Procedimento Comum Cível 0800183-84.2021.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800183-84.2021.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2024, 17:57

Trânsito em julgado

09/12/2024, 17:56

Decurso de Prazo

16/10/2024, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800183-84.2021.8.10.0118. Requerente: GILMAR AGUIAR LOPES Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo demandante GILMAR AGUIAR LOPES em face da sentença proferida de Id 76153411. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são o meio adequado para ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição, o suprimento da omissão ou a correção de erro material verificada na decisão embargada. O Art. 1023 do CPC prevê que “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. No caso dos autos, verifica-se o inconformismo do autor quanto ao que fora decidido na sentença. O objetivo é desconstituir o julgado, pondo em dúvida a sua fundamentação, e não esclarecer qualquer ponto. A sentença é clara em sua fundamentação. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido. Assim, diferentemente do alegado deve ser mantida íntegra a sentença que julgou improcedente o feito. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho na íntegra a sentença. Cumpra-se na íntegra as determinações contidas em sentença de Id 76153411. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 16:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/09/2024, 11:22

Conclusão (para decisão)

24/10/2023, 09:53

Documento (Certidão)

24/10/2023, 09:52

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 16:03

Outras Decisões

25/09/2023, 14:14

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 09:59

Documento (Certidão)

04/05/2023, 09:59

Documentos

Intimação

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800183-84.2021.8.10.0118. Requerente: GILMAR AGUIAR LOPES Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Cuida-se de Ação Declaratória de isenção previdenciária com cobrança de repetição do indébito promovida por GILMAR AGUIAR LOPES em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados. Narra o autor que é policial militar e que passou para a reserva remunerada, sendo reformado em 23/06/2016. Em suma, relata que em virtude de ser ocupante de cargo público, na esfera da Administração Pública, o Autor tem descontado em sua remuneração, via lançamento de contribuição fiscal, com um desconto em especial, referente ao custeio do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA. Afirma que após a reforma previdenciária dos militares (Servidores Públicos Federais), por meio da Lei Federal 13.954 de 2019, alterou-se a forma de contribuição para manutenção dos fundos de Pensão e Aposentadoria do Maranhão – FEPA, ampliando a base de incidência da contribuição permitindo sua cobrança aos servidores públicos inativos, prevendo a referida lei a contribuição obrigatória e mensal de 9,5% incidente sobre a remuneração e/ou proventos dos servidores públicos militares. Informa que, em simetria com a legislação federal, em 09/03/2020 foi publicada a LCE nº 224/2020, que dispõe sobre a concessão da pensão militar, sobre a contribuição dos militares e pensionistas para custeio da inatividade e da pensão militar, alterou a Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, bem como a Lei Complementar nº 040, de 29 de dezembro de 1998, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Concluiu que, com a publicação da LCE nº 224/2020, a contribuição do FEPA que antes era feita sob o percentual de 11% sob o que excedia o teto do RGPS, passou a cobrar 9,5% sobre o bruto do subsídio do autor. Pugnou, assim, que os requeridos promovam a imediata cessação dos descontos supostamente indevidos a título de contribuição previdenciária, além de condenação dos mesmos à repetição do indébito referente às contribuições já recolhidas. Com a inicial juntou documentos. Em id.:46789193 decisão desse juízo que indeferiu pedido de tutela de urgência. Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação, ID 53617267. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV, embora devidamente citado, não apresentou contestação. Réplica id.:64534501. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é de direito e não de fato, não havendo necessidade de produção de provas em audiência (art. 355, I, do CPC1). Sobreleva ainda destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (Nesse sentido: STJ. EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). No mérito, o autor pretende ver reduzido o percentual dos descontos previdenciários sobre seus proventos, ao argumento de que estes devem ser limitados a 11% sobre o valor dos seus proventos que ultrapasse o limite máximo da previdência social, bem como obter a devolução dos valores já descontados indevidamente. De acordo com a Súmula 359 do STF: "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". Na Constituição Federal de 1988 consta expressa diferenciação entre servidores públicos civis e militares, como se verifica da nomenclatura das Seções II e III do Capítulo VII do Título III. Com as alterações produzidas pela EC nº 18/1998, esta diferença restou ainda mais evidente. Com efeito, essa divisão denota que as duas espécies de servidores contam com regime jurídico distintos. Nessa ótica, no presente caso, o autor deseja beneficiar-se da isenção prevista no art. 40, § 18, da CF, o qual prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões apenas quanto à fração excedente ao teto pago pelo INSS, pertinente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Contudo, esta isenção parcial vem disciplinada em favor somente dos Servidores Públicos, e não está referida no art. 42 (tampouco em suas referências ao art. 142), de sorte que não alcança os Militares. Registre-se que de acordo com Decreto-Lei nº 667/1969 (o qual funciona como norma geral regulamentar das polícias militares, instituiu, no que pertinente ao objeto da demanda) conjugada com a reforma previdenciária dos militares das Forças Armadas, veiculada através da Lei Federal nº 13.954/2019, é expressa a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos militares estaduais da reserva na mesma alíquota incidente para as Forças Armadas. Além disso, os Estados têm a obrigação, em homenagem ao princípio da simetria, de adequar os regimes de inatividade dos seus militares ao modelo federal, inclusive no que se refere à dedução de custeio para inatividade. Nesse compasso de raciocínio editada Lei Estadual n. 224/2020, dispondo em seu art. 13° que incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota de 9,5% (nove e meio por cento) cuja receita será recolhida ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA para custeio da inatividade e das pensões militares. Destarte, a pretensão autoral muito se assemelha a defesa de um suposto direito adquirido, o que não se configura no ordenamento jurídico pátrio quanto a contribuições previdenciárias. Nesse sentido, entendimento do STF em repercussão geral sob o tema 160, segundo o qual “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” Assim, o direito adquirido da parte autora à aposentadoria está plenamente respeitado, pois permanece na inatividade nos mesmos moldes e critérios de cálculo do benefício anteriormente efetivado. Paralelo a isso, não há que se falar em blindagem eterna contra deduções previdenciárias, pois inexiste direito algum nesse sentido. A pretensão autoral requer um alegado direito adquirido a regime jurídico, o que não é admitido pela jurisprudência do STF, inclusive no que diz respeito a contribuições previdenciárias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas ante benefício da justiça gratuita concedido à autora. Fixo em 10% sobre o valor da causa. Todavia, os ônus de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 anos, face a concessão da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias. Cumpra-se. Santa Rita-MA, data do sistema THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: GILMAR AGUIAR LOPES Advogado: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES, OAB/MA 10.106-A Parte Requerida: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Resenha: Quanto ao pedido de tutela de urgência, vale ressaltar que o artigo 300 do Código de Processo Civil leciona que a tutela dessa natureza será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que neste momento, os documentos trazidos aos autos não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora. Nesse sentido, sublinhe-se a complexidade da controvérsia, que envolve provável controle incidental de constitucionalidade de norma complementar estadual e, em razão disso, demanda a instauração do contraditório.Ademais, no que pertine ao segundo requisito, não se vislumbra, no caso concreto, a comprovação de potencial lesão de natureza grave à parte autora que justifique a concessão da medida de urgência pleiteada. Isto posto, Intimação - Reg. Distribuição nº. 0800183-84.2021.8.10.0118 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte indefiro a tutela antecipada pleiteada. Tendo em vista que a presente demanda está submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2021, às 09h40min, a ser realizada no Fórum desta Comarca.Nos termos do art. 183, §1º, do CPC, CITEM-SE os requeridos ESTADO DO MARANHÃO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO –IPREV, mediante remessa dos autos, com antecedência de 30 (trinta) dias da data aprazada, com indicação do dia e hora para comparecimento em audiência, sob pena de incidência dos efeitos processuais da revelia, em caso de não comparecimento do seu representante. Não havendo conciliação, deverá apresentar contestação em banca. Intime-se o autor, por intermédio do seu advogado, com advertência de que sua ausência na audiência ensejará arquivamento do feito. As partes deverão apresentar em audiência todas as provas que pretendem produzir. Os requeridos também deverão apresentar em juízo a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, até a instalação da audiência de conciliação. Serve o presente despacho como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita-MA. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

11/06/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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