Recurso Inominado Cível 0800583-82.2019.8.10.0146 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800583-82.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: TERESINHA DA CRUZ SILVA. Advogado(s) do reclamante: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (OAB 14991-MA), ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA (OAB 35591-CE). REQUERIDO(A): Estado Maranhão. Advogado:. DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida cumpriu com a obrigação de pagar, através de bloqueio judicial, conforme documentos de id. 89157732 e id. 89157732. A parte autora, em petitório de id. 90230035, requereu a transferência dos valores depositados em id. 89157732 e id. 89157732, para conta mencionada no referido petitório. Determino à secretaria a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial. Aguarde-se a resposta do sistema. Com a resposta, expeça-se os competentes alvarás para transferência da quantia depositada em id. 89157732 e id. 89157732, em favor da parte autora, bem como, ao patrono da parte autora, referente aos honorários advocatícios de sucumbência, para a conta bancária BANCO DO BRASIL, Ag: 0242-9, Cc: 33.922-9, de titularidade do patrono da causa THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO, CPF: 035.231.393-50, conforme petitório de 90230035. Quanto ao pedido de desbloqueio de valores em id. 90104194, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800583-82.2019.8.10.0146 indefiro-o, considerando que os valores foram bloqueados somente em uma instituição e cumprida de forma integral, não cabendo se falar em bloqueio de valor, conforme se vê em ordem judicial de detalhamento de bloqueio de id. 89157732 e id. 89157732. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Joselândia/MA, 26 de Abril de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: TERESINHA DA CRUZ SILVA. Advogado(s) do reclamante: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (OAB 14991-MA), ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA (OAB 35591-CE). REQUERIDO(A): Estado Maranhão. Advogado:. DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida cumpriu com a obrigação de pagar, através de bloqueio judicial, conforme documentos de id. 89157732 e id. 89157732. A parte autora, em petitório de id. 90230035, requereu a transferência dos valores depositados em id. 89157732 e id. 89157732, para conta mencionada no referido petitório. Determino à secretaria a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial. Aguarde-se a resposta do sistema. Com a resposta, expeça-se os competentes alvarás para transferência da quantia depositada em id. 89157732 e id. 89157732, em favor da parte autora, bem como, ao patrono da parte autora, referente aos honorários advocatícios de sucumbência, para a conta bancária BANCO DO BRASIL, Ag: 0242-9, Cc: 33.922-9, de titularidade do patrono da causa THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO, CPF: 035.231.393-50, conforme petitório de 90230035. Quanto ao pedido de desbloqueio de valores em id. 90104194, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800583-82.2019.8.10.0146 indefiro-o, considerando que os valores foram bloqueados somente em uma instituição e cumprida de forma integral, não cabendo se falar em bloqueio de valor, conforme se vê em ordem judicial de detalhamento de bloqueio de id. 89157732 e id. 89157732. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Joselândia/MA, 26 de Abril de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: TERESINHA DA CRUZ SILVA. Advogado(s) do reclamante: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (OAB 14991-MA), ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA (OAB 35591-CE). REQUERIDO(A): Estado Maranhão. Advogado:. DESPACHO Tendo em vista o não pagamento da Requisição de Pequeno Valor por parte do Estado do Maranhão, conforme certidão de id. 88213324, fora requisitada Penhora “online” pelo Sistema Sisbajud. Aguarde-se resposta do referido Sistema. Confirmada a penhora, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800583-82.2019.8.10.0146 intime-se a parte devedora, mediante remessa dos autos para dizer se o bloqueio atingiu verba impenhorável, conforme parágrafo 3º do artigo 854 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada manifestação da parte devedora e cumpridas as diligências, fica desde logo autorizada a expedição de alvará de levantamento/transferência em favor da parte credora, bem como do patrono da ação, referente aos honorários sucumbenciais no importe de 15%. Intimem-se. Cumpra-se. O presente serve como mandado. Joselândia/MA, Quarta-feira, 22 de Março de 2023. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: TERESINHA DA CRUZ SILVA. Advogado(s) do reclamante: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (OAB 14991-MA), ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA (OAB 35591-CE). REQUERIDO(A): Estado Maranhão. Advogado:. DESPACHO Tendo em vista o não pagamento da Requisição de Pequeno Valor por parte do Estado do Maranhão, conforme certidão de id. 88213324, fora requisitada Penhora “online” pelo Sistema Sisbajud. Aguarde-se resposta do referido Sistema. Confirmada a penhora, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800583-82.2019.8.10.0146 intime-se a parte devedora, mediante remessa dos autos para dizer se o bloqueio atingiu verba impenhorável, conforme parágrafo 3º do artigo 854 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada manifestação da parte devedora e cumpridas as diligências, fica desde logo autorizada a expedição de alvará de levantamento/transferência em favor da parte credora, bem como do patrono da ação, referente aos honorários sucumbenciais no importe de 15%. Intimem-se. Cumpra-se. O presente serve como mandado. Joselândia/MA, Quarta-feira, 22 de Março de 2023. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: TERESINHA DA CRUZ SILVA. Advogado(s) do reclamante: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (OAB 14991-MA), ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA (OAB 35591-CE). REQUERIDO(A): Estado Maranhão. Advogado:. DESPACHO Tendo em vista o não pagamento da Requisição de Pequeno Valor por parte do Estado do Maranhão, conforme certidão de id. 88213324, fora requisitada Penhora “online” pelo Sistema Sisbajud. Aguarde-se resposta do referido Sistema. Confirmada a penhora, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800583-82.2019.8.10.0146 intime-se a parte devedora, mediante remessa dos autos para dizer se o bloqueio atingiu verba impenhorável, conforme parágrafo 3º do artigo 854 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada manifestação da parte devedora e cumpridas as diligências, fica desde logo autorizada a expedição de alvará de levantamento/transferência em favor da parte credora, bem como do patrono da ação, referente aos honorários sucumbenciais no importe de 15%. Intimem-se. Cumpra-se. O presente serve como mandado. Joselândia/MA, Quarta-feira, 22 de Março de 2023. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TERESINHA DA CRUZ SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (OAB 14991-MA), ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA (OAB 35591-CE). REQUERIDO(A): Estado Maranhão. Advogado:. DECISÃO Analiso recurso de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pela ESTADO DO MARANHÃO em razão de alegado excesso na execução movida por TERESINHA DA CRUZ SILVA. Em suma, o ESTADO alega excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte autora, juntando sua tabela de cálculos. A parte exequente se manifestou em defesa de seus cálculos. Encaminhados os autos à contadoria, esta apresentou o cálculo de ID 75646295 - Cálculo (Atualização de Valores Processo 0800583 82.2019.8.10.0146). Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no §1° do art. 525 e 535 do CPC tem como uma de suas bases o inciso que trata do excesso na execução. Nesse caso, deve o impugnante informar na sua petição o valor que seria devido, apresentando o demonstrativo de débito suficiente a indicar o quanto de excesso consta na execução. Analisando detalhadamente os fatos trazidos à baila, verifico que não merece prosperar a pretensão da parte executada, pois os cálculos trazidos pela contadoria trazem em seu bojo os parâmetros trazidos na sentença, razão pela qual homologo os cálculos de ID 75646295 - Cálculo (Atualização de Valores Processo 0800583 82.2019.8.10.0146). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800583-82.2019.8.10.0146 Diante do exposto, conheço o presente recurso para ACOLHER EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a execução prossiga quanto ao valor correto de R$ 18.941,68 (dezoito mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme cálculos da contadoria de ID 75646295 - Cálculo (Atualização de Valores Processo 0800583 82.2019.8.10.0146). Assim, expeçam-se os RPVs (valor principal e honorários), para que o ESTADO, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda ao pagamento, sob pena de bloqueio. Não pago o valor, autos conclusos para bloqueio no SISBAJUD. Depositada a quantia, expeçam-se os alvarás e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA - CE35591, THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO - MA14991 Requerido(a)(s): Estado Maranhão. ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumprindo determinações contidas no provimento nº 22/2018, intimem-se as partes, por seus causídicos, para se manifestarem a respeito do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias. Joselândia-MA, 11 de março de 2021. Lucas Robert Varão Negreiros Técnico Judiciário Matrícula: 197459 Intimação - Poder Judiciário do Maranhão Tribunal de Justiça Vara Única de Joselândia PROCESSO Nº. 0800583-82.2019.8.10.0146. Requerente(s): TERESINHA DA CRUZ SILVA. Advogados do(a)

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA - CE35591, THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO - MA14991 Requerido(a)(s): Estado Maranhão. ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumprindo determinações contidas no provimento nº 22/2018, intimem-se as partes, por seus causídicos, para se manifestarem a respeito do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias. Joselândia-MA, 11 de março de 2021. Lucas Robert Varão Negreiros Técnico Judiciário Matrícula: 197459 Intimação - Poder Judiciário do Maranhão Tribunal de Justiça Vara Única de Joselândia PROCESSO Nº. 0800583-82.2019.8.10.0146. Requerente(s): TERESINHA DA CRUZ SILVA. Advogados do(a)

12/03/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2021, 10:48

Documento (Certidão)

11/03/2021, 09:19

Documento (Certidão)

11/03/2021, 09:18

Decurso de Prazo

11/03/2021, 00:28

Publicação

17/02/2021, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2021, 00:14

Documentos

Intimação

•28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TERESINHA DA CRUZ SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (OAB 14991-MA), ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA (OAB 35591-CE). REQUERIDO(A): Estado Maranhão. Advogado:. DECISÃO Analiso recurso de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pela ESTADO DO MARANHÃO em razão de alegado excesso na execução movida por TERESINHA DA CRUZ SILVA. Em suma, o ESTADO alega excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte autora, juntando sua tabela de cálculos. A parte exequente se manifestou em defesa de seus cálculos. Encaminhados os autos à contadoria, esta apresentou o cálculo de ID 75646295 - Cálculo (Atualização de Valores Processo 0800583 82.2019.8.10.0146). Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no §1° do art. 525 e 535 do CPC tem como uma de suas bases o inciso que trata do excesso na execução. Nesse caso, deve o impugnante informar na sua petição o valor que seria devido, apresentando o demonstrativo de débito suficiente a indicar o quanto de excesso consta na execução. Analisando detalhadamente os fatos trazidos à baila, verifico que não merece prosperar a pretensão da parte executada, pois os cálculos trazidos pela contadoria trazem em seu bojo os parâmetros trazidos na sentença, razão pela qual homologo os cálculos de ID 75646295 - Cálculo (Atualização de Valores Processo 0800583 82.2019.8.10.0146). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800583-82.2019.8.10.0146 Diante do exposto, conheço o presente recurso para ACOLHER EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a execução prossiga quanto ao valor correto de R$ 18.941,68 (dezoito mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme cálculos da contadoria de ID 75646295 - Cálculo (Atualização de Valores Processo 0800583 82.2019.8.10.0146). Assim, expeçam-se os RPVs (valor principal e honorários), para que o ESTADO, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda ao pagamento, sob pena de bloqueio. Não pago o valor, autos conclusos para bloqueio no SISBAJUD. Depositada a quantia, expeçam-se os alvarás e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO (A): LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA RECORRIDO (A): TERESINHA DA CRUZ SILVA ADVOGADO (A): THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO, VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR RELATOR: CLENIO LIMA CORREA ACÓRDÃO N. º 24/2021 EMENTA; FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE O PERÍODO ENTRE O PEDIDO DE APOSENTADORIA E A PUBLICAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DEMORA IRRAZOÁVEL NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. Relata a autora que é servidora do Estado do Maranhão, no cargo de professora, desde junho 1986 e que, após preencher todos os requisitos exigidos, entrou com pedido de aposentadoria em 15/04/2014, junto a Unidade Regional de Educação de Presidente Dutra/MA, mas a sua aposentadoria somente foi deferida em 03/02/2016. Afirma que em razão da morosidade na conclusão dos procedimentos de aposentadoria, o Estado do Maranhão acabou efetuando, de forma irregular, os descontos previdenciários (FEPA) sobre seus vencimentos, conforme fichas financeiras, mesmo a autora estando afastada para aposentadoria. Desta feita, requer a restituição dos valores descontados indevidamente dos últimos 5 anos, perfazendo o montante de R$ 9.418,09, corrigido monetariamente. 2. Sentença. A juíza a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu, Estado do Maranhão, a restituir à parte autora o valor de R$ 9.418,09, sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA-E ou INPC e juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme entendimento exarado pelo STF no RE 8.7094/SE, em sede de repercussão geral (Informativo 878). 3. Recurso. Alega a impossibilidade de devolução valores da FEPA sem a comprovação do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria especial de professor, salientando que o direito não decorre meramente da data da posse e da idade. Nesse liame, argumenta que a demandante não comprovou o efetivo tempo de contribuição, uma vez que são várias as hipóteses em que poderia ter se afastado na sua vida funcional sem remuneração e sem contribuição, tampouco o exercício da atividade exclusiva em sala de aula para fazer jus a aposentadoria especial. Desta feita, como não foram demonstrados os fatos constitutivos do direito postulado, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a improcedência da demanda. 4. Julgamento. A irresignação do Estado não merece prosperar. A tese de que a parte recorrida não comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial não se revela plausível, porquanto não se coaduna com a publicação do ato de concessão. Por óbvio que detectada a ausência de comprovação de quaisquer dos critérios legais para a aposentadoria, o pleito seria indeferido. Frise-se que o Estado, embora detentor dos autos do processo administrativo, não prova a alegada insuficiência documental. Na verdade, o que se extrai dos autos é que houve uma demora irrazoável entre o protocolo do pedido de aposentadoria, feito pela parte recorrida, em 15/04/2014, e a publicação do ato de concessão somente em 03/02/2016., sem prova de que a parte autora tenha dado causa a tal demora. Essa morosidade injustificada na conclusão do processo administrativo fere os princípios da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/88, bem como da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo a servidora ser prejudicada financeiramente pela demora burocrática para a conclusão do seu pedido de aposentadoria. Ademais, como o valor dos seus proventos não excede limite previsto para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, é inaplicável o art. 40, § 18, CF/88 que prevê a taxação dos inativos. Logo, não é razoável que a parte recorrida que não enquadra no rol do referido dispositivo constitucional continue contribuindo para o sistema, em razão da demora injustificada da Administração Pública para concluir o processo de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Sendo assim, impositiva a devolução dos descontos da contribuição previdenciária de seus proventos, cobrados indevidamente, respeitado o lapso prescricional de cinco anos da data da propositura da ação, conforme determina a sentença atacada. 5. Por unanimidade, recurso conhecido e improvido. 6. Presentes as diretrizes do art. 85, §3º, inciso I, do NCPC e a regra do art. 55 da lei 9.099/95, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Votaram, além do relator, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva e o Juiz Silvio Alves Nascimento. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em Presidente Dutra aos 08 de fevereiro de 2020. CLÊNIO LIMA CORREA Juiz Relator Presidente Intimação de acórdão - RECURSO Nº 0800583-82.2019.8.10.0146 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA

15/02/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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