Procedimento Comum Cível 0800821-17.2018.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800821-17.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 11:01

Recebimento (competência exclusiva)

30/01/2025, 15:17

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO SHARLLYSON SANTOS SARAIVA Advogado do(a) REQUERENTE: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-S APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado do(a) APELADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-S D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800821-17.2018.8.10.0056 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação (ApCív) interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). A parte Apelante argumenta que o laudo pericial está incorreto ao desconsiderar a existência das lesões permanentes decorrentes do sinistro. Com isso, pede o provimento do Recurso. Contrarrazões pela manutenção da sentença. Parecer da PGJ pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 IV b do CPC. O Recurso é contrário ao entendimento fixado pelo STJ, sob o rito dos repetitivos, segundo o qual a “indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (Tema Repetitivo n. 542/STJ). No caso, o laudo pericial concluiu que a parte Apelante não sofreu qualquer invalidez permanente (ID 32865753), sendo indevido, por isso, o deferimento da indenização pretendida, certo de que os demais documentos juntados aos autos, relativos ao atendimento médico que se seguiu à ocorrência do sinistro, são inaptos ao propósito de elidir as constatações da prova técnica (CPC, art. 373 I). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO SHARLLYSON SANTOS SARAIVA Advogado do(a) REQUERENTE: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-S APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado do(a) APELADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-S D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800821-17.2018.8.10.0056 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação (ApCív) interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). A parte Apelante argumenta que o laudo pericial está incorreto ao desconsiderar a existência das lesões permanentes decorrentes do sinistro. Com isso, pede o provimento do Recurso. Contrarrazões pela manutenção da sentença. Parecer da PGJ pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 IV b do CPC. O Recurso é contrário ao entendimento fixado pelo STJ, sob o rito dos repetitivos, segundo o qual a “indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (Tema Repetitivo n. 542/STJ). No caso, o laudo pericial concluiu que a parte Apelante não sofreu qualquer invalidez permanente (ID 32865753), sendo indevido, por isso, o deferimento da indenização pretendida, certo de que os demais documentos juntados aos autos, relativos ao atendimento médico que se seguiu à ocorrência do sinistro, são inaptos ao propósito de elidir as constatações da prova técnica (CPC, art. 373 I). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCISCO SHARLLYSON SANTOS SARAIVA Advogado do(a) APELANTE: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-S APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogados do(a) APELADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - RJ100391-A RELATOR: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DESPACHO Não obstante a regra contida no caput do artigo 293 do RITJMA, é certo que o artigo 2º da ASSENTREG/GP 1/2024 estabeleceu que a partir de 26/01/2023 os recursos subsequentes recebidos neste tribunal deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara. A saber: Regimento Interno do TJMA Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. ASSEMTREG/GP 01/2024 Art. 2º Os recursos subsequentes recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal, após a data prevista no caput, torna o(a) relator(a) doravante prevento para eventual recurso subsequente, na forma Regimental. No caso destes autos, apesar da interposição de recursos anteriores julgados sob a relatoria do Desembargador antecessor neste gabinete (Desembargador José de Ribamar Castro), a apelação interposta em 28/11/2023 e recebida neste Tribunal em 30/01/2024 não deve ser distribuída por prevenção. Com tais considerações, remeta-se à Secretaria para que seja realizada a redistribuição do feito às Câmaras de Direito Privado, com os registros e baixa necessários. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva 0800821-17.2018.8.10.0056 - APELAÇÃO CÍVEL (198)

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2024, 14:53

Documento (Outros documentos)

30/01/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 17:08

Decurso de Prazo

15/12/2023, 04:00

Publicação

01/12/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO SHARLLYSON SANTOS SARAIVA REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 29 de Novembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800821-17.2018.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

29/11/2023, 09:05

Documento (Certidão)

29/11/2023, 09:02

Documentos

Decisão

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO SHARLLYSON SANTOS SARAIVA Advogado do(a) REQUERENTE: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-S APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado do(a) APELADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-S D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800821-17.2018.8.10.0056 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação (ApCív) interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). A parte Apelante argumenta que o laudo pericial está incorreto ao desconsiderar a existência das lesões permanentes decorrentes do sinistro. Com isso, pede o provimento do Recurso. Contrarrazões pela manutenção da sentença. Parecer da PGJ pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 IV b do CPC. O Recurso é contrário ao entendimento fixado pelo STJ, sob o rito dos repetitivos, segundo o qual a “indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (Tema Repetitivo n. 542/STJ). No caso, o laudo pericial concluiu que a parte Apelante não sofreu qualquer invalidez permanente (ID 32865753), sendo indevido, por isso, o deferimento da indenização pretendida, certo de que os demais documentos juntados aos autos, relativos ao atendimento médico que se seguiu à ocorrência do sinistro, são inaptos ao propósito de elidir as constatações da prova técnica (CPC, art. 373 I). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCISCO SHARLLYSON SANTOS SARAIVA Advogado do(a) APELANTE: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-S APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogados do(a) APELADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - RJ100391-A RELATOR: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DESPACHO Não obstante a regra contida no caput do artigo 293 do RITJMA, é certo que o artigo 2º da ASSENTREG/GP 1/2024 estabeleceu que a partir de 26/01/2023 os recursos subsequentes recebidos neste tribunal deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara. A saber: Regimento Interno do TJMA Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. ASSEMTREG/GP 01/2024 Art. 2º Os recursos subsequentes recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal, após a data prevista no caput, torna o(a) relator(a) doravante prevento para eventual recurso subsequente, na forma Regimental. No caso destes autos, apesar da interposição de recursos anteriores julgados sob a relatoria do Desembargador antecessor neste gabinete (Desembargador José de Ribamar Castro), a apelação interposta em 28/11/2023 e recebida neste Tribunal em 30/01/2024 não deve ser distribuída por prevenção. Com tais considerações, remeta-se à Secretaria para que seja realizada a redistribuição do feito às Câmaras de Direito Privado, com os registros e baixa necessários. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva 0800821-17.2018.8.10.0056 - APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO SHARLLYSON SANTOS SARAIVA REU: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A e Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: "FRANCISCO SHARLLYSON SANTOS SARAIVA ajuizou Ação de Cobrança em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ao argumento de que foi vítima de um acidente de trânsito com veículo automotor (motocicleta) ocorrido em 18 de maio de 2017. Alega que por volta das 07:40h, estava conduzindo uma motocicleta na Avenida Castelo Branco, em Santa Inês quando sofreu um acidente provocado por um ciclista. Alega que, em detrimento do acidente, teve fratura de rádio distal, acarretando invalidez permanente parcial completa. Informou que recebeu administrativamente o valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Com a inicial, juntou os documentos pessoais, boletim de ocorrência, relatórios de atendimento médico, comprovante do pagamento administrativo. Devidamente citado, o demandado ofertou contestação (id. 13767232) na qual alega a ausência de documentos essencial para a propositura da ação, impugna aos documentos apresentados e a ausência de nexo causal. No mérito, requer a aplicação da Lei n. 11.945/2009 que modificou os artigos 3º a 5º da Lei n°. 6.194/74, no caso de eventual condenação, a necessidade de graduação/quantificação da invalidez, e por fim, a improcedência da ação em virtude de não estar comprovada sequela indenizável. Foi apresentada réplica (id. 14803926). Foi determinada a realização de perícia médica mas a mesma não foi realizada em razão da ausência do autor, pelo que o feito foi julgado improcedente. Foi interposta apelação à qual foi dado provimento, tendo os autos retornado para prosseguimento do feito. Foi determinada a realização de nova data para a realização da perícia, tendo sido a mesma realizada por médico legista, cujo laudo foi juntado aos autos em documento de id. 101414447. As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo pericial. A parte autora se manifestou em petição de id. 102222005 e a parte ré se manifestou em petição de id. 103350598. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o autor pretende com a presente ação de cobrança receber o pagamento do valor da indenização referente ao seguro obrigatório - DPVAT, em razão de acidente de trânsito no qual o demandante se envolveu e que lhe ocasionou várias sequelas. A priori, cumpre assinalar que o DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, criado pela Lei nº 6.194/1974, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, independentemente da existência de culpa. Analisando o conjunto probatório verifico que a pretensão do demandante não merece prosperar. Examinando o mérito da questão, noto que a controvérsia gira em torno da ocorrência ou não da invalidez, bem como com o arbitramento do total a ser indenizado. Ressalta-se que o Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores (DPVAT) é seguro de caráter social, ou seja, tem por finalidade única e exclusiva a diminuição da dor ante a perda ou trauma face à ocorrência de acidente de trânsito, para o qual concorram veículos automotores. Desta forma, seu objetivo é dar cobertura em hipótese de responsabilidade civil decorrente do uso de veículos, assegurando reparação de eventuais danos a que a sociedade, de modo inerente está sujeita, em virtude do forte movimento de veículos que se verifica nos tempos atuais. Contudo, ao que se extrai dos autos e analisando detalhadamente a prova pericial produzida (id.101414447), vê-se que o laudo pericial descreveu acerca do caso:”Ao exame: movimentos de pronossupinação do antebraço direito sem alterações, flexoextensão do punho direito sem limitações”. No quesito discussão anotou que: “Verifica-se ao exame, que não existe sequela e a lesão encontra-se cicatrizada”. E concluiu “Fratura cicatrizada sem sequelas”. Quanto aos quesitos o expert respondeu que as lesões não são passíveis de indenização pelo seguro DPVAT. Deste modo, não se afigura como devida a indenização, visto que o laudo médico pericial não indicou que o sinistro tenha resultado em invalidez permanente, circunstância que torna incabível a indenização pleiteada pelo demandante. DISPOSITIVO. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800821-17.2018.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT ajuizada por FRANCISCO SHARLLYSON SANTOS SARAIVA, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Sem custas, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Com as cautelas legais, arquivem-se com baixa nos registros. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Ivna Cristina de Melo Freire - Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara". Santa Inês/MA, Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023.

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Francisco Sharllyson Santos Saraiva Advogado: Errico Ezequiel Finizola Caetano (OAB/MA 9.403-A) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A Advogada: Roberta Menezes Coelho De Souza (OAB/MA 10.257-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800821-17.2018.8.10.0056 – Santa Inês Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Sharllyson Santos Saraiva na qual pretende reformar sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês, que julgou improcedente a Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório Dpvat ajuizada contra a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A. Na origem, o autor ajuizou a demanda argumentando ter sofrido acidente de trânsito em 18.05.2017, tendo sofrido fratura de rádio distal, com invalidez permanente parcial completa, buscando a condenação da seguradora ao pagamento de indenização de seguro DPVAT. Irresignado com a sentença, interpôs o Apelo de Id nº 18208936 e alega, em síntese, ausência de intimação pessoal acerca da realização da perícia determinada pelo Juízo, ofendendo o contraditório e a ampla defesa, buscando, com isso, a anulação da sentença. Defende, ainda, que o nexo de causalidade entre o fato ocorrido (acidente) e o dano dele decorrente são inequívocos, fazendo jus ao recebimento do seguro obrigatório nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do Apelo. Contrarrazões da apelada, pugnando pelo reconhecimento da prescrição e manutenção da sentença (Id nº 18208941). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se apenas pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado sobre a matéria aqui tratada. Consoante se infere dos autos, busca o apelante a anulação da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT, pois, segundo afirma, não foi intimado pessoalmente sobre a realização da perícia judicial, ofendendo o contraditório e ampla defesa. Com razão. De acordo com a dicção do art. 5º, caput, da Lei nº 6194/1974, "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e dano decorrente, independente da existência de culpa (...)". Por sua vez, o parágrafo quinto, do citado dispositivo preceitua que "o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais". Como se vê, para fins de percepção de indenização securitária da espécie, imperiosa a demonstração do acidente automobilístico, bem como do dano efetivo dele decorrente, da debilidade ou invalidez permanente de órgão ou função, a fim de permitir o adequado enquadramento do acidentado nos parâmetros estabelecidos no § 1º do art. 3º da lei em evidência1. Na hipótese, embora incontroverso o acidente e o nexo de causalidade com o dano sofrido, o relatório médico anexado aos autos não é suficiente para apontar o grau da invalidez sofrido para efeitos de enquadramento na tabela trazida pela Lei n.º 11.945/2009, sendo, portanto, imprescindível a elaboração de laudo médico complementar. Aliás, trago à colação o enunciado da Súmula 474 do STJ, cujo pacificou o entendimento acerca da proporcionalidade do valor da indenização nas hipóteses de invalidez permanente, ipsis litteris: Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Nesse contexto, deve ser estabelecido, através de perícia médica complementar, o grau das lesões sofridas pela parte autora e, só então, ser fixada a indenização devida, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS DE ACORDO COM ART. 3º, INCISO I, DA LEI 6.194/74. POSSIBILIDADE. LAUDO IML INCONCLUSIVO. CAUSA MADURA. NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU. APELO PROVIDO.... II. É necessária a juntada aos autos de laudo médico idôneo e conclusivo para aferir o grau de debilidade e o percentual de perda correspondente à tabela de acidentes do seguro DPVAT. Sentença que deve ser anulada com devolução dos autos à origem para que o magistrado de primeiro grau oficie ao IML, solicitando o laudo complementar. III. Apelo provido. (TJMA; APELAÇÃO CÍVEL Nº 01.418/2014; Rel. Des. ANTONIO GUERREIRO JUNIOR; 20.05.2014) Ocorre que o magistrado, ao oficiar ao Instituto Médico Legal para designar perito e realizar a perícia da parte autora, deixou de determinar a intimação pessoal desta, ocorrendo apenas a intimação do advogado, como bem atestou a certidão de Id nº 18208931, nos seguintes termos: “a perícia não fora realizada pois a parte autora não compareceu no dia e local marcado, apesar de devidamente intimado através do advogado constituído nos autos.”. Assim, sendo necessária a realização de prova pericial para o deslinde da controvérsia, é imprescindível a intimação pessoal da parte autora acerca da data, local e hora do exame, por se tratar de ato personalíssimo, e a sua ausência acarreta na anulação da sentença, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PERÍCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – ATO PERSONALÍSSIMO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, e sendo reputada imprescindível a realização da prova pericial para o deslinde da controvérsia, ato que exige o comparecimento pessoal do segurado, a intimação pessoal deste para ciência da data, local e hora do exame é medida imprescindível. 2. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. (TJ-MT 10209305220198110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021) Ante tais considerações, e nos termos do artigo 932, V, “a” do Código de Processo Civil, dou provimento ao apelo para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja a autora intimada pessoalmente para a realização de novo exame pericial, e por consequência, seja dada regular instrução do feito, acaso necessário, até final sentença. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo- se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: Intimação - Processo n.º 0800821-17.2018.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório para Acidente em Via Terrestre - DPVAT, ajuizada por FRANCISCO SHARLLYSON SANTOS SARAIVA, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, sustentando, em suma, que em razão de acidente automobilístico ocorrido em 18 de maio de 2017, na Avenida Castelo Branco, em Santa Inês, ficou impossibilitado de exercer suas atividades por encontra-se em estado de invalidez permanente parcial completa em razão do acidente.Com a inicial vieram os documentos. Citada, a requerida apresentou a contestação de id. 13767232, arguindo, no mérito, a necessidade de perícia, visando quantificar o grau de invalidez do autor. Foi realizada audiência de conciliação mas as partes não chegaram a um acordo (id. 13782863). Fora apresentada réplica (id. 14803926).Intimados para manifestarem interesse na realização de novas provas, as partes se manifestaram pela produção de laudo pericial. Inicialmente foi designada perícia em despacho de id. 22570732, entretanto não foram juntadas aos autos informações acerca da realização da referida perícia, pelo que fora designada nova perícia (id. 48972017) da qual o autor foi devidamente intimado a comparecer em local data e hora marcada para a realização da diligência, conforme intimação de id. 49715255, entretanto o requerente não compareceu, conforme noticia o ofício de id. 67466697. Em petição de id.67844649 o autor requereu a designação de nova perícia. Em seguida os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o autor pretende com a presente ação de cobrança receber o pagamento do valor da indenização referente ao seguro obrigatório - DPVAT, em razão de acidente de trânsito no qual o demandante se envolveu e que lhe ocasionou várias sequelas. A priori, cumpre assinalar que o DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga a pessoas transportadas ou não, criado pela Lei nº 6.194/1974, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, independentemente da existência de culpa. A parte ré afirmou a necessidade de verificação dos documentos acostados aos autos a fim de evitar fraude, bem como a necessidade de realização de perícia. Com efeito, para aquele que sofreu acidente de veículo, é útil e necessário que a indenização pleiteada seja concedida o mais rápido possível, pois constitui forma de aliviar os sofrimentos físicos e psicológicos oriundos do sinistro e pelos documentos carreados aos autos, observa-se que houve o sinistro e que a pretensão do autor é legítima. No mérito, analisando o conjunto probatório verifico que a pretensão da demandante não merece prosperar. Examinando o mérito da questão, noto que a controvérsia gira em torno da ocorrência ou não da invalidez, bem como com o arbitramento do total a ser indenizado. Ressalta-se que o Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores (DPVAT) é seguro de caráter social, ou seja, tem por finalidade única e exclusiva a diminuição da dor ante a perda ou trauma face à ocorrência de acidente de trânsito, para o qual concorram veículos automotores. Desta forma, seu objetivo é dar cobertura em hipótese de responsabilidade civil decorrente do uso de veículos, assegurando reparação de eventuais danos a que a sociedade, de modo inerente está sujeita, em virtude do forte movimento de veículos que se verifica nos tempos atuais. Contudo, ao que se extrai dos autos é que o exame pericial não fora realizado e juntados aos autos por desídia da requerente, impossibilitando a este juízo de delimitar o nexo causal entre a lesão e o acidente, bem como o grau da debilidade. Deste modo, não se afigura como devida a indenização, tendo em vista a falta de prova do nexo causal, e do grau da lesão sofrido pela parte autora, circunstância que torna incabível a indenização pleiteada pelo demandante. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação de cobrança de seguro obrigatório-DPVAT ajuizada por FRANCISCO SHARLLYSON SANTOS SARAIVA, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Sem custas, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Com as cautelas legais, arquivem-se com baixa nos registros. P. R. I. Santa Inês/MA, datado eletronicamente.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda - Juíza de Direito". Santa Inês/MA, Terça-feira, 07 de Junho de 2022.

08/06/2022, 00:00

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