular deste Juizado, fica(m) a(s) parte(s), na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) intimada(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m) quanto ao id nº 78091923, requerendo o que for de direito, sob pena de arquivamento. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FORMIGHIERI & CORREA LTDA - ME REQUERENTE: EDUARDO BRANCHER FORMIGHIERI Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA - MA17474-A, ANA CLAUDIA CASTANHA - MA18864-A RECORRIDO: EDSON RIBEIRO DE SOUSA CONSTRUCAO CIVIL - ME Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FERNANDA NEVES DOS SANTOS - MA20405-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE VEÍCULO (CAMINHÃO). DEVER DE ZELO E CONSERVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ALUGUEL ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM LOCADO. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. AUSENTE. ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Juízo de admissibilidade: Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito. 2. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802424-75.2020.8.10.0147 Cuida-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença proferida pela excelentíssima juíza de direito NIRVANA MARIA MOURAO BARROSO, titular do juizado especial cível e criminal da Comarca de Balsas/Ma, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos a seguir transcritos: “(...) ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda para CONDENAR a parte ré a pagar ao autor de R$ 9.043,73 (nove mil e quarenta e três reais e setenta e três centavos), pelo índice INPC a partir do ajuizamento da ação e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; e julgar improcedente o pleito de danos morais.(...)” 3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. A autora comprovou seu direito de ser ressarcida pelos locativos devidos pelo aluguel à ré do caminhão, no período de 01/11/2018 a 31/12/2018. 5. A parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373, II do CPC, tendo em vista que não comprovou a pré-existência de vícios ou defeitos no caminhão. Tampouco provou que tenha comunicado o autor acerca do defeito, concedendo-lhe prazo para substituição do bem ou conserto da avaria. 5.1. Conforme consignado pelo juízo monocrático a ré (locatária) possui responsabilidade pela guarda, conservação e perfeito funcionamento dos equipamentos que lhe foram disponibilizados, em regime de locação, o que não exime a locatária do pagamento do aluguel ajustado. 6. Quanto ao acidente, adoto como razão de decidir os fundamentos da sentença: “(...) Em oitiva testemunhal, constatou-se que apesar da alegação de contrato não cumprido, pela ocorrência de acidente com o motorista na direção do veículo e retomada a prestação do serviço somente após o fim da colheita, não logrou êxito o devedor em demonstrar que comunicou a ocorrência à parte autora em tempo hábil para possibilitar a substituição do motorista e até mesmo do veículo se fosse o caso, ou obter a negativa que lhe fizesse jus a abstenção do pagamento.(...)” 7. Não comprovada nenhuma causa que justifique o abatimento proporcional do preço ou que exima o requerido do pagamento dos alugueis, a sentença de base deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 8. Recurso conhecido e improvido, sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. 9. Condenação da recorrente nas custas do processo, como recolhidas, e em honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Nº 1258/2021 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acompanharam o relator suas excelências os juízes TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, presidente e MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ (1º suplente). Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA,05/11/2021 à 11/11/2021. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR titular do gabinete do 2º vogal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.

17/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Publicação

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