Apelação Cível 0800984-04.2020.8.10.0031 - TJMA

Apelação Cível 0800984-04.2020.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARINALDA DE SOUSA SILVA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU: SERASA S.A. e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CHAPADINHA/MA, Sexta-feira, 15 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Chapadinha Processo nº. 0800984-04.2020.8.10.0031–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARINALDA DE SOUSA SILVA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU: SERASA S.A. e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CHAPADINHA/MA, Sexta-feira, 15 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Chapadinha Processo nº. 0800984-04.2020.8.10.0031–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/08/2025, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 09:09

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: BRUNO TOMÉ FONSECA 3ª APELANTE: MARINALDA DE SOUSA SILVA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/MA 10502-A 1ª, 2ª APELADA: MARINALDA DE SOUSA SILVA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/MA 10502-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA Direito do consumidor e processual civil. Apelações cíveis. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Existência de inscrição prévia regular. Ausência de danos morais. Prejudicialidade da apelação adesiva. Recursos provido e prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, condenando Serasa S.A. ao pagamento de danos morais e determinando a exclusão de apontamentos restritivos. 2. Recursos de Serasa S.A. e Estado do Maranhão visando à reforma da sentença; apelação adesiva da consumidora buscando a majoração do valor indenizatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve inscrição irregular do nome da consumidora sem a prévia notificação e se, em caso positivo, há direito à indenização por danos morais. Subsidiariamente, discute-se a majoração do valor da indenização arbitrada na sentença. III. Razões de decidir 4. Existência de inscrições preexistentes regularmente realizadas antes do débito objeto da demanda, afastando o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 922 e Súmula 385). 5. Comprovação de que a comunicação prévia para inclusão nos cadastros de inadimplentes foi realizada pela Serasa S.A., afastando a alegação de inscrição irregular. 6. A responsabilidade pela notificação prévia à inscrição é da Serasa, logo o Estado do Maranhão não detém legitimidade e interesse recursal no caso. 7. Reconhecimento da ausência de danos morais e consequente improcedência dos pedidos autorais, prejudicando a análise da apelação adesiva da consumidora. IV. Dispositivo e tese 8. Apelo do Estado do Maranhão não conhecido; recurso da Serasa S.A conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos autorais; recurso adesivo da autora prejudicado. Tese de julgamento: “1. A existência de inscrição anterior regularmente realizada em cadastro de inadimplentes afasta a configuração do dano moral em nova inscrição. 2. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento do recurso. 3. O deferimento da justiça gratuita suspende a exigibilidade da verba sucumbencial.” Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, inciso V; CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, arts. 85 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.062.336/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.12.2008; STJ, REsp nº 1.386.424/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27.04.2016; STJ, REsp nº 2.070.033/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.06.2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 19 A 26.05.2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÕES NÚMERO ÚNICO: 0800984-04.2020.8.10.0031 1ª APELANTE/3ª APELADA: SERASA S.A. ADVOGADA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB/MA 21.107-A 2º APELANTE/3º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao primeiro apelo, não conhecer do segundo apelo e julgar prejudicado o terceiro apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Maria Francisca de Gualberto Galiza (convocada). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 19 a 26 de maio de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Recurso prejudicado

27/05/2025, 15:31

Provimento

27/05/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:23

Mérito

26/05/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 08:16

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 13:21

Documentos

Ato ordinatório

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: BRUNO TOMÉ FONSECA 3ª APELANTE: MARINALDA DE SOUSA SILVA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/MA 10502-A 1ª, 2ª APELADA: MARINALDA DE SOUSA SILVA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/MA 10502-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA Direito do consumidor e processual civil. Apelações cíveis. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Existência de inscrição prévia regular. Ausência de danos morais. Prejudicialidade da apelação adesiva. Recursos provido e prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, condenando Serasa S.A. ao pagamento de danos morais e determinando a exclusão de apontamentos restritivos. 2. Recursos de Serasa S.A. e Estado do Maranhão visando à reforma da sentença; apelação adesiva da consumidora buscando a majoração do valor indenizatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve inscrição irregular do nome da consumidora sem a prévia notificação e se, em caso positivo, há direito à indenização por danos morais. Subsidiariamente, discute-se a majoração do valor da indenização arbitrada na sentença. III. Razões de decidir 4. Existência de inscrições preexistentes regularmente realizadas antes do débito objeto da demanda, afastando o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 922 e Súmula 385). 5. Comprovação de que a comunicação prévia para inclusão nos cadastros de inadimplentes foi realizada pela Serasa S.A., afastando a alegação de inscrição irregular. 6. A responsabilidade pela notificação prévia à inscrição é da Serasa, logo o Estado do Maranhão não detém legitimidade e interesse recursal no caso. 7. Reconhecimento da ausência de danos morais e consequente improcedência dos pedidos autorais, prejudicando a análise da apelação adesiva da consumidora. IV. Dispositivo e tese 8. Apelo do Estado do Maranhão não conhecido; recurso da Serasa S.A conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos autorais; recurso adesivo da autora prejudicado. Tese de julgamento: “1. A existência de inscrição anterior regularmente realizada em cadastro de inadimplentes afasta a configuração do dano moral em nova inscrição. 2. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento do recurso. 3. O deferimento da justiça gratuita suspende a exigibilidade da verba sucumbencial.” Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, inciso V; CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, arts. 85 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.062.336/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.12.2008; STJ, REsp nº 1.386.424/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27.04.2016; STJ, REsp nº 2.070.033/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.06.2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 19 A 26.05.2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÕES NÚMERO ÚNICO: 0800984-04.2020.8.10.0031 1ª APELANTE/3ª APELADA: SERASA S.A. ADVOGADA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB/MA 21.107-A 2º APELANTE/3º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao primeiro apelo, não conhecer do segundo apelo e julgar prejudicado o terceiro apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Maria Francisca de Gualberto Galiza (convocada). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 19 a 26 de maio de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARINALDA DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido(a): SERASA S.A. e outros (2) Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0800984-04.2020.8.10.0031 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO MARANHAO, BANCO DO BRASIL S/A e SERASA S.A, impugnando a sentença proferida nos autos. O ESTADO DO MARANHÃO alega que omissão no julgado, argumentando que a decisão deixou de especificar quais débitos devem ser excluídos do SERASA, requerendo a exclusão somente daqueles listados na exordial. Igualmente, o BANCO DO BRASIL S/A aponta suposta omissão, uma vez que a sentença incluiu o banco na análise, embora este não faça mais parte da relação processual por ter realizado acordo direto com a embargada, devidamente homologado por sentença. Por sua vez, o SERASA S.A argumenta que a sentença embargada possui obscuridade e omissão quanto à sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, alegando que houve a prévia comunicação à embargada. Requerem, assim, o recebimento, conhecimento, e acolhimento dos embargos, para sanar os vícios apontados. Devidamente intimado para manifestar-se, a embargada pugnou pela manutenção da decisão recorrida, defendendo que inexiste qualquer omissão, contradição, ou obscuridade que macule a sentença embargada. É o sucinto relatório. Decido. Verifico que todos os recursos foram interpostos tempestivamente. Constato, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, a peça recursal. Quanto ao mérito, examinando atentamente as razões invocadas pelo embargante SERASA S.A, conclui-se que sua argumentação não merece acolhida. Como se sabe, os embargos de declaração devem ser utilizados com o objetivo de aperfeiçoar as decisões judiciais, de forma a garantir que a tutela jurisdicional seja prestada de forma integral e explícita, pelo que cabíveis somente para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 do CPC). Em verdade, o embargante almeja a rediscussão da matéria, não sendo os embargos de declaração o instrumento adequado para tanto. Sendo assim, a mera discordância da parte com o conteúdo da decisão não enseja a oposição dos embargos de declaração, devendo restar demonstrado vício que seja passível de retificação por tal via recursal. Em relação aos embargos do BANCO DO BRASIL S/A, verifico que a decisão embargada não lhe impõe qualquer prejuízo direto. Ainda que tenha havido acordo homologado entre as partes, o banco não demonstrou de forma inequívoca a existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença que justifique a necessidade de integração. Por fim, merece acolhimento os embargos opostos por ESTADO DO MARANHÃO. No caso dos autos, há de se reconhecer que, de fato, a sentença padece de omissão por não ter especificado os débitos a serem excluídos dos cadastros de proteção ao crédito, devendo recair sobre aqueles listados na exordial. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por SERASA S.A e BANCO DO BRASIL S/A por ausência de vício na decisão embargada, e ACOLHO os opostos por ESTADO DO MARANHÃO. Integro a sentença prolatada nestes autos, a fim de que, onde se lê: “a) Que a requerida SERASA S.A exclua o nome da requerente dos cadastros restritivos, relativamente aos débitos junto ao Estado do Maranhão e ao Banco do Brasil S.A;” leia-se em definitivo: “a) Que a requerida SERASA S.A exclua o nome da requerente dos cadastros restritivos, relativamente aos débitos junto ao Banco do Brasil S.A e ao Estado do Maranhão, sendo que, em relação a este último, os débitos referem-se aos títulos 1951433594 e 1851029066, concernente aos débitos de IPVA 2019 e 2018 do veículo I/FIAT SIENA EL FLEX, RENAVAM 301652910, placa NWW7633;". Mantenho inalterado os demais termos da sentença. Intimem-se. Diligencie-se. Chapadinha/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARINALDA DE SOUSA SILVA REQUERIDO: SERASA S.A. PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA e ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA – MA Avenida Coronel Pedro Mata, s/nº - Centro - Chapadinha/MA - CEP: 65.500-000 Contato: 98 3471-8501 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800984-04.2020.8.10.0031 Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARINALDA DE SOUSA SILVA contra o SERASA S.A., PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA e ESTADO DO MARANHÃO, todos já qualificados. A demandante alegou, em síntese, que tem dívidas com o requerido ESTADO DO MARANHÃO e BANCO DO BRASIL SA que foram negativadas junto ao SERASA S.A sem a prévia notificação da requerente. Por essas razões, pleiteou a obrigação de fazer com retirada de seu nome nos cadastros de proteção de crédito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (ID 29317612). A petição inicial foi instruída com os documentos. Decisão em ID 29939056 que não deferiu a antecipação de tutela. O requerido ESTADO DO MARANHÃO alegou que o lançamento de negativação foi regular, portanto pleiteou pela improcedência da ação (ID 31528915). O requerido BANCO DO BRASIL S.A pleiteou por ilegitimidade passiva e, no mérito, a legitimidade da negativação e improcedência da ação (ID 32210976) O requerido SERASA S.A alegou que houve envio de comunicação prévia, portanto houve exercício regular do direito (ID Súmula 385, do STJ). A parte autora apresentou réplica à contestação em ID 77108027. Instados a indicarem provas que pretendem produzir, a parte autora e os requeridos Estado do Maranhão e banco do Brasil S.A manifestaram informando não terem mais provas a produzir, enquanto o requerido Serasa S.A restou silente. Eis o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos acostados aos autos são suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida, inclusive, de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, tendo sido oportunizado à autora a manifestar-se sobre a ilegitimidade passiva, durante a réplica à contestação. Sendo assim, assiste razão o BANCO DO BRASIL S.A pois, conforme a Súmula 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Logo, defiro a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A e do Estado do Maranhão, reconhecendo que a responsabilidade de realizar a notificação prévia era do Serasa S.A. Passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre o autor (consumidor por equiparação/bystander: art. 17 do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade da ré SERASA S.A decorre do risco da própria atividade, risco consagrado também pela doutrina nacional para assegurar a reparação de prejuízos que possam causar aos usuários dos seus serviços. Narrou a parte autora, em síntese, que não houve a devida notificação prévia acerca da negativação de seu nome em relação às dívidas contraídas junto ao Banco do Brasil S.A e ao Estado do Maranhão. neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO EFETUAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR, CONFORME ARTIGO 43, § 2º DO CDC E SÚMULA 359 DO STJ. COMUNICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO EQUIPARA-SE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. COMPROVANTE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PELO SERASA QUE NÃO DESINCUMBE NOTIFICAÇÃO DA RÉ (SCPC). ENTIDADES DISTINTAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-19.2020.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) Portanto, à luz da responsabilidade objetiva, evidenciado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré SERASA S.A, surge o dever de indenizar os prejuízos suportados pela parte autora. Ressalto que não há indicação de preexistência de legítima inscrição que implicaria na aplicação da Súmula 385, do STJ. Portanto, comprovada a irregularidade da manutenção da inscrição da parte autora no órgão de proteção ao crédito, é cabível a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, pois a inclusão ou a manutenção equivocada de nome em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. O dano moral in re ipsa, é aquele que está ínsito na própria coisa causando vexame ou mácula pública à imagem e abalo psíquico e intelectual que se exteriorizam,independe de prova da lesão, mas apenas que seja demonstrado o nexo causal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3.INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria,necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior.3. A jurisprudência sedimentada desta Casa firmou entendimento no sentido que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. Súmula n. 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1755426/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) Por isso, dispensa-se a demonstração em juízo dessa espécie de dano moral. Verificado, pois, o dever de indenizar, cabe agora estabelecer a sua dimensão. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar os demandantes pelo sofrimento ou tristeza e penalizar o causador do dano, levando em conta, ainda, a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos. Ainda, a reparabilidade do dano moral, alçada ao plano constitucional, no artigo 5º, incisos V e X, da Carta da República, expressamente consagrada na lei substantiva civil, em seus artigos 186 combinado com 927, exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Nesse sentido, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Considerando predita premissa, entendo suficiente e adequado ao caso, a fixação dos danos morais no importe equivalente a R$5.000,00. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Que a requerida SERASA S.A exclua o nome da requerente dos cadastros restritivos, relativamente aos débitos junto ao Estado do Maranhão e ao Banco do Brasil S.A; b) Condenar a requerida SERASA S.A ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambas a partir do evento danoso (súmula nº 43, do STJ) Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 20% sobre o montante da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. WELINNE DE SOUZA COELHO Juíza Titular da 2ª vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

13/09/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

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