Apelação Cível 0801436-35.2022.8.10.0066 - TJMA

Apelação Cível 0801436-35.2022.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801436-35.2022.8.10.0066. Requerente: MARIA DA CONCEICAO JARDIM BARROS Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Parte Requerida: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Com respaldo no art. 203, §4º CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018 – COGER/MA, INTIMO o(a) advogado(a) do executado acima relacionado(s), para recolher as custas processuais finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado. Amarante do Maranhão, 27 de maio de 2026. TAIS SAMIA COSTA LIMA Diretor de Secretaria ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO JARDIM BARROS ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 RÉU: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. AMARANTE DO MARANHãO/MA, Quinta-feira, 14 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Amarante do Maranhão Processo nº. 0801436-35.2022.8.10.0066–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO JARDIM BARROS ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 RÉU: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. AMARANTE DO MARANHãO/MA, Quinta-feira, 14 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Amarante do Maranhão Processo nº. 0801436-35.2022.8.10.0066–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO JARDIM BARROS ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 RÉU: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. AMARANTE DO MARANHãO/MA, Quinta-feira, 14 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Amarante do Maranhão Processo nº. 0801436-35.2022.8.10.0066–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2026, 00:00

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 13:26

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:43

Publicação

17/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Banco Bradesco S.A ADVOGADOS: Dr. Peterson dos Santos (OAB/ SP 336353) AGRAVADA: Maria da Conceição Jardins Barros ADVOGADOS: Dr. Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16270) e Outro RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. LANÇAMENTOS SOB A RUBRICA “SEGURO CART DEB”. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00). AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MERA REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS. ART. 1.021, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 02 DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TJMA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Agravo Interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, demonstrando o desacerto do entendimento adotado, nos termos do art. 1.021, §3º, do CPC. 2. A mera reiteração de argumentos já examinados no apelo, sem a apresentação de fato novo ou fundamento jurídico apto a infirmar a decisão agravada, impõe sua manutenção. 3. Aplicação da Súmula nº 02 da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 4. O simples desprovimento do Agravo Interno não enseja, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, ausente manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801436-35.2022.8.10.0066 – AMARANTE DO MARANHÃO/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente e Relator), Raimundo José Barros de Sousa e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

16/04/2026, 00:00

Não-Provimento

11/04/2026, 18:52

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 17:44

Mérito

01/04/2026, 08:51

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 09:40

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:10

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Banco Bradesco S.A ADVOGADOS: Dr. Peterson dos Santos (OAB/ SP 336353) AGRAVADA: Maria da Conceição Jardins Barros ADVOGADOS: Dr. Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16270) e Outro RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. LANÇAMENTOS SOB A RUBRICA “SEGURO CART DEB”. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00). AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MERA REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS. ART. 1.021, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 02 DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TJMA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Agravo Interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, demonstrando o desacerto do entendimento adotado, nos termos do art. 1.021, §3º, do CPC. 2. A mera reiteração de argumentos já examinados no apelo, sem a apresentação de fato novo ou fundamento jurídico apto a infirmar a decisão agravada, impõe sua manutenção. 3. Aplicação da Súmula nº 02 da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 4. O simples desprovimento do Agravo Interno não enseja, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, ausente manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801436-35.2022.8.10.0066 – AMARANTE DO MARANHÃO/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente e Relator), Raimundo José Barros de Sousa e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) EMBARGADA: Maria da Conceição Jardins Barros ADVOGADO: Dr. Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801436-35.2022.8.10.0066 AMARANTE DO MARANHÃO/MA Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão monocrática (Id. 49124518), que conheceu e deu provimento ao Apelo interposto pela Embargada, reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados pela instituição financeira diretamente em sua conta-corrente. Nas razões recursais (Id. 49370513), o Embargante sustenta haver omissão quanto à fundamentação do índice de correção monetária adotado. Embora tenha sido fixado o INPC, a decisão não apresentou razões jurídicas para essa escolha, nem analisou a possibilidade de aplicação da Taxa SELIC, amplamente utilizada pelos tribunais superiores por unificar correção e juros. Assim, requer a integração da decisão para que o juízo esclareça, de forma fundamentada, o critério adotado, garantindo segurança jurídica. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento destes Aclaratórios, sanando os vícios apontados. Devidamente intimada, a Embargada apresentou contrarrazões (Id. 49431983), refutando as alegações e pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos e versarem sobre matérias previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente omissão. Compulsando os autos, verifica-se que não há omissão na decisão embargada (Id. 49124518). A questão relativa ao índice de correção monetária foi devidamente apreciada. O Relator consignou expressamente que, quanto aos danos morais, a correção monetária deve observar o INPC desde o arbitramento definitivo da indenização, conforme a Súmula 362 do STJ, enquanto os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Dessa forma, a matéria foi integralmente analisada, e a decisão adotou a orientação pacífica do STJ, inexistindo omissão a ser suprida. Evidencia-se, assim, que não há vício embargável, mas apenas inconformismo do Embargante com o resultado, pretendendo rediscutir temas já decididos, o que é incabível em sede de embargos de declaração. No ponto, cita-se precedente deste E. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADO. HIGIDEZ E CLAREZA DO JULGADO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Isso porque inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência ou incongruência de fundamentação que caracterize os vícios apontados, uma vez que o decisum tratou à saciedade dos temas ora discutidos. 2. Em suma, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 3. Embargos rejeitados. (ApCiv 0809301-95.2019.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 25/10/2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Matérias embargadas que foram claramente enfrentadas no julgado, não havendo que se falar em omissão. III. A reiteração de embargos com intuito protelatório é passível de aplicação de pena por litigância de má-fé. IV. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. V. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801519-50.2022.8.10.0131, em que figuram como embargante e embargado os acima enunciados, Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga Almeida Filho e Antonio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça São Luís (MA), Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator (ApCiv 0801519-50.2022.8.10.0131, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, PRESIDÊNCIA, DJe 19/08/2024). O Colendo STJ já se pronunciou sobre o tema, dispondo que “são incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgado” (RTJ 164/793). Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes Aclaratórios, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A8

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MARIA DA CONCEICAO JARDINS BARROS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB 16270-MA), ESTER SOUZA DE NOVAIS (OAB 20279-MA) APELADO: Banco Bradesco S.A Advogado: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801436-35.2022.8.10.0066 -Amarante do Maranhão/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CONCEICAO JARDINS BARROS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito de Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão/MA que, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) declarou nulas as cobranças da tarifa questionada e determinou o cancelamento de novos descontos; e b) condenou o requerido à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente. Condenou o Apelado a restituir, de forma simples, todas as parcelas indevidamente descontadas, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária com base no INPC, a contar de cada desconto. Condenou ainda o Apelado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) à Apelante, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento. Em virtude da sucumbência, condenou o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais após breve síntese, a Apelante alega que o Apelado efetuou descontos indevidos, pleiteando a aplicação da norma do art. 42, parágrafo único do CDC, qual seja, a repetição do indébito. Acrescenta que o Juízo de base reconheceu as cobranças como indevidas, nascendo assim o direito da restituição em dobro dos valores. Aduz que o Apelado vem praticando, de forma reiterada, condutas abusivas, insurgindo-se assim contra o valor fixado a título de danos morais, defendendo a necessidade de majoração para R$ 10.000,00 ou a quantia arbitrada de acordo com a concepção desse tribunal, nos molde dos fundamentos apresentados; para que possa assim atender ao caráter punitivo da indenização. Com base nesses fundamentos, requer o conhecimento e provimento do recurso. Em sede de contrarrazões, o Apelado refuta as teses recursais. A Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer da lavra da Procuradora manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para que o quantum indenizatório deva ser arbitrado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e, ainda, em conformidade com o caráter pedagógico da medida. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se que a Apelante teve deferida a gratuidade da justiça, estando dispensada de seu recolhimento, razão pela qual conheço do Apelo. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. A Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos a título de seguro em sua conta corrente, junto ao Apelado, Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo o pelante negado a contratação dos serviços, cabia ao Apelado o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da instituição financeira efetuar descontos diretamente na conta corrente da Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial da consumidora, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023.8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, o Apelado deve arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV e V, do CPC, conheço do recurso e desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e dou provimento Apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A8

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO JARDIM BARROS Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA RELATÓRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0801436-35.2022.8.10.0066 Trata-se de ação proposta por MARIA DA CONCEICAO JARDIM BARROS, em face de BANCO BRADESCO SA, alegando a cobrança de seguro, a qual reputou indevida, tendo em vista que não solicitou tal serviço. Por sua vez, a parte requerida postulou, conforme contestação em ID 111895198, a ausência de interesse de agir, bem como a inépcia da inicial e o reconhecimento do instituto da conexão entre os processos indicados. No mérito, aduziu a regularidade da contratação. A seguir, em réplica no ID 119011658, a parte autora consignou a ausência de juntada do suposto contrato entre as partes. Sem requerimento de provas complementares, vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Acerca da alegação de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV). Outrossim, rejeito a preliminar de inépcia da exordial, visto que, de acordo com art. 319 do Código Civil, não se insere nos requisitos da petição inicial a necessidade de comprovante de endereço no nome da parte autora. Quanto à preliminar de conexão suscitada pelo réu, em que pese a similitude das ações indicadas, cada uma delas se refere a um objeto distinto, de modo que não há que se falar em mesmo pedido ou causa de pedir. Da mesma forma, não há risco de decisões conflitantes, uma vez que as relações jurídicas discutidas não implicam a coexistência entre si. Assim, não se mostra cabível a reunião dos processos para decisão conjunta, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Não havendo a necessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC. Mérito Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da súmula 297 do STJ. Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, prevê a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para a caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. Válido mencionar ainda que em demandas envolvendo relação de consumo também é aplicável a inversão dos ônus da prova, nos termos do inciso VIII, art. 6º, do CDC, destinada à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando, a critério do julgador, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse sentido, ônus da prova incumbirá ao réu, nos termos como preconizado no art. 373, II, do CPC. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada em parte procedente. É que, consoante demonstram os extratos bancários anexados aos autos, a parte requerente logrou êxito em demonstrar que sofreu alguns descontos em sua conta, inerentes ao serviço denominado de “Seguro Cart Deb" (ID 77245226), demonstrando, portanto, os prejuízos causados, uma vez que aduz não ter contratado tal serviço. O demandado, de sua vez, não comprovou por meio idôneo o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou seja, a legalidade da contratação, deixando de apresentar qualquer documento apto a demonstrar o asseverado na contestação. Nesse contexto, não provou o requerido que a referida cobrança é legítima e foi realizada mediante contratação com a anuência da requerente, ou ainda por outro meio de prova hábil que demonstrasse a atuação fraudulenta e exclusiva de terceiro. Desse modo, os descontos realizados não podem recair sobre o requerente, parte vulnerável na relação de consumo. Nessas circunstâncias, é vedada a realização de descontos na conta bancária da parte autora sem sua expressa autorização, em respeito aos princípios da boa-fé, da probidade e da transparência contratual. Desta feita, competia ao réu demonstrar a inexistência de defeitos em seus serviços, a teor do art. 14 do CDC, observando a responsabilidade objetiva consagrada no mencionado dispositivo bem como a inversão ope legis do ônus probatório nele prevista. Assim converge a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TARIFA BANCÁRIA DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. SERVIÇOS COM FINALIDADE DIVERSA DA CONTA BENEFÍCIO. LEGALIDADE. MORA DE CRÉDITO PESSOAL REALIZADO. COBRANÇA LÍCITA. SEGUROS E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS. I. De acordo com o IRDR nº 3.043/2017, quando o consumidor se utiliza de serviços que não se inserem no pacote essencial gratuito, a exemplo de empréstimos pessoais ou investimentos, ou, ainda, exceder o máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas relativas a conta-corrente, exatamente como ocorre no presente caso. II. A cobrança relativa à mora de crédito pessoal decorre do inadimplemento do mútuo, negócio jurídico este que não foi questionado na presente demanda, sendo, assim, lícita. III. Em relação à anuidade de cartão de crédito e seguros, a instituição financeira não apresentou instrumentos que comprovasse as respectivas contratações nem outros documentos capazes de revelar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de firmar os negócios jurídicos, não se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II). IV. Os danos materiais decorrem do ilícito, resguardando a necessidade de retornar ao status quo ante, sendo consequência lógica do reconhecimento da inexistência contratual. Assim, deve ser reconhecido o direito da apelante à devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de de engano justificável. V. Entendo não estar caracterizado dano moral apto de reparação pecuniária. Isso porque a consumidora sequer ventilou qualquer ocorrência na sua vida que teria sido consequência das contratações, não sendo autorizado, ou mesmo factível, sua presunção se não resta comprovada qualquer gravidade ou consequência além dos próprios descontos em si. Também não foram demonstrados outros fatores concretos, a exemplo de restrição creditícia, que poderiam justificar a presunção (in re ipsa) de dano moral. VI. Parcial provimento dos recursos, para: (i) reconhecer a legalidade das cobranças relativas à tarifa de manutenção de conta-corrente e da mora de crédito pessoal; (ii) reconhecer que os descontos ilegais referentes aos seguros e anuidade de cartão de crédito sejam realizadas em dobro; e (iii) afastar o dano moral. (ApCiv 0800672-07.2023.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 15/07/2024) Logo, nos termos do art. 39, III, do CDC, entendo que é abusiva a cobrança referida, uma vez que não contratada pelo consumidor. Portanto, concluo que devem ser restituídos à autora os valores descontados de sua conta e devidamente comprovados nos autos. Registro, no ponto, que não basta que o demandante faça menção a montantes sem qualquer comprovação ou que junte apenas um extrato bancário, relativo a um único mês, como forma de comprovação virtual quanto ao período alegado na inicial. Vale destacar que a demonstração dos valores debitados em conta bancária é uma prova plenamente ao alcance da pessoa interessada, cabendo à requerente, portanto, provar os descontos praticados e os prejuízos sofridos, haja vista a inexistência de narrativa na exordial de que tenha havido resistência pela demandada no fornecimento de tais dados. Dessa forma, os extratos bancários apresentados pelo requerente apontam a existência de alguns descontos, os quais deverão ser apurados por simples cálculo aritmético em eventual cumprimento de sentença. Determino, assim, a restituição, em dobro da quantia descontada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que o requerido não demonstrou a existência de engano justificável. Já no que se refere aos danos morais, mesma sorte não assiste ao autor. De fato, ainda que a responsabilidade da instituição financeira/seguradora seja objetiva, pautando-se no defeito, é necessário que o consumidor demonstre os danos morais experimentados em detrimento da prestação defeituosa do serviço. Vale dizer, não é porque se trata de relação de consumo que o consumidor fica desobrigado de demonstrar os danos morais efetivamente suportados em virtude do fato do serviço. É bem verdade que alguns danos morais se configuram in re ipsa, prescindindo de prova, porquanto presumidos (como ocorre, por exemplo, com as negativações indevidas em cadastros de crédito); enquanto outros dependem de comprovação. Na questão sob enfoque, o dano moral que a parte autora alega ter experimentado não configura dano moral puro, uma vez que não traduz fato apto a ser qualificado como de gravidade suficiente a macular os direitos da personalidade do(a) consumidor(a) lesado(a), muito embora os contratempos que provoca no cotidiano do vitima, até que seu patrimônio seja recomposto. Como cediço, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. Consiste na lesão de bem que integra os direitos de personalidade, como a vida, a integridade corporal e psíquica, a honra, a liberdade, a intimidade, a imagem, o bom nome, a dignidade da pessoa humana, etc., como pode se inferir dos artigos 1º, III, e 5º, V e X da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação em proporção relevante. Para a reparação do dano moral, não basta a comprovação dos fatos que contrariaram o(a) autor(a); é imprescindível que deles decorra abalo à honra e à dignidade. Somente de modo excepcional, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização sob tal título. Nesse sentido, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO VIDA PREMIADA COBRADO NA FATURA DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENA A DEMANDADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Buscam os apelantes a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para, condenar Seguros Sura S/A a pagar ao reclamante a título de dano moral a quantia de R$ 2.000,00, determinou a exclusão da rubrica Vida Premiada, bem como a sua cobrança da fatura de energia elétrica do autor, no prazo de 72 horas, sob pena de multa de R$ 3.000,00; declarou invalido o contrato originou a referida cobrança inválido e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, respeitado o prazo de prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação. Para tanto, defende, a 1ª apelante, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que indeferido o pedido de depoimento pessoal da parte autora; prescrição trienal e, no mérito, para julgar improcedente os pedidos autorais, vez que a apelada foi devidamente informada acerca do contrato de seguro e anuiu de forma espontânea e impossibilidade de devolução dos valores cobrados, bem como não há responsabilidade civil por ausência de ato ilícito praticado. Enquanto a o 2º Apelante requer, majoração do valor fixado a título de dano moral e nos honorários advocatícios. II - Sabe-se que o magistrado é o destinatário da instrução processual, motivo pelo qual pode deferir a realização de provas quando verificar que os elementos constantes dos autos não são suficientes à formação de sua convicção. Logo, cabe ao julgador determinar as providências indispensáveis à resolução do litígio e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. Nesse contexto, cabe ao Juízo, inclusive de ofício, decidir a respeito da conveniência ou não da produção da prova oral, possibilitando formar o seu convencimento para o correto desate da controvérsia. Aduz, ainda, prescrição trienal, o que também deve ser afastado, eis que como decidiu o magistrado na origem, a relação é de trato sucessivo, portanto aplicável o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Com tais considerações, rejeito as preliminares. III – Não restou comprovado a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, todavia houve a efetiva cobrança indevida realizada pelo demandado no valor de R$ 4,99 referente a serviço que não contratou, de forma que o magistrado de 1º Grau determinou a indenização em dobro. IV - Já no que se refere ao pedido indenizatório por danos morais, conclui-se que à parte ora apelante competia o ônus da prova acerca da situação irregular causada pela empresa recorrida apta a lhe causar diversos dissabores extrapatrimoniais, contudo, não instruiu os autos com qualquer elemento comprobatório de seu abalo moral, limitando-se a narrar os fatos em sua inicial, o que evidencia a ausência do direito alegado. Em realidade, não se vê dos autos que o 2º apelante tenha tido seu nome inscrito em cadastro de maus pagadores, ou que tenha tido seu fornecimento de energia cortada, por exemplo, de modo a evidenciar uma possível preocupação, abalo, sentimentos fortes de angústia ou afins, aptos a ultrapassar a esfera do mero dissabor. Nesse ponto merece reparo a sentença que condenou a empresa demandada em indenização por dano moral. Nesse contexto, descabe indenização extrapatrimonial quando não configurado o alegado prejuízo moral, vez que o 2º apelante não foi submetido a constrangimento de tal monta que atentasse contra direito personalíssimo. V - Por outro lado, a parte autora não está obrigada a permanecer segurada, razão pela qual lhe assiste o direito de ter obrigatoriamente cancelado o contrato e, por conseguinte, receber em dobro os respectivos valores cobrados e pagos indevidamente pelo 2º apelante. Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 31 de maio e término no dia 07 de junho de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator (ApCiv 0800825-40.2020.8.10.0038, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, PRESIDÊNCIA, DJe 09/06/2021) Dessa forma, entendo não haver nos autos elementos que demonstrem sentimentos vexatórios e de angústia que o(a) autor(a) relata ter experimentado a ponto de interferir no seu comportamento psíquico. Inexistindo registro em cadastro de inadimplentes, bem como eventuais prejuízos comprovados, verifica-se a impropriedade do pleito por indenização extrapatrimonial. DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados na exordial para: 1.DECLARAR nulas as cobranças referidas na exordial, tendo como supostos contratantes a parte autora e a instituição financeira demandada; 2. CONDENAR o promovido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data da citação, ficando a cargo credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC; Deve o requerido se abster de efetuar novos descontos questionados nesta lide, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto realizado, a ser revertido em benefício da parte autora, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao c. Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens de estilo, porquanto inexistir análise dos requisitos de admissibilidade neste Juízo, nos moldes da jurisprudência e entendimento majoritário da doutrina. Havendo o pagamento voluntário da condenação, intime-se o credor para manifestar-se a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, expeça-se alvará judicial em favor do exequente. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Diligências necessárias. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria da Conceição Jardins Barros Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0801436-35.2022.8.10.0066 - Amarante do Maranhão Trata-se de apelação cível interposta por Maria da Conceição Jardins Barros, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão, que na demanda em epígrafe, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A., extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que a autora não cumpriu com o comando de emenda da inicial. Analisando os autos, observa-se que o Juízo de origem ordenou a emenda da inicial para que a parte autora juntasse aos autos “comprovante de residência em nome da parte autora, ou na impossibilidade, justificar o grau de parentesco com a pessoa que constar no comprovante, comprovando o vínculo que o legitima a morar em sua residência, sob pena de seu indeferimento”. Após manifestação da demandante (Id. 24817547), sobreveio sentença (Id. 24817551) extinguindo o processo sem resolução do mérito, indicando que o comando de emenda da petição inaugural não foi cumprido. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso (Id. 24817552), alegando, em síntese, que o artigo 319, II, do CPC estabelece como requisito da petição inicial, apenas a indicação do endereço, sem qualquer necessidade de comprovação. Ao final, requereu o provimento do apelo. Em contrarrazões (Id. 24817558), o banco pleiteou pela manutenção da sentença, em sua integralidade. É o relatório. Decido. Dispensado o preparo, pois a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade da justiça. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento à Súmula 568 do STJ, bem como por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema trazido a esta Corte de Justiça. Deixo de dar vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA, bem como por não verificar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. Conforme relatado, insurge-se a parte apelante contra sentença de extinção do processo, com fulcro no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de que o demandante não cumpriu o comando de emenda à petição inicial. De início, entendo equivocada a extinção do feito por ausência de juntada de comprovante de endereço. Acerca do tema, destaco que a norma processual não indica a imprescindibilidade da juntada do comprovante de endereço, sendo tal documento, em princípio, dispensável para a propositura da demanda, fazendo-se necessário, nos termos do inciso II do art. 319 do CPC, somente a indicação do endereço quando qualificadas as partes, conforme jurisprudências abaixo, o que ocorreu no caso em análise: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO PROVIDO. A exigência de apresentação de comprovante de endereço carece de respaldo jurídico, de modo que não trata-se de documento indispensável para a propositura da ação e, portanto, não deve prevalecer a extinção do feito pela ausência de tal documentação. (TJ-MT 10022837720208110007 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de apresentação de comprovantes de endereço não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que não constitui documento indispensável à propositura da ação. (TJ-MG - AC: 10000210126058001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) (grifei) Assim, não havendo respaldo jurídico quanto à exigência de apresentação de comprovante de residência, compreendo restar equivocada a extinção do processo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para anular a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular processamento do feito. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

25/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mérito

Conclusão (para julgamento)

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